AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030158-9, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECUSAL EM QUE ERA PRETENDIDO O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E A VEDAÇÃO DO CREDOR DE APONTAR SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELO JUÍZO A QUO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AINDA NÃO DESLINDADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSES PONTOS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE COADUNAM COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO. PERMISSIVIDADE. RESP 973.827/RS DE 8-8-2012. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. CONSIGNAÇÃO DO NUMERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INVIABILIDADE. ANSEIO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A NORMA HODIERNA. ARTS. 890 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE DE PUBLICIDADE DA MORA, BEM COMO DE RECLAMAÇÃO DA POSSE DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013836-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA POSTULANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE OPERA, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE OFÍCIOS DIRECIONADOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO, CONDICIONADA A MEDIDA DE URGÊNCIA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS, DE UMA SÓ VEZ, E DAS VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS, CONFORME REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009677-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE TERCEIRO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERESSE EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. MOTIVO RELEVANTE NÃO DEMONSTRADO. A quebra de sigilo fiscal constitui matéria de natureza excepcionalíssima, haja vista a proteção constitucional que lhe é atribuída, e por isso reclama prudência e rigorosa análise por parte do Judiciário. Em razão dessa excepcionalidade e, sobretudo, por não se oportunizar o contraditório, a medida não pode alcançar terceiros estranhos à lide, salvo quando demonstrado relevante motivo a autorizar a exceção à regra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086042-0, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - prevista no art. 50 do CC, é medida excepcional que exige a verificação do preenchimento de pressupostos legais que autorizem a sua aplicação, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é evidenciado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 159.889/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18-10-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080621-3, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - prevista no art. 50 do CC, é medida excepcional que exige a verificação do preenchimento de pressupostos legais que autorizem a sua aplicação, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é evidenciado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 159.889/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18-10-2013) A suspeita de dissolução irregular da sociedade empresarial, assim como a inexistência de bens passíveis de penhora e a existência de empresa diversa instalada no mesmo endereço, não são elementos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080620-6, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO SÓCIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SENTENÇA APRECIADA EM RECURSO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. OUTRO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JÁ DISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO ÀQUELA CÂMARA. MAGISTRADO INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080618-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - prevista no art. 50 do CC, é medida excepcional que exige a verificação do preenchimento de pressupostos legais que autorizem a sua aplicação, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é evidenciado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 159.889/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18-10-2013) A suspeita de dissolução irregular da sociedade empresarial, assim como a inexistência de bens passíveis de penhora e a existência de empresa diversa instalada no mesmo endereço, não são elementos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080619-6, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE RECEBEU O APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CREDOR-FIDUCIÁRIO EXCLUSIVAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DE TUTELA RECURSAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA A SER JUSTIFICADAMENTE COMPROVADA COM A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS) ALIADA AO PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA). INTELIGÊNCIA DO ART. 558, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELA QUE A AGRAVANTE ALIENOU EXTRAJUDICIALMENTE O BEM ANTES MESMO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVADO, REQUERENDO, APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, A PURGAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO UNICAMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO, EM TESE, AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. OUTROSSIM, INCONTROVERSA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO PODE SER DESPREZADA. MATÉRIAS OBJETO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. PREMISSAS QUE PREJUDICAM O COMANDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E A RESPECTIVA COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA PARA ATRIBUIR-SE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE, RESTANDO PREJUDICADAS A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO E A COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007841-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE LIQUIDOU A SENTENÇA PARA HOMOLOGAR A CONTA DA CONTADORIA JUDICIAL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083560-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXA DE ANALISAR A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O MOTE DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. HSBC QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS PELO BANCO BAMERINDUS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA DEMANDA COGNITIVA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NA ÉPOCA OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE REITERADA APRECIAÇÃO SOB PENA DE PERPETUAÇÃO DO TEMA E OFENSA À COISA JULGADA. "A ilegitimidade ativa da parte pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que já não tenha sido julgada e transitada em julgada, sob pena de ofensa à coisa julgada." (AgRg no Ag 1098305/MG, Rela. Mina Maria Isabel Galotti, j. 28-6-2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085364-5, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024897-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO POR ESTE ORGÃO FRACIONÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TESE DISSOCIADA DOS TERMOS DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO A QUO DOS DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULAS N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030317-1, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A DETERMINAR A REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023378-1, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DA VERBA AO MONTANTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM AÇÕES ANÁLOGAS. TERMO A QUO DOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032940-5, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - MERCADORIAS FORNECIDAS E NÃO PAGAS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO DO FORNECEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Comprovado que o Município adquiriu e recebeu as mercadorias que encomendou à autora e não lhe pagou o respectivo preço, deve ser julgada procedente a ação de cobrança, em face da obrigação do Poder Público, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo do fornecedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025491-2, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPETEM OS TERMOS DA RESPOSTA DO DEMANDADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, nas razões de apelação do réu, o texto de sua contestação, se a controvérsia dirimida na sentença apelada versa exatamente sobre o tema debatido na resposta. Membro de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão, daí porque, nomeado para mandato com prazo certo, não pode ser exonerado antes de decorrido este, salvo destituição na hipótese de infração disciplinar e mediante apuração em processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.004764-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO DAS CARDENETAS DE POUPANÇA REFERENTE AO PLANO COLLOR I (ABRIL E MAIO DE 1990). DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO NOS RESP'S NS. 591.797/SP E 626.307/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFOLLI, UMA VEZ QUE A QUESTÃO GIRA EM TORNO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PORQUANTO OPERADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES, TENDO EM VISTA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM MARÇO DE 2011 E A EDIÇÃO DO PLANO COLLOR EM MARÇO DE 1990. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. AUTORES QUE INTENTARAM A DEMANDA EM TAL DATA, TENDO EM VISTA QUE EXCLUÍDOS DO POLO ATIVO DA AÇÃO PRIMITIVA PROPOSTA EM 04.05.2010 POR DECISÃO JUDICIAL QUE LIMITOU A 5 O NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA ÀQUELA INTERPOSTA POR PRIMEIRO (04.05.2010). TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER AQUELE EM QUE O POUPADOR TEVE O DEPÓSITO FEITO A MENOR EM SUA CONTA. NO PRESENTE CASO ABRIL E MAIO DE 1990. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA NO TOCANTE A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO MÊS DE MAIO DE 1990. DIREITO À DISCUSSÃO REFERENTE AOS VALORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE AINDA ERA POSSÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA QUANTIA RECEBIDA NO MÊS DE ABRIL QUE SE CONFIGUROU PRESCRITA. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032273-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. PERDA DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXTRATO DA CONTA DO PRODUTOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, COMPROVAR O DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS DA ANTECIPAÇÃO DOS INSUMOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL POR CONTA DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS MOLDES PROPOSTOS, COM O RECONHECIMENTO DO DÉBITO, MAS COM A APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006098-3, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Apesar da obrigação das instituições financeiras de prestar o serviço com qualidade e rapidez, o aborrecimento pela não entrega de boleto com finalidade de quitação antecipada do contrato, não induz, via de regra, a configuração de ofensa moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010441-1, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).