APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACRESCIDA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. PRODUTOS ENTREGUES EM CIDADE DIVERSA DO ENDEREÇO DA APELADA. INDICAÇÃO DE PESSOA DE CONTATO CONSTANTE NA NOTA FISCAL NÃO CONSTANTE DOS QUADROS DE SÓCIO, EMPREGADO OU PROCURADOR DA SUPOSTA COMPRADORA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM OUTRA AÇÃO. ELEMENTOS ESTES QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056035-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.045526-7, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR - ATO IMPUGNADO PRECEDIDO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão de tutela antecipada depende da satisfação dos requisitos do art. 273 do CPC, entre os quais a prova que convença o juiz da verossimilhança das alegações do autor, o perigo da demora ou o abuso da parte contrária. Não havendo prova da verossimilhança das alegações do demandante, não há como conceder o pedido liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084958-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.027855-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021590-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. O ato judicial que determina a intimação do devedor para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da quantia devida e adverte que eventual descumprimento acarreta ao devedor faltoso a multa prevista no art. 475-J do CPC, por se tratar de despacho de mero expediente, não se submete a recurso, em atenção ao disposto no art. 504 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080561-3, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030956-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE COMPELIR O OBRIGADO AO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DA UNIÃO REPELIDA. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE À AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001650-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO, ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. FORNECIMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público. (AI n. 2010.029336-9, de Palhoça, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23-9-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024912-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MANTIDOS. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (STJ, REsp. n. 1.094.571/SP). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009250-1, de Curitibanos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.001530-3, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023381-2, de Imaruí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LCE N. 354/2006. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.15.159/2010. ALEGADA PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064858-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO A QUO DOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043096-6, de Taió, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA - DEINFRA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (DEFENSAS) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se aquelas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033701-0, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE TÍTULO INEXEQUÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁRTULA DE CRÉDITO QUE PREENCHE TODOS OS REQUSITOS ESSENCIAIS. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL). JUROS DEVIDOS APÓS O VENCIMENTO. DESNATURAÇÃO DO TÍTULO. NÃO CABIMENTO. É POSSIVEL O EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES, DESDE QUE RESPEITE A LIMITAÇÃO PREVISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044298-2, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE - NATUREZA REAL DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, QUINQUENAL OU TRIENAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA INCLUSIVE - RECURSO PROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ - AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves), de sorte que, na espécie, não incide a prescrição decenal ou trienal de que cuidam os arts. 205 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, respectivamente, nem a quinquenal prevista no Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/06/1941, e no Decreto-Lei Federal n. 20.910/1932. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017193-1, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRA-RAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - REDUÇÃO DO PRAZO DE VINTE PARA QUINZE ANOS - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO ANTERIOR - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Contudo, de acordo com a regra de transição do art. 2.028 deste último, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022606-1, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. PODER FAMILIAR DESTITUÍDO EM AÇÃO PRÓPRIA. CRIANÇA, HOJE, COM TRÊS ANOS E QUATRO MESES. EXERCÍCIO PELA REQUERENTE DA GUARDA REGULAR PROVISÓRIA DA CRIANÇA DESDE O DÉCIMO OITAVO DIA DE VIDA. 2. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE AFETIVIDADE ENTRE A CRIANÇA E A ADOTANTE, EM RAZÃO DO ESTABELECIMENTO CONFUSO DE PAPÉIS NA FAMÍLIA. 3. ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL COM ELABORAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS E AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E EMOCIONAIS DA POSTULANTE, QUE CONTA SESSENTA E SEIS ANOS DE IDADE E TEM QUATRO FILHOS MAIORES. EVIDENTE EVOLUÇÃO NO RELACIONAMENTO ENTRE ADOTANDA E REQUERENTE, QUE SEMPRE ZELOU PELO BEM-ESTAR DA MENOR, OFERECENDO CONDIÇÕES À BOA CRIAÇÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO DA INFANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS DEVERES PARENTAIS INSCULPIDOS NO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. CRIANÇA ACOLHIDA POR MAIS DE TRÊS ANOS EM FAMÍLIA ESTRUTURADA. PERÍODO SUFICIENTE AO ESTABELECIMENTO DE LAÇOS DE AFETO, AFINIDADE, SEGURANÇA E CONFORTO. RUPTURA POTENCIALMENTE TRAUMÁTICA E DESACONSELHÁVEL DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE A MENOR E O GRUPO FAMILIAR EM QUE CONVIVEU BOA PARTE DE SUA PRIMEIRA INFÂNCIA. 5. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DESCUIDO OU OUTRA CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DA PRETENDENTE À ADOÇÃO. 6. REFORMA DA SENTENÇA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADOÇÃO, COM VISTAS AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024636-2, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DECLARA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE PRAÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TAXAS DE CONDOMÍNIO QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. Se o débito em execução é de origem condominial, a antecipação das taxas por empresa de cobrança em favor do Condomínio, não retira a natureza da obrigação, devendo-se manter a penhorabilidade do imóvel, a teor da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024723-7, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).