CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DO DÉBITO RETRATADO NAS CÁRTULAS. CONTRATO SUBJACENTE. SUBSISTÊNCIA E EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO PELO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TÍTULO EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. CIRCULAÇÃO ANTES DA PRESCRIÇÃO. PORTADOR ATUAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DO EMITENTE NÃO DESCONSTITUÍDA. CONVOLAÇÃO DOS CHEQUES EM TÍTULOS EXECUTIVOS. IMPERATIVO LEGAL. TÍTULOS EMITIDOS DE FORMA NOMINAL. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. FORMAÇÃO DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS INERENTES AO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85, ARTS. 19 E 20). PORTADOR ATUAL. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA NO RETRATADO NAS CÁRTULAS. OBRIGAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO RÉU/EMBARGANTE. AÇÃO CONDENATÓRIA. VERBA. PARÂMETRO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 701 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. EFETIVAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL E CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA ORIGINALMENTE. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Segundo comezinho princípio de direito comercial e predicado inerente aos títulos de crédito, podem circular livremente, demandando aqueles emitidos sob forma nominal simples endosso, que, a seu turno, pode ser consumado sob as formas do endosso em branco ou em preto, ficando o atual portador do cheque que circulara via de endosso em branco legitimado a perseguir o importe que retrata, porquanto titular dos direitos dele derivados (Lei nº 7.357/85, arts. 19 e 20). 2. A arguição que, conquanto formatada sob o prisma da carência de ação, deriva da alegação da ausência de comprovação da gênese dos importes retratados nos cheques prescritos exibidos e içados como lastro da pretensão injuntiva formulada pelo portador, encerra matéria pertinente exclusivamente ao mérito, e não às condições da ação, posto que, exibidos os títulos prescritos e aferido que circularam e vieram a ser transmitidos, a aferição se são aptos a forrarem a pretensão, ensejando seu acolhimento, é matéria pertinente exclusivamente ao mérito, devendo ser resolvida sob essa formatação, e não à guisa de preliminar. 3. Emitido o cheque de forma legítima e tendo entrado em circulação, seu emitente continua enlaçado à obrigação que estampa na exata medida do que exprime, independentemente da pessoa do seu atual portador e de não ter com ele entabulado nenhum negócio subjacente, carecendo de lastro legal sua desobrigação ante o simples fato de que a cártula circulara e havia sido destinada à satisfação de obrigação proveniente de contrato bilateral entabulado com seu destinatário original. 4. Ao circular, o cheque, na expressão dos atributos da autonomia e abstração que lhe são inerentes, desprende-se da causa que determinara sua emissão, tornando inviável a investigação da causa debendi e a oposição das exceções pessoais que detinha o emitente em face do credor originário ao terceiro de boa-fé ao qual fora transmitido (Lei do Cheque, art. 25; CC, art. 916), ficando-lhe imputado o encargo de, ao aventar que o destinatário da cambial a recebera desprovido desse predicado, evidenciar o ventilado, pois a má-fé é impassível de ser presumida, sobejando, ausente qualquer prova da sua ocorrência, a presunção legal de que a recebera imbuído de boa-fé. 5. O cheque prescrito encerra substancial prova documental, consubstanciando aparato material apto a aparelhar pretensão de cobrança sob o procedimento monitório, estando o portador, inclusive, desobrigado de comprovar a gênese obrigacional da qual germinara (STJ, súmulas 299 e 531), ficando o emitente, em optando por manejar embargos, alcançado pelo ônus de evidenciar que solvera a obrigação ou desqualificar a higidez formal do título por encerrarem fatos constitutivos e extintivos do direito invocado em seu desfavor (CPC, art. 373, I e II). 6. Conquanto descaracterizado como título de crédito por ter sido alcançado pela prescrição, deixando-o desguarnecido de exigibilidade, em tendo circulado quando ostentava aludidos predicados na expressão dos atributos inerentes à autonomia, abstração e circulação que lhe eram inerentes como título cambial ressoa inviável que, na contramão do sistema e do havido, o emitente, demandado pela obrigação retratada na cártula que subscrevera, oponha ao atual portador as exceções pessoais que detinha contra o destinatário originário (Lei nº 7.357/85, art. 25; CC, art. 916; STJ, súmulas 299 e 531). 7. Conquanto desprovido o título da qualidade cambiariforme que lhe era inerente em razão do implemento da prescrição, o fenômeno, afetando somente sua exigibilidade, não afeta a natureza de obrigação líquida e certa que ostenta a dívida retratada na cártula, sujeitando-se, pois, ao regramento específico que pauta o termo inicial da mora no dia de vencimento da obrigação, que, em se tratando de cheque, é a data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. 