CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RESPONSABILIDADE DO MANDANTE. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. 1. Responde o mandante pelos atos de seu mandatário, quando este age em nome e por conta dos mandantes, nos limites dos poderes outorgados. A discussão quanto a mau uso da procuração deve ser posta entre o mandante e o mandatário. 2. Apresenta-se incompatível a cumulação de pedido de declaração de nulidade de escritura pública e o de condenação ao pagamento do preço da alienação, cuja invalidade se persegue. 3. O princípio de que o juiz está adstrito ao pedido das partes não implica, necessariamente, na impossibilidade de o Tribunal conhecer de questões não submetidas, oportunamente, ao primeiro grau de jurisdição. Inteligência do artigo 516, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.950, de 13.12.94. Maioria. Apelação de VALDIR NUNES AMORIM improvida. Unânime. Apelação de YOUSSEF FAYEZ FARAJ E OUTROS conhecida por maioria (vencido o Relator) e provida, à unanimidade.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DA MOEDA - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. NÃO PODE O EMPREGADO, CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR, CONTRA QUEM SE PROPÔS A DEMANDA, DENUNCIAR À LIDE O PATRÃO. 2. PRESUME-SE CULPADO O MOTORISTA QUE ABALROA NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE SEGUE À SUA FRENTE DE SORTE QUE, INDEMONSTRADO O FATO ELISIVO DESSA PRESUNÇÃO, RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DAÍ DECORRENTES. 3. SE A SENTENÇA EQUIVOCOU-SE AO CONVERTER O VALOR DA CONDENAÇÃO DE UMA MOEDA PARA OUTRA, IMPÕE-SE SUA REFORMA PARCIAL. 4. APELO PROVIDO, EM PARTE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONDUTA AGRESSIVA DO CÔNJUGE VARÃO. GUARDA DOS FILHOS MENORES DEFERIDA À MÃE. FATO ACONSELHÁVEL E NORMAL. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NECESSIDADE. ALIMENTOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I- PROVADA A CAUSA DAS DESAVENÇAS CONJUGAIS NA CONDUTA AGRESSIVA E DESRESPEITOSA DO VARÃO, A CULPA DELE É MANIFESTA. II- A CONVIVÊNCIA DOS FILHOS MENORES COM A MÃE, É SEMPRE A MEDIDA MAIS ACONSELHÁVEL E NATURAL, E SÓ PODE SER IMPEDIDA EM SITUAÇÕES DE EVIDENTE GRAVIDADE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS INTERESSES DA FORMAÇÃO DOS INFANTES. III- A REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS É NECESSÁRIA, EXISTINDO GRAVE INCONVENIÊNCIA DE SE MANTER LIVRE. ESSA SITUAÇÃO COSTUMA SER FONTE CONSTANTE DE DESAVENÇAS. IV- OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS COM A GARANTIA DE SE MANTER, QUANDO POSSÍVEL, O MESMO PADRÃO MATERIAL DA VIDA ANTERIORMENTE EXISTENTE, AOS FILHOS.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. REVELIA. IRRETROATIVIDADE. I - NÃO SE VERIFICA NULIDADE EM SENTENÇA, A DESPEITO DE SUA CONCISÃO, QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ELENCADOS NO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTANDO-SE APTA A ESGOTAR A TUTELA JURISDICIONAL SOLICITADA, DECIDINDO SOBRE TODOS OS ASPECTOS POSTOS À APRECIAÇÃO. II - A REVELIA INDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 319, CPC), DEVENDO O MAGISTRADO, AO PROFERIR A SENTENÇA, OBSERVAR AS QUESTÕES DE DIREITO. III - AS NORMAS JURÍDICAS, LATO SENSU, APENAS POSSUEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ATOS FUTUROS, NÃO PODENDO ALCANÇAR OS PRETÉRITOS, SOB PENA DE FERIR O ATO JURÍDICO PERFEITO, MORMENTE QUANDO A PORTARIA CUJA INCIDÊNCIA É RECLAMADA SOMENTE FOI EXPEDIDA CINCO ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM APRECIAÇÃO. IV - APELAÇÃO DESPROVIDA.

