DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PROVA. AUSÊNCIA.PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. Uma coisa é a demora na conclusão da obra e na entrega da unidade imobiliária negociada; outra é a ocorrência de atraso na obtenção do financiamento imobiliário. Os fatos são distintos e independentes. Um não implica o outro. 2. O dano material, ao contrário do dano moral, pressupõe o decréscimo patrimonial de quem sofreu a lesão. É o que se perdeu efetivamente e/ou o que se deixou de ganhar. Na realidade, (...) falar-se em dano significa aludir a um acontecimento no mundo físico, uma alteração e um resultado no mundo naturalístico, quando falamos em dano material (STOCO, Rui. In Tratado de responsabilidade civil. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1.179). Não comprovados os prejuízos materiais experimentados pelo adquirente do imóvel em virtude da demora na obtenção de financiamento, improcede o pedido de ressarcimento.3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO. PAGAMENTO DE ALUGUEL EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em uma análise perfunctória, verifico que não está presente a verossimilhança das alegações, porquanto não há como aferir o inadimplemento contratual da empresa ré, a fim de impor-lhe o pagamento do aluguel, sem o crivo do contraditório. 2. Não há possibilidade de o agravante experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, vez que se vencer, ao final da demanda, certamente será ressarcido dos prejuízos eventualmente sofridos. 3. O pedido de antecipação dos alugueres despendidos ostenta natureza satisfativa plena na ação de indenização. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ESCOLA DE IDIOMAS. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE LIMITE DE TERRITÓRIO E DE DIREITO DE PREFERÊNCIA PELA FRANQUEADORA. PREJUÍZOS À FRANQUEADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. - Descumprindo a franqueadora as cláusulas contratuais relativas ao limite territorial para a abertura de novas franquias, bem como ao direito de preferência da franqueada à exploração das unidades, cabível a responsabilização da apelada no pagamento de danos materiais. - Não ocorrendo ofensa a direito objetivo da pessoa jurídica, incabível a responsabilização por dano moral. - Cláusula penal direcionada exclusivamente à franqueada não pode ser revertida em desfavor da franqueadora. - Recurso parcialmente provido. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ENTE ESTATAL FILMADA. CESSÃO DAS IMAGENS. DIVULGAÇÃO. EXERCÍCIO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. (cf. STF/RE nº101.171, relator Ministro Francisco Rezek, in RTJ 115/789). 2. Quando a ação fiscalizatória filmada pelo Detran é cedida aos órgãos de imprensa com fim educativo e informativo, não há de vê-la realizada com o objetivo de denegrir a moral da pessoa envolvida. Isso afasta eventual dano decorrente de comentários de terceiros.3. Os honorários advocatícios são arbitrados levando-se em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Recurso parcialmente provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida inexistente configura ato ilícito, que gera a obrigação de indenizar, sendo dispensável a prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa.II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.III - Deu-se parcial provimento ao recurso do CITIBANK DTVM S/A.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA AVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA VÍTIMA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não viola o princípio do non bis in idem o reconhecimento de condenações penais diversas para valoração negativa dos antecedentes penais e da personalidade.2. A circunstância judicial dos antecedentes não se confunde com a conduta social, razão pela qual não pode a folha penal servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, a qual deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social.3. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, órgão encarregado da uniformização da jurisprudência em matéria criminal naquela Corte, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a tese de que é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes.4. Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se houve pedido expresso do Ministério Público para sua fixação, além de terem sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, afastar a avaliação negativa da circunstância judicial da conduta social e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM UTI. HOSPITAL PARTICULAR. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇAO DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. 1. Evidenciado que o hospital autor, por força de decisão judicial, promoveu a internação de paciente da Rede Pública de Saúde do DF em Unidade de Terapia Intensiva de suas instalações, mostra-se correta a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos valores correspondentes às despesas com tratamento médico dispensado, sobretudo em virtude de ter havido reconhecimento do débito na contestação ofertada. 2. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. BANCO EMISSOR E DETENTORA DA BANDEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Tratando-se de relação jurídica subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores do produto ou serviço respondem de forma solidária pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. 