8. Encerrando a ação injuntiva natureza condenatória, acolhido o pedido, não tendo o réu realizado a obrigação no prazo de 15 dias, agregada da verba honorária preceituada, optando por opor embargos à monitória, os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora pelos serviços que realizara, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portara, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem, necessariamente, ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, observados os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador (CPC, art. 85, §2º; e 701). 9. A realização do preparo pela parte originalmente contemplada com a gratuidade de justiça encerra ato incompatível com a salvaguarda processual, importando comportamento contraditório, que não é respaldado pelo direito por violar, inclusive, a boa-fé processual, determinando a cassação da benesse, pois revela que a havia reclamado de forma ilegítima, ensejando que dela seja desguarnecida e sujeitada, sem nenhuma ressalva, aos ônus derivados da sucumbência. 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Honorários recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE INDIGNIGADE DE HERDEIRO E EXCLUSÃO DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA DA AVÓ MATERNA E DE OUTROS PARENTES. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA AO RÉU. REGRAMENTO LEGAL. PONDERAÇÃO (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO. OBJETO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Apreendido, mediante ponderação da causa de pedir alinhavada e do pedido, que a principal pretensão formulada, que, inclusive, deflagrara a relação processual, estava volvida à declaração da indignidade do réu para concorrer à sucessão da avó materna, sendo ao final acolhida, restando infirmada a pretensão quanto à obtenção da mesma declaração em relação a outros parentes, resta patenteado que, mediante ponderação entre o postulado e o assimilado, o pedido fora acolhido em maior parte e os autores sucumbiram em parte ínfima, determinando a imputação das verbas de sucumbência, com exclusividade, ao réu na exata tradução da regra inserta no artigo 86, parágrafo único, do CPC. 2. As alegações agitadas pela parte recorrente com a finalidade de subsidiar a pretensão reformatória deduzida não implicam alteração da verdade nem abuso no direito de defesa, encerrando simples exercício dos predicados inerentes ao devido processo legal, que compreendem o acesso ao duplo grau de jurisdição, obstando que os recorrentes sejam reputados litigantes de má-fé, notadamente quando a pretensão reformatória é acolhida, ratificando o exercício legítimo do direito de defesa. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ou fixação serem levadas a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e provida. Fixados honorários recursais. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO.GLEBA DE TERRA INSERTAEM ÁREA MAIOR. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. PERMISSÃO DE USO. INEXISTÊNCIA. PRECARIEDADE. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA DETENÇÃO.AFERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA JURIDICAMENTE INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS ATRIBUTOS INERENTES AO DOMÍNIO. 1. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando sua demonstração debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, se desincumbindo linearmente desse ônus, evidenciando que efetivamente detém fisicamente o imóvel litigioso munida de título apto a lastrear a posse que exercita, o direito possessório que invoca resta guarnecido de sustentação, determinando a concessão da proteção possessória vindicada (CPC, arts. 333, I, e 927, I). 2. A ocupação, desguarnecida de instrumento autorizador legalmente confeccionado e firmado, de gleba de terra inserta em área maior de natureza pública, em não ensejando a exteriorização de nenhum dos atributos da propriedade ante a impossibilidade de se transmudar em domínio, não induz atos de posse, mas simples detenção, obstando que ao particular que a ocupe indevidamente se valha do interdito aviado em seu desfavor pela via da pretensão possessória que aviara. 3. A ocupação de gleba de terra inserta em área pública sem prévia formalização de permissão ou concessão destinada a regulá-la não irradia, ante a natureza pública que ostenta, a qualidade de possuidor ao ocupante, imprecando à ocupação a qualificação de precária, portanto viciada e impassível de ser tutelada, não servindo a tolerância da administração com a detenção sua transmudação em posse nem fato apto a transmuda-la em legítima e fonte de direito à sua preservação. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACESSO A DOCUMENTO JUNTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE VISITAS. GENITOR. ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. REEXAME DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ART. 1022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão proferido no julgamento de ação de guarda e regulamentação de visitas. 