EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE CONEXÃO. MÉRITO. RECURSO DE ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA E ADHEMAR NUNES MARTINS. SUBVENÇÃO SOCIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI Nº 4.320⁄64 E A RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA. IRRELEVÂNCIA DO DOLO PARA TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 10, LEI 8.249⁄92. CULPA EVIDENCIADA. ATO ÍMPROBO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA MULTI COMUNICAÇÕES LTDA. E DE FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. MERO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO INTEGRALMENTE PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SUBSUNÇÃO DOS ATOS EXAMINADOS AOS ARTS. 9º E 11 DA LEI Nº 8.429⁄92. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de conexão e prevenção: 1. A jurisprudência deste Sodalício já sedimentou a tese da inocorrência da modificação ou fixação da por conexão ou prevenção ao fundamento de que, não obstante a similitude dos réus ou no modus operandi do ato imputado como ímprobo, cada ação de improbidade tem como objeto de apuração a concessão de subvenção para entidades distintas e, assim, cada demanda pode ser discutida particularmente, sem que o julgamento de uma ação interfira no de outra, em razão de cuidarem de fatos concretos diferentes. Precedentes. Na espécie, cuidam-se de subvenções concedidas ao Movimento Comunitário do Bairro Bela Vista, que recebeu da Câmara Municipal de Vitória um total de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) a título de patrocínios para realização de festas do Movimento, portanto, diversa daquelas concedidas nos demais recursos em trâmite ou definitivamente julgados por este Sodalício. Preliminar rejeitada. 2. Preliminares cerceamento de defesa, violação aos limites objetivos da lide. Na espécie o magistrado sentenciante examinou a demanda sem distanciar-se dos elementos objetivos da lide, não ocorrendo julgamento extra petita, pois irrefragável que a sentença reputou como causa de pedir a conduta dos apelantes em relação à concessão das subvenções questionadas, sendo tudo isso verificado em análise dos documentos acostados a exordial, consistindo, em relevância a descortinar a objeção em análise, as notas fiscais de fls.35,39 e 44, no somatório de R$ 12.000 (doze mil reais) emitidas pela Empresa Multi Comunicações, fato, inclusive, corroborado pelo depoimento do Apelante Francisco de Paula Pereira Bueno às fls. 1162⁄1165. Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de carência de fundamentação. O julgador primevo criteriosamente descreveu de forma individualizada as condutas de cada acusado de acordo com o contexto probatório contido nos autos. Ademais, ainda que não seja aplicável a espécie, pois exaustivos os fundamentos declinados na sentença fustigada, não se pode olvidar que  o  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI⁄RG⁄QO n.º 791.292⁄PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. Objeção processual rejeitada. 4. MÉRITO. Apelo de Ademar Sebastião Rocha Lima e Adhemar Nunes Martins. 4.1 - Exige o art.12, §3º, I da Lei nº 4.320⁄64 a observância pelo gestor público de três pressupostos para a concessão de subvenções sociais a entidades privadas: 1) existência de lei específica autorizativa (ou previsão na Lei Orçamentária Anual); 2) o atendimento às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 3) e a qualificação satisfatória da entidade beneficiária das subvenções. Na espécie, além de a liberação da mencionada verba ter sido efetuada pela Câmara Municipal de Vitória (Competência Legislativa), ela não atendeu aos requisitos previstos no art. 16, da Lei nº 4.320⁄64, para a sua concessão, vez que não pode ser considerado como um auxílio para a prestação de serviços de assistência social, assistência médica ou educacional a transferência de recursos em favor Movimento Comunitário do Bairro Bela Vista, para a realização da ¿festa da comunidade¿. Assim, concedida a Subvenção social com finalidade diversa das hipóteses legais, configurado o ato de improbidade administrativa em razão de causar lesão ao erário. 4.2 - Consoante se deflui do art.4º da Lei nº8.428⁄92 ¿Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.¿ Por conseguinte, não prospera a exclusão de responsabilidade Adhemar Nunes Marttins, pois em que pese diretamente formulado e direcionado o pedido de subvenção social ao presidente da Câmara dos vereadores, o repasse das verbas à empresa solicitante apenas foi possível após a aprovação da despesa pela diretoria financeira, constando a sua assinatura nas notas de empenho emitidas para este fim. 4.3 - Prescindível a aferição de dolo na espécie, porquanto o dispositivo legal em que amoldada a conduta ímproba, qual seja, o descrito no art. 10, III, da LIMP, preconiza a possibilidade de sanção por atos culposos quando identificada a lesão ao erário, cabendo destacar que o art. 21, II, da mesma Lei, expressamente dispõe que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo TC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.4 - Na fixação das penas previstas na LIMP deve ser levada em conta a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente (art. 12, p. único, da LIMP), a gravidade da conduta e a intensidade do elemento subjetivo, fatores esses a serem dosados à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese dos autos, apesar de graves os fatos que ensejaram a propositura da ação civil pública, e muito embora presente com moderada intensidade o elemento subjetivo do agente – eis que inescusável o conhecimento da Lei pelo Presidente de uma Câmara Municipal e de seu Diretor Financeiro – há de se considerar, na dosimetria da pena, que não restou comprovado que ambos obtiveram qualquer proveito patrimonial com a prática do ato, razão pela qual, na espécie, extirpa-se a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, bem como redimensiona-se o valor da multa civil para reduzi-la ao montante de R$ 6.450,00  (seis mil quatrocentos e cinquenta reais) para cada um dos apelantes. 4.5 – Recurso parcialmente provido, para afastar a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e reduzir o valor da multa 5. RECURSO DE MULTI COMUNICAÇÕES LTDA. e FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO. Depreende-se da atuação dos Recorrentes que a consequente percepção de honorários se deu única e exclusivamente no cumprimento de contrato firmado com o Poder Legislativo Municipal, documento este cujo conteúdo não se infirma e que, frise-se, sequer consta nos autos, o que obsta a própria análise acerca de eventual ilegalidade na percepção da verba honorária. Recurso integralmente provido, a fim de rejeitar a pretensão ministerial em face dos ora recorrentes. 6. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 6.1- Inexiste evidência de que a concessão de subvenção ao Movimento Comunitário do Bairro Bela Vista, embora caracterizadora de prejuízo ao erário, tenha rendido aos demandados qualquer tipo de enriquecimento ilícito, vantagem patrimonial indevida ou promoção pessoal, não se desincumbindo o Ministério Público do ônus de provar dos fatos que supostamente poderiam caracterizar a prática de improbidade encartadas nos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429⁄92, inviabilizando a aplicação das pertinentes sanções. 6.2 - Não houve comprovação que a concessão da subvenção social ao Movimento Comunitário do Bairro Bela