PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DO PROTOCOLO ELETRÔNICO DO RECURSO. DESERÇÃO MANTIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a guia de preparo deve ser juntada aos autos no ato da interposição do recurso (Cf. AgRg. no AREsp. n. 191.522-RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti), entendimento seguido por esta Corte Estadual de Justiça. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.022751-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. COBRANÇA DILUÍDA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 24-10-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.054851-4, de Içara, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações que não foram objeto de impugnação específica e estranhas à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento" (AgRg no REsp n. 1215174/GO, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 2-2-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072756-0, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM O BANCO SIMPLES S/A [ANTIGO BANCO COMERCIAL]. RÉ "VISA DO BRASIL" QUE APENAS LICENCIA O USO DA "BANDEIRA" À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SEM PARTICIPAR DA CADEIA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048093-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRIPLICATA PROTESTADA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082344-6, de Araranguá, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS, CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028761-2, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO PRECONCEITO EM VIRTUDE DA DIVULGAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. É da parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que a autora foi vítima de preconceito por ato de servidora pública municipal ao supostamente divulgar à comunidade local o seu estado de saúde, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071833-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACERCA DOS DANOS MORAIS. ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA EM MÚTUO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENTREGA DO BOLETO PARA PAGAMENTO, SÓ QUE APÓS O VENCIMENTO. SITUAÇÃO QUE, EMBORA DESAGRADÁVEL, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, POIS SE TRATA DE MERO DISSABOR E TRANSTORNO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021736-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO [CCF]. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PAGAMENTO JUNTO AO CREDOR E ENTREGA DA CÁRTULA NA CASA BANCÁRIA, QUE TERIA PERDIDO O DOCUMENTO. PROVA NOS AUTOS QUE, DE FORMA SATISFATÓRIA, COMPROVA O ATO ILÍCITO. CORRENTISTA QUE CUMPRIU COM OS REQUISITOS DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO N. 1.682/90. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. ART. 333, II, DO CPC. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. ART. 20 DO CPC. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022090-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE TEVE A SUA APOSENTADORIA CASSADA EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. PENALIDADES DE NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, QUE CAUSE PREJUÍZO À PARTE, ÀS PENALIDADES DA LEI N. 8.429/1992. SERVIDOR QUE, AO PASSAR PARA A INATIVIDADE, TEM O SEU VÍNCULO FUNCIONAL ROMPIDO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO ADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento preconizado no Superior Tribunal de Justiça, o "direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada" (REsp n. 1.186.123/SP, rel. Ministro Herman Benjamin) "Enquanto a perda da função pública acarreta a cessação do vínculo funcional, a passagem para a inatividade tem como pressuposto, justamente, a cessação desse vínculo, de modo que o indivíduo continue a receber uma contraprestação pecuniária sem realizar qualquer atividade de cunho laborativo. [...]. Ao passar para a inatividade, o agente deixa de integrar a carreira, não mais ocupando o cargo para o qual fora nomeado e tornando possível que outro indivíduo venha a ingressar na carreira ou, mesmo, a partir de remoção ou progressão funcional originário. Há, portanto, uma ruptura do vínculo funcional originário. A sua situação jurídica, doravante, será regida por outro vínculo, este de natureza previdenciária, mantido com o mesmo ente federado [...]. É evidente, portanto, que a remuneração regular está associada ao exercício da função pública e o benefício previdenciário ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei, com especial ênfase ao imperativo recolhimento da contribuição previdenciária." (ALVES, Rogério Pacheco; e GARCIA, Emerson. Improbidade administrativa. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 663-664) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081078-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. MÉRITO. VANTAGEM REGULAMENTADA NA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/1993. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA PRESENÇA DE AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO (30%). FORNECIMENTO E USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE VENCIMENTO EQUIVALENTE AO COEFICIENTE DA REFERÊNCIA "A", DO NÍVEL "9", DO GRUPO OCUPACIONAL II - ONO II. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097244-4, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA REMUNERATÓRIO. CONCESSÃO IRREGULAR DA VERBA. DESCONTO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO IMPUTÁVEL, TÃO SOMENTE, AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores (STJ, REsp n. 673598/PB, Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062249-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016545-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075745-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. RECURSO E REEXAME PROVIDOS. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073264-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034455-8, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA CONTRA A EXPRESSÃO "NEGAR PROVIMENTO", QUANDO O ART. 557 CO CPC PREVÊ APENAS "NEGAR SEGUIMENTO". NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014). INSURGÊNCIA SOBRE NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.031485-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) SUSCITADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO AFASTADA. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CÓDIGO CIVIL DE 1916). DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015236-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.005510-1, de Canoinhas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.029973-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023187-3, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).