CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA ORAL. INFORMANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AS PESSOAS IMPEDIDAS OU SUSPEITAS PODEM DEPOR COMO INFORMANTES (ART. 405, PARÁGRAFO QUARTO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DESGOVERNADO QUE VEIO A COLIDIR COM VEÍCULO PARADO REGULARMENTE. É ÔNUS DO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, TAL COMO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. A CIRCUNSTÂNCIA DE O ASFALTO APRESENTAR-SE MOLHADO E ESCORREGADIO NÃO AFASTA A CULPA, EIS QUE DIANTE DE TAL QUADRO, IMPÕE-SE REDOBRADA CAUTELA, A PONTO DE, MESMO SEM USO DOS FREIOS, PODER O MOTORISTA ANULAR A VELOCIDADE DO SEU CARRO. NA ESPÉCIE, MERECE AINDA REALCE A CIRCUNSTÂNCIA DE A APELANTE SER CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, INCIDINDO, EM TESE, A REGRA DO ART. 37, PARÁGRAFO SEXTO, DA CARTA POLÍTICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ART. 37, PARÁGRAFO SEXTO, DA CF. A RESPONSABILIDE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA, PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, É, NOS TERMOS DO ART. 37, PAR. SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVA. O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ABRIGOU A DOUTRINA DO RISCO ADMINISTRATIVO E NÃO A DO RISCO INTEGRAL. FICA A VÍTIMA DISPENSADA DE PROVAR A CULPA OU DOLO DO AGENTE. PODE, TODAVIA, O PODER PÚBLICO OU CONCESSIONÁRIO ALEGAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE, SE DEMONSTRADA, AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS APRESENTADOS COMO DESPESAS - INVIABILIDADE JURÍDICA NA ESPÉCIE - O PAGAMENTO DA DÍVIDA CONFESSADA É AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA APELANTE E NÃO ACEITAS PELA APELADA - RESSALVADA À APELANTE O ACERTAMENTO ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA - O ART. 1.010, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE ADMITE COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS. 2. REAJUSTAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA TR - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NOS EMBARGOS E NEM APRECIADA NA SENTENÇA - A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO APENAS DA MATÉRIA IMPUGNADA (ART. 515, CPC) - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR PÚBLICO REGULARMENTE INTIMADO, AUDIÊNCIA REALIZADA SEM SUA PRESENÇA, INCIDINDO O ART. 453, PAR. SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SE O DEFENSOR PÚBLICO, REGULARMENTE INTIMADO NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA, ENCERRA-SE A INSTRUÇÃO E SOBREVÉM JULGAMENTO VÁLIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 453, PAR. SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SE O JULGADOR CONDENOU O RÉU A PAGAMENTO SUPERIOR AO DO OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, A SENTENÇA NÃO É NULA, SENÃO QUANTO AO EXCEDENTE. É SENTENÇA APROVEITÁVEL, AFASTANDO-SE O EXCESSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGUROS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS: ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1- É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGUROS E BENEFÍCIOS PARA AMENIZAR O DÉBITO DA INDENIZAÇÃO POR REPARABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 121 DA LEI 8.213/91. 2- OS DANOS MORAIS DEVEM SER ARBITRADOS DE PLANO PELO MAGISTRADO QUE SOPESARÁ O PEDIDO LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE, O SOFRIMENTO E A DOR DA VÍTIMA. 3- DEIXAR O ARBITRAMENTO PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA É RETARDAR A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA.

- PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RAZÃO DE A CONDENAÇÃO TER ULTRAPASSADO O VALOR DADO À CAUSA - PRELIMINAR REJEITADA - O VALOR DA CAUSA CONSTITUI ESTIMATIVA DO AUTOR DA AÇÃO, OBSERVADAS AS REGRAS DO ART. 259, CPC, SE A CONDENAÇÃO FINAL IMPORTAR EM VALOR INFERIOR OU SUPERIOR A ELA, NENHUMA NULIDADE EXISTE, DESDE QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO - 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DISTRITO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA (ART. 70, III, CPC) - 2. A LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O DF EM NADA INFLUI QUANTO AO ATRASO JÁ CONSUMADO DA OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA PELA APELANTE - 3. OFENSA AO ART. 462 CPC - O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE VENDIDA SE DERA MUITO ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR E DA OBTENÇÃO POSTERIOR DO HABITE-SE - DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL NÃO INFRINGIDO - 4. O VENDEDOR QUE DESCUMPRE O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, ENCONTRANDO-SE O ADQUIRENTE EM DIA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO, COMETE GRAVE VIOLAÇÃO DO CONTRATO, SUJEITANDO-SE À SUA RESCISÃO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

