RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO DEVE SER INDENIZADA EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DO MESMO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. A VERBA DE DEPRECIAÇÃO É SEMPRE DEVIDA, PORQUE MESMO QUE O VEÍCULO VENHA A SER COMPLETAMENTE RESTAURADO, FICARÁ SEMPRE COM ALGUM SINAL DENUNCIADOR DO ACIDENTE. ELA É INDUBITAVELMENTE CALCULADA SOBRE O VALOR DO AUTOMÓVEL, POIS COM OS ESTRAGOS O SEU VALOR É DIMINUÍDO. SE O DEMANDANTE TEVE PERDIMENTO MÍNIMO, NÃO SE PODE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O DEMANDADO RESPONDERÁ POR INTEIRO PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

- PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS LOCATÁRIOS, PELAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA, DE CONFECÇÃO DE CONTRATO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGRAVO SOB FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DA LIMINAR POR AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - IMPROCEDÊNCIA - CABE AO JUIZ CONCEDER MANDADO LIMINAR, COM OU SEM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, FICANDO ADSTRITO AO SEU JUSTO CRITÉRIO E CONVENCIMENTO DA NECESSIDADE DA MEDIDA (ARTIGO 12 DA LEI 7.347/85) - PERICULUM IN MORA NA VEDAÇÃO AO ACESSO À MORADIA POR EXIGÊNCIA DE LEGALIDADE DISCUTÍVEL - O MÉRITO DEVE SER JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

- PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CONTRA IMOBILIÁRIAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS - LIMINAR DEFERIDA PARA VEDAR COBRANÇA DE PRETENDENTES A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, DE TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA, DE CONFECÇÃO DE CONTRATO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PENA DE MULTA DE 1.220 UFIR'S EM CADA DESCUMPRIMENTO. PRELIMINARES: 1. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO RÉU (ARTIGO 282, VII, CPC) - A DEFESA APRESENTADA PELA AGRAVANTE SUPEROU A DEFICIÊNCIA DA INICIAL. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DO JUÍZO 2.1. DESISTÊNCIA DA CITAÇÃO DO CRECI DA OITAVA REGIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA - O MINISTÉRIO PÚBLICO, A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL ESTÃO LEGITIMADOS A PROMOVEREM A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO (ARTIGO 82, LEI 8.078/90) DAS DECISÕES PROFEDIRAS NAS AÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 83 - 2.2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA PARA CONHECER DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE PASSIVO SEDIADO NA LOCALIDADE - LITISCONSORTE PASSIVA NÃO FIGURANTE NO AGRAVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA LEVANTADA EM PROCESSO DISTINTO NELE SE RESOLVE - INCOMPETÊNCIA RELATIVA (ARTIGO 112, CPC) - SE O DISTRITO FEDERAL TEM LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO, TAMBÉM A POSSUI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, QUE ATUA JUNTO A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - IMPERTINENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI NÚMERO 7.347/85, POR ADMITIR LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS ESTADOS NA DEFESA DOS DIREITOS PROTEGIDOS POR ESSA LEI - LITISCONSÓRCIO NÃO ESTABELECIDO CONCRETAMENTE EM AÇÃO QUE OBJETIVA PROTEGER DIREITOS CONSAGRADOS NA LEI 8.078/90 E NÃO NA LEI 7.347/85 - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO : 1 - LIMINAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE E SEM CAUÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA - REGRA LEGAL ESPECÍFICA AUTORIZA DEFERIMENTO DA LIMINAR (PARÁGRAFO TERCEIRO, ARTIGO 84, LEI 8.078/90) - A MULTA DE 300 A 3.000.000 DO VALOR DO BTN É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 57, LEI 8.078/90) E A DECORRENTE DE LIMINAR PREVISTA NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 84 É FIXADA PELO JUIZ CONFORME O SEU JUSTO CRITÉRIO - O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 57 NÃO ESTÁ EM CAUSA - IMPERTINENTE A ARGUIÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR CONFIRMADA - O MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO É OBJETO DO AGRAVO E DEVE SER SOLUCIONADO NO PROCESSO DE AÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - AO PROPOR A AÇÃO O PROMISSÁRIO COMPRADOR ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE E NÃO PODERIA EXIGIR DA PROMITENTE VENDEDORA O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO (ART. 1.092, CC) - A CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR É LÍCITA (ART. 920, CC) - INEXISTÊNCIA DA NULIDADE PREVISTA NO ART. 142, II, C/C ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICÁVEL O ART. 53 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE É POSTERIOR AO CONTRATO - A LEI DE ORDEM PÚBLICA NÃO PODE VIOLAR O ATO JURÍDICO PERFEITO E O DIREITO ADQUIRIDO (ADIN 493-DF, STF) - MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS - REDUÇÃO DA MULTA PROPORCIONALMENTE À PARTE CUMPRIDA NAS OBRIGAÇÕES (ART. 924, CC) - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

