APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DIRIGIA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ CONFESSADA PELO CONDUTOR AO CORPO MÉDICO QUE, CONTUDO, NÃO ISENTA A SEGURADORA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. AGRAVAMENTO NÃO PROVOCADO PELA SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 110% DA TABELA FIPE CONSIDERANDO O PREÇO DE MERCADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA FIPE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato." (STJ, REsp n. 1.097.758/MG, rel. Min. MASSAMI UYEDA, julgado em 10.02.2009). No caso, entretanto, inexistem sequer indícios de que o segurado tenha entregue o veículo à condutora quando esta já se encontrava embriagada, hipótese na qual cogitável o agravamento do risco por culpa do titular do seguro, com a consequente exclusão do dever de indenizar (Apelação Cível n. 2010.010380-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 22-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071933-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO PAI EM DESFAVOR DO FILHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. GENITOR QUE NÃO MANTÉM CONTATO COM OS FILHOS HÁ TRINTA ANOS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. FATO SUPERVENIENTE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM HIV/AIDS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não tem direito a alimentos o genitor que se revela capaz de prover as suas próprias necessidades. A solidariedade familiar não é absoluta, na hipótese de o pai ter se afastado da família e dos filhos, quando estes contavam apenas dois anos de idade, sem prestar-lhes qualquer tipo de assistência emocional, afetiva, financeira ou educacional, e, após três décadas, reaproximar-se deles para pleitear alimentos. "O mero fato de ser portador do vírus HIV não é por si só incapacitante, sendo controlável, bastando que a pessoa tome a medicação e observe uma vida regrada." (TJRS, Apelação Cível n. 70052315843, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 17-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007881-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DESACOLHIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADO. PRETENSÃO DA POSTULANTE DE COMPROVAR, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS, TER SOLICITADO SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM ESTES SENDO NEGADOS POR ALEGADO CANCELAMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O SINDICATO AO QUAL ERA FILIADO SEU FALECIDO COMPANHEIRO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS PRESTADOS POR ESTABELECIMENTO DIVERSO. PROVA INÓCUA. DECISÃO SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. 1 Como destinatário das provas que é, conta o magistrado condutor do processo com amplos poderes instrutórios, facultando-lhe a lei processual civil deixar de considerar aquelas que se mostrem impertinentes ou irrelevantes à resolução do conflito de interesses posto em juízo. 2 Inocorre cerceamento de defesa, em razão da antecipação do julgamento da lide, quando os elementos contidos nos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento do julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004514-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÕES CORPORAIS NO INTERIOR DE ESPAÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA - ANÁLISE CONJUNTA - 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA LOCADORA DO ESPAÇO - ACOLHIMENTO - ESPAÇO DE RECREAÇÃO NO INTERIOR DE LOJA DE DEPARTAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - 2. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PARQUE DE DIVERSÕES - DEVER DE VIGILÂNCIA INOBSERVADO - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO - INACOLHIMENTO - VALOR ARBITRADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Possui legitimidade passiva ad causam empresa participante da cadeia de consumo, pois essa responde solidariamente perante o consumidor por falha na prestação do serviço. Empresa de recreação infantil que funciona nas dependências de loja de departamento, apresenta-se aos olhos do consumidor como sendo parte integrante desta. 2. A empresa de recreação infantil responde objetivamente pela reparação de danos decorrentes de lesões físicas sofridas pelo consumidor no interior de seu estabelecimento. 3. Lesões corporais que provocam laceração vulvar, obrigando criança em tenra idade a tratamento médico-cirúrgico, acarretando dano moral indenizável, com valor embasado no binômio razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006893-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR FATO DO PRODUTO. INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO POR INSETOS. DANO POTENCIAL À SAÚDE DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DA CONDUTA ILÍCITA. NEXO CAUSAL ENTRE A COLOCAÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO EM CIRCULAÇÃO PELO FORNECEDOR E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADO. DEVER INDENIZATÓRIO DESCARACTERIZADO. RECLAMO APELATÓRIO DESACOLHIDO. 1 A colocação no mercado de produto potencialmente danoso à saúde ou à segurança do consumidor obriga o fornecedor, independentemente de culpa, a prestar à vítima a indenização cabível, considerada a responsabilidade por fato do produto prevista no Código de Defesa do Consumidor. 