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOVAÇÃO. DECRETO-LEI NÚMERO 911/69 E ARTS. 901/906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O NÃO CONHECIMENTO DE REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS DENEGADO ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - NÃO HÁ NOVAÇÃO QUANDO OS FIGURANTES AFASTAM EXPRESSAMENTE A INTENÇÃO DE NOVAR, A DEVEDORA RECONHECE A EXISTÊNCIA INTEGRAL DA DÍVIDA E APENAS SE OBRIGA A PAGÁ-LA PARCIALMENTE EM PRESTAÇÕES. - NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ORDEM DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO ATENDE ORDEM JUDICIAL PARA ENTREGAR A COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. I - O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, EMERGENTE DO COMANDO DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE NÃO SE DEVE INDEFERIR A INICIAL, AINDA QUE RECONHECIDO O VÍCIO DA INÉPCIA, SE O PROCESSO CHEGOU AO SEU TERMO, HAVENDO PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE SOLUCIONA, DEFINITIVAMENTE, O CONFLITO DE INTERESSES. II - O PAGAMENTO PARCIAL NÃO DESNATURA A CAMBIARIEDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE, POR ISSO, CONTINUA SENDO EXIGÍVEL POR EXECUÇÃO FORÇADA, PELO SALDO. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

DIREITO CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - 1. AÇÃO DE RESCISÃO PROPOSTA PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA - CAUSA PETENDI: IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR A PAGAR AS PRESTAÇÕES POR DESCOMPASSO ENTRE OS REAJUSTES DE SEUS VENCIMENTOS E OS DAS PRESTAÇÕES - O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFESSADO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA NÃO CONSTITUI FORÇA MAIOR - CONTRATO CELEBRADO EM PERÍODO DE ELEVADA INFLAÇÃO, JÁ CARACTERIZADO O INSUCESSO DO PLANO VERÃO - DIFICULDADES DA CONJUNTURA CONHECIDAS E VIVENCIADAS POR AMBAS AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE CIVIL (ART. 1.058, CC) NÃO RECONHECIDAS - 2. CONTRATO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EXERCITADA POR NOTIFICAÇÃO, CONVERGINDO A VONTADE DE AMBAS AS PARTES PELA DESCONSTITUIÇÃO DA AVENÇA - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS - INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE PROCESSO E DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA - DIREITO ADQUIRIDO - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA POR PREVISTA NO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA POR APLICAÇÃO DO ART. 924 CC - APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DESNECESSÁRIAS - DIREITO CIVIL - CASO FORTUITO - FORÇA MAIOR - ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE VENDIDA - IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RESCISÃO. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PODE OCORRER QUANDO CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA, IN CASU RESTOU ASSEGURADA À PARTE OPORTUNIDADE PARA JUNTAR DOCUMENTOS QUE DESSEM LASTRO À SUA DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONTÉM OS SUFICIENTES MOTIVOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. - MERA DIFICULDADE DETECTADA NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO CONFIGURA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, OU FORÇA MAIOR, COMO HIPÓTESE EXCLUDENTE A DESOBRIGAR A CONSTRUTORA DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELO ATRASO, DIANTE DE PRAZO PACTUADO, PARA A ENTREGA DE UNIDADE VENDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - CLÁUSULA POTESTATIVA - APLICAÇÃO DE ÍNDICE APURADO PELO SINDUSCON - INCIDÊNCIA DO ART-115 DO CÓDIGO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO: - NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS É EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, DISPENSANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. - NÃO PADECE DE NULIDADE A DECISÃO QUE, EMBORA PROFERIDA DE FORMA SUCINTA, OBEDECE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A ESCOLHA UNILATERAL, POR INCORPORADORA, DE ÍNDICE APURADO PELO SINDUSCON É ILEGAL, AFRONTANDO O QUE DISPÕE O ART-116 DO CÓDIGO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVOLVIMENTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CAPACIDADE LABORATIVA. RELEVÂNCIA. AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL. ARBÍTRIO DO JULGADOR. NÃO HÁ PERFEITA EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O DANO E A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO SIMBÓLICA. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, PAR. TERCEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. O QUANTUM PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES BEM FIXADOS. PRESUNÇÃO DE VIDA ATÉ OS 65 ANOS NÃO SE APLICA QUANDO A VÍTIMA NÃO MORREU. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I - A INDENIZAÇÃO DEVIDA E A SER PAGA NÃO DEVE SER INTEGRAL, QUANDO A VÍTIMA NÃO ESTÁ TOTALMENTE INCAPACITADA PARA O SERVIÇO QUE DESEMPENHAVA. II - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SE VINCULA AO SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA. CONSTITUI EQUÍVOCO PRETENDER BUSCAR PERFEITA EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O DANO E A QUANTIA QUE FOR ARBITRADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO SIMBÓLICA. TAL SÓ É POSSÍVEL NO DOMÍNIO DOS DANOS PATRIMONIAIS. III - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA SÃO FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, PAR. TERCEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - ESTANDO PROVADO NOS AUTOS O DANO, O SEU QUANTUM PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O QUE NÃO É JURÍDICO É RELEGAR PARA A APURAÇÃO POSTERIOR, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO A EXISTÊNCIA DOS PREJUÍZOS. V - A INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DO AFASTAMENTO DO AUTOR DO TRABALHO DEVE SER FIXADO APÓS O LAUDO QUE POSITIVA A REAL SITUAÇÃO LABORATIVA,. VI - A PRESUNÇÃO DE VIDA ATÉ OS 65 ANOS DE IDADE NÃO SE APLICA NO CASO DA VÍTIMA A SER INDENIZADA ENCONTRAR-SE VIVA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO APARELHADO COM DOCUMENTO VAZADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - AFRONTA AO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE RESSENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO O JULGADO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO AGITADAS PELAS PARTES. NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. OS DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SÓ PODERÃO SER JUNTOS AOS AUTOS QUANDO ACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO EM VERNÁCULO, FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO (ARTIGO 157 DO CPC), PORTANTO, SEM TAL FORMALIDADE, NÃO SERVEM PARA APARELHAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO, RENDENDO AZO À PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 1. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO AD JUDICIA - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ ASSISTIDO POR SUA GENITORA - OUTORGA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - ADMISSIBILIDADE - A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.289 DO C. CIVIL É A DE QUE REGULA APENAS OS MANDATOS AD NEGOTIA E NÃO OS AD JUDICIA - O CPC E O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906, 04.07.94) NÃO CONSAGRAM A RESTRIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - 2. MÉRITO - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - ASSENTANDO-SE A AÇÃO NA CULPA CONTRATUAL E DESDE QUE NÃO PROVADA ESTA, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FOTOCÓPIA, FALTA DE CONFERÊNCIA POR ESCRIVÃO, MAS SEM CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA FIDELIDADE - DOCUMENTO VÁLIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO PELO CONCUBINO DA OCUPANTE DO IMÓVEL E OS PROPRIETÁRIOS DESTE. NEGÓCIO DESFEITO. NOTIFICAÇÃO DA OCUPANTE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROCEDENTE. SE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA FIDELIDADE DA FOTOCÓPIA, ESTA VALE COMO DOCUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE O ESCRIVÃO PORTAR POR FÉ A SUA CONFORMIDADE COM O ORIGINAL, EXIGÊNCIA LEGAL PARA QUE VALHA COMO CERTIDÃO (ART. 384 DO CPC). O FATO DE A OCUPANTE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA HAVER MANTIDO UMA SOCIEDADE DE FATO COM PESSOA QUE CONTRATOU COM OS REIVINDICANTES UMA CESSÃO DE DIREITOS É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA PRETENSÃO, MÁXIME, SE É RECONHECIDO O DESFAZIMENTO DAQUELE AJUSTE. A PARTIR DA DATA EM QUE SE DEU A NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A POSSE DA OCUPANTE TORNOU-SE INJUSTA, EIS QUE EM ANTAGONISMO COM O DIREITO DE PROPRIEDADES (ART.524 DO CÓDIGO CIVIL). CONSEQUENTEMENTE, AQUELE ATO SERVE DE MARCO PARA A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PROPRIETÁRIOS EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO PERÍODO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - INAPLICAÇÃO DO ARTIGO 1097 DO CC - APELOS IMPROVIDOS. 