RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.I - A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito e do gravame do veículo no órgão de trânsito, em virtude de dívida já quitada configura ato ilícito, que gera a obrigação de indenizar, sendo dispensável a prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa.II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento sem causa, nem tão pequena que se torne inexpressiva.III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE RESULTADOS EM FERRAMENTA DE BUSCA NA INTERNET. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1 - O Google é uma ferramenta de busca na internet que apenas fornece os resultados sobre o material da rede mundial de computadores existente acerca da expressão pesquisada, não sendo ele o responsável pela hospedagem do material que causa danos à agravante.2 - A medida judicial pleiteada não se mostra efetiva na medida em que existem outras ferramentas de busca que continuarão a disponibilizar o acesso ao conteúdo que se pretende excluir.3- Agravo a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO (LEI N. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009). INVALIDEZ PERMANENTE. PERDAS DE REPERCUSSÃO MODERADA E LEVE. GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. SENTENÇA REFORMADA. 1. Seguradora que integra o Sistema Nacional de Seguros e pertence a grupo que faz parte do consórcio do seguro DPVAT tem o dever de indenizar o segurado. 2. A quitação dada pelo apelante diz respeito apenas à parte da indenização recebida, o que não lhe impede de buscar judicialmente a sua complementação. 3. O pagamento do seguro DPVAT é devido nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74, com as alterações que lhe foram feitas pelas leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009.4. Nos casos de acidente de trânsito, comprovada a invalidez permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional à debilidade ocorrida. 5. O termo inicial da correção monetária deve ser a data da publicação da Medida Provisória nº 340, de 29/12/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007. 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VULNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS COLETIVO. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO. PENSÃO MENSAL. VALOR MENOR DO QUE O DEFERIDO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRREPETIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO.Dentre as causas que afastam a obrigatoriedade de prolação de sentença pelo juiz que concluiu a audiência de instrução, estão os eventuais regimes de mutirão judiciário. Precedentes do STJ. Ademais, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, somente ensejando nulidade se houver violação do contraditório e da ampla defesa. O juiz deve interpretar o laudo em consonância com todas as provas produzidas. Considerando os elementos de informação contidos nos autos, concluiu-se que a autora se encontra incapaz para o trabalho habitual também em razão do acidente sofrido no ônibus coletivo da empresa ré. Os valores percebidos a título de pensão mensal em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que nada mais é do que o adiantamento da tutela de mérito em razão da urgência do direito reconhecido, por se tratar de verba alimentar, são irrepetíveis.Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PROCURAÇÃO LAVRADA MEDIANTE FRAUDE. TABELIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.1. É direta e objetiva a responsabilidade dos notários e registradores pelos danos causados a terceiros decorrentes de atos de serventia. Precedente do e. STJ.2. Falsário que lavrou procuração em nome do autor e, com base nela, cedeu direitos aquisitivos de imóvel a terceiro, obrigando a vítima a batalhar no judiciário para corrigir as consequências danosas do ato. Sofrimento e angústia que caracterizam dano moral indenizável.3. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

PLANOS ECONÔMICOS - PLANOS BRESSER E VERÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DANOS MORAIS - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE CONTAGEM - QUITAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1) - Não se conhece de parte da apelação quando não cumpre o apelante o disposto no artigo 514, caput e incisos, do CPC.2) - Não devem ser suspensos os processos relativos a planos econômicos, porque a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal só alcança os processos em que tenha sido interposto Recurso Extraordinário, conforme se depreende do art. 543-B, caput, e § 1º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.3) - Tendo os poupadores reclamação quanto à gestão de seu dinheiro, só poderiam fazer esta reclamação a quem dele cuidava, a quem o entregou, sendo, portanto, o banco parte legítima em ação de cobrança para atualização de rendimentos em conta poupança.4) - Afirmando a autora precisar da intervenção estatal para ver direito que alega ter respeitado, e que ela, sendo favorável, lhe trará benefícios, evidente o interesse processual.5) - O silêncio do poupador após receber do banco rendimentos de forma sucessiva não caracteriza quitação tácita, uma vez que esses eram seus por direito, a instituição bancária apenas cumpriu seu dever, ainda que de forma incompleta.6) - A superveniência de atos legislativos não deve influir na parcela de remuneração, cujo período aquisitivo está em pleno curso, sob pena de desrespeito a direito adquirido.7) - Correto é aplicar, como índice medidor de inflação, ao se contar correção monetária, aquele que reflete a real perda de poder da moeda, a sua efetiva desvalorização.8) - Fere o princípio da moralidade, que é informativo do direito, dele não podendo estar dissociado, fazer correção do saldo devedor da poupança com índices que se sabe não refletir a inflação real do período, e, ainda assim pretender fugir do pagamento correto.9) - Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte simplesmente exerce o seu direito de defesa.10) - Recurso parcialmente conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.

REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) - Correta a sentença quanto a nulidade dos contratos de empréstimos firmados com terceira pessoa mediante fraude.2) - Evidente a fraude quando as fotos dos dias referentes às transações bancárias revelam que a pessoa de sexo feminino observada não parece se tratar da correntista, que possui 70(setenta) anos de idade, sendo que a pessoa vista na foto aparenta ser jovem.3) - Havendo nexo de causalidade entre a conduta da empresa prestadora de serviços e o prejuízo psicológico e emocional do seu cliente, surge o dever de indenizar.4) O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.5) O dano moral tem finalidade compensatória, de caráter didático-pedagógico, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando, assim, o estímulo à conduta lesiva dos banco, sem contudo haver o enriquecimento sem causa da vítima.6) - Inexiste má-fé da instituição financeira quando as transações bancárias foram realizadas mediante fraude de terceiro, não tendo ela o intuito de lesar a correntista, mas sim o engano justificável.7) - Não configurada a má-fé por parte da instituição bancária, os valores debitados indevidamente devem ser restituídos em sua forma simples, e não em dobro, como quer o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.8) - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIAS - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - VALOR - REDUÇAO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) - Se conhece do agravo retido quando cumprido o art. 523 do Código de Processo Civil.2) - Legitimado está para ocupar o pólo passivo aquele a quem se atribui a responsabilidade pela ocorrência do dano moral, sendo matéria reservada ao mérito apurar-se se efetivamente o cometeu.3) - Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento, sendo ele o destinatário da prova.4) - Sendo o processo instruído com provas suficientes para a prolação da sentença, não há que se falar em cerceamento de defesa.5) - O art.32, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilidade do fabricante frente ao consumidor, quando não atendido as suas disposições.6) - Correta a condenação ao pagamento do valor gasto com a passagem aérea de Teresina para a Brasília, uma vez que o conserto não foi realizado na data prevista, havendo a necessidade do retorno do segurado para a cidade de sua residência. 7) - A demora de 05(cinco) meses no conserto de automóvel por falta de peças de reposição pela fabricante não pode ser considerado mero aborrecimento do dia a dia, causando ela transtornos desnecessários capazes de atingir a honra. 8) - Os danos morais devem ser fixados de maneira ponderada, com equilíbrio, sendo capaz de reparar o dano sofrido, sem representar ganho sem causa, razão pela qual deve o valor de R$8.000,00(oito mil reais) ser reduzido para R$5. 000,00(cinco mil reais), uma vez que se mostra mais adequado para o caso.9) - Agravo retido conhecido e não provido. Recurso conhecidos. Desprovido o do autor e provido parcialmente o da ré.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - CORRETA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Presente a legitimidade passiva da instituição bancária que concede crédito para aquisição de veículo, de forma financiada, já que incide a regra do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo hipótese de vício do produto, tratando-se, portanto, de responsabilidade solidária entre a revendedora do automóvel e o agente financeiro.2) - O descumprimento do dever de informação, corolário da boa-fé objetiva, autoriza a rescisão do contrato de compra e venda de carro, quando o vendedor faz supor que o veículo estava com toda documentação regular, quando na verdade possuía restrição de roubo/furto.3) - Não tendo sido ele cumprido adequadamente o ajustado, correta a resolução dos contratos o contrato de compra e venda do automóvel e de financiamento, com a volta das partes ao status quo ante.4) - A rescisão contratual causa danos morais, diante dos sentimentos de frustração e desrespeito, evidenciado pelo impossibilidade de transferência administrativa do bem.5) - Em atendimento ao binômio reparação/prevenção e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido o valor de R$4.000,00(quatro mil reais) que se mostrou adequado.6) - Recursos conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada.