- DIREITO CIVIL. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. IMISSÃO DE POSSE. I - NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, NEM RESULTANDO QUALQUER PREJUÍZO PARA A PARTE ADVERSA, É DE ADMITIR-SE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO APELANTE, FORA DAS OPORTUNIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE COMPROVA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL OBJETO DE POSSE. O ARTIGO 524 DO CÓDIGO CIVIL ASSEGURA AO PROPRIETÁRIO O DIREITO DE REAVER A SUA PROPRIEDADE DE QUEM POSSUA INJUSTAMENTE, PODENDO FAZÊ-LO ATRAVÉS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM NATUREZA EFICACIAL MANDAMENTAL.

PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. JUSTIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ALIMENTANTE APRESENTOU COMO FATOR JUSTIFICADOR DO INADIMPLEMENTO, A SUA SITUAÇÃO DE MISÉRIA, COMPETIRIA À ALIMENTANDA A DEMONSTRAÇÃO CONTRÁRIA, DE MODO A ILIDIR TAL JUSTIFICATIVA E ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. SEM A CLARA APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE DÉBITO ALIMENTAR ACUMULADO POR MESES SEGUIDOS, SEM QUE A ALIMENTANDA RECLAMASSE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAMENTE VENCIDAS, NO TEMPO OPORTUNO, ILEGAL É A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, SENDO, NESTE CASO, DE MODO CONVENIENTE A EXECUÇÃO FORÇADA NOS TERMOS DO ARTIGO 732 DO C.P.C.

PROCESSO CIVIL. INEXISTENTE RELACÃO DE CAUSALIDADE, HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SINDICATO E SEUS DIRIGENTES, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. ATO PRATICADO, SOB CLIMA DE BADERNA, POR TRANSEUNTE NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO, QUE TRANSPORTAVA A APELANTE. NÃO SE PODE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, PRATICADO SOB CLIMA DE AMPLA BADERNA E DESCONHECIDA A AUTORIA, A SINDICATOS E SEUS DIRIGENTES, ORGANIZADORES DO EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE GREVE, ONDE PAUTAVAM SUAS REIVINDICAÇÕES, COM ESPÍRITO AGUERRIDO, MAS SEM AGASALHAR OU INCENTIVAR OS EXCESSOS. EM MOVIMENTOS GREVISTAS É PERFEITAMENTE PREVISÍVEL POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS E PELAS AUTORIDADES ENCARREGADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, A POSSIBILIDADE DE EXTRAVASAR-SE PARA ATOS DE VIOLÊNCIA, EVIDENTEMENTE DEPLORÁVEIS E CONDENÁVEIS, QUE FOGEM AO CONTROLE DOS SINDICATOS E SEUS DIRIGENTES. EM ESTANDO A APELANTE, NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO, SENDO TRANSPORTADA POR CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO, CABE A ESTA RESPONDER POR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PODE O COMPRADOR PLEITEAR A RESCISÃO DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM FACE DE OS REAJUSTES DESTAS SUPERAREM OS AUMENTOS DE SEU SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DA PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RESCINDIDO O CONTRATO, POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO COMPRADOR, PERDERÁ ELE O SINAL DADO (ART. 1.097 DO CÓDIGO CIVIL). É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO QUE PREVÊ A PERDA POR PARTE DO COMPRADOR EM FAVOR DO VENDEDOR DE TODA A QUANTIA PAGA COMO PAGAMENTO DO PREÇO DA VENDA. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078, DE 11/09/90). ILICITUDE DO OBJETO POR PROPICIAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGRA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. SUCESSÃO DE ABALROAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATINGIU O PRIMEIRO AUTOMÓVEL E DESENCADEOU AS COLISÕES. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. NÃO OFENDE A REGRA DO ART. 276, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A COMPLEMENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, ATÉ CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. NÃO SE TRATANDO DE NULIDADE QUE DEVA SER DECLARADA DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, E NEM SE DEMONSTRANDO LEGÍTIMO IMPEDIMENTO QUANTO AO RETARDAMENTO EM ARGUI-LA, OCORRE A PRECLUSÃO. A RESPONSABILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS EM COLISÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULOS É DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO IMPACTO INICIAL.

PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CIVIL. ATO ILÍCITO ABSOLUTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - CORRETA É A CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO O RÉU NÃO FOR ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS, INCLUSIVE PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO SE PERMITE A CITAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DE ADVOGADO INDICADO NA DELEGACIA DE PROVA DE LHE TEREM SIDO OUTORGADOS OS PODERES NECESSÁRIOS PARA A PRÁTICA DO ATO. II - NÃO SE DECRETA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, SE O MESMO ATINGIU A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - INVIOLADO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, SE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA CONSTITUI OPÇÃO DO RÉU EM APENAS ARGUIR NULIDADE E NÃO RESPONDER. IV - NA INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO ABSOLUTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, MÁXIME EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÀO POR MORTE. V - APELO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO ADESIVO.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE INCORPORADOR JULGADA PREJUDICADA - CUSTAS PROCESSUAIS METADE A METADE E HONORÁRIO DE CADA ADVOGADO PELA RESPECTIVA PARTE - APELAÇÃO QUE PRETENDE APLICAÇÃO DO ART.28 DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA DESTE DISPOSITIVO, QUE REMETE AO ART. 267, PARÁGRAFO SEGUNDO E ESTE AOS INCISOS II (PROC. PARALISADO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE ) E III ( ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS), HIPÓTESES INCONFUNDÍVEIS COM A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS - ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS PELA PROMITENTE VENDEDORA - MOTIVO LEGÍTIMO PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES - APLICAÇÃO DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINA A ENTREGA DOS IMÓVEIS PELO PROMITENTE VENDEDOR NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA ESTABELECIDA - A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMNPRA E VENDA, PORÉM, SOMENTE DEVE SER OUTORGADA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - EQUAÇÃO JURÍDICA JUSTA POR COLOCAR EM CONFRONTO DE EQUILÍBRIO AS FORÇAS DOS INTERESSES DAS PARTES DISSENTIDAS. - O PROCESSO INFLACIONÁRIO CRÔNICO REINANTE NO PAÍS E OS PLANOS ECONÔMICOS DE SALVAÇÃO NÃO JUSTIFICAM A INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO POR ARREPENDIMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1097 DO CÓDIGO CIVIL. PERDAS DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CONTRATO ANTERIOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe a aplicação da cáusula rebus sic stantibus quando ausente o injusto enriquecimento de uma parte em virtude do prejuízo da outra. Existindo o inadimplemento por arrependimento, não é ilícito considerar a ocorrência do pacto de relaxamento do vínculo obrigacional. somente os negócios jurídicos celebrados a partir de 11 de março de 1991, inclusive, estarão sob o regime jurídico do Cóàdigo de Defesa do Consumidor. A multa compensatória consiste na perda de tudo quanto pagou o promitente-comprador ao vendedor, deve ser reduzida na proporção das prestações pagas, conforme o art. 924 do Código Civil.

