EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Menor. Legitimidade ativa COM RELAÇÃO AOS DANOS SUPORTADOS INDIVIDUALMENTE. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença parcialmente reformada. I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15. II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, CC/02, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81). III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil. IV. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da parte autora, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros a partir do evento danoso, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, do STJ, haja vista tratar-se de responsabilidade proveniente de obrigação extracontratual. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. AGRAVAMENTO DE RISCO. CONDUÇÃO DE MOTICICLETA SEM HABILITAÇÃO E SOB EFEITO DE ÁLCOOL. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO REJEITADA. 1. - Nos termos do art. 768, do Código Civil, O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. 2. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a falta de habilitação para dirigir veículos caracteriza-se como mera infração administrativa não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora (AgRg no REsp 1193207/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01-09-2015, DJe 09-09-2015). 3. - Por emanar de órgão público, o Boletim de Acidente de Trânsito goza de presunção juris tantum de veracidade, de modo que as conclusões nele consignadas devem prevalecer, salvo de houver prova idônea em contrário. Todavia, de nenhuma valia de reveste o documento em referência para efeito de aferição de culpa quando não se reveste de conteúdo técnico, registrando apenas as versões dos condutores envolvidos (ou de um deles) sobre as circunstâncias em que o acidente aconteceu. 4. - No caso, a seguradora apelante não fez prova de que o acidente teve como causa direta ou indireta o fato de que o segurado estava conduzindo a motocicleta sob influência de álcool. 5. - No arbitramento da verba honorária sucumbencial, na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da condenação (qual seja, R$73.001,10, sujeito a correção monetária e juros de mora) foram observados os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 6. - Recursos principal e adesivo desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação principal e adesivo, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. VALOR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ILIQUIDEZ OU INEXIQUIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. - Nos termos do artigo 515, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, é título executivo a decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade das obrigações de pagar quantia e de fazer. 2. - O artigo 520, caput e incisos I e II, do Código de Processo Civil, dispõem que O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; (¿). 3. - Caso concreto em que o título executivo judicial objeto do cumprimento provisório impõe à agravante obrigação de fazer e de pagar quantia, dependendo de meros cálculos aritméticos nesse último caso. 4. - Quando a apuração do valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos, o credor pode promover diretamente o cumprimento de sentença, a teor o disposto no artigo 509, §2º, do CPC, não havendo falar, portanto, em iliquidez ou inexequibilidade. 5. - E ntende o colendo Superior Tribunal de Justiça que Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do art. 475-O, I e II, do CPC/1973. (REsp 1576994/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21-11-2017, DJe 29-11-2017). 6. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA Apelação cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. I. O CDC incide sobre as relações decorrentes da prestação de serviços públicos remunerados uti singuli , razão pela qual, na quaestio litis , o ônus probatório deve atenção à disciplina especial estabelecida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, notadamente diante da evidente hipossuficiência técnica e financeira dos apelados, face a Concessionária apelante, com a consequente inversão do ônus probatório e afastamento da regra ordinária prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no artigo 373, do Novo Código de Processo Civil. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. II. O autor demonstrou a verossimilhança das alegações que, cumulada com a evidente hipossuficiência técnica, ensejaram a correta inversão do onus probandi pelo magistrado a quo na decisão saneadora, sem que isso implicasse, à Concessionária, a necessidade de produção de prova impossível, haja vista a sua maior facilidade de acesso à prova técnica, sobretudo pelo amplo conhecimento de dados específicos sobre o serviço prestado. III. A Concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência do débito, pois, ao fundamentar sua defesa no Termo de Ocorrência e Irregularidade, o qual, registre-se, foi produzido, unilateralmente, por preposto dela própria, não vindicou a produção de prova pericial a fim de confirmar, in casu , a efetiva constatação das irregularidades indicadas no medidor, circunstância que impõe a declaração de inexistência do débito, a teor da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Não evidenciada a leitura incorreta efetuada pelo medidor, que contrariamente ao que aduziu o recorrente, não se deduz a partir das planilhas juntadas aos autos, imperioso reconhecer a inexistência do débito. V. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003038-46.2013.8.08.0008 APELANTE: ISRAEL COSTA E SILVA BRAGA COELHO APELADO: FRANCISCO JANUÁRIO DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON-LINE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O julgamento antecipado da lide revela-se plenamente possível conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Não há cerceamento de defesa e qualquer violação ao contraditório e da ampla defesa, pelo julgamento antecipado, quando as provas requeridas pela parte são desnecessárias para a conclusão da sentença. 3) Além disso, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a decretação de nulidade de atos processuais pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o Princípio pas de nulitté sans grief (STJ; AgRg no REsp 1214644/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) . 4) Ocorre que o apelante não comprovou qual o efetivo prejuízo com a não oitiva da testemunha arrolada na inicial, isso porque a sentença se baseou na prova trazida aos autos pelo apelante na exordial. Ademais, pode-se afirmar que para provar o alegado pelo recorrente caberia a ele demonstrar documentalmente que o dinheiro existente na conta de seu genitor - que foi alvo de penhora nos autos em apenso -, seria seu. Ocorre que trouxe aos autos mero extrato da poupança (fl. 10), o que não faz tal comprovação. Ainda insta ressaltar que para comprovar o alegado, o autor se valeria essencialmente de prova documental, o que não fez até este momento processual, nem mesmo em sede de apelação. Portanto, resta clara a inexistência de vício de procedimento a macular a r. sentença recorrida. 5) Com relação a questão do dinheiro ter sido levantado pelo exequente no processo em apenso mediante alvará, ressalto que tal irresignação deveria ter sido instrumentalizada via recurso próprio, e não há nos autos qualquer informação nesse sentido. 6) Por fim, é cabível o arbitramento de honorários recursais em favor do patrono do apelado, haja vista ter sido publicada a sentença já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 07/STJ), sendo assim, majoro para em 2% (dois por cento) a verba honorária devida ao advogado do requerido/apelado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Vitória, 15 de maio de 2018. PRESIDENTE / RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DATA DE INÍCIO. PRAZO DE 5 ANOS. VALOR DOS ALUGUEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Houve mero erro material no dispositivo sentencial no excerto relativo ao início do prazo para renovação do contrato de aluguel, uma vez que, em consonância com a documentação juntada aos autos, citada pelo juiz em sua fundamentação, a última renova contratual ocorreu em 01/05/2013, com prazo de 24 (vinte e quatro meses), cessando, portanto, em 30/04/2015. Ao ajuizar a presente ação, a recorrente pretendia a renovação do contrato de locação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data em que estabelecido o fim do contrato anterior, ou seja, 01/05/2015 a 30/04/2020. II. O valor a ser pago a título de aluguel determinado na sentença não corresponde ao valor do imóvel no mês de maio/2015 (início do contrato), razão pela qual desarrazoado concluir pela cobrança de R$ 3.440,58 (três mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), valor equivalente ao mês de abril/2016. II I. Diante do êxito das alegações recursais da recorrente, majorou-se os honorários em favor do patrono da apelante para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1ºe 2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015, oportunidade em que foi suspensa a exigibilidade por estarem os recorridos amparados pelo benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. V. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e conferir-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Menor. Legitimidade ativa. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença parcialmente reformada. I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15. II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, CC/02, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81). III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil. IV. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da autora, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros a partir do evento danoso, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, do STJ, haja vista tratar-se de responsabilidade proveniente de obrigação extracontratual. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO Nº 0011255-74.2010.8.08.0011 (011100112553) APELANTE: LELIO FRANÇA APELADO: BORGES COMÉRCIO DE CAMINHÕES E UTILITÁRIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. QUESTIONAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. PRECLUSÃO. NEGOCIAÇÃO DE VENDA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Resta precluso o direito da parte de se insurgir em apelação quanto ao fato de testemunha ter sido ouvida como informante. A decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, na vigência do CPC/1973, é recorrível por agravo retido (art. 523, §3º, CPC/1973). 2) Se o Juiz condutor do processo, como destinatário da prova e com base no seu critério discricionário, reduz o valor probatório de depoimento prestado por pessoa que constata possuir interesse no litígio, ouvindo-a na qualidade de informante, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que sua atitude encontra amparo no disposto no art. 405, § 3º, inciso IV, e § 4º, do CPC/1973. 3) Para a caracterização do dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e a procedência do respectivo pedido formulado em juízo, devem ser demonstrados, pelo autor da ação, três pressupostos, quais sejam, a conduta culposa/dolosa do agente, o dano a ser indenizado e o nexo de causalidade (entre a conduta e o dano). 4) O apelante, como autor da ação, não logrou êxito na comprovação de todos os requisitos dos arts. 186 e 927 do CC/02 (art. 373, I, do CPC/15), motivo pelo qual consideram-se ausentes os pressupostos da responsabilização civil da apelada 'in casu'. 5) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença. Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória, 08 de maio de 2018. PRESIDENTE / RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INFECÇÃO POR MICOBACTÉRIA. DANOS MORAIS. JUROS. TERMO INICIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A autora, ao submeter-se a procedimento de cirurgia estética, restou contaminada por micobactéria, tendo se submetido em decorrência disso a quatro intervenções cirúrgicas após a primeira realizada nas instalações da recorrente - retirada do primeiro implante mamário por equivocada suspeita de rejeição, colocação de nova prótese, extração da segunda prótese e, após tratamento da infecção contraída, colocação pela terceira vez de implante mamário. 2. Inequívoca restou a ocorrência de falha na prestação do serviço pela pessoa jurídica recorrente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo provas alusivas à utilização das técnicas de esterilização ou à estrita observância de procedimentos médicos cabíveis após a ciência do caso de infecção por micobactéria desinfluentes para a formação do juízo de convencimento do julgador, haja vista que se encontram no campo do fortuito interno e não se qualificam como excludente de responsabilidade. 3. Em sendo objetivo o regime da responsabilidade aplicável ao caso, e provados, portanto, os elementos ação/omissão, liame causal e dano, há de ser imposta a obrigação de indenizar, no que andou bem o julgador de primeiro grau de jurisdição ao fixar como patamar indenizatório pelas lesões subjetivas a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), proporcional e adequada para o caso. 4. Merece retoque a sentença relativamente ao termo inicial dos juros que incidirão sobre a condenação, constatação realizada de ofício em razão do matiz público da temática. Por ter sede contratual a responsabilidade civil ora debatida, devem os juros incidir a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5. Recurso desprovido. Termo inicial dos juros retificado de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, alterando de ofício o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000791-71.2017.8.08.0002 APELANTE: ELISA CARARI APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRAZO DE 5 ANOS INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECONTAGEM POR COMPLETO PRESCRIÇÃO REJEITADA RECURSO PROVIDO. 1. - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula nº 150/STF). 2. - Não se aplica à hipótese dos autos a Súmula nº 383 do STF, eis que o Banco do Brasil S. A. é uma sociedade de economia mista e tem as suas relações regidas pelas regras de Direito Privado. 3. - Assentou o Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2013, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (CPC/1973, art. 543-C) que no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública . 4. - A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interromper (CC/2002, artigo 202, Parágrafo único). 5. - A interrupção da prescrição ocorrida antes do término do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cumprimento de ação civil pública, conduz a recontagem integral do prazo de 5 (cinco) anos. 6. - Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES , 17 de abril de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. REINÍCIO DO CÔMPUTO POR IGUAL PERÍODO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I Na origem, cuidam os autos de ação de cumprimento de sentença visando a execução da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, a qual foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF e transitou em julgado em 27/10/2009. II Como cediço, após este termo, iniciou-se o prazo quinquenal para o ajuizamento de execuções individuais, o qual findaria em 27/10/2014. III Ocorre que o Ministério Público do Distrito Federal propôs uma Ação Cautelar de Protesto em 24/09/2014, notadamente, antes do término do prazo prescricional quinquenal e, por este motivo, o termo final para a propositura de ações executivas individuais que, a princípio, ultimaria em 27/10/2014 (contando-se 05 anos do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública), foi interrompido por força do protesto, nos exatos termos do art. 202, II, do Código Civil de 2002. IV Calha registrar, de logo, que no polo passivo deste feito figura o BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica regida pelo direito privado e que não se enquadra na classificação 'Fazenda Pública', porquanto muito embora as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam constituídas por recursos públicos, tal fato, por si só, não possui o condão de conferir a elas as prerrogativas exclusivas dos entes da Fazenda Pública. V Registre-se, por oportuno, que, em que pese as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas integrem a Administração Pública Indireta, tais categorias de entidades são dotadas de personalidade de direito privado e a este regime estão subordinadas, pelo que não se incluem no conceito de Fazenda Pública, afastando, consequentemente, a aplicação da Súmula nº 383 do STF, bem como do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e a prerrogativa neles exposta. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VI Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, ______ de ___________________________ de 2018. ______________________________ ________________________________ PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0037983-12.2012.8.08.0035 APELANTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA E MONTE NEGRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA APELADO: MARCOS ADRIANO GONÇALVES DE SOUZA JUIZ PROLATOR: MM. FERNANDO CARDOSO FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE A C Ó R D Ã O EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. DANO MORAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. DE OFÍCIO REFORMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Responsabilidade do Município : Saliente-se que a presente controvérsia, por se tratar de suposto dano experimentado pelo autor, ora apelado, oriundo de ato estatal, deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva dos entes federados, nos termos do art. 37, § 6º da CF. É que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, - como no caso de ausência de sinalização de obras - a responsabilidade do Estado é sempre objetiva. 2. Responsabilidade da empresa : Nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, a responsabilidade civil, consolidada pelo dever de indenizar o dano sofrido por outrem, proveniente de ato ilícito, caracteriza-se pela violação da ordem jurídica tendo sido ofendido o direito alheio do titular. Há que se ressaltar que, no caso da empresa MONTE NEGRO a responsabilidade é subjetiva, exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano. 3. Todas as provas constantes nos autos corroboram com a alegação do apelado de que o acidente realmente ocorrera, inexistindo qualquer excludente de responsabilidade, seja culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sendo, portanto, os apelantes responsáveis pela ausência de sinalização das obras na via e, por terem sido omissos, devem responder, solidariamente, pelos danos causados 4. Na espécie, considerando o quantum doloris experimentado pela vítima como decorrência do acidente, entendo que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme definido na sentença, é razoável, tendo em vista que o apelado teve ferida extensa na perna direita, com fratura no fêmur, patela e passou por uma cirurgia, bem como por imobilização (fl. 18), tudo em decorrência do acidente debatido in casu . 5. Quanto aos danos estéticos, entendo que não merece retoque a r. sentença impugnada, uma vez que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se razoável ao dano sofrido. Com efeito, analisando as fotografias de fls. 31/33, pode-se perceber a extensão da lesão ocasionada pelo acidente. 