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - LAUDO DO IML - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - DEBILIDADE E DEFORMIDADE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO - GRAU LEVE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE LEVE REPERCUSSÃO - SENTENÇA MANTIDA.1) - O Laudo do Instituto Médico Legal é prova apta a demonstrar a extensão dos danos causados pelo acidente automobilístico, pois é documento que goza de presunção de veracidade e legalidade.2) - Não merece ser reformada a sentença quando o laudo do Instituto Médico Legal concluiu que a lesão advinda do acidente automobilístico acarretou debilidade e deformidade permanente de membro inferior direito, em grau leve, devendo ser enquadrada como invalidez permanente parcial incompleta de leve repercussão.3) - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DA REQUERENTE. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS E INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO DEPOSITÁRIA DO BEM. INVIABILIDADE. A apelante não demonstrou possuir rendimentos compatíveis com a aquisição do bem, adquirido em data contemporânea a dos fatos investigados, o que constitui indício de que o veículo fora adquirido com o proveito da prática criminosa, o que impede, portanto, a sua restituição antes do deslinde da respectiva ação penal, porquanto é efeito da sentença condenatória a perda em favor da União dos bens adquiridos com proveito do crime, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé. (artigo 91, II, b, do Código Penal). Inviável nomear-se a apelante depositária do veículo apreendido, porquanto há o risco de deterioração decorrente de seu uso ou, mesmo, de eventual acidente, sendo certo que o bem deve ser preservado para possível ressarcimento dos danos eventualmente ocasionados a terceiros com a conduta criminosa. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO REQUERENTE. CRIME DE PARCELAMNETO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS E INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. NOMEAÇÃO DO ACUSADO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVIABILIDADE. A incompatibilidade da renda com o bem adquirido em data contemporânea a dos fatos investigados, constitui indício de que o veículo fora adquirido com o proveito da prática criminosa, não sendo possível, portanto, deferir pedido de restituição antes do deslinde da respectiva ação penal, porquanto é efeito da sentença condenatória a perda em favor da União dos bens adquiridos com proveito do crime, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé. (artigo 91, II, b, do Código Penal). Inviável nomear-se o acusado depositário do veículo adquirido, porquanto há o risco de deterioração decorrente seu uso ou, mesmo, de eventual acidente, sendo certo que o bem deve ser preservado para possível ressarcimento dos danos eventualmente ocasionados a terceiros com a conduta criminosa. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PREJUÍZOS ARCADOS PELA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - A conduta de arremessar várias pedras contra veículo público, provocando no automóvel os danos descritos no Laudo de Exame de Veículo, é fato que se amolda ao artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.II - Inaplicável o princípio da insignificância em crimes de dano contra o patrimônio público, haja vista a ofensividade da conduta ser relevante em razão dos prejuízos sofridos pela sociedade.III - Em que pese o valor ínfimo do dano, neste caso, a rejeição sumária da denúncia ensejaria impunidade e estimularia a reiteração de condutas similares.IV - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para receber a Denúncia.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DIVULGADA NA INTERNET. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DECOTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Demonstrado nos autos que a reportagem se baseou em fatos previamente divulgados na imprensa e não se verificando a falta de compromisso do autor com a verdade da matéria jornalística, descabida a indenização por dano moral.2. Pelo princípio da correlação, o pedido e a causa de pedir deduzidos na petição inicial limitam a prestação jurisdicional.3. Deve ser decotada da sentença a condenação referente ao direito de resposta, por não constar do rol de pedidos deduzidos na petição inicial. 4. Recurso do autor não provido. Recurso adesivo provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL JÁ ALIENADO PARA TERCEIRO E POR ELE OCUPADO. PAGAMENTO INTEGRAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PERDAS E DANOS DEVIDOS. Se o imóvel se encontra regularmente ocupado por outro adquirente, que quitou integralmente o preço, com justo título, portanto, não há como cominar à Cooperativa que outorgue à primeira adquirente a escritura pública por ela pretendida, para o registro competente na matrícula do imóvel, nem, tampouco, determinar o desalijamento do imóvel do terceiro de boa-fé. Conquanto não seja possível assegurar à primitiva adquirente que registre o imóvel em seu nome, não sendo possível, pois, garantir-lhe a fruição dos direitos inerentes à propriedade, deve ser ela ressarcida pelos prejuízos experimentados, mediante o reembolso das quantias efetivamente despendidas para a aquisição do imóvel, assegurando-se o retorno das partes ao status quo ante.