1. SE A PRETENSÃO CONTIDA NO APELO NÃO FOI SUSCITADA NEM DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR, SOBRE ELA NÃO PODE PROVER O TRIBUNAL, PORQUE EXTRAPOLA OS LINDES DO PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO. 2. RESCINDIDO O CONTRATO, EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS, VOLVEM AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SENDO INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 1097 DO CÓD. CIVIL, MAS SIM, OUTRA PENALIDADE POR ACASO ESTIPULADA. 3. APELOS IMPROVIDOS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA NO TERMINAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DA RODOFERROVIÁRIA DE BRASÍLIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O FIM PRETENDIDO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 269, II, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA CORRETAMENTE NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO: - REJEITA-SE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM AÇÃO QUE VISA RESPONSABILIZAR O CAUSADOR DE DANOS AO MEIO AMBIENTE, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. - O RECONHECIMENTO DO PEDIDO ENSEJA JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

CIVIL. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA - VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL PARA AJUSTAR A PENA PACTUADA À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE. VÁLIDA É A CLÁUSULA PENAL INSERTA LIVREMENTE EM CONTRATO QUE PREVÊ O PERDIMENTO DE PRESTAÇÕES PAGAS, NÃO SE VISLUMBRANDO AÍ NENHUMA NULIDADE. TAL MULTA, QUE CORRESPONDE ÀS PERDAS E DANOS ESTIPULADAS ANTERIORMENTE PELAS PARTES, PODE SER MITIGADA, DENTRO DA LEI E DO ESPÍRITO DE JUSTIÇA, APLICANDO-SE O ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL, AJUSTANDO-SE A PENA À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS E À EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - PERÍCIA SEM CONTRA PROVA; PRESUNÇÃO DE VERACIDADE : 1- O RESPONSÁVEL PELO DANO DEVE REPARÁ-LOS, MESMO QUE ESTA RESPONSABILIDADE ADVENHA PELO PRINCÍPIO LÓGICO DA CULPA. NÃO HÁ SE CONFUNDIR A PRESUNÇÃO DA CULPA DO CÓDIGO CIVIL COM PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO DO CÓDIGO PENAL. OS INTERESSES TUTELADOS SÃO OUTROS. 2- QUANDO A PARTE PRETENDE INVALIDAR UMA PERÍCIA OFICIAL, NÃO BASTA FAZER A NEGATIVA GERAL, É MISTER FAZER A CONTRA-PROVA. 3- PROVADAS A MATERIALIDADE DO EVENTO E A CULPA DO RESPONSÁVEL, NÃO TENDO A PARTE SE INCUMBIDO DE APRESENTAR OUTROS ORÇAMENTOS, CONFIRMA-SE A SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL EX DELICTI. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. O ARTIGO 68 DO C.P.P., QUE CONFERIA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL EX DELICTI, QUANDO O SEU TITULAR FOSSE POBRE, FOI REVOGADO PELA LEI NÚMERO 1060/50, QUE NORMATIZOU A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PELA LEI NÚMERO 4115/63 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PELO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 40/81 E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - ART-QUINTO, LXXIV. ATUALMENTE, CARECENDO DA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE OUTRORA LHE CONCEDIA A LEI (ART.68, CPP), NÃO PODENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE TITULAR ECONOMICAMENTE DÉBIL. CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - PENSÃO - 1. RECURSO DOS AUTORES E DA CURADORIA DE INCAPAZES: A) CARTEIRA DE TRABALHO DO DE CUJUS (DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO) JUNTADA AOS AUTOS, POR LAPSO DA SECRETARIA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, LEVANDO O JUIZ A EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DA PENSÃO, ERRO QUE O TRIBUNAL PODE E DEVE CORRIGIR; B) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA NOVA FIXAÇÃO DA PENSÃO: - REMUNERAÇÃO MÉDIA DA VÍTIMA: DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - PENSÃO, 75% DE 2SM, SENDO 50% PARA A VIÚVA E 25% PARA CADA FILHO - C) VIGÊNCIA DA PENSÃO DOS FILHOS: ENQUANTO PERDURAR A MENORIDADE (21 ANOS) OU, SE ESTIVEREM CURSANDO UNIVERSIDADE, ATÉ COMPLETAREM 24 ANOS - D) PENSÃO DA VIÚVA: CESSAÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE VIER CONTRAIR NÚPCIAS - A MULHER CASADA NÃO É PARENTE NEM AFIM DO MARIDO - A OBRIGAÇÃO DESTE EM PRESTAR-LHE ALIMENTOS NÃO DECORRE DO PARENTESCO, MAS DO DISPOSTO NO ART. 233, CC - CONTRAINDO NÚPCIAS AO NOVO MARIDO, CESSANDO A ANTERIOR - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 2. RECURSO DA RÉ - A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE DECORRE DO RISCO ADMINISTRATIVO, POR SER EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (ART. 37, PARÁGRAFO SEXTO, CF) - REDUÇÃO DA PENSÃO - MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO DOS AUTORES - APELAÇÃO DESPROVIDA.