6. Argumenta a empresa MONTE NEGRO que deve ser abatido o valor do seguro DPVAT da indenização judicialmente fixada, consoante a Súmula 246, do STJ. Ocorre que tal pedido não pode ser deferido, uma vez que foi formulado pela parte em sede de contestação (fls. 97/110), sob a égide do C PC/73, e tendo o processo tramitado pelo rito ordinário, teria que ter sido formulado através de reconvenção, ou ação própria. 7. Também agiu corretamente o magistrado de primeiro grau ao fixar os juros de mora com base no índice definido no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Entretanto, com relação ao índice de correção monetária, merece reforma o decisum impugnado, de ofício, afinal, para o período posterior à Lei 11.960/2009, como ocorre no presente caso, deve ser aplicado o IPCA-E. 8. É cabível o arbitramento de honorários recursais em favor do patrono da apelada, haja vista ter sido publicada a sentença já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 07/STJ). Sendo assim, pela negativa de provimento aos apelos majoro de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba honorária a ser paga ao advogado do apelado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade , CONHECER das apelações interpostas e NEGAR-LHES PROVIMENTO. De ofício, reformar a correção monetária, pois para o período posterior à Lei 11.960/2009, como ocorre no presente caso, deve ser aplicado o IPCA-E.. Vitória, 03 de abril de 2018. PRESIDENTE RELATORA

Apelação Cível nº 0007706-75.2014.8.08.0024 Apelante: MEDIVIL Médicos Intensivistas da Grande Vitória S/C Ltda Apelado: São Bernardo Saúde Casa de Saúde São Bernardo S/A, Vida Saudável S/C Ltda PHS Assistência Médica e Vitória Apart Hospital S/A Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante ter sido cabível o ajuizamento de medida incidental de exibição de documentos na vigência do Código de Processo Civil de 1973, entendo persistir a ausência de interesse processual da apelante, pelas razões que passo a expor. 2. A r. sentença proferida pelo Juízo a quo nos autos da ação principal nº 0032012-79.2012.8.08.0024 reconheceu o direito da ora apelante ao recebimento dos valores cobrados, remetendo sua quantificação à fase de liquidação de sentença. 3. Assim, decerto que com os documentos anexados ao referido processo, o valor do quantum debeatur será devidamente apurado possivelmente por Perito a ser nomeado pelo Juízo, sendo desnecessária, portanto, a apresentação dos documentos pleiteados nesta ação. 4. Todavia, ainda que na fase de liquidação de sentença sejam requeridos os documentos supostamente na posse do ora apelado Vitória Apart Hospital S/A, na impede que o Juiz da causa determine sua apresentação, na forma do artigo 401 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 5. Destarte, ainda que por fundamento diverso, entendo por ausente o interesse processual da apelante, na forma do artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 27 de março de 2018. PRESIDENTE RELATOR

  EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ÓRDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES. CARACTERIZAÇÃO DE RECUSA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONCEDIDA. DANOS MATERIAIS. INDEVIDOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. A essência da ação encontra-se na impossibilidade de obtenção da escritura definitiva do bem e não na falta de pagamento dos débitos tributários em si. Ou seja, a não quitação das referidas rubricas não se confunde com o elemento volitivo de negativa de outorga da escritura de transmissão de propriedade, mas ao final, são relevantes por constituírem óbice a sua consecução. II.  Subsistindo unicamente a negativa de outorga da escritura definitiva do imóvel, uma vez verificado o recibo de quitação à fl. 19, impõe-se a aplicação dos artigos 1.418 do Código Civil de 2002 e do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015 para que seja suprida a declaração de vontade do recorrido com a adjudicação compulsória do bem. III. Quanto aos danos materiais, é de responsabilidade do adquirente do imóvel, desde a posse exclusiva do bem (03⁄05⁄2006 – assinatura do contrato de promessa de compra e venda), os gastos com a sua conservação e demais encargos, como pagamento de condomínio e IPTU, ainda que o recorrente tenha permanecido com o imóvel contra a sua vontade em decorrência da impossibilidade de consolidação da propriedade e consequente venda. IV. Em relação aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não é capaz de ocasionar, por si só, o abalo psicológico caracterizador do dano moral. No entanto, tal entendimento não deve ser aplicado ao caso em análise, uma vez que a conduta de negativa de outorga da escritura definitiva do imóvel por tempo excessivo, totalizando, aproximadamente 11 (onze) anos, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, ensejando a indenização por danos morais, pois capaz de atingir o anímico do adquirente que teve frustrados seus planos e projetos, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). V. Ante a inversão da sucumbência e em atenção aos critérios estabelecidos nas alíneas do § 2°, do artigo 85, do CPC⁄15, sobretudo com relação a complexidade da matéria e o trabalho desempenhado pelo patrono do apelante em exitosamente modificar a cognição exarada pelo juízo sentenciante, é fixada a verba honorária a ele devida no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, oportunidade em que, diante da procedência do recurso interposto e sopesado o zelo do trabalho adicional realizado em grau recursal, majora-se a aludida verba para o importe de 20% (vinte por cento) sobre a mesma base de cálculo, na forma do artigo 85, §11, do CPC⁄15. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.       ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES,        de                de 2017. PRESIDENTE                                                  RELATOR

Primeira Câmara Cível Acórdão Apelação Cível nº 0018805-54.2009.8.08.0012 Apelantes: Construdelle Comércio e Representações de Material de Construção e Produtos Rurais Ltda e Outros Apelado: Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO CPC/73. OBSERVADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E DA NÃO SURPRESA. INEXISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 232, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 estabelecia como requisito da citação por edital a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão, o qual foi devidamente certificado nos autos. 2. Incabível a alegação de violação ao princípio da confiança e da não surpresa por não ter oportunizado manifestar-se antes da prolação da sentença, tendo em vista que tal previsão legal apenas passou a vigorar no Código de Processo Civil de 2015, sendo que até a sentença o processo estava sob a égide do CPC de 1973. 3. Desnecessária a produção de prova pericial contábil tendo em vista que as planilhas de cálculos apresentas às fls. 231 e 240 foram atualizadas com base no sistema de atualização monetária de débitos judiciais, calculado de forma simples, sem incidência de juros capitalizados,. 4. Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 20 dde Março de 2015. PRESIDENTE RELATORA

Agravo de Instrumento nº 0033115-48.2017.8.08.0024 Agravante: Município de Vitória Agravado: Espólio de Manoel de Mello Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÕES POR MEIO DO CRC. ÔNUS DO AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, o agravante não demonstrou que efetuou as diligências necessárias antes de pugnar pela atuação do Poder Judiciário, que só deve ocorrer em situações excepcionais. 2. Além disso, comungo do entendimento de que a alegação de impossibilidade de realização da diligência por ausência de convênio quando bastaria o envio de ofício para obtenção das informações é inócua, principalmente se considerado que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ-ES), por sua vez, definiu nos artigos 8º e 14 do Provimento nº 41/2013, que os entes públicos podem consultar a Central de Informações de Registro Civil CRC, devendo os Oficiais de Registro Civil atender, obrigatoriamente, os pedidos de certidão feitos por via postal, eletrônica, ou pela Central de Informações do Registro Civil. (TJES; AI 0033117-18.2017.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 05/02/2018; DJES 19/02/2018). 3. Recurso improvido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator. Vitória, ES, 13 de março de 2018. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026872-06.2008.8.08.0024 APELANTE: MAISA SERRÃO FURTADO APELADA: DARCÍLIA GOMES PEISINO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPENSAÇÃO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIMENTO PARCIAL EXECUÇÃO PROSSEGUIMENTO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. 1. Dispõe o art. 368, do Código Civil, que Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 2. Configurada, in casu , a compensação parcial, devendo a execução prosseguir em relação à parte da obrigação não extinta. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso apelação cível em que é Apelante MAISA SERRÃO FURTADO e Apelada DARCÍLIA GOMES PEISINO; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 31 de Outubro de 2017. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível n° 0035406-31.2011.8.08.0024 Apelante: Scharlyton Domingos Beltrão Apelados: Centro de Formação de Condutores Futura Ltda ME, Nivaldo Nilo da Silva, Centro de Formação de Condutores Cíntia ME e Paulo Roberto Rodrigues Júnior Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENSA À HONRA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PRIMEIROS APELADOS ATO PRÓPRIO DO QUARTO APELADO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR JUROS E CORREÇÃO ALTERAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a apresentação de reclamação perante autoridade competente para apurar a conduta de servidor público ou a instauração de processo administrativo disciplinar constitui exercício regular de um direito, não ensejando responsabilidade civil se ausente a intenção de ofensa à honra. 