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE INJÚRIA CONSISTENTE EM VIAS DE FATO - A DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINOU A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARTS. - RAZÕES DA APELAÇÃO ASSENTADAS NOS ARTS. 1.547 E PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E 49 E PARS. DO CÓDIGO PENAL - DISPOSITIVOS INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. - A LEI 7.209, DE 11.07.84, NO SEU ART. SEGUNDO, ALTEROU O ART. 140 DO CÓDIGO PENAL, ELIMINANDO OS VALORES CERTOS DAS MULTAS, O QUE IMPORTOU NA MODIFICAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 1.547 DO CC - AS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL QUE ESCAPAM DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO VII DO LIVRO III DO CC, DEVEM SER APURADAS POR ARBITRAMENTO. NÃO HAVENDO O JUIZ FIXADO DE LOGO O VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO PODE A TURMA FAZÊ-LO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - O JUIZ PODERIA TER ARBITRADO DE LOGO O DANO MORAL NA SENTENÇA, MAS, SE NÃO O FEZ, PROCEDE-SE MEDIANTE ARBITRAMENTO NA LIQUIDAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - O PERCENTUAL DE 10% DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA - APELAÇÃO PROVIDA NESTA PARTE. - AGRESSÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS - O APELANTE INICIOU O ATAQUE FÍSICO - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO POR INDENIZAÇÃO CIVIL DO DANO SOFRIDO POR PASSAGEIRO. 1. É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO QUEM PEDE, EM NOME PRÓPRIO, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM TRATAMENTO DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 2. AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO SÃO DIRETAMENTE RESPONSÁVEIS POR INDENIZAÇÃO CIVIL DO DANO SOFRIDO POR PASSAGEIRO. 3. NÃO FAZ JUS AO SEGURO OBRIGATÓRIO PREVISTO NA LEI 6.194/74, QUEM NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ALI EXIGIDOS.

CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRAS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. PERDA DO SINAL. CUMULATIVIDADE DA ARRAS COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. O DIREITO DE SE ARREPENDER, A TEOR DO ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL, IMPLICA PERDA DO SINAL. NÃO SE RELEVAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS A AUTORA CONTRATOU OU SE ARREPENDEU, UMA VEZ TENDO EXERCIDO, APENAS, O DIREITO DE SE ARREPENDER. HAVIDO ARREPENDIMENTO POSSÍVEL DIANTE DOS TERMOS DO NEGÓCIO, INCIDE APENAS O ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO LUGAR PARA PERDAS E DANOS, QUE, ADEMAIS, TERIAM DE SER REIVINDICADAS EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA, RECLAMANDO PROVA HÁBIL, NO CASO NÃO PRODUZIDA.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA O CONSELHO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA EM MATÉRIA DECIDIDA PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DO CONSELHO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES, SE CABÍVEIS - A COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL É FIXADA PELO REGIMENTO INTERNO (ART. 10, LEI NÚMERO 8.185/91) - O CONSELHO DA MAGISTRATURA JULGA OS RECURSOS DAS DECISÕES DE JUIZ DE MENORES OU DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE EXERÇA ESSA FUNÇÃO (ART. 25, INC. I, R.I.) - NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ADOTA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CP CIVIL - APLICÁVEL O ART. 530 CPC - O CONSELHO ESPECIAL É O ÓRGÃO SUPERIOR AO CONSELHO DA MAGISTRATURA (ART. 104, LC NÚMERO 35, DE 14.03.79) E COMPETENTE PARA JULGAR OS EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR REJEITADA. - MENOR HOMICIDA ENTREGUE À FAMÍLIA, CESSADO O RECOLHIMENTO PROVISÓRIO - INTERNAÇÃO - OBJETIVO DE READAPTAÇÃO DO INFRATOR À VIDA SOCIAL COM A PRESENÇA DO JUIZ E DOS AGENTES TÉCNICOS - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO DISTRITO FEDERAL PARA INTERNAÇÃO NA FAIXA ETÁRIA DE 18 A 21 ANOS - RECOLHIMENTO NA REPARTIÇÃO POLICIAL PELO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE (PAR. SEGUNDO, ART. 175, ECA) - PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS - A INTERNAÇÃO NÃO TEM SENTIDO PUNITIVO - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS - ACÓRDÃO REFORMADO - REESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGOU A INTERNAÇÃO.