1.1. Apelação julgada parcialmente procedente para assegurar ao genitor visitas aos filhos, no Brasil, durante o período das férias escolares de verão dos menores, mantendo-se, quanto às de final de ano, a visitação nos Estados Unidos.2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados.3. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor, em seus aspectos patrimoniais, morais e psicológicos necessários para o infante se desenvolver como indivíduo. 3.1. Em questões envolvendo a guarda e responsabilidade de menor observar-se-á sempre o que melhor atender aos interesses do infante.4. Emergindo dos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive de Pareceres Técnicos elaborados e colacionados, que a genitora encontra-se apta a atender de maneira satisfatória às necessidades básicas e emocionais dos filhos, deve ser mantida a fixação de guarda unilateral em seu favor.5. No tocante às visitas, consoante dispõe o art. 1.589 do Código Civil, O pai ou mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. 5.1. Assim, visando possibilitar a convivência dos filhos e o genitor melhor opção não resta senão permitir a vinda dos menores ao Brasil, país em que reside o genitor e sua família, a fim de permitir-lhes o contato e os laços de afetos com os familiares.6. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.7. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.8. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. GUARDA UNILATERAL MATERNA. VISITAS LIVRES PELO NÃO GUARDIÃO. PAI QUE SE COMPORTA COMO MERO VISITANTE. CONDUTA INACEITÁVEL. SUPERIOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO-DEVER DE VISITAS. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARTICIPAÇÃO DO PAI NA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DOS FILHOS. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO IN CASU. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. No caso dos autos, embora a apelada tenha se insurgido contra o deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido ao apelante, as alegações são genéricas, vagas e contraditórias, de forma que deve prevalecer a afirmação de hipossuficiência, razão pela qual o benefício deve ser mantido. A visita aos filhos de pais não-guardiões caracteriza verdadeiro direito-dever que o genitor ostenta, e propicia ao pai orientar educar e fortalecer vínculos afetivos com o filho, e é impassível de ser realizado por visitas rápidas e esporádicas. É direito dos menores usufruir tal convivência. No ponto, cumpre frisar que o pai, embora se insurja quanto à regulamentação de visitas na forma determinada pelo juízo, não propõe alternativa intermediária, que seja diversa da que restou consolidada e ainda assim atenda as necessidades das crianças. A fixação da multa cominatória, que está em patamar adequado, não incorre em bis in idem, uma vez que a multa é única, e não se repete cumulativamente quando há atraso e ausência no mesmo dia, cuida-se, portanto, apenas de um teto. Honorários fixados em patamar ideal ao considerarmos o zelo, o decurso de tempo, a importância da relação discutida e o alto custo nesta capital. A ausência de demonstração de dolo pela apelada, impossibilita a condenação do recorrente em litigância de má-fé.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÃO SOBRE CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. OITIVA DO SENTENCIADO COM ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PENA CORPORAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária e a pena privativa de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, são compatíveis entre si, podendo ser cumpridas, em tese, simultaneamente. 2. Admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena corporal diante da impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária, o que deve ser avaliado, caso a caso, pelo juízo da execução diante das condições socioeconômicas do sentenciado. 3. A validade da manifestação do sentenciado sobre a possibilidade de cumprimento da prestação pecuniária depende de sua devida intimação sobre o valor e as condições de pagamento, bem como da ciência de que eventual descumprimento poderá resultar na conversão em pena corporal. 4. Consoante precedentes desta Turma Criminal, eventual conversão da reprimenda pecuniária em pena corporal exige a oitiva do sentenciado perante o juízo da execução, com a assistência de defensor. 5. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO SENTENCIADO. ART. 589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO n° 8.940/2016. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham até 25 de dezembro de 2016 cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto ao sentenciado, que à data do referido Decreto já cumpria pena restritiva de direitos. A concessão de indulto constitui ato discricionário do Presidente da República, representando estratégia de política criminal e ato de clemência estatal. Assim sendo, não se admite interpretação extensiva, somente fazendo jus ao benefício aquele que satisfaz os requisitos determinados no Decreto. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÃO SOBRE CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. OITIVA DO SENTENCIADO COM ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PENA CORPORAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária e a pena privativa de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, são compatíveis entre si, podendo ser cumpridas, em tese, simultaneamente. 2. Admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena corporal diante da impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária, o que deve ser avaliado, caso a caso, pelo juízo da execução diante das condições socioeconômicas do sentenciado. 3. A validade da manifestação do sentenciado sobre a possibilidade de cumprimento da prestação pecuniária depende de sua devida intimação sobre o valor e as condições de pagamento, bem como da ciência de que eventual descumprimento poderá resultar na conversão em pena corporal. 4. Consoante precedentes desta Turma Criminal, eventual conversão da reprimenda pecuniária em pena corporal exige a oitiva do sentenciado perante o juízo da execução, com a assistência de defensor. 5. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. DISSENSO QUANTO AO TEOR DA AVENÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. TÉRMINO DO MANDATO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM UTILIDADE PRÁTICA. CLÁUSULA DE ÊXITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, de sorte a remunerar a atividade exercida. 2. Não sendo possível verificar o valor dos honorários advocatícios pactuados em contrato verbal, serão eles arbitrados judicialmente, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da causa, considerando a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 3. O pagamento do montante pactuado verbalmente entre as partes em decorrência da prestação de serviços advocatícios fica subordinado à comprovação da existência de acerto informal, do teor do contrato verbal e da efetiva prestação do serviço dentro das balizas previamente estabelecidas. 4. A interpretação dos contratos como ato de vontade, notadamente dos contratos verbais, deve levar em consideração não só a vontade declarada por meio de palavras, mas também a intenção dos agentes com a celebração da avença. 5. Deixando o apelante de comprovar fato constitutivo do seu direito, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, quando sua narrativa destoa do contexto fático que originou a contratação dos serviços prestados e do conjunto probatório carreado aos autos, a improcedência dos pedidos é medida acertada. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação de o Estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas públicas, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. A determinação do Poder Judiciário para matricular criança em creche da rede pública de ensino não ofende o princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. Tampouco não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois negar à criança um direito constitucionalmente garantido seria o mesmo que negar a própria prestação jurisdicional, em total afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.  6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.  

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA OU MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento ao direito de produção de prova, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a questão for puramente de direito ou sendo de fato e de direito, há elementos de convencimento bastante e suficiente para a sua solução. Preliminar rejeitada. 4. Acapitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 5. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 6. Ausente a previsão de comissão de permanência, é legal estipular e exigir encargos econômicos para o caso de inadimplência ou mora do devedor. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PERMUTA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. PODERES DE ALIENAÇÃO CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA TITULARIDADE DO DIREITO. SUBSTABELECIMENTOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELOS OUTORGADOS. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Celebrado contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante aliena o bem sob a condição suspensiva de retorno ipso jure do domínio, mediante o pagamento da dívida garantida. -Realizada permuta de imóvel alienado fiduciariamente, mediante procuração, com cláusula condicionante da alienação à comprovação da propriedade ou da titularidade do direito, estabeleceu-se relação jurídica sob condição suspensiva, ou seja, a transmissão dos direitos ocorreria após a consolidação da propriedade nas mãos da devedora, o que se daria com o pagamento integral das prestações. -Na hipótese em que nenhum dos outorgados, a partir do primeiro substabelecimento, ao receber os mesmos direitos e as mesmas obrigações constantes da procuração in rem suam originária, logrou pagar uma só parcela do financiamento, é cabível o desfazimento dos negócios jurídicos, com a revogação do primeiro instrumento procuratório e seus substabelecimentos sucessivos. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos pela prova testemunhal que o réu foi abordado pela polícia conduzindo o seu veículo com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os depoimentos dos policiais envolvidos com a ação investigativa são válidos e revestidos de eficácia probatória, quando firmados em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Não se aplica o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 126292-SP, aos casos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para, então, proceder-se a execução da pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DA PRIMEIRA AUTORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL). POSSE AD USUCAPIONEM E LAPSO TEMPORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - A questão da legitimidade está relacionada à pertinência objetiva, ou seja, à possibilidade de, no mínimo, a parte ter contribuído para o início da controvérsia jurídica. Ademais, a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação se baseia na teoria da asserção, de modo que a satisfação das condições da ação, entre elas a legitimidade, é aferida com base nas afirmações feitas pelo autor na inicial. Em consequência, a comprovação e/ou os efeitos jurídicos decorrentes da alegação deduzida pela parte autora dirá respeito ao mérito da demanda. 3 - O artigo 462 do Código de Processo Civil/73 permite ao Magistrado conhecer de fato superveniente ao ajuizamento da ação quando tal fato for constitutivo, modificativo ou extintivo do direito e influir no julgamento da lide. 4 - O permissivo do artigo 462 do CPC/73 é aplicável aos órgãos de segundo grau de jurisdição, pelo que é lícito ao tribunal conhecer ex offício de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito quando superveniente à sentença. Embora o artigo mencione somente fato superveniente à sentença, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge para a orientação de que o aludido preceito tem aplicabilidade não apenas nas instâncias ordinárias, mas também nos tribunais de segundo grau e nos tribunais superiores 5 - Na hipótese dos autos, os fatos supervenientes à sentença alegados no recurso - a procuração outorgada pela proprietária à apelante para alienar de forma onerosa o imóvel em discussão nesses autos e a recondução da apelante ao cargo de inventariante dos bens deixados pelo segundo autor - não acarretam qualquer nulidade da sentença ou alteração das conclusões nela apontadas. 6 - A usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, só ocorre quando demonstrados os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, ininterrupta e com o ânimo de dono, pelo prazo de 10 anos, à luz do que estabelece parágrafo único do art. 1238 do Código Civil, aplicável à espécie (em razão da regra de transição do art. 2.029 do Código Civil atual), qualquer que seja o tempo transcorrido. 7 - O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas que todos os direitos referentes ao imóvel foram transmitidos pelos proprietários ao possuidor, sendo que este exerceu a posse do bem desde 1992 até seu falecimento em 2012, sem qualquer objeção dos proprietários registrais. 8 - A apelante não pode pleitear a usucapião do imóvel, porquanto o fato dela ter ido morar no bem na condição de companheira do possuidor original não lhe confere a condição de possuidora, mas apenas de detentora, tendo em vista a sua permanência no imóvel decorrer de ato de permissão do possuidor, o que não induz posse nos termos do art.1.208 do Código Civil. Assim, não é possível a aquisição do imóvel em questão pela usucapião, porquanto, embora tenha residido no imóvel, nunca exerceu a posse do bem. 9. Recurso conhecido, preliminar de fato superveniente rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da primeira autora e julgar improcedente o pedido em relação a ela.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49 DO CDC. NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ARTIGO 86 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 1014 do Código de Processo Civil/2015, sob pena de supressão de instância. 2. O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, objetiva proteger especialmente os negócios realizados fora do estabelecimento comercial. Outras práticas que possam ser consideradas abusivas pela legislação competente merecerão tratamento adequado, mas não necessariamente darão ensejo ao direito de arrependimento garantido por tal dispositivo legal. 3. Na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.. 4. Honorários recursais devidos na forma do que dispõe o artigo 85, §11, do CPC. 5. Acolheu-se preliminar de ofício e conheceu-se parcialmente do recurso; na parte conhecida, negou-se provimento à apelação.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO III, DA CRFB/88. AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHIDAS. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Oexcelso STF, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, declarou que a omissão relativa à edição da lei complementar regulamentadora do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, deve ser imputada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional e que, por conseguinte, a competência para processar e julgar mandado de injunção versando sobre o tema referido é do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. 2. Ainviabilização do exercício do direito pela falta da norma regulamentadora é pressuposto para o cabimento do mandado de injunção. Em razão da edição do Enunciado n.º 33, da Súmula Vinculante do STF, o exercício do direito previsto no art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não se encontra mais inviabilizado, devendo ser aplicado, por analogia, o art. 57, da Lei n.º 8.213/91, enquanto não editada a norma regulamentadora do preceito constitucional referido. Logo, não há interesse para a impetração de mandado de injunção objetivando a viabilização do direito à aposentadoria especial. Precedentes do STF. 3. Processo extinto sem resolução do mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I ? Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 500). II ? Há interesse de agir para propositura da ação de exigir contas se, na petição inicial, o autor especifica, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade. III ? Não há falar-se em prescrição do direito à exigência de contas se a ação não tem por objetivo a revisão de cláusulas contratuais ou a cobrança de valores pagos indevidamente. IV ? Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇÃO. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. PROVA. ÔNUS DOS RÉUS. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. POSTULAÇÃO. DEFERIMENTO. EFETIVAÇÃO. CUSTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS DO POSTULANTE. IMPUTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE (CPC, arts. 95 e 82). 1. De acordo com a modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas, os honorários periciais derivados da perícia deferida como indispensável à elucidação do dissenso que resultara no aviamento da pretensão e estabelecimento da lide são da responsabilidade da parte que postulara a perícia ou de ambas, quando determinada de ofício ou ambas houverem postulado a prova, o que é corroborado, ainda, pela regulação segundo a qual à parte incumbe fomentar as despesas dos atos processuais que reclama (CPC, arts. 95 e 82).  2. Postulando os réus a realização de prova pericial destinada a aparelhar a argumentação desenvolvida no sentido de que o crédito almejada pela parte autora está revestido de excesso, encerrando a demonstração do ventilado fato extintivo ou modificativo do direito invocado em seu desfavor, o ônus de custear a produção da prova necessária e impositivamente lhes deve ser imputado, notadamente quando a relação de direito material controversa sequer se qualifica como relação de consumo, obstando que se cogite da possibilidade de subversão do encargo probatório 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL PROPORCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE A PEDIDO. LEI N. 7.479/86. LICENÇA ESPECIAL. REQUISITO TEMPORAL. DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A LICENÇA PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA.    1. Nos exatos termos do novo Código de Processo Civil, contra decisão que indeferir o benefício da gratuidade de justiça, caberá agravo de instrumento. 2. Não tendo a parte manejado o recurso cabível, no momento oportuno, não se revela possível a sua rediscussão em sede de apelação, porquanto operada a preclusão da matéria. 3. Os policiais militares do Distrito Federal fazem jus a licença especial, que consiste em 06 (seis) meses de afastamento, a cada decênio de efetivo serviço prestado, conforme a Lei nº 7.479/86. 4. Não cumprido o requisito temporal, qual seja, 10 anos de efetivo serviço, não há que se falar em direito adquirido ao gozo da licença, ainda que de forma proporcional, muito menos em sua conversão em pecúnia. 5. Apelação conhecida e não provida.  

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE SUBMETIDA À IMPLANTE COCLEAR. MANUTENÇÃO DO APARELHO AUDITIVO. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus da manutenção e reparação de aparelhos auditivos de pacientes submetido à cirurgia de implante coclear na rede pública de saúde do Distrito Federal, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal a manutenção e troca das baterias do aparelho auditivo da menor, acometida de perda auditiva sensório neural profunda bilateral, e sem condições financeiras de custeá-la, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes.   3. Reexame necessário conhecido e não provido.