2. Inexistem nos autos provas suficientes a demonstrar que o requerido Nivaldo Nilo Silva, ao apresentar reclamação perante a Corregedoria da Polícia Militar, tenha excedido no exercício do seu direito de petição, ônus que incumbe ao autor, ora recorrente. Ademais, para a configuração do dever de indenizar é indispensável a comprovação dos danos capazes de ensejar a reparação civil, o que também não restou evidenciado nos autos. 3. Diante da inexistência de ato ilícito e dano moral, não há como imputar qualquer responsabilidade ao requerido Nivaldo Nilo Silva ou, ainda, nos termos do art. 932, III, do CC, ao Centro de Formação de Condutores Futura Ltda ME. 4. Muito embora o Centro de Formação de Condutores Cíntia ME caracterize-se como empregador do peticionante e o art. 932, III, do CC discipline acerca da responsabilidade do empregador ou comitente pela reparação civil dos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, na hipótese dos autos, Paulo Roberto Rodrigues Júnior, ao apresentar reclamação perante a Corregedoria, não agiu no exercício do trabalho que lhe competia, mas sim enquanto cidadão, no exercício de seu direito de petição. 5. Por não vislumbrar-se sequer dano moral indenizável, não há razão para a majoração da condenação imposta em relação a Paulo Roberto Rodrigues Júnior, a qual só não restou afastada diante da não interposição de qualquer recurso pela parte, revel nos presentes autos, e da vedação à reformatio in pejus . 6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, devendo, ainda, ser reformada a sentença, de ofício, quanto ao índice aplicável, de modo que o valor da condenação deverá ser atualizado, desde o evento danoso, pela taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para alterar a sistemática de atualização monetária do valor da condenação imposta na sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado , à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 06 de Março de 2018. PRESIDENTE RELATORA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043553-41.2014.8.08.0024 AGRAVANTE: WASHINGTON GIL VALADARES AGRAVADA: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENSIONAMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA EVENTO DANOSO COISA JULGADA JUROS DE MORA VENCIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL NÃO ICIDÊNCIA PENSIONAMENTO PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE PARCELAS VINCENDAS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As parcelas do pensionamento mensal fixado em valor certo (não atrelado ao salário mínimo) devem ser corrigidas monetariamente a partir do evento danoso, em observância ao título judicial exequendo, bem como acrescidas de juros de mora a contar do vencimento, à luz dos arts. 394 e 395, do Código Civil. 2. Descabe a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre capital constituído para assegurar o pensionamento. 3. A verba honorária sucumbencial, em se tratando de pensionamento, deve incidir sobre o valor das parcelas vencidas, mais doze das parcelas vincendas. 4. Caracterizada a sucumbência recíproca no contexto da fase de cumprimento de sentença e de sua respectiva impugnação, cabe a repartição igualitária dos ônus sucumbenciais, inclusive com a compensação de honorários prevista no Código de Processo Civil de 1973 (diploma normativo em vigor quando da prolação da decisão recorrida). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agavo de instrumento em que é Agravante WASHINGTON GIL VALADARES e Agravada ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 14 de Novembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003120-83.2015.8.08.0048 APELANTE: EDUARDO JOSÉ FIRME KROHLING APELADA: ROSIMERE SOARES HORA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil e dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, para que seja concedido ao possuidor o direito de reintegração na posse do bem em caso de esbulho é necessário que se comprove a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 2) Não restando comprovada a posse, o esbulho praticado e a consequente perda da posse, sendo tal ônus de incumbência do autor da demanda, a teor do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, deve ser julgado improcedente o pedido reintegratório. 3) O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando as partes são intimadas para justificar as provas que pretendem produzir e quedam-se inertes. 4) Recurso de apelação conhecido e improvido, mantendo-se a sentença impugnada em sua totalidade. Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória, 06 de março de 2018. PRESIDENTE RELATORA