- BEM RESERVADO. ARTIGO 226, PARÁGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM CONTRAPOSIÇÃO AO ARTIGO 246 DO CÓDIGO CIVIL. REVOGAÇÃO DESTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ENSEJAM CONCLUSÃO DO ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I - A INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO CIVIL COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 226, PARÁGRAFO QUINTO) DECORRE DA PRÓPRIA RATIO JURIS DO ARTIGO 246 DA LEI CIVIL. ADVÉM DAÍ A REVOGAÇÃO DA PRÉ- FALADA NORMA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. A CONSTITUIÇÃO NÃO PODE, ENTRETANTO, ATINGIR O ATO JURÍDICO PERFEITO, SALVO COM NORMA EXPRESSA DE RETROATIVIDADE. II - O BEM, OBJETO DA CONTROVÉRSIA, FOI REGISTRADO EM NOME EXCLUSIVO DA APELADA, FATO QUE, CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DEIXAM ESTREME DE DÚVIDA O ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. III - APELO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. 1. EMBARGOS DO DEVEDOR. 2. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES. 3. RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADO POR TERCEIRO PREJUDICADO NA QUALIDADE DE CREDOR DO EMBARGANTE, CONTRA QUEM TERIA, EM AÇÃO PRÓRPRIA, PROMOVIDO PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. 4. ALÉM DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO DATAR DE 20.07.87, SÃO OS EMBARGOS CORRESPONDENTES DE OUTUBRO SEGUINTE, BEM ASSIM, A TRANSAÇÃO FIRMADA PELO CREDOR E DEVEDOR DE 15.05.89 E O RECORRENTE SOMENTE TER PROPOSTO O PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR EM MAIO. 89,MENCIONADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AINDA NÃO FOI OFERTADA. SOMENTE APÓS, E SE ACOLHIDA, É QUE SE PODE FALAR EM JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DENUNCIAÇÃO À LIDE. INACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- NÃO MERECE ACOLHIDA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FACE DA SINGELA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA. 2- INADMITE-SE DENUNCIAÇÃO À LIDE, QUANDO ARGUIDA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, O DIREITO PLEITEADO SE APÓIA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E O REQUERIMENTO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS 3- O DESPREZO DE PROVA DOCUMENTAL EXIBIDA COMO FUNDAMENTO DE ELISÃO DO DIREITO DO AUTOR, NÃO CONSTITUI CERCEIO DE DEFESA, MAS SIM, EVIDÊNCIA DE QUE NÃO SE PRESTA ELA PARA O FIM COLIMADO. 4- NA HIPÓTESE, DE QUE SE COGITA, EXIGE-SE A PROVA, TÃO-SOMENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE. 5- APELAÇÃO IMPROVIDA.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DO SINAL PELA APLICAÇÃO DO ART. 1.097 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A PERDA DO SINAL PAGO PELO PROMITENTE-COMPRADOR É CONSEQUÊNCIA LEGAL DA RESCISÃO, SEJAM AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS OU PENITENCIAIS (APLICAÇÃO DO ART. 1.097 DO CÓDIGO CIVIL). TRATA-SE DE EFEITO VINCULADO AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. É NULA A CLÁUSULA DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS (ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL, E 53 DO CÓDIGO PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR).