AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AGRAVANTE DETENTOR DE 99% DAS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS. DÉBITO DE PESSOA FÍSICA GARANTIDO POR CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA (ART. 50 DO CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013662-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAPÉIS QUE PROVAM A CAPACIDADE DO AGRAVANTE CUSTEAR A LIDE SEM PREJUÍZO ALGUM. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO INCISO XXIV DO ART. 5º DA CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075608-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORA. ÁREA EM DISCUSSÃO LOCALIZADA ENTRE A VIA PÚBLICA E O TERRENO EM QUE O EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESTÁ SITUADO, QUE CONSTITUI O ÚNICO MEIO DE ACESSO À RUA E PERMANECE COMO PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA APÓS QUASE 30 ANOS DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONSTRUTORA QUE CONCORDA EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE PARA O CONDOMÍNIO. ENVIO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA TRANSFERÊNCIA DA ÁREA AO CONDOMÍNIO. SERVIÇO CARTORÁRIO QUE INFORMOU QUE E O CONDOMÍNIO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, E QUE A TRANSFERÊNCIA SÓ PODE SER FEITA AOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFÍCIO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 63, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 4.591, DE 1964 QUE PERMITE A ADJUDICAÇÃO POR CONDOMÍNIO DE UNIDADE RESIDENCIAL PENHORADA EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082659-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. INDISPENSABILIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL (ART. 401 DO CPC). INEXISTÊNCIA. ÔNUS DOS EMBARGANTES (CPC, ART. 333). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes do caderno processual autorizem o julgamento antecipado da lide, mormente quando, por conta da tese de defesa adotada pelo embargante, era indispensável que anexasse à exordial dos embargos, ao menos, início de prova documental, nos termos do artigo 401 do Código de Processo Civil. De acordo com a distribuição dos ônus da prova, incumbe ao réu/embargante a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pelo autor, em conformidade com o artigo 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080698-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PLEITOS DE IMPEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS E DE SUSPENSÃO DAS OBRAS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM LITÍGIO (ART. 462 DO CPC). PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO NOS PONTOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS EM FRENTE ÀS EDIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE. AGRAVADA QUE JÁ ESTÁ IMPEDIDA DE COMERCIALIZAR IMÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ADEMAIS, MEDIDA QUE SOMENTE ACARRETARÁ CONSTRANGIMENTOS AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053908-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE E DA FILHA MENOR DO CASAL. QUANTUM ARBITRADO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES E AS POSSIBILIDADES DAS PARTES. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a compatibilidade do montante arbitrado, com a necessidade das Alimentandas e a possibilidade do Alimentante, em especial com sinais exteriores de riqueza em razão do elevado padrão de vida deste, não há que se falar em minoração da verba alimentar. Pendente de melhor elucidação, pela instrução probatória, os rendimentos do Alimentante, viável torna-se, em sede de juízo perfunctório, respaldar o juízo da causa, por estar mais próximo dos fatos e das provas já coligidas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001838-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS. REVENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VENDA PARA FALSÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM FINANCEIRA. CARRO RETIDO NO PÁTIO DA POLÍCIA FEDERAL, EM JOAÇABA/SC, CONTRABANDEANDO CIGARRO DO PARAGUAI. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ALMEJADA PELA AUTORA PARA QUE A RÉ PROCEDESSE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL, ANTE A APREENSÃO DO BEM, BEM COMO POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DESTE, MAS SIM A FINANCEIRA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a não transferência de veículo, por revenda de carro, na forma prevista no art. 123, I, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro cause transtornos para o antigo proprietário, principalmente quando o adquirente revela a sua posição de falsário que, de posse de documentos furtados, provoca diversas infrações de trânsito, não paga os tributos de responsabilidade do carro e ainda ocasiona a apreensão do bem pela Receita Federal, por contrabandear cigarros do Paraguai, não há como se impor ao intermediador do negócio (concessionária de carros) a obrigação da transferência de propriedade que não é unilateral, mas que depende da iniciativa de terceiros, já que ele não se encontra na posse do bem, o documento de transferência foi preenchido em nome de instituição financeira e nos registros do DETRAN consta a realização de contrato de arrendamento mercantil em nome desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068867-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FACE À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289, DO STJ. TESES REPELIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL QUE PERPASSA PELO EXAME DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (AC nº 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA NOVAÇÃO E DA TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA TRANSACIONAL ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. DESCABIMENTO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição quinquenal, nas lides que visam à recomposição do fundo de previdência privado pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, somente começa a fluir a partir do momento em que há restituição a menor das contribuições aportadas pelo participante ao plano de previdência, independentemente de a restituição ocorrer na forma de resgate ou de recebimento mensal de complementação de aposentadoria, razão pela qual, na hipótese, incogitável falar-se em prescrição. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BESC. PRESCINDIBILIDADE. FUSESC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. Verificada a autonomia financeira e administrativa da entidade de previdência privada, revela-se desnecessária a citação da empresa patrocinadora para figurar como litisconsorte passiva necessária em ação de cobrança das diferenças relativas aos expurgos inflacionários. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUFERIDOS DA RESERVA DE POUPANÇA, ATRAVÉS DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESE ARREDADA. CORREÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NA SUA FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO STJ, E 25, DESTE SODALÍCIO. Nos termos da Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I". PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ADMITIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO DE 1989, JUNHO E JULHO DE 1990 E JANEIRO DE 1991. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR DOS ALUDIDOS MESES DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 1991. "A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002)" (STJ. AgRg no Ag 1100521/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 21.10.2010). JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO. Cuidando-se de plano de previdência privada, incabível a incidência de juros remuneratórios ao saldo de poupança, porquanto tal encargo está vinculado às relações financeiras, nos quais o investidor recebe valores a maior por disponibilizar seu capital para o sistema creditício. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEADA INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NA FORMA REQUERIDA PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DE CADA ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA. TÓPICO, EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por ente de previdência privada, os juros moratórios são aplicáveis a contar da data da citação inicial, enquanto que a atualização monetária flui a partir da época desses expurgos."(AC n. 2009.037608-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.05.2012). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Se a entidade não corrige adequadamente o montante aportado pelos participantes, soa descabido cogitar-se de desrespeito aos princípios da solidariedade e do equilíbrio atuarial em relação àqueles que cumpriram escrupulosamente com suas obrigações nos patamares que lhes foram impostos. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANO E DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM CREDITADO A TÍTULO DE ESTÍMULO AOS ASSOCIADOS PARA REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO APELANTE. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Quando a liquidez da sentença depender de mero cálculo aritmético, o credor deverá, desde logo, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-I, fazendo seu requerimento ser acompanhado da planilha do cálculo, isto é, da demonstração de como chegou ao valor que pretende haver do credor (CPC 475-B e 614 II). O credor poderá fazer o demonstrativo dos cálculos no próprio requerimento da execução (cumprimento de sentença)." ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111, DO STJ, À ESPÉCIE PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016517-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DE AMBOS OS RÉUS. 1. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA: AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO LIMITE DO REEMBOLSO PELA SEGURADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÕES RECURSAIS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO APELO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. "'Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto.' (STJ, REsp n. 6.784-0/RS, rel. Min. Milton Pereira)." (ED em AC n. 2011.002778-7/0001.00, de rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 13.09.2012). 2. RECURSO DO RÉU DENUNCIANTE: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DETERMINAR-SE À SEGURADORA O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AGITADA NA APELAÇÃO DO RÉU. PRECLUSÃO TEMPORAL. FALTA DE INTERESSE SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA NOS LINDES DA APÓLICE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NO TÓPICO. 3. INSURGÊNCIA COMUM: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DA LITISDENUNCIADA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. RÉU QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO FATO. MATÉRIAS, ENTRETANTO, NÃO ABORDADAS PELAS DECISÕES JUDICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO FIXADOS NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. QUESTÕES, TODAVIA, DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. SANAÇÃO DAS EIVAS. 3.1 CONDENAÇÃO DA SEGURADORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. APÓLICE QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE A CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO SEGURO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA OPERADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (21.06.2007). INTELIGÊNCIA DOS ART. 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. Os juros de mora devem incidir sobre a condenação da litisdenunciada a partir de sua citação, já que a denunciação da lide configura exercício de ação e dá lugar a uma verdadeira demanda." (ED em AC n. 2010.040339-3, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 08.04.2014). 3.2 CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO E JUROS DE MORA, DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (12.01.2003) E, APÓS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. "Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante exposto no enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça)." (AC n. 2012.044455-3, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 15.04.2014). 3.3 CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE O ATO ILÍCITO (SÚMULA 54, DO STJ). "Incidem juros de mora sobre o valor da indenização por danos materiais desde o ato ilícito (Súmula n. 54 do STJ), e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ)." (AC n. 2013.036931-3, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 10.10.2013). 3.4 CONDENAÇÃO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, E JUROS MORATÓRIOS, DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (12.01.2003) E, APÓS, DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL. "A correção monetária e os juros moratórios correspondentes à pensão vitalícia pela incapacidade laborativa do autor e da pensão por morte de sua esposa, derivadas de acidente de trânsito, têm como ponto de partida a data em que as parcelas tornaram-se devidas. (AI n. 2012.038670-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 20.09.2012). RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.000499-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE EM GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSAS REALIZADAS PELAS PARTES. TESE RECHAÇADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DA LICITUDE DA GRAVAÇÃO realizada por um dos interlocutores, sem consentimento do outro, quando inexistir causa legal de sigilo ou de reserva dA conversação. Sentença mantida. Recurso desprovido no ponto. "É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (STF. AI n. 560223 AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 12.04.2011). SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO ANO DE 2001. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR AS GRAVAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. CONTEÚDO DAS CONVERSAS QUE DEMONSTRA A FALTA DE PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES ATÉ MEADOS DE MARÇO DE 2001. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ QUE MENCIONAM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEPOIMENTOS RECEBIDOS COM CAUTELA. PESSOAS QUE À ÉPOCA ERAM FUNCIONÁRIAS DA EMPRESA DEMANDADA. DECLARAÇÕES, ADEMAIS, CONTRADITÓRIAS. PROVA INSUFICIENTE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " - '[...] Induvidosa a realização do negócio e reconhecido o cumprimento do encargo por parte do autor, ao réu cumpre o ônus da prova do cumprimento da sua obrigação: o pagamento. E o pagamento se prova com a quitação, passada na forma do art. 940 do Código Civil." (TJSC, AC 2004.028496-9, rel: Des. VANDERLEI ROMER, j. em 25.11.2004). Ainda que flexibilizada essa compreensão, impossível o reconhecimento pretendido à mingua probatória.' "- '[...] Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por isso, provada a existência do contrato de compra e venda e a entrega dos bens pelo vendedor, é do comprador a responsabilidade de provar o pagamento do preço, sob pena de procedência do pedido.' (TJSC, AC 2002.013615-3, rel: Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 27.7.2006).'" (AC n. 2011.000369-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 03.05.2012). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042923-5, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA, DECORRENTE DE AÇÃO FALIMENTAR EXTINTA POR ACORDO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO OCORRIDAS APÓS O LANÇAMENTO EFETUADO PELA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA A SER PONDERADA APENAS NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, 'da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento'. Portanto, anotações anteriores, já excluídas por ocasião da restrição debatida no feito, assim como inscrições posteriores, não autorizam a incidência do enunciado sumular em tela, que exige a preexistência de legítima negativação para o afastamento do dano moral. Se à época em que ocorreu a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção creditícia seu nome estava imaculado no comércio, não pode ser taxado de mau pagador, restando, por isso, caracterizado o abalo anímico indenizável." (AC n. 2011.103247-3, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 01.03.2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO POR APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE VÁRIAS RESTRIÇÕES FINANCEIRAS POSTERIORES. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA, TAMBÉM, SOPESADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). PRECEDENTES. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073963-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FACE À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289, DO STJ. TESES REPELIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA NOVAÇÃO E DA TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA TRANSACIONAL ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FULCRO NO ART. 103, DA LEI N. 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. A redação do art. 103, da Lei n. 8.213/1991, não tem aplicação à hipótese, que trata de pedido de restituição de valores referentes aos expurgos inflacionários, sujeitos somente ao prazo prescricional, porque incidente referida decadência tão só quanto ao direito de revisão do ato de concessão de benefício. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O prazo quinquenal de prescrição nas lides que visam à recomposição do fundo de previdência privado pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários somente começa a fluir a partir do momento em que há a restituição a menor das contribuições aportadas pelo beneficiário ao plano, independentemente de a restituição ocorrer na forma de resgate ou de recebimento mensal de complementação de aposentadoria, razão pela qual, na hipótese, incogitável falar-se em prescrição. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BESC. PRESCINDIBILIDADE. FUSESC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. Verificada a autonomia financeira e administrativa da entidade de previdência privada, revela-se desnecessária a citação da empresa patrocinadora para figurar como litisconsorte passiva necessária em ação de cobrança das diferenças relativas aos expurgos inflacionários. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUFERIDOS DA RESERVA DE POUPANÇA, ATRAVÉS DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESE ARREDADA. CORREÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NA SUA FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO STJ, E 25, DESTE SODALÍCIO. Nos termos da Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I". ALEGADA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CORRECIONAIS ADMITIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, ALTERNATIVAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO DE 1989, JUNHO E JULHO DE 1990. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR OS ALUDIDOS MESES DA CONDENAÇÃO E PARA READEQUAR A SENTENÇA AOS PARÂMETROS PRETENDIDOS PELO AUTOR, CONSOLIDADOS NO STJ E NESTA CORTE. "A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002)" (STJ. AgRg no Ag n. 1100521/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 21.10.2010). JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de plano de previdência privada, incabível a incidência de juros remuneratórios ao saldo de poupança, porquanto tal encargo está vinculado às relações financeiras, nos quais o investidor recebe valores a maior por disponibilizar seu capital para o sistema creditício. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEADA INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NA FORMA REQUERIDA PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DE CADA ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA. TÓPICO, EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por ente de previdência privada, os juros moratórios são aplicáveis a contar da data da citação inicial, enquanto que a atualização monetária flui a partir da época desses expurgos."(AC n. 2009.037608-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.05.2012). DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANO E DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. QUANTUM CREDITADO A TÍTULO DE ESTÍMULO AOS ASSOCIADOS PARA REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO APELANTE. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111, DO STJ, À ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097802-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). RECURSO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O prazo de prescrição quinquenal nas lides que visam à recomposição do fundo de previdência privado pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários somente começa a fluir a partir do momento em que há a restituição a menor das contribuições aportadas pelo beneficiário ao plano, independentemente de a restituição ocorrer na forma de resgate ou de recebimento mensal de complementação de aposentadoria, motivo pelo qual, na hipótese, incogitável falar-se em prescrição. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ABORDADAS NA LIDE. APLICAÇÃO IN SPECIE DO ART. 515, §1º, DO CPC. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL FACE À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES REPELIDAS. NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE A PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FULCRO NO ART. 103, DA LEI N. 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. A redação do art. 103, da Lei n. 8.213/1991, não tem aplicação à hipótese, que trata de pedido de restituição de valores referentes aos expurgos inflacionários, sujeitos somente ao prazo prescricional, porquanto incidente referida decadência tão só quanto ao direito de revisão do ato de concessão de benefício. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BESC. PRESCINDIBILIDADE. FUSESC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. Constatada a autonomia financeira e administrativa da entidade de previdência privada, revela-se desnecessária a citação da empresa patrocinadora para figurar como litisconsorte passiva necessária em ação de cobrança das diferenças relativas aos expurgos inflacionários. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUFERIDOS DA RESERVA DE POUPANÇA, ATRAVÉS DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NA SUA FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO STJ, E 25, DESTE SODALÍCIO. Nos termos da Súmula 25, do Grupo de Câmaras de Direito Civil: "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" INDEXADORES. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CORRECIONAIS RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS PELO STJ E POR ESTA CORTE. "A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002)". (STJ. AgRg no Ag n. 1100521/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 21.10.2010). JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. PRETENSÃO ARREDADA NO TÓPICO. Em se tratando de plano de previdência privada, incabível a incidência de juros remuneratórios ao saldo de poupança, porquanto tal encargo está vinculado às relações financeiras, nas quais o investidor recebe valores a maior por disponibilizar seu capital para o sistema creditício. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Se a entidade não corrige adequadamente o montante aportado pelos participantes, soa descabido cogitar-se de desrespeito aos princípios da solidariedade e do equilíbrio atuarial em relação àqueles que cumpriram escrupulosamente com suas obrigações nos patamares que lhes foram impostos. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA RECEBIDA COM O FITO DE ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DA MUDANÇA. "Não há falar em compensação de valores se a Ré, vencida, não é credora dos Autores e se os valores pagos a estes se referem a mero incentivo para migração de plano." (AC n. 2011.060084-2, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 03.11.2011). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 204, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DE CADA ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA. "Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por ente de previdência privada, os juros moratórios são aplicáveis a contar da data da citação inicial, enquanto que a atualização monetária flui a partir da época desses expurgos."(AC n. 2009.037608-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.05.2012). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDA PELA RÉ. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AO ART. 20, § 3º, DO CPC, E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Se a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, a ré deve suportar integralmente os ônus de sucumbência; trata-se da aplicação da regra prevista no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil." (AC n. 2007.050950-9, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 16.09.2011). PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021393-7, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE ATESTADOS MÉDICOS, TODOS APTOS A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. DISPENSABILIDADE DE ABERTURA DA ETAPA INSTRUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURADO ACOMETIDO POR CARDIOPATIA GRAVE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NA APÓLICE. PREVISÃO EXPRESSA DE RECEBIMENTO DO IMPORTE EM CASO DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE RECONHECER COMO MARCO INICIAL A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. DIES A QUO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER FIXADO NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A FIM DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO EXCEDA OS LIMITES DO PEDIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO. VERBA ESTIPULADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011482-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. FALTA DE ASSINATURA DO CAUSÍDICO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DO ATO. IRREGULARIDADE FORMAL INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A ausência de assinatura do advogado na peça recursal conduz ao reconhecimento da inexistência do ato e, por consequência, ao não conhecimento do recurso, haja vista se tratar de irregularidade insanável." (AI n. 2011.046945-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041763-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE ANTIGO CÓDIGO CIVIL (20.05.1990). AÇÃO AJUIZADA NA CONSTÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART. 2.028 DESTE DIPLOMA. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177, DO CC/16. NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SEGURADORA. LAPSO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO NESTA DATA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PREFACIAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA EXIGIBILIDADE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 20.05.1990. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049890-6, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PEDIDO FEITO SOB O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA, QUE EXIGE O PRAZO QUINQÜENÁRIO DE POSSE (ARTS. 183 DA CF E 1.240 DO CC) (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PRETENSÃO QUE, CONTUDO, DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 DO CC) OU USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRO MORADIA (ART. 1.238, § ÚNICO, DO CC) E NÃO ATRAVÉS DA MODALIDADE CONSTANTE DO PEDIDO. AUTORES QUE EXERCEM POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONFINANTES, DE EVENTUAL PROPRIETÁRIO OU DA FAZENDA PÚBLICA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. PRAZO AQUISITIVO DE 10 (DEZ) ANOS QUE SE COMPLETOU NO CURSO DA LIDE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA, QUE, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, DEVE SER LEVADA EM CONTA PELO JULGADOR NO MOMENTO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 462 DO CPC). COMPLETA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ARTS. 1.241 E 1.242, CAPUT, DO CC E ARTS. 333, INC. I, E 941 A 945 DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. Em tema de ação de usucapião, pode o magistrado analisar o pedido com enfoque em modalidade usucapiatória diversa daquela invocada pelos autores. Nesse caso, quando não houver oposição de confinantes ou dos entes federativos, e, se de igual modo, restarem preenchidos todos os demais requisitos materiais e procedimentais próprios à espécie, deve o juiz acolher a pretensão dominial, mesmo que o prazo aquisitivo exigido na lei civil - no caso, 10 (dez) anos (arts. 1.238, § único, e 1.242 do CC) -, se complete no curso da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037346-7, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA EXAUSTIVAMENTE NO PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA RECONHECIDA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ADEQUADO. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO ANALISA AS TESES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO SEGUNDO CRIME DE ROUBO NÃO ANALISADAS NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS CONFORME PRETENDIDO PELA DEFESA. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA MANTER A SEGREGAÇÃO QUE PERMANECEM HÍGIDOS. CRIMES GRAVES. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR. "[...] Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de manifestação acerca de argumentos deduzidos em sede de alegações defensivas, tornando-a absolutamente nula, haja vista o manifesto prejuízo causado à parte, em atenção às garantias constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV). Destarte, por ser absolutamente omissa em relação à tese defensiva, impõe-se a anulação da sentença, para que o juiz singular se manifeste acerca do tema mencionado, já que não pode esta instância dessa forma proceder, sob pena de incorrer em supressão de instância. [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.079727-9, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 06-10-2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035012-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO. AÇÃO DESALIJATÓRIA POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES NÃO PAGOS. SIMULAÇÃO DE AVENÇA LOCATÍCIA. RELACIONAMENTO AMOROSO EXISTENTE ENTRE OS CONTRATANTES. ART. 167, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. RELAÇÃO JURÍDICA EX LOCATO INEXISTENTE. PRETENSÕES DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE LOCATIVOS INSUBSISTENTES. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. Evidenciando o conjunto probatório formado no processo encontrar-se contaminado, pelo vício social da simulação (CC, art. 167, inc. II), o contrato de locação sobre o qual se erige a pretensão do autor, acobertando ele apenas um vínculo amoroso entre os litigante, ausente, pois, uma real relação ex locato, inviável revela-se o acolhimento dos pleitos de despejo e de cobrança de locativos formulados na peça de entrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010025-5, de Garuva, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM O DESCONTO MENSAL DAS PARCELAS AJUSTADAS. DÍVIDA QUITADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069605-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).