CIVIL. BENFEITORIAS - ACESSÕES. PROVADA A BOA-FÉ NA REALIZAÇÃO DE ACESSÃO E BENFEITORIA: DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1- BENFEITORIAS - SÃO DESPESAS EFETUADAS PARA CONSERVAR, MELHORAR OU EMBELEZAR UMA COISA. CLASSIFICAM-SE EM NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS, CONFORME RELACIONADAS NO ART. 63, DO CÓDIGO CIVIL. 2- ACESSÕES - INDICAM ACRÉSCIMOS A UMA COISA, A ESTA ADERINDO, CONFORME O PRECEITUADO NO ART. 536, DO CÓDIGO CIVIL. ESTE INSTITUTO SE CARACTERIZA, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, PELA CONSTRUÇÃO DE OBRAS OU PLANTAÇÕES. (INC. V). 3- AS ACESSÕES, AINDA QUE SE POSSAM, NO RIGOR TÉCNICO DA EXPRESSÃO, DISTINGUIR DAS BENFEITORIAS, OBEDECEM A NORMAS SEMELHANTES. EQUIPARAM-SE A BENFEITORIAS ÚTEIS. 4- FAZ JUS A INDENIZAÇÃO, O POSSUIDOR DE BOA-FÉ, QUANDO SE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ACESSÃO E BENFEITORIA.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CONFORME ART.400 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1- RELAÇÕES SEXUAIS ENTRE O RÉU E A MÃE DA AUTORA CONTEMPORÂNEAS À FECUNDAÇÃO SÃO PROVADAS POR TESTEMUNHAS, NÃO SE DEMONSTRANDO A EXCEPTIO PLURIUM CONCUMBETIUM. 2- A NÃO MANIFESTAÇÃO DO APELANTE, À ÉPOCA OPORTUNA, QUANTO AO CANCELAMENTO DO EXAME DE D.N.A., EXCLUI A SUA NOVA APRECIAÇÃO. 3- O JUIZ PODE OUVIR TESTEMUNHAS MESMO ARROLADAS FORA DO PRAZO QUANDO SE LITIGAR SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. 4- NÃO HÁ INTERFERFERÊNCIA DO MAGISTRADO NA OPÇÃO DO APELANTE QUE ASSUME A DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO DE SUA TESTEMUNHA PARA TÊ-LA COMO SEU DEFENSOR, CUJO MANDATO FOI OUTORGADO APUD ACTA E POSTERIORI CONFIRMADO POR PROCURAÇÃO. 5- NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA A FALTA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE, CONSIDERADO DISPENSÁVEL PELA APELADA, VEZ QUE POR SEU ADVOGADO USOU DO PRAZO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. 6- OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADE DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DO APELANTE (ART. 400 C.C.B.).

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 1.773 DO CÓDIGO CIVIL SUJEITA-SE À COISA JULGADA. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COERENTE COM A SUA POSIÇÃO, DIZ QUE A PARTILHA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL SERÁ AMIGÁVEL OU JULGADA POR SENTENÇA. SE AMIGÁVEL, PODERÁ SER SIMPLESMENTE ANULADA POR AÇÃO ORDINÁRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 486. SE JULGADA POR SENTENÇA, PODERÁ SER RESCINDIDA. II - NÃO É RESCINDÍVEL A SENTENÇA QUE TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO SOBRE A PROVA, AINDA QUANDO O JUIZ A APRECIOU ERRADAMENTE.

1) PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO - 2) COMERCIAL - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL QUE DEMANDA EM NOME PRÓPRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO . A) A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE ADMITINDO SANAÇÃO, PODENDO, PORTANTO, SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO, O QUE AFASTA O INSTITUTO DA PRECLUSÃO. B) INOBSTANTE A CONFUSÃO QUE POSSA ADVIR DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL E DA PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL, ESTA REPRESENTADA POR AQUELA, MISTER SALIENTAR-SE QUE AMBAS POSSUEM PERSONALIDADES DISTINTAS, INCONFUNDÍVEIS E INDEPENDENTES ENTRE SI, O QUE IMPOSSIBILITA QUE A AUTORA-APELADA DEMANDE, EM NOME PRÓPRIO, CRÉDITO CUJA FAVORECIDA É A EMPRESA QUE REPRESENTA LEGALMENTE (VOTO VENCIDO DO RELATOR ACOLHEDOR DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA). 2) PROCESSO CIVIL - O ESCOPO DO PROCESSO CIVIL É A ANALISE DO MÉRITO, ENTREGANDO-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITO MATERIAL BUSCADA. OS ATOS PROCESSUAIS DEVEM SER APROVEITADOS SEMPRE QUE POSSÍVEL, DE FORMA A CONCRETIZAR-SE O DIREITO MATERIAL (VOTO VENCEDOR POR MAIORIA). PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO UNÂNIME À APELAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUEL DE PERMANÊNCIA. DERROGAÇÃO DO ART. QUARTO DA LEI NÚMERO 6.649/79. VALOR DO ALUGUEL. CONTRATO EM VIGOR. MORA DO DEVEDOR. DEPÓSITO QUE NÃO INCLUI ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS. INSUFICIÊNCIA. O ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL, QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO, PELO LOCADOR, DO CHAMADO ALUGUEL DE PERMANÊNCIA, ENCONTRA-SE DERROGADO PELA LEI NÚMERO 6.649/79, ART. QUARTO, NO QUE CONCERNE ÀS LOCAÇÕES PREDIAIS URBANAS. O VALOR DO ALUGUEL DEVE SER ENCONTRADO NA FORMA DO CONTRATO. OCORRENDO MORA DO DEVEDOR, A CONSIGNAÇÃO DEVE ABRANGER O ALUGUEL E OS DEMAIS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO CONTRATO, SOB PENA DE SE REVELAR INSUFICIENTE O DEPÓSITO, COMO OCORRE NO CASO EM FOCO. RECURSO IMPROVIDO. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUEL DE PERMANÊNCIA. DERROGAÇÃO DO ART. 1.196 C. CIVIL, PELO ART. QUARTO DA LEI NÚMERO 6.649/79. VALOR DO ALUGUEL. CONTRATO EM VIGOR. MORA DO DEVEDOR. DEPÓSITO QUE NÃO INCLUI ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS. INSUFICIÊNCIA. O ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL, QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO, PELO LOCADOR, DO CHAMADO ALUGUEL DE PERMANÊNCIA, ENCONTRA-SE DERROGADO PELA LEI NÚMERO 6.649/79, ART. QUARTO, NO QUE CONCERNE ÀS LOCAÇÕES PREDIAIS URBANAS. O VALOR DO ALUGUEL DEVE SER ENCONTRADO NA FORMA DO CONTRATO. OCORRENDO MORA DO DEVEDOR, A CONSIGNAÇÃO DEVE ABRANGER O ALUGUEL E OS DEMAIS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO CONTRATO, SOB PENA DE SE REVELAR INSUFICIENTE O DEPÓSITO, COMO OCORRE NO CASO EM FOCO. RECURSO IMPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SE O CONTRATO FOI FIRMADO EM OUTUBRO DE 1990. I - NÃO SE RESSENTE DE VÍCIO DE NULIDADE, NEM AFRONTA O ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU O ART. 93, INC IX DA CARTA POLÍTICA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, ANTES TENDO FEITO ACURADO EXAME DA PROVA PRODUZIDA. II - SE O FATO OCORREU EM 1990, NÃO SE LHE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI NÚMERO 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 -, ANTE O QUE DISPÕE O ART. 118 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. III - SE A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA DE TODOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SUA PRETENSÃO HÁ DE SER JULGADA IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, MÁXIME, SE A PARTE RÉ FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. IV - SENTENÇA CONFIRMADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INJUSTIÇA E DE ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. CONTRATO CUMPRIDO EM PARTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL. I- O CONTRATO NÃO PROVOCA INJUSTIÇA E NEM ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO A FAVOR DA CONSTRUTORA, QUANDO FEITO DE ACORDO COM A VONTADE DAS PARTES E, PRINCIPALMENTE, QUANDO RESPEITA AS NORMAS QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE SE AJUSTAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PAÍS ÀS SITUAÇÕES ESPECIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. II- A REGRA DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL TEM FUNDAMENTO EM EQUIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A POSTULAÇÃO DA SANÇÃO POR INTEIRO, QUANDO O LESADO DESFRUTOU DO CONTRATO, AINDA QUE EM PARTE.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES EM SALDAR DIRETAMENTE OU EM OBTER FINANCIAMENTO JUNTO A AGENTE FINANCEIRO DA PARCELA PREVISTA NA CLÁUSULA 2.1, LETRA C, DO CONTRATO. - O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA E AOS SEUS EFEITOS - LÍCITA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, CASO RESPONSÁVEL, POR INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, PELA RESCISÃO DO CONTRATO, PORQUE EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO ART. 920 CC - A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PODE E DEVE SER MITIGADA PELO JULGADOR NOS TERMOS DO ART. 924 DA CODIFICAÇÃO CIVIL - APELAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE PERDAS APENAS DO SINAL PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES (ART. 515, CPC) - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE PERDA DO SINAL E DA VERBA DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO PELA VENDEDORA DAS DEMAIS PRESTAÇÕES RECEBIDAS PELOS COMPRADORES, ATUALIZADAS MONETARIAMENTE DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA QUAL, SEM JUROS MORATÓRIOS - APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA.