2. Correta se mostra a inclusão da empresa detentora da bandeira por falhas na prestação de serviços relacionados ao uso de cartão de crédito, uma vez que cede sua marca a terceiros de forma remunerada, assumindo a posição de fornecedora. 3. Evidenciado que a parte autora apresentou emenda à inicial, pleiteando o reconhecimento do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente pelas rés, o acolhimento de tal pretensão não configura hipótese de nulidade da sentença ante o julgamento ultra petita. 4. Não se verifica qualquer impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restituir os valores cobrados, uma vez que basta a realização de cálculos de atualização monetária, com o posterior depósito do montante apurado na conta corrente onde foi realizado o desconto indevido. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NA POSSE DO AUTOMÓVEL ROUBADO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, porque subtraiu o automóvel e alguns pertences de seu condutor, abordando-o no estacionamento de um hospital e ameaçando-o com um revólver. Ele mandou que a vítima sentasse no banco traseiro e saiu do local levando-o consigo, restringindo-lhe a liberdade por tempo superior ao estritamente necessário à consumação do crime.2 A materialidade e a autoria do roubo são demonstradas quando há prisão em flagrante do agente ainda na posse da res furtiva e a vítima o reconhece com segurança como autor do fato, também corroborado pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante.3 Não cabe desclassificar a conduta para receptação quando as evidências indicam que houve subtração com grave ameaça mediante o uso de um revólver.4 Afasta-se da dosimetria a avaliação negativa das consequências do crime quando o prejuízo da vítima é pouco expressivo, tratando-se de resultado inerente ao tipo penal, assim como o abalo emocional provocado.5 Exclui-se a indenização dos danos causados pelo crime quando a pretensão não é deduzida na denúncia, inviabilizando o contraditório e da ampla defesa.6 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. AUTONOMIA DOS CONTRATOS. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA.Resolvido o contrato de compra e venda de automóvel e consequente retorno das partes ao estado anterior em que se encontravam antes da avença, deve o contrato de financiamento seguir o mesmo destino, porquanto ambos caracterizam-se no que a doutrina e a jurisprudência denominam de contratos conexos ou coligados, na qual existe uma unidade de interesses, principalmente econômicos, não havendo que se falar, in casu, em autonomia de um em relação ao outro.O exercício do direito de recorrer decorre do Duplo Grau de Jurisdição que, no presente caso, não demonstra litigância de má-fé.O simples fato de o banco ter financiado a compra do automóvel é insuficiente para que se imponha a obrigação de responder solidariamente pelos danos materiais e morais ocasionados pelo vendedor do bem. Não sendo autor da ofensa, inaplicável o regime da responsabilidade solidária.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA CONSUMERISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MANTIDA. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS.A denunciação da lide é inadmissível em todas as ações submetidas ao CDC, eis que se visa evitar que a tutela processual dos consumidores seja postergada em razão da lide incidental onde haveria discussão de responsabilidade subjetiva.Incumbe à construtora de imóvel adquirido na planta entregar a obra pronta e acabada na data aprazada, compreendendo tudo o que é necessário para que os adquirentes usufruam o imóvel, inclusive com a documentação pertinente.Não obstante inexista justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, vigora o entendimento segundo o qual a existência de cláusula penal predetermina o valor das perdas e danos, do que resulta a inacumulabilidade de ambas. Precedente do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde, ou mesmo sua suspensão, sem prévia notificação do segurado, mormente quando não decorrido o prazo estabelecido no contrato para legitimar a rescisão pelo inadimplemento.Conquanto o mero descumprimento contratual não seja capaz de repercutir no individuo de modo a ocasionar dano moral, caso esse descumprimento tenha reflexos danosos em direitos da personalidade, gerando angústia e sofrimento intensos, superiores às frustrações e aborrecimentos normais da vida em sociedade, a compensação pecuniária a título de dano moral passa a ser devida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE APÓS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. VALIDADE. LICITUDE DO ATO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.A exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei nº 7.357/85.Não demonstrados a inexistência ou o pagamento da dívida, nem a configuração de vício no procedimento, afigura-se válido o protesto do cheque, porque, embora tenha perdido sua força executiva, o título permanece constituindo documento hábil à propositura de demandas que visem ao adimplemento da dívida nele inscrita.Verificado que o protesto ocorreu antes da prescrição da dívida representada pelo cheque, não há falar-se em ato ilícito a gerar responsabilidade civil ao credor.