2 A responsabilidade que incide sobre o praticante da conduta condiciona-se à prova do ato ilícito e do dano, bem como, e com preponderância, do liame causal entre eles, fazendo-se indispensável a comprovação de tais pressupostos para imputar-lhe a obrigação indenizatória, desnecessária, no entanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, a demonstração de culpa. 3 Despidos os autos de elementos de prova acerca da autoria do comportamento ilícito, não há que se cogitar de nexo de causalidade, posto que rompida a relação entre a ação do fornecedor que eventualmente coloca em circulação o produto e o dano verificado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028479-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DANOS MORAIS. ÓRGÃO DE CONTROLE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO AUSENTE. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. VALOR REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 O arbitramento ressarcitório da indenização devida a titulo de danos morais há que ser feito em valor financeiramente expressivo, de modo a atuar como mecanismo inibidor da recidiva do causador do dano, sem que implique ele, de outro lado, em um enriquecimento indevido do ofendido, emprestando-se-lhe, ademais, um aspecto preponderantemente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, devem ser consideradas as circunstâncias inerentes à hipótese concreta, atentando-se para a gravidade do dano, para a situação econômica do ofensor e para as condições do lesado. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se elevado o quantitativo ressarcitório. 2 Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir da data do julgamento colegiado. 3 Em causas condenatórias, o estipêndio advocatício deve ser fixado em percentual a incidir sobre o montante da indenização a ser paga, observados, a par disso, os critérios estabelecidos no art. 20, § 3.º do Código de Processo Civil, com a adoção do percentual intermediário de 15% (quinze por cento), em se tratando de processo decidido antecipadamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022105-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ENVIO DE E-MAIL COM TEOR INJURIOSO. DECISÃO A QUO QUE EXTINGUE A PRETENSÃO DEDUZIDA POR AUTORA RENUNCIANTE, USANDO O MESMO FUNDAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMANDANTES. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS POSTULANTES REMANESCENTES ANCORADO O DECISUM NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ABALO MORAL. EVIDENCIAÇÃO DE MERO DISSABOR. PERTURBAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO SIMPLES ABORRECIMENTO. AMEAÇA PERPETRADA PELA ACIONADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NARRATIVA UNILATERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AUSENTE. TESTEMUNHAS QUE NÃO CORROBORAM OS FATOS EXPOSTOS NA INICIAL. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Há resolução de mérito pelo magistrado singular, quando a solução da causa tem como suporte a norma do art. 269, do Código de Processo Civil, impondo-se ao dispositivo sentencial discernir de forma individual o fundamento meritório em relação à cada parte vencida, caso o conteúdo da sentença seja diverso no referente a elas. Presente essa discriminação no ato sentencial e constatado que a motivação usada mostra-se perfeitamente adequada à hipótese sob apreciação, não há como se entrever a invocação, pela sentença atacada, de embasamento jurídico equivocado e divorciado da realidade processual. 2 Os critérios ensejadores da configuração dos danos morais, são os apontados pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, dispositivos esses que delimitam os pressupostos da reparação civil: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Não despontando do entrelaço entre a causa do evento danoso e a sua consequência os pressupostos configuradores do dano moral, ou se os efeitos do possível ilícito não forem suficientes para gerar um abalo anímico, não há que se cogitar de ressarcimento de danos extrapatrimoniais. 3 O Boletim de Ocorrência não desfruta de presunção iuris tantum de veracidade que, de regra, lhe é conferida, quando limita-se ele a reproduzir as unilaterais declarações da parte que se diz ameaçada, quando não corroboradas as afirmações lançadas no documento por elementos probantes ao menos indiciários, situação em que a improcedência da pretensão buscada com a peça de entrada impõe-se desacolhida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026454-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SHOPPING CENTER E LOCATÁRIA DE ESPAÇO NO EMPREENDIMENTO INCONTESTÁVEL. COBRANÇA DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CONDOMÍNIO, FUNDO DE PROMOÇÕES E DESPESAS PRIVATIVAS. AUTORA QUE PRETENDE AVERIGUAR A IDONEIDADE DOS LANÇAMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DO DÉBITO COBRADO. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA. 1 A antecipação do julgamento da lide não é causa de cerceamento de defesa, quando os elementos contidos nos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento do julgador, tornando dispensável a instalação da audiência de instrução e, pois, a produção de outras provas além das encartadas nos autos. Mormente quando a parte que invoca a causa de nulidade, por desinteressar-se da produção de provas, expressamente requereu o julgamento imediato da lide, conforme consignado no termo de audiência de julgamento. Isso sem olvidar-se que, especificamente em relação à ação de prestação de contas, não negado pelo demandado a obrigação de prestá-las, incide a regra do art. 91, § 2.