RECURSO CABÍVEL - FUNGIBILIDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - JUSTIFICAÇÃO LIBERATÓRIA INDEMONSTRADA - O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO EM PROCESSO EXECUTÓRIO DE ALIMENTOS (CPC, ARTIGO 733) QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, É SEM DÚVIDA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO PÕE FIM AO PROCESSO QUE SURTIRÁ EFEITO ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE EXTINTO. TODAVIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM SENDO O CASO, PODE A IRRESIGNAÇÃO APARELHADA COMO APELAÇÃO, SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONVENCENDO O DEVEDOR SOBRE SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O COMPROMISSO ASSUMIDO, CORRETA A DECISÃO QUE LAVRA DECRETO DE PRISÃO CIVIL NOS PRECISOS DA LEI.

- DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DA MÃE PARA FILHOS, DECLARANDO-SE SOLTEIRA - FRAUDE CONTRA CREDORES - I) PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TABELIÀO QUE LAVROU A ESCRITURA DE DOAÇÃO - A FRAUDE NA MUDANÇA DO ESTADO CIVIL DA APELADA, QUE SE APRESENTOU PERANTE O NOTÓRIO COMO SOLTEIRA, QUANDO CASADA ERA, É DA RESPONSABILIDADE DELA E TEM COMO PREMISSA AÇÃO DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR REJEITADA POR NÃO SE SUBSUMIR EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 70 DO CP -II ) MÉRITO- A) MULHER CASADA QUE SE APRESENTA COMO SOLTEIRA E DOA O IMÓVEL AOS FILHOS COM O OBJETIVO CLARO DE IMPEDIR QUE A MEAÇÃO DO SEU MARIDO ( 50% DO TERRENO) FOSSE PENHORADA PELO CREDOR - A FRAUDE SE PRESUME ENTRE PARENTES PRÓXIMOS MÁXIME EM SE TRATANDO DE LIBERALIDADE - FRAUDE PATENTE - SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 106 E 107, CC - B) IMPENHORABILIDADE DO BEM POR FORÇA DA LEI 8.009, DE 29/03/90 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI - C) ILEGITIMIDADE DO CREDOR PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DA MULHER E MÃE AOS FILHOS - INVOCAÇÃO DO ART. 253 CC - IMPROPRIEDADE - TRATA-SE DE FRAUDE CONTRA CREDOR E ESTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR A ACÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO ENTRE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. POSSESSÓRIA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I - NA AÇÃO POSSESSÓRIA BUSCA-SE, IMEDIATAMENTE, PROTEGER A POSSE, ENQUANTO NO USUCAPIÃO, O QUE SE BUSCA É O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO ENTRE AS DUAS AÇÕES. II - NÃO PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE A SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS IMPOSTOS PELO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - PROVADAS A POSSE E A AMEAÇA DE ESBULHO, NÃO HÁ COMO NÃO DEFERIR AOS POSSUIDORES PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

CIVIL - ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. I - CONFIRMA-SE O JULGADO MONOCRÁTICO QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SEM PERDER DE VISTA AS DIRETRIZES DO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL. II - SE O RÉU LIMITOU-SE A DISCORDAR APENAS O VALOR DEVIDO, NÃO CONTESTANDO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, PODENDO SER APENAS SIMBÓLICA, SE OS AUTORES RESIDIRAM EM JUÍZO SOB O PÁLIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA PELO ESTADO, MÁXIME, SE O RÉU ALEGA QUE SE ENCONTRA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS. III - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. I - PRESENTES OS DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA REINANTE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEIO DE DEFESA. II - O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR SE RESTRINGIU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONDENAÇÃO DA RÉ NO VALOR EQUIVALENTE À SOMA DOS CONTRATOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECEBENDO ESTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUPERIOR À PEDIDA, O QUE CARACTERIZA O VÍCIO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECORTA-SE O EXCESSO, ATENDENDO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ART. 1195 DO CÓDIGO CIVIL. I - A LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO CESSA DE PLENO DIREITO FINDO O PRAZO ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO, NÃO MAIS INCIDINDO O PAGAMENTO DO ALUGUEL DOS BENS. A EMISSÃO DE DUPLICATAS PARA FAZER FRENTE A ESSAS DESPESAS É INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES - ASSINATURA DE PONTO - DISPENSA - INEXISTE DISPOSITIVO DE LEI QUE FACULTE DISPENSA DE PONTO AOS POLICIAIS MILITARES PARA FREQUÊNCIA DE CURSO OBRIGATÓRIO, DECORRENTE DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO SERVIÇO CIVIL - TRATAMENTO DIFERENCIADO DO SERVIDOR CIVIL E DO MILITAR (SEÇÃO II, CAPÍTULO VII, ARTS. 39 A 41 E SEÇÃO III, ART. 42, CF) - O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR TEM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, QUE NÃO PODE SER MODIFICADO POR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PECULIAR DO SERVIDOR CIVIL, PENA DE ENFRAQUECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR ENCARREGADA DA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA.