PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA E DEMAIS CIRCUNSCRIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. REMOÇÃO COM CARÁTER DE PROMOÇÃO. 1. A remoção tanto pode caracterizar uma simples transferência, quanto uma promoção ou, até mesmo, uma sanção disciplinar para o magistrado. Assim, o fato de não constar, expressamente, no artigo 132, do Código de Processo Civil, o vocábulo remoção, isto não implica, necessariamente, na exclusão dessa hipótese como motivo hábil a romper o princípio da identidade física do juiz. 2. As remoções de Juízes de Direito do Distrito Federal para a Circunscrição Especial Judiciária de Brasília têm o caráter de promoção, haja vista que constitui requisito indispensável para a ascensão ao cargo de Desembargador pelo critério da antiguidade. Inteligência do artigo 45, parágrafo primeiro, da Lei 8.185, de 14.05.91, com a redação que lhe outorgou a Lei 8.407, de 10.01.92, c/c os artigos 93 e 132, do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Maioria.

Processual Civil e Civil - Agravo retido - Ausência de requisitos - Não conhecimento - Acolhimento parcial da demanda - Repartição proporcional dos ônus da sucumbência - Responsabilidade civil automobilística - Culpa comprovada - Provimento parcial da apelação. 1. Não merece conhecimento o agravo retido, se o agravante não deduz as razões com que impugna a decisão, nem formula pedido de nova decisão. 2. Se houve parcial acolhimento do pedido, respondem as partes, proporcionalmente, pelos ônus da sucumbência. 3. Comprovada a culpa, responde pelos danos aquele que deu causa ao acidente. 4. Apelo provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO- DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA. A prisão civil do depositário infiel, ainda que decretada anteriormente à prolação da sentença, não implica cerceamento de defesa, se não constituiu obstáculo a que o réu promovesse de modo satisfatório a sua defesa. Apelação a que se nega provimento para afastar a nulidade suscitada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFISSÃO DE DÉBITO RESIDUAL. QUITAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA .AMEAÇA DE PERDA DE VALORES. VÍNCULO COM O CONTRATO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PACTUADO. EXTINÇÃO DO BTN. TAXA REFERENCIAL. CAPITAL, JUROS E MÚTUO. SENTENÇA. NULIDADE. CAUSA PETENDI. 1. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena do que nela se contém. Assim, afasta-se a possibilidade de ser considerada como um mero documento de praxe e sem qualquer repercussão a quitação dela constante. Inteligência do artigo 134, do Código Civil. 2. Configura fato público e notório, mercê de inúmeros feitos semelhantes já apreciados pelo Poder Judiciário, o expediente utilizado pelas incorporadoras para a obtenção da anuência dos compradores aos seus instrumentos de confissão de débito residual, qual seja, a ameaça de ficar com tudo ou praticamente tudo o que foi pago pelos ditos adquirentes, quando não conseguem suportar as cobranças realizadas. 3. A denominada Confissão de Débito Residual não pode comparecer divorciada do contrato original. As cláusulas contratuais não surgem do nada, traduzem, sempre um interesse juridicamente motivado e tutelável. Desse modo, torna-se viável a apreciação judiciária dos critérios que formaram o valor dito residual, porquanto não será lícito pretender que os compradores buscavam transferir o seu patrimônio, gratuitamente, à vendedora. 4.Utilizado indexador que não foi convencionado entre as partes, patente a infração contratual. Consequentemente, porque ajustada a observância do BTN, enquanto esse estava em pleno vigor é que deverá ser acatado, e não qualquer outro, ao alvedrio de um dos contratantes. 5. Não houve sucessão do BTN ou dos outros indexadores monetários pela Taxa Referencial. Assim, a TR não corresponde a um índice que possa ser imposto ex vi legis, mas fator de correção a ser eleito pelas partes, dada a sua própria natureza jurídica. 6. A cobrança de juros compensatórios ou remuneratórios pressupõe a existência de um contrato de mútuo. Ausente o empréstimo de dinheiro ou a entrega da coisa antecipadamente, de sorte a caracterizar a utilização de algum capital do vendedor pelo comprador, inexiste a possibilidade legal de se cobrar tais juros, por ausência do indispensável fato gerador. 7. Posto que o julgado monocrático acolheu um dos fatos alegados na exordial para decretar a pertinência do pleito deduzido, não há falar em nulidade da sentença. Se o fundamento escolhido pelo magistrado está conforme o direito ou não, isto é assunto que transcende o nível de validade do decisório vergastado. Apelo improvido. Unânime. .

EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA CONCISA - NULIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA CASSADA. As sentenças terminativas não exigem as solenidades daquelas denominadas definitivas,que examinam o mérito da questão colocada em julgamento, cujos requisitos estão enumerados no art. 458 do Código de Processo Civil. Os embargos têm caráter de ação pela qual o devedor formula uma pretensão consistente na anulação da execução ou no desfazimento ou restrição da eficácia do título executivo. Inaplicável, portanto, aos Embargos do devedor, o disposto no art. 511 do Código de Processo Civil. Deu-se provimento ao recurso. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE ALÍQUOTA INSTITUÍDA PELA LEI NÚMERO 8.162/91 - AUSÊNCIA DE AMPARO CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA REJEITADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO STF - EFEITO RETRO-OPERANTE - DISTRITO FEDERAL - PAGAMENTO DE CUSTAS - ISENÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - UNÂNIME. - É competente para processar e julgar feitos concernentes à carreira policial civil do Distrito Federal o Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. (Inteligência do artigo 27, I, a, da Lei número 8.185/91). - A lei ou artigo de lei declarado inconstitucional pelo STF tem efeito retro-operante, importando serem declarados nulos os atos praticados com apoio nesta norma. - O Distrito Federal, de acordo com o que dispõe o Decreto-lei número 500/69, está isento do pagamento de custas judiciais.

PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO - PROCEDÊNCIA. Ocorrendo simples erro material na elaboração do acórdão procedem em parte os embargos ofertados pelo MP. Esta Egrégia Turma de há muito já assentou que não cabe a prisão civil do depositário de bens adquiridos em alienação fiduciária, por entender que a mesma é um insuportável excesso dos direitos do credor em reaver seus dinheiros, o que não se compadece com o instituto do depósito regular e ordinário, onde se admite excepcionalmente a prisão civil do depositário por expressa disposição constitucional. Recurso conhecido e provido, para retirar do acórdão menção feita a processo diverso, mantendo-se a concessão da ordem para a revogação da prisão civil decretada.

ATO JURÍDICO - ALIENANTE PORTADOR DE DOENÇA NEUROLÓGICA QUE DIMINUI SEU DISCERNIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 145, I, DO CÓDIGO CIVIL. Não sendo a autora absolutamente incapaz para reger os atos de sua vida civil, embora portadora de Angiomatose encéfalo trigeminal ou Síndrome Sturge Weber, tendo apenas reduzida a sua capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens, de acordo com o Laudo Psiquiátrico, inocorre a nulidade prevista no artigo 145, I, do Código Civil. Sobreleva, ainda mais, a circunstância de que a autora, por ocasião da realização do negócio, trabalhava normalmente, e que a sua aposentadoria deveu-se a Cardiopatia Secundária não especificada e não por problemas mentais. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PERDA DAS PRESTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - A ausência de prévia interpelação não induz na falta de causa de pedir quando a própria autora reconhece a impossibilidade do pagamento das prestações avençadas. Cuidando-se de hipótese de aferição de questão de direito material traduz questão de mérito, que não deve ser adiantada em sede de preliminar. - A cláusula contratual que impõe a perda de todos os valores pagos pelo comprador é nula consoante disposto no artigo 53 do CDC. - Afigurando-se excessiva a cláusula penal estabelecida em contrato de compromisso de compra e venda, que impõe ao culpado, pela rescisão do ajuste exagerado ônus, possibilitando enriquecimento ilícito, autoriza o artigo 924, do Código Civil, que o magistrado proceda a mitigação da pena estipulada em caso de inadimplemento contratual.

PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TARIFAS DE PASSAGENS AÉREAS E DE CARGAS - EXCLUSÃO DO ICMS - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público local com o objetivo de compelir as empresas de transporte aéreo a excluir do preço das passagens o valor do ICMS, uma vez que tal providência não poderá interferir no equilibrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço público, ausente, portanto, qualquer interesse da União que poderia justificar a competência da Justiça Federal.

LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOCAL EM ENTREQUADRA DE CLUBE SOCIAL DE VIZINHANÇA PARA IGREJA. LEI DISTRITAL REPUTADA INCONSTITUCIONAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE LIMINAR PARA OBSTAR A CONSTRUÇÃO DA IGREJA E OS ATOS ADMINISTRATIVOS PERMISSIVOS DA OBRA. REVOGAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA DRÁSTICA LIMINAR QUE AFRONTA LEI DISTRITAL EM VIGOR. Para o deferimento de liminar contra direito assegurado em norma local em vigor (Lei Distrital número 498, de 20/07/93), não basta a relevância da fundamentação de sua eventual inconstitucionalidade. A situação reclama contorno de acentuada plausibilidade nessa alegação de contrariedade à Constituição. Reside o periculum in mora em poder tornar-se inútil a concessão, afinal, do provimento judicial pedido, em face da demora decorrente do procedimento normal. Inexistência, na espécie, desse requisito, porque a citação tem o efeito natural de constituir o devedor em mora e delimitar os contornos da situação fática debatida, de sorte que eventual prosseguimento da obra e a concessão de termo de ocupação, alvará ou aprovação de projeto pelos órgãos próprios do Distrito Federal, com base na vigente lei local, após a citação, não desonerarão a agravante do retorno ao status quo ante nem legitimarão indenização de benefeitorias ou acessões posteriores ao ato citátorio, caso venham a ser acolhidos os pedidos na ação civil pública. A gravo provido, revogada a liminar.

DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, RESOLUÇÃO. PENA CONVENCIONAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL (ART. 924, CC). PROPORCIONALIDADE CONCERNENTE AO POTENCIAL LESIVO DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Na aplicação do art. 924 do Código Civil, a proporção a ser levada em conta para a redução é pertinente à potencialidade lesiva do inadimplemento da parte, e não ao percentual da obrigação por ela cumprida. A norma contida no artigo 924 do Código Civil é endereçada ao Juiz. Sua aplicação não pode importar em que se considere sucumbente o promitente-vendedor que não deu causa ao rompimento do contrato. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. VENDA DE ÁGIO DE APARTAMENTO. CORRETOR. MANDATO VERBAL. RATIFICAÇÃO EXPRESSA. RETROATIVIDADE. Admitida a existência de mandado verbal autorizando a venda de ágio de apartamento por intermédio de corretor, e vindo este a realizá-la sem instrumento de mandato tal negócio será válido desde que o mandante expressamente ratifique os autos praticados em seu nome sem poderes suficientes. Tal ratificação retroagirá à data do ato. Inteligência dos arts. 1.290, caput e 1.296, caput e parágrafo único, todos do Código Civil. PROCESSO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A execução, entretanto, fica suspensa até que reste provada a perda da condição legal de necessitado, observado o prazo prescricional de cinco anos (Lei1.060/50 - arts. 3; 11, parágrafos 2 e 12). Sentença mantida. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA NÚMERO 116 DO STJ. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Dispõe a Fazenda Pública do prazo em dobro para interpor agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Relator. Conjugação do artigo 188 do Código de Processo Civil e da Súmula 116/STJ. II - Reconhecida a ilegitimidade do Governo do DF, tendo sido o feito extinto sem julgamento de mérito quanto a esse, não detém o DISTRITO FEDERAL legitimidade recursal para buscar a extinção do feito também quanto ao litisconsorte passivo. III - Afastada a competência originária do tribunal, em razão da pessoa, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, em virtude da competência funcional do magistrado de primeiro grau de jurisdição, para julgar a apontada autoridade coatora remanescente no pólo passivo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL COLETIVA: LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INTERESSE SOCIAL: PRÉDIOS CONSTRUÍDOS POR INCORPORAÇÃO: RECURSOS PÚBLICOS - CONSUMIDOR: VULNERABILIDADE. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa, por mandamento constitucional na ação civil coletiva. CF, art. 127 e 129, III e por lei própria, Lei Complementar 75/93, art. 6, XXII. 2. O conceito de interesse individuais homogêneos não pode ser óbice à atuação ministerial. O posicionamento do magistrado contra a matéria não significa que o mesmo tenha a discricionaridade de impedir o andamento da ação, indeferindo a inicial. 3. O fato de serem identificados os titulares do interesse individual homogêneo não descaracteriza o direito à substituição processual. Acentua-a. O juízo de conveniência da ação é do Ministério Público e não do juiz. 4. O magistrado somente pode recusar cumprir uma lei, quando for retirada do universo legal pelo órgão competente, após a declaração de inconstitucionalidade. Se o faz de outra forma estará legislando em caso concreto, usurpando a função legislativa. 5. O Ministério Público tem obrigação de defender os interesses sociais e a ordem econômica também quando há interesse do consumidor, art. 1 da Lei 8.087/90. 5.1- Há sempre interesse social e ordem econômica, quando uma empresa utiliza-se de fundos públicos. 5.2- As construtoras, que edificam prédios em incorporação (Lei 4.591/64), fazem-no com recursos públicos, pois têm autorização legal para captar a poupança popular sem serem agentes financeiros e utilizam-se com subsídios de fundos estatais.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CORRENTISTA. TRANSFERÊNCIA DE IMPORTÂNCIA VIA DOCUMENTO DE CRÉDITO (DOC). NÃO EFETIVAÇÃO NA DATA PREVISTA. CULPA COMPROVADA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR JULGADA DESERTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO. I - Comprovados a culpa do estabelecimento bancário e os prejuízos do correntista, decorrentes da não efetivação da transferência do numerário para outra instituição financeira, devido é o ressarcimento, a título de lucros cessantes. II - Não se pode valer do recurso adesivo a parte que teve sua apelação considerada deserta, porque, à sua pretensão, opõe-se a preclusão consumativa. Aplicação, ademais, do princípio da unicidade dos recursos.

1. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS INEXPRESSIVOS. Não se anula o julgamento da apelação, se o documento junto antes dele, sem audiência da parte contrária, não influiu sobre o deslinde da controvêrsia, nem causou prejuízo às partes. Precedentes do STF, RE 85.821-SP. 2. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não se pode acoimar de nula a sentença que examina todas as questões controvertidas postas em julgamento. 3. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. É admissível a oposição dos embargos de terceiros, fundado em alegações de posse, advinda de contrato de compromisso de compra e venda, desprovido de registro imobiliário, inocorrendo fraude à execução. Precedentes do STJ Resp. número 188.

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.904 DO CÓDIGO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Embora a Promessa de Compra e Venda do Imóvel tenha sido rescindida por inadimplência do comprador, a este é defeso imputar-se, além da perda do sinal (CC, art. 1 034), a cobrança de valores representados por índices proporcionais aos pagamentos efetuados em prestações, a título de perdas e danos. Se a sentença de mérito afastou parte mínima do pedido do Autor, expressa por cláusula contratual vigente entre os contratantes, aplica-se, em face da sucumbência, o disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelações conhecidas. Improvido o recurso da segunda apelante. Provido o recurso da primeira Apelante, tudo por maioria. Vencido o revisor.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DO CONTRATANTE - ALEGAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVAS, FACE A CULPA DA CONTRATADA - COMPARECIMENTO DE FIADOR - BENEFÍCIO DE ORDEM - CASO DE NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE BENS - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPROVIMENTO. I - Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se, instadas as partes a especificarem provas, nada foi requerido. II - Inexistência litispendência se diversas as causas de pedir e distintos os objetos. III - Configurada a culpa da contratante por descumprimento às cláusulas contratuais estabelecidas, impõe-se a rescisão do contrato, com a devida condenação em perdas e danos a cargo da parte que lhe deu causa. Hipótese em que a autora desincumbiu-se do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. IV - A alegação do benefício de ordem impõe ao fiador a nomeação de bens do devedor, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Inteligência do artigo 1.491 e parágrafo único do Código Civil.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - HIPÓTESE DE INAPLICAÇÃO DE ÍNDICE ESTIPULADO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Verificado o atraso na entrega da obra por parte da construtora e demonstrado o descabimento do índice Setorial da Construção Civil - SINDUSCON, configurando cláusula potestativa, e verificada a ocorrência de atraso na entrega da obra há que se acolher a pretensão de rescisão do contrato de aquisição imobiliária. - Não configura efetivamente arras a parcela a título de mero adiantamento, como componente inicial da parte não sujeita a financiamento, para o fim de aquisição definitiva do imóvel.