º, do CPC, que remete à aplicação do art. 330 da mesma codificação. 2 É entendimento sedimentado nos Tribunais pátrios que o prazo a que alude o § 2.° do art. 54 da Lei de Locações não tem natureza decadencial, com a sua incidência restringindo-se às tratativas extrajudiciais entre locador e locatário. 3 É direito da empresa de comercialização de vestuário que mantém contrato de locação de espaço em shopping center conferir os documentos que justificam as despesas lançadas como de sua responsabilidade, mostrando-se insuficiente para tanto o mero balancete econômico enviado periodicamente pelo empreendimento locador, balancete esse que, além de elaborado unilateralmente, não se faz acompanhar dos comprovantes de gastos que respaldam a cobrança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003686-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM HALL DE ENTRADA DE EDIFÍCIO PARA FINS DE PUBLICIDADE ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS COMO CONDÔMINA E CORRETORA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE E DO CONDOMÍNIO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DO DIREITO DE CRÉDITO. SUJEIÇÃO DO NOME DA AUTORA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONSTRANGIMENTO DESNECESSÁRIO. COBRANÇA QUE PODERIA TER SIDO REALIZADA DE OUTRAS FORMAS. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AFASTADA. A exposição de documento no mural fixado no hall de entrada de edifício, notificando eventuais inadimplência e irregularidades praticadas por condômino, revela-se abuso do direito de crédito da administração que sujeita o morador a situação vexatória passível de indenização. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor arbitrado deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência e obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante, sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012085-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. CARÊNCIA DE SUPERVISÃO DO PROFESSOR DO ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO AFASTADA. OFENSAS VERBAIS E COMPORTAMENTO INADEQUADO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. INVIABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES INEXISTENTE. TRANSPOSIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO ARREDA O DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA ACERCA DA EFETIVIDADE DOS FATOS. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO APELATÓRIO DESATENDIDO. 1 Embora seja objetiva a responsabilidade civil decorrente de defeito relativo à prestação de serviço, a culpa exclusiva do consumidor para a eclosão dos fatos, ao utilizar-se de equipamento de musculação acima do peso por ele suportado, sem aguardar o auxílio do profissional que atendia no estabelecimento, consistindo na causa preponderante do acidente, enseja o rompimento do nexo causal e afasta o dever do prestador de serviços de indenizar, de conformidade com o que dispõe o art. 14, §3.º, inc. II, da Lei de Amparo ao Consumidor. 2 A inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 6.º, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/1990, não possui caráter absoluto, não prevalecendo quando não verificados elementos de verossimilhança e hipossuficiência nas alegações lançadas na exordial, estremecidos esses elementos no confronto com os argumentos contestatórios, inviabilizada se vê a alteração do onus probandi, recaindo sobre o autor o dever de demonstrar em juízo, na medida de suas possibilidades, os pressupostos comprobatórios do seu invocado direito. 3 O êxito do pedido de ressarcimento de danos morais acarretados por um ato ilícito, subordina-se essencialmente à demonstração da efetiva ocorrência do episódio motivador do abalo anímico, conforme a regra do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Não comprovada a contento a ocorrência do fato, não faz jus o autor à reparação dos prejuízos morais que alega ter sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021691-2, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO. RELACIONAMENTO PASSAGEIRO. RÉU QUE NA ÉPOCA ERA CASADO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR A REFERIDA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família. Estando comprovado que a relação entre as partes não passou da esfera de relacionamento passageiro, aliado ao fato de ser o Réu casado, os requisitos insculpidos no art. 1.723, do Código Civil, não estão caracterizados para a configuração da união estável, mormente quando ausentes provas da publicidade desta relação. DANOS MORAIS PELO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DO DANO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RELACIONAMENTO PASSAGEIRO E COM PESSOA MADURA. DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. Não reconhecida a união estável entre os litigantes, visto se tratar de relacionamento afetivo passageiro, ou seja, que poderia a terminar a qualquer momento, visto que o Réu era casado, não sobrevêm direito indenizatório moral pelo fim da relação, especialmente quando se trata de mulher madura, que sequer pode alegar tido sido iludida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052075-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA E DE UM DOS RÉUS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA EXAME DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048533-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. "Não há que se cogitar de cerceamento de defesa, a macular o julgamento antecipado de ação de cobrança de indenização securitária, em razão da não produção em juízo de prova pericial, quando, a sua aposentação previdenciária foi precedida de perícia médica efetivada com total rigorismo científico" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045196-0, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 15-08-2013). ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS. TESE RECHAÇADA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. É uníssono o entendimento neste Tribunal de Justiça de que, apesar de o benefício previdenciário ter natureza distinta do plano securitário, a concessão da aposentadoria por invalidez pela autarquia federal é precedida de exames médicos de notória rigidez, circunstância que constitui prova hábil para demonstrar a incapacidade do Autor. "Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003373-5, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 08-03-2012). APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR DESDE O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO SEGURADO. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. Havendo previsão contratual nesse sentido, deve ser calculada a indenização com base no último salário do segurado recebido antes da aposentadoria, sendo este devidamente corrigido desde aquela data, com juros moratórios a contar da citação, por se tratar de relação contratual. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074092-2, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ARGUMENTO DESCARTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A relação jurídica entre aquele que contrata serviços de ensino superior e a instituição contratada submete-se à disciplina do estatuto de defesa do consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da entidade de ensino superior, quando evidenciado o dano e o nexo de causalidade entre ele e o defeito no serviço prestado (art. 14, CDC). 2 Ressaltando evidente do elenco probatório a assunção, pela instituição universitária, da obrigação de custear o curso de graduação da consumidora em instituição diversão, em razão da suspensão temporária do curso freqüentado pela autora, por todo o ano letivo em que ocorreu a suspensão da prestação do serviço, é inquestionável a obrigação da entidade de ensino superior ressarcir os gastos custeados pela estudante com recursos próprios, em razão da inadimplência da demandada, com a remessa da apuração do efetivo quantum debeatur para a etapa de liquidação de sentença. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM OS FUNDAMENTOS DO RECLAMO PRINCIPAL. CPC, ART. 500. SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISUM QUE IMPUNHA-SE ATACADO POR RECURSO DE APELAÇÃO. Não é de se conhecer de recurso adesivo quando versar ele sobre matéria jurídica não agitada no reclamo principal, ausente, pois, o pressuposto da pertinência temática. O apelo adesivo não é a via processual adequada para obter a parte indenização por danos morais que lhe foi negada pela sentença recorrida, não tendo, pois, integrado a insurgência recursal promovida pela acionada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054351-7, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS O PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - INACOLHIMENTO - COERÇÃO PSICOLÓGICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTECIPATÓRIA - POSSIBILIDADE - 2. REDUÇÃO DA MULTA - INCABIMENTO - VALOR ADEQUADO PARA DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO - 3. BAIXA DO GRAVAME - COMPETÊNCIA DO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - MATÉRIA REGULAMENTADA PELO CONTRAN - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A astreinte tem o fim precípuo de dissuadir o obrigado a descumprir a obrigação judicial, de modo que deve ela acompanhar, sempre que necessária, a decisão judicial. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para afastar a intenção do obrigado em descumprir a ordem judicial, pois o objetivo da astreinte não é obrigar o réu a pagar o seu valor, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação originária. 3. Compete às instituições financeiras, responsáveis pela inclusão de gravame, sua retirada, conforme Resolução n. 320 do CONTRAN. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068015-9, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066522-2, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Nas demandas que visam a correta atualização monetária das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a adoção de indexadores distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra petita, haja vista o caráter de ordem pública da matéria debatida. Também não há irregularidade na declaração de nulidade, de ofício, da cláusula de quitação constante no instrumento de transação celebrado pelas partes, tendo em vista que, entendendo o Julgador se tratar de cláusula abusiva ao direito do consumidor, pode ele, independentemente de provocação, afastar a eficácia de tal dispositivo, por ser, igualmente, matéria de ordem pública. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA. Não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira patrocinadora do plano de previdência complementar e a entidade previdenciária, porque a participação da primeira se restringe ao recolhimento das contribuições mensais para formação da reserva de poupança dos seus empregados participantes dos planos de complementação de aposentadoria, enquanto que à segunda compete, na qualidade de pessoa jurídica dotada de autonomia econômico-financeira e atuarial, com personalidade distinta da primeira, gerir tais reservas, objetivando o pagamento dos futuros benefícios. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 E ART. 347, CAPUT, DO DECRETO 3.048/1999. O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, incide à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES OU INÍCIO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. PREJUDICIAL AFASTADA. Incide, por analogia, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001, nas ações que buscam a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos, sobre as reservas de poupança dos fundos de previdência privada. Inicia-se a contagem do aludido prazo a partir do resgate integral das contribuições ou do começo dos pagamentos da suplementação de aposentadoria. MÉRITO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA RESERVA INDIVIDUAL MATEMÁTICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Em caso de restituição das parcelas pagas ao plano de previdência, é indiscutível a obrigação da entidade de previdência priva de proceder à correção monetária plena dos valores, nos termos da Súmula n. 289 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se, porém, de hipótese de migração de planos - ou portabilidade -, com aproveitamento das contribuições até então vertidas ao fundo, hipótese que não se confunde com o resgate, não é possível adotar o mesmo entendimento, visto que o cálculo do benefício previdenciário envolve diversos fatores técnicos/atuariais, inclusive com a concessão de vantagens ao participante, dentre eles o aporte de valores pela empresa patrocinadora, formando a reserva individual matemática. Além disso, a não observância desses critérios pode comprometer a própria manutenção e o equilíbrio econômico do plano, resultando em prejuízo a todos os demais participantes. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS NÃO CONSTATADO. AFASTAMENTO. Verificando-se que a questão da ausência de resgate, por parte do participante de plano de previdência privada, efetivamente não havia sido analisada pelo juízo singular, merece afastamento a multa imposta em face da oposição de embargos declaratórios, pois ausente o caráter meramente protelatório. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002235-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. INSURGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALíNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO A CONTAR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM COBRIR O SINISTRO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ANTERIOR PROPRIETÁRIO É SÓCIO. ESPOSA DESTE QUE O CONDUZIA NO MOMENTO DO SINISTRO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE AGRAVAMENTO DO RISCO. SÚMULA N. 465 DO STJ. Não há incidência da cláusula de exclusão da cobertura, se o segurado, alienou veículo à sua própria empresa, mantendo a posse sobre o bem. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE AO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072532-6, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA A FILHA E A EX-ESPOSA. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PARA A FILHA ATÉ 31-12-2012. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO RECURSAL. OBRIGAÇÃO QUE JÁ NÃO SUBSISTE, IRREPETÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, POIS NÃO OBSERVADOS, NA SENTENÇA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE APENAS CONSIGNA QUE EVENTUAL PRETENSÃO EM RELAÇÃO A TAIS PAPÉIS DEVERÁ SER SUSCITADA PELAS VIAS ADEQUADAS. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. LIVRE CONVENCIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À SEGUNDA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA VERDADE. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. EX-ESPOSA, COM MAIS DE 50 ANOS, QUE SEMPRE SE DEDICOU AO LAR, ACOMETIDA POR DOENÇA. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. MERA RELAÇÃO AMOROSA, QUE NÃO AFASTA O DIREITO À VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE QUE PERSISTE. ALIMENTANTE QUE ANTES ERA EMPRESÁRIO E ATUALMENTE É MOTORISTA DE CAMINHÃO. REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES EVIDENCIADA. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018090-0, de Guaramirim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO DA RÉ PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. PREJUDICIALIDADE DO APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075923-8, de Araquari, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).