PENAL : HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR - QUEIXA - PRAZO DUPLO PARA FORMULAÇÃO - OFENDIDA E REPRESENTANTE - ESTE AGE EM NOME DA MENOR, E NÃO EM NOME PRÓPRIO - MAIORIDADE - DECADÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA - TRIBUNAL AD QUEM PODE CONHECER DIRETAMENTE DA DECADÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. É O HABEAS CORPUS MEIO ADEQUADO PARA FAZER CESSAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADVINDO COM O PROCESSAMENTO INDEVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE QUEIXA CRIME, JÁ ESTANDO DECAÍDO O DIREITO DE QUEIXA. NO CASO EM COMENTO, O MENOR DE 15 (QUINZE) ANOS EMBORA POSSA ADQUIRIR DIREITOS, NÃO PODE EXERCÊ-LOS POR CONTA DE SUA INCAPACIDADE PROCESSUAL, DAÍ NECESSITAR DO REPRESENTANTE PARA SUPRÍ-LA. ASSIM PROCEDENDO, O REPRESENTANTE NÃO AGE EM NOME PRÓPRIO, E SIM EM NOME DO MENOR, ESTE SIM, TITULAR EXCLUSIVO DO DIREITO DE PROVOCAR A AÇÃO PENAL - ART. 84, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SE APÓS O MENOR COMPLETAR 16 (DEZESSEIS) ANOS, A DATA EM QUE SE INICIA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E POR CONSEGUINTE O DECADENCIAL - ART. 169, I, E QUINTO DO CCB, O REPRESENTANTE DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE FORMULAÇÃO DA QUEIXA CRIME, QUEM DECAI DO DIREITO É O MENOR, JÁ QUE O REPRESENTANTE NESSA HIPÓTESE NÃO AGE EM NOME PRÓPRIO. PARA ADEQUAR O SISTEMA PENAL AO CIVIL VIGENTE, O LEGISLADOR NO ART. 38, DO CPP, AO TRATAR DO MAIOR DE 18 (DEZOITO) E MENOR DE 21 (VINTE E UM ) ANOS, EM SIMETRIA AO INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA DO DIREITO CIVIL, ADMITIU QUE TANTO O OFENDIDO QUANTO SEU REPRESENTANTE POSSAM PER SI FORMULAR A QUEIXA CRIME, E NO CASO DA EXISTÊNCIA DE COLISÃO DE INTERESSES PODE O MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS REQUERER A CONCESSÃO DE CURADOR ESPECIAL, PARA QUE NO PRAZO DE 6 ( SEIS ) MESES EXERÇA O SEU DIREITO DE QUEIXA - ART. 33, DO CPP. COMO O FATO OCORREU EM 25/03/91, ÉPOCA EM QUE A OFENDIDA TINHA 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE, A FORMULAÇÀO DE QUEIXA CRIME APÓS TER COMPLETADO 18 ( DEZOITO) ANOS É INDEVIDA, FACE À DECADÊNCIA DE SEU DIREITO DE QUEIXA, MESMO QUE O FAÇA NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA MAIORIDADE PENAL, POIS O DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NÃO É DUPLO, EMBORA TANTO A OFENDIDA QUANTO SEU REPRESENTANTE TENHAM DIREITOS PROCESSUAIS AUTÔNOMOS, DESDE QUE EXERCIDOS NO PRAZO LEGAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ESTE TOMOU CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO PACIENTE.