APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE DE CRÉDITO NÃO ULTRAPASSADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Manifesto é o dano moral sofrido pelo consumidor que passa por situação vexatória e constrangedora ao tentar efetuar o pagamento de suas compras com cartão de crédito e vê-se surpreendido com o bloqueio indevido do mesmo, apesar de quitado o pagamento mínimo da fatura do cartão e da existência de limite de crédito ainda disponível para compras. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017362-6, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DO DEMANDADO. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. FALTA DE APRECIAÇÃO PELO SENTENCIANTE. IRRELEVÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO QUE REMETE A MATÉRIA AO SEGUNDO GRAU. ART. 515, CAPUT E §1°, DO CPC. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A ROBORAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO À AUTORA. ASSERTIVA DESCABIDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A VERSÃO DA RECORRIDA. REVELIA DO RÉU, ADEMAIS, DECRETADA PELO TOGADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "A revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, facultado ao julgador decidir de modo diverso quando o acervo probatório viabilizar a formação do seu pleno convencimento, o que, todavia, não ocorre na hipótese enfocada, onde os elementos de prova são suficientes para agasalhar o direito buscado pela autora" (AC n. 2010.084339-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 01.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078910-0, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015865-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.005196-9, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - NOVA PROVA (CPP, ART. 621, III) - DOCUMENTOS QUE CONFIRMARIAM ESTAR O RÉU PRESO NA DATA DO CRIME - INOCORRÊNCIA - PERÍODO DE ENCARCERAMENTO NÃO COINCIDENTE COM O TEMPO DO DELITO - PROVA NOVA INEFICAZ - PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.080601-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SUSTENTADA CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA LESÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL EM QUE SE AMPAROU A SENTENÇA QUE É NATURALMENTE IRREPETÍVEL, ENQUADRANDO-SE EM EXCEÇÃO ELENCADA PELO DISPOSITIVO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, PRESENTES NOS AUTOS DESDE O ADVENTO DA AÇÃO PENAL. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA FLAGRANTE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. REPRIMENDA, NO ENTANTO, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E ATENUANTES QUE NÃO PODEM ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO TIPO PENAL PERTINENTE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Consubstanciando-se os documentos em que se fundamentou a sentença condenatória em provas naturalmente irrepetíveis, haja vista se tratarem de provas pré-constituídas, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal, dada a exceção contida na parte final da referida norma. 2. "Não é possível a fixação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal na primeira etapa da dosimetria, [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.059366-7, de Maravilha, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 21/05/2013). 3. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.050723-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELO NÃO PROVIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA NOVA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INQUIRIÇÃO DE INFORMANTE E DE TESTEMUNHA. DECLARAÇÕES DO INFORMANTE. CONFIRMAÇÃO DOS DEPOIMENTOS ANTERIORES. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA. DESCRIÇÃO FÁTICA. COMPATIBILIDADE TEÓRICA COM A LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA. DECISUM DO CORPO DE JURADOS. INTERPRETAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARTIGO 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ALUDIDO PRINCÍPIO. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. DEMAIS ALEGAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. ARTIGO 13, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTOS DE DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES OU PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, CAPUT OU § 1º, DO ALUDIDO CÓDIGO. MATÉRIAS ENFRENTADAS EM ANTERIOR REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO ANTECEDENTE INDEFERIDO POR ESTA SEÇÃO CRIMINAL. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TESES CARENTES DE DEMONSTRAÇÃO. CONCLUSÃO DO CORPO DE JURADOS. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. "Na revisão criminal fundada na hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal, a prova nova deve ser conclusiva e suficiente para alterar a substância da sentença, de modo a ilidir os fundamentos da condenação ou demonstrar a injustiça da pena aplicada" (Revisão Criminal n. 2012.042679-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29 de agosto de 2012). Acórdão do Órgão Fracionário que, ao aplicar o princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, XXXVIII, da Magna Carta, mantém o édito condenatório, não pode ser desconstituído por meio de Revisão Criminal sem que, para tanto, tenham surgidos elementos suficientemente fortes, ao ponto de tornar a decisão do Corpo de Jurados manifestamente contrária à prova dos autos. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DEPENDENTE DE QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. TESE NÃO ENFRENTADA PELO CORPO DE JURADOS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E INDEFERIDO. Em processos da competência do Tribunal do Júri, não se admite a inovação por meio da alegação de teses que, necessariamente, deveriam ter sido submetidas à arguição e, consequentemente, quesitação dirigidas aos Senhores Jurados, sob pena de haver a usurpação da competência do Conselho de Sentença, juiz natural das causas que envolvem os crimes contra a vida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.029526-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ÉDITO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO APÓS APERFEIÇOAMENTO 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. SUPOSTA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. HIPOTÉTICA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) EM PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. PROGRESSÃO DE REGIME. VIABILIDADE UNICAMENTE APÓS CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA REPRIMENDA. De acordo com a jurisprudência desta Seção Criminal, requerimentos atinentes à progressão de regime devem ser direcionados ao Juízo da Execução, razão pela qual não se conhece de pretensões dessa natureza no âmbito da revisão criminal. Ademais, conforme artigo 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, "a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente". Portanto, na hipótese, mesmo se fosse conhecida a pretensão inicial, não seria ela deferida, pois se trata de apenado reincidente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.037546-4, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 6.368/76, ART. 12) - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) E READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL (LEI N. 6.368/76, ART. 18, III) - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - REVOGAÇÃO EXPRESSA (LEI N. 11.343/06, ART. 75) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - FORMA PROGRESSIVA - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. I - A revisão criminal mostra-se cabível nas reduzidas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, impede o sucesso da demanda a mera reiteração de argumentos, sem demonstrar inovação factual, ou sem indicar em que consiste a violação a dispositivo de lei ou a manifesta contrariedade às provas. II - A Lei n. 11.343/06 expressamente revogou as Leis ns. 6.368/84 e 10.409/02, não elegendo como causa de aumento de pena a associação eventual de agentes para a prática dos crimes nela previstos, constituindo o aludido diploma novatio legis in melius, sendo de rigor a exclusão da majorante e a readequação da pena aplicada na instância inferior. III - Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º da Lei n. 8.072/90, os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados passaram a ter a possibilidade de cumprir a pena privativa de liberdade em regime diverso do fechado e de forma progressiva. Assim, no caso do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, no que tange à aplicação do regime inicial de cumprimento de pena, necessário se faz valorar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, bem como a presença ou não da reincidência. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.064167-9, da Capital - Continente, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) - MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO A revisão criminal se mostra cabível nas reduzidas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, impede o conhecimento da demanda a mera reiteração de argumentos, sem demonstrar inovação factual, ou sem indicar em que consiste a violação a dispositivo de lei ou a manifesta contrariedade às provas. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.080114-1, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9.503/97, ART. 302, CAPUT) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ACRÉSCIMO DECORRENTE DE PROCESSO EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA N. 444 DO STJ - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO (CP, ART. 109, V) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO (CPP, ART. 61). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.014137-8, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. BENESSE NEGADA NA ORIGEM AO FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE RESPONDIA A OUTRA AÇÃO PENAL NA COMARCA, PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E À SUMULA 444 DO STJ. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 16,4 GRAMAS DE MACONHA E 18,3 GRAMAS DE CRACK. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. REPRIMENDA READEQUADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023177-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO REEDUCANDO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DA AUSÊNCIA DE PROVA PARA FINS DE EMBASAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ACERCA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA AÇÃO REVISONAL (CPP, ART. 621, I A III) - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.087970-4, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, § 4º) - CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO MAS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 33, §3º, DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.001446-6, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §2º, II) - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS - INVIABILIDADE - VETORES QUE NÃO SE MOSTRAM DESFAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO DEVIDA - SEGUNDA FASE - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS (CP, ART. 65, I) - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ E PRECEDENTES DO STF - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.008194-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE INSTRUIU O FEITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. DECISÃO QUE SERIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REEDIÇÃO DOS ARGUMENTOS AFASTADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA COM O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DESCRITAS NOS ARTS. 61, II, "D", E 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. REPETIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. ALMEJADA A APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO. AUMENTO QUE NÃO DEVE SER PAUTADO EM CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) ESTIPULADO NO PRECEPTIVO LEGAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO PRESERVADA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.028838-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI PONDERADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - A ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame das provas que dão sustentação à decisão condenatória em substituição à apelação criminal, com prazo transcorrido in albis, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da revisão criminal. - Revisão criminal não conhecida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.004219-7, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A REANÁLISE DA DOSIMETRIA. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA, SOB PENA DE SERVIR COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NOTADAMENTE PELO FATO DE A PENA JÁ TER PASSADO SOB O CRIVO DESTA CORTE. PLEITO INDEFERIDO. "Não obstante ser possível a redução da pena por meio de revisão criminal fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP, o pedido revisional deve estar amparado por prova nova, não sendo viável o manejo da ação apenas para rediscutir a dosimetria da pena com base no conjunto probatório da ação originária" (Revisão Criminal n. 2011.061276-8, Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/10/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.018817-0, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL. FURTOS EM REPOUSO NOTURNO. INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROCESSO EM ANDAMENTO CONSIDERADO COMO MÁ CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.014898-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE SERIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E EMBASADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. REEDIÇÃO DAS TESES AFASTADAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. "NOVAS PROVAS". DOCUMENTOS QUE NÃO ALTERAM A SUBSTÂNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NEM ELIMINAM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO JÁ CONFIRMADA POR ESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. DIAS-MULTA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO SEU RESPECTIVO VALOR. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DIANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NÃO CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 630 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO NÃO ESPECIFICADO E COMPROVADO PELO REQUERENTE. TESES DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.082615-0, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-04-2014).