REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA FILHA, MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214, CAPUT, C/C OS ARTS. 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). ALMEJADA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. RELATO OBTIDO EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023152-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSTULADA A APLICAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES. INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA E AO REGIME FIXADO. AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO. PEDIDO INDEFERIDO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE PROMOVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.078604-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA [ART. 121, CAPUT, E ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGANTES QUE PUGNAM PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO [ART. 302, CTB] CONFORME VOTO MINORITÁRIO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA EM VIA PÚBLICA NÃO AUTORIZADA. ART.413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE EXIGE PARA A PRONÚNCIA PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTESTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEIXA DÚVIDA RAZOÁVEL DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA COMPETIÇÃO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS E INDÍCIOS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DO "RACHA", SENDO POSSÍVEL VENTILAR-SE ACERCA DO DOLO EVENTUAL NA SITUAÇÃO. ETAPA PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. A CULPABILIDADE DO CORRÉU DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, VISTO QUE CONCORREU PARA O RESULTADO LESIVO(ART. 29 DO CP). DELITO DE TRÂNSITO (ART. 308) ABSORVIDO POR AQUELE CONTRA A VIDA POR TER SIDO O MEIO CONFIGURADOR DO DOLO EVENTUAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010567-8, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA QUANTIA INCONTROVERSA DO VALOR EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO SUSCETÍVEL DE SER DESAFIADA POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 12.016/2009. IMPETRANTE QUE, DEMAIS DISSO, UTILIZOU DO MECANISMO PROCESSUAL ADEQUADO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR O ATO JUDICIAL OBJETO DO MANDAMUS. "Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado nº 267 da Súmula/STF, é incabível mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso, com possibilidade de efeito suspensivo (STJ, AgRg no MS 20766/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 21-5-2014). INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.002737-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO, EM VIRTUDE DA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. QUESTÃO ESTRANHA AO CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PONTO DO RECURSO QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC, TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS EXECUÇÕES E AOS CUMPRIMENTOS DA SENTENÇA DEFINITIVOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. "É pacífico, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que a multa prevista no artigo 475-J do CPC não tem aplicabilidade à hipótese de execução provisória ou cumprimento provisório de sentença, dada a inexistência de decisão transitada em julgado" Agravo regimental desprovido (AgRg no Resp. n. 1.362.792/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. 6-2-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083550-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE COBRANÇA E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO ADESIVO, PORQUANTO INTEMPESTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE ADESIVO. RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO GRATUITO. PRERROGATIVAS CONTIDAS NA LEI N. 1.060/1950 APLICÁVEIS TÃO SÓ A DEFENSORES PÚBLICOS OU A QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE MANTIDO PELO ESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA À SITUAÇÃO. "Os assistentes judiciários em Santa Catarina não gozam do benefício do prazo processual em dobro, porquanto, além de não serem defensores públicos, não exercem cargo equivalente, não mantendo o Estado serviço de Assistência Judiciária, que é organizado pela OAB (Apelação Cível n. 42.227, Des. Amaral e Silva)" (Agravo de Instrumento n. 2010.016151-2, da Capital, rel. Juiz Robson Luz Varella, j. 26-7-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081007-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OPOR EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA, ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO COM A AUTORA OU APRESENTAR AS MEDIDAS PROCESSUAIS CABÍVEIS, A TEOR DO ART. 1.102-C DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065096-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA EXTINTIVA ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. REBELDIA DO DEMANDANTE. JULGADO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO EM PROL DA ARRENDADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DESISTÊNCIA DA DEMANDA, APÓS A CITAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAIS AO ENCARGO DO DESISTENTE. EXIGIBILIDADE, TODAVIA, SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. A desistência da ação, após a citação da parte contrária, acarreta para o desistente o ônus de suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (Art. 26 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087028-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, RECEBE O RECUSO DE APELAÇÃO E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUCIONAL APENSA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXPEDIENTE PROCESSADO. VALOR LIBERADO. SITUAÇÃO FÁTICA MATERIALIZADA QUE NÃO MAIS PODERÁ SER ALTERADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão" (Agravo de Instrumento n. 2011.080569-3, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 22-5-2012). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016357-0, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO RECURSO GUARDAM CONSONÂNCIA COM O DELIBERADO NA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. PEDIDO REFERENTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEDUZIDO NA PEÇA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA RESPECTIVA PARTE DO DECISUM. INSURGÊNCIA CONTRA À DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA ANULAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/1988). SANÇÃO DESCABIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065881-8, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. EXTRATO DA CONTA DO PRODUTOR. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DÉBITO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELAS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061664-5, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, CAPUT, C/C ART. 7º DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ESTADO DE IRA/EXALTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, I, DO CP. SITUAÇÃO NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSÁRIO O TEMOR DA VÍTIMA E SUA PRESENÇA FÍSICA NO LOCAL DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua ex-companheira de morte, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. - A palavra da vítima, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios, encontra-se apta a sustentar o juízo condenatório. - O elemento subjetivo do crime de ameaça consiste na vontade livre e consciente de causar mal injusto e grave à vítima. - O estado de ira ou nervosismo não exclui a imputabilidade penal, por força do art. 28, I, do Código Penal. - Para a configuração do crime disposto no art. 147 do CP, basta que tenha ocorrido a grave ameaça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do Recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA ISOLADA DE MULTA. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI 11.340/2006. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. SENTENÇA REFORMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de aplicação de agravante, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O art. 17 da Lei 11.340/2006 veda a substituição da reprimenda corporal por multa nos crimes práticos com violência doméstica e familiar contra à mulher. - Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o delito envolver ameaça (CP, art. 44, I). - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, impõe-se a concessão do sursis penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009832-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. ABALO DE ORDEM MORAL. CONFIGURAÇÃO INOCORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Não obstante a demandada tenha sido apontada no instrumento contratual como mera estipulante, é parte legítima a integrar o pólo passivo em razão da aplicação da teoria da aparência, uma vez que, no caso, perante o consumidor, as figuras de contratante e estipulante se confundem" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.027997-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 29-5-2014). "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036988-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - ENTIDADE MUNICIPAL QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 835/2004 - LEI DE EFICÁCIA PLENA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal" (Apelação Cível n. 2013.021080-7, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030875-8, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL E ANTES DA CITAÇÃO - PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 1.217.237/RJ E RESP 1.178.874/PR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. [...] 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC." (STJ, REsp 1.178.874/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076470-2, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de indenização por danos morais - CELESC - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FATURA INADIMPLIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO - REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A inserção do nome de usuário dos serviços de energia elétrica nos registros do Serviço de Proteção ao Crédito pela falta de pagamento de débito não implica no direito a reparação de dano moral, pela prestadora do serviço, quando há fatura inadimplida pelo consumidor, qualificando-se o cadastro da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito como o exercício regular de um direito" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098804-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-01-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075329-7, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CRÉDITO ORIUNDO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA, QUE FOI CORRIGIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001380-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DENÚNCIA DESCREVER CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. VALIDADE DO CHAMADO DE CORRÉU COMO ELEMENTO DE COGNIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS AGENTES. VERSÕES HARMÔNICAS QUE EM CONJUNTO COM ELEMENTOS INDICIÁRIOS E JUDICIAIS AUTORIZAM A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS ACUSAÇÃO E DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA (CP, ART. 68). PRINCÍPIO DA INCOERCIBILIDADE INDIVIDUAL AFASTADO. AXIOMAS GARANTISTAS OBSERVADOS. CULPABILIDADE DOS AGENTES. PREMEDITAÇÃO DO AGENTE QUE NÃO TRANSCENDE O TIPO. INTENSIDADE DO DOLO NORMAL DAQUELE QUE DIRIGE ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES (CP, ART. 62, I). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIVERSIDADE DE PESSOAS SUBMETIDAS À GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIA DO DELITO. DIVERGÊNCIA DE VALOR NÃO IMPEDE VALORAÇÃO NEGATIVA. EVIDENCIADO SIGNIFICATIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO QUALITATIVO. ADOÇÃO PATAMAR 3/8. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. BOA SITUAÇÃO ECONÔMICA EVIDENCIADA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não é adequado exigir a narrativa na denúncia de eventuais circunstâncias judiciais judiciais desfavoráveis que serão reconhecidas de ofício pelo magistrado na fase do art. 59 do Código Penal. - A chamada de corréu constitui prova válida em nosso ordenamento jurídico, conforme art. 190 do Código de Processo Penal e, se em harmonia com outros elementos de prova autoriza a prolação de sentença penal condenatória. - O princípio da incoercibilidade individual apenas impede a aplicação da sanção penal prevista em lei quando desrespeitados os axiomas garantistas. - O simples fato do mandante do delito possui relativo grau de amizade com a vítima e comparecer ao estabelecimento comercial momentos antes do delito não autoriza por si só a valoração negativa da culpabilidade do agente. - A condição de mandante do crime prevista no art. 62, I, do Código Penal não autoriza o agravamento da reprimenda pela intensidade do dolo, na fase do art. 59 do Código Penal, salvo situações excepcionais, não observadas no caso vertente. - O roubo que resultou na subtração de um único patrimônio, mas com a submissão de diversas pessoas - funcionários do estabelecimento comercial atingido - a grave ameaça, pode ser valorado negativamente no que atine às circunstâncias do crime na fase do art. 59 do Código Penal. - Embora o prejuízo seja intrínseco aos crimes contra o patrimônio, as consequências do crime de roubo podem ser consideradas como negativas quando implicam significativo prejuízo ao patrimônio da vítima, o que se evidencia no caso em análise. - A aplicação de critério qualitativo conjugado com menção a precedente do Pretório Excelso constitui fundamentação idônea para majorar a pena privativa de liberdade pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, que, todavia, deve observar a razoabilidade. Circunstâncias do caso autorizam majoração no patamar de 3/8. - A condição de empresário, apreensão de elevado valor em espécie e propriedade de veículo de bom padrão aliado às notícias que pratica negócios envolvendo elevadas quantias econômicas autorizam a majoração do valor do dia-multa. - O jovem que vive de trabalho assalariado relativamente baixo e responde pelas necessidades de filho com tenra idade não tem condição financeira adequada para suportar a majoração do valor do dia-multa ao patamar mínimo. - É cabível honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial para atuar no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e parcialmente provido apenas o da acusação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015110-4, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.001147-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO INSS EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009, POR FORÇA DO QUE DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4.357/DF E n. 4.425/DF - RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A PRÓPRIA CORTE CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECLAMAÇÕES, TEM DETERMINADO A SUSPENSÃO DAS DECISÕES QUE AFASTARAM A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003634-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).