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.1. O crédito em que se sub-roga a seguradora que indeniza os danos experimentados pelo segurado conserva as mesmas características, inclusive acessórias, que possuía antes da sub-rogação. Leva-se em conta a relação primária entre o segurado e o ofensor.2. Assim, decorrendo o prejuízo do segurado de inexecução de contrato, o crédito transferido à seguradora, por força da sub-rogação, mantém essa origem negocial. 3. Tratando-se de mora ex persona e inexistindo interpelação extrajudicial do causador do dano, os juros moratórios fluem a partir da sua citação para a presente demanda, quanto aos valores pagos administrativamente, e, quanto ao pagamento da indenização complementar, da citação, como litisdenunciado, no processo que o segurado moveu contra as seguradoras perante a Justiça do Rio de Janeiro.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OVERBOOKING. TRATAMENTO INADEQUADO A PASSAGEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA TESTEMUNHAL. VALOR. QUANTIA INDENIZATÓRIA. PARÂMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. 1. O vínculo empregatício da testemunha com uma das partes, por si só, não acarreta a suspeição, todavia na hipótese de a pessoa ouvida estar diretamente envolvida nos fatos narrados nos autos, cabe ao magistrado responsável pelo julgamento da demanda aquilatar o valor da prova para o deslinde da controvérsia. 2. A atividade de transporte aéreo encontra-se inserida no rol daquelas reguladas pelo direito do consumidor, sobretudo quanto à natureza da responsabilidade que é objetiva. 3. O overbooking e o consequente atraso na programação do passageiro, bem como o tratamento inadequado a ele conferido no interior da aeronave, evidencia falha na prestação do serviço contratado, sendo a reparação dos danos medida impositiva. 4. A fixação do valor indenizatório arbitrado com o objetivo de reparar o abalo moral reconhecido deverá ser razoável, moderada e justa, a fim de não de redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem em empobrecimento da outra, devendo, ainda, sopesar as circunstâncias que envolveram o fato, bem como as condições econômicas dos envolvidos. 5. Honorários advocatícios fixados em respeito às balizas legais não merecem correção. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, § 7º, CPC. DEFERIMENTO. 1. Cabe ao magistrado, com fundamento no poder geral de cautela, adotar as medidas que entender necessárias para assegurar a prestação de uma tutela jurisdicional adequada. 2. O pedido de natureza cautelar, ainda que incidental, não se confunde com a antecipação dos efeitos da tutela, eis que tem como objetivo assegurar o resultado prático de futura sentença, assim, para o deferimento da providência cautelar basta a presença da relevância da fundamentação (fumus boni júris) e a possibilidade da parte vir a experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Presentes os requisitos exigidos pelo disposto no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, deve o magistrado deferir a medida cautelar em caráter incidental. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISCUSSÃO E AGRESSÃO MÚTUAS. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA GROSSEIRA.1 - São pressupostos para a caracterização do dano moral o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade. A conduta da ré, que deu azo ao inconformismo da autora, não foi além do âmbito da própria desavença entre as partes, inexistindo dano à sua imagem, intimidade e honra pessoal. 2 - O mero dissabor experimentado nas contingências da vida social não enseja indenização, mormente em se considerando que o relacionamento familiar entre as partes é marcado por extrema animosidade.3 -Recurso da ré provido. Recurso das autoras prejudicado.

CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES.1. Os embargos de terceiro não se prestam a desconstituir os efeitos da coisa julgada material e formal produzidos na ação de conhecimento.2. Segundo entendimento do STJ, na promessa de compra e venda de imóvel não há necessidade de outorga marital, porque produz apenas efeito obrigacional, ou seja, a aquele contrato versa sobre direito pessoal e não sobre direito real. Consequentemente, rescindido aquele contrato, por falta de pagamento, deverá o promitente comprador devolver a posse do bem ao vendedor, como consectário lógico do desfazimento do negócio jurídico outrora entabulado.3. Não figurando a esposa do promitente comprador como parte na ação de rescisão contratual, não tem ela legitimidade cobrar a devolução de valores ao seu marido, determinado na decisão exequenda, tampouco questionar a necessidade de liquidação da sentença ou de prestação de caução idônea, nos termos do artigo 472 do CPC, o qual preceitua que, como regra geral, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros.4. Recurso não provido.