COBRANÇA - CONSTRUTORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO - HABITE-SE - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - CASO FORTUITO - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - MULTA CONTRATUAL - JUROS - INCC LEGALIDADE - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.1) - Sendo o imóvel entregue em 08 de fevereiro de 2011, quando deveria ser entregue em janeiro de 2010, ultrapassado foi o prazo de 120(cento e vinte) dias úteis, estando configurada a mora da construtora, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade pela demora da administração na concessão do Habite-se.2) - A demora da Administração na concessão de Habite-se não poderia ser caracterizada como caso fortuito, uma vez que caso fortuito configura acidente que razoavelmente não poderia ser evitado ou previsto, decorrentes de forças naturais ou ininteligíveis, tais como um terremoto, furacão etc..3) - Lucros cessantes, que no caso concreto são devidos, possuem a finalidade de recompor o patrimônio dos autores, que deixaram de auferir ganhos com a locação do imóvel em razão do atraso na entrega do bem. 4) - Correta a cominação da multa contratual e juros decorrentes de atraso na entrega do bem quando prevista sua incidência no contrato de promessa de compra e venda.5) - Havendo expressa previsão contratual para correção das parcelas pactuadas por meio da aplicação do Índice Nacional da Construção Civil - INCC, não há como ser determinada a revogação de sua incidência.6) - Válida a cláusula que prevê 120(cento e vinte) dias úteis de tolerância em caso de atraso na entrega do imóvel, quando livremente pactuada.7) - A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo, sendo que no caso dos autos, atraso na entrega de imóvel, os problemas ocasionados são próprios de quem corre o risco de realizar um negócio jurídico. 6) - Recursos conhecidos. Parcialmente provido o da ré e desprovido o do autor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO MATERIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA E CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR DO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. A simples inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito acarreta dano moral, sendo este presumido e, por consequência, desnecessária a comprovação material.2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do causador do evento, para se fixar uma quantia razoável e proporcional. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO TÁCITO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIDO. PROVA EXLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 401 DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO ADMITIDO PELO RÉU.1. Quanto ao agravo retido suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, têm-se que a correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos seria questão afeta ao mérito devendo ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral, à luz da teoria da asserção.2. Não se aplica a vedação do art. 401 do CPC quando o réu admite a existência do negócio jurídico.3. O aborrecimento enfrentado pela autora não enseja indenização por danos morais, porquanto se caracteriza como dissabor normal ao cotidiano comum.4. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Arrendamento mercantil. VRG. Pagamento antecipado. Cerceamento de Defesa.1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la.2 - Tratando-se de hipótese de resolução culposa ou inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, somente é possível a devolução dos valores pagos a título de valor residual garantido depois da venda do veículo a terceiro, momento em que serão apuradas eventuais perdas e danos do arrendador e se o valor obtido com a alienação cobrirá ou não o valor residual devido.3 - Apelação não provida.

Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Emissão de cheques. Fraude. Valor da indenização.1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição financeira que, em razão de fraude cometida por terceiros, insere o nome de correntista, que tinha encerrado a conta, em cadastro de inadimplentes.2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados.3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixado em valor elevado, deve ser reduzido.4 - Apelação provida em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS. DEMANDA COLETIVA. PROTEÇÃO. CONSUMIDORES PREJUDICADOS. JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.A indisponibilidade de todos os bens e ativos financeiros da agravada visa preservar o direito de todos os consumidores por ela lesados, de modo que o provimento antecipatório de restituição favorável à um consumidor poderia caracterizar um privilégio deste em detrimento dos demais consumidores igualmente prejudicados. Outrossim, se um magistrado, no âmbito da Justiça Federal, proferiu previamente uma decisão liminar em demanda coletiva, oportunidade em que se determinou a indisponibilidade de todos os bens da empresa agravada, não compete ao juízo estadual, em feito individual posterior, interferir na autoridade da primeira decisão ou modificar seus termos, sob pena de invasão da esfera de competência federal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. DESCONTO EM FOLHA DE PROVENTOS. CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA NITIDAMENTE DISTINTA DAQUELA UTILIZADA PELO PARTICULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.A atribuição de efeito suspensivo, pela via do agravo de instrumento, condiciona-se à presença simultânea de relevante fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação (CPC 558 e 527 III), de modo que a falta de algum deles a inviabiliza. Está presente o fumus boni iuris em ação declaratória de inexistência de relação jurídica quando existem indícios de falsidade na assinatura do contrato apresentado pela instituição financeira como prova da dívida.Em se tratando de desconto de benefício previdenciário, o periculum in mora autorizador da concessão do efeito suspensivo reside no caráter alimentar do benefício previdenciário do agravante. No caso em concreto, o desconto está comprometendo praticamente 30% (trinta por cento) de sua renda, além do fato de que a inserção do nome do recorrente nos cadastros restritivos do crédito importará em danos a sua imagem.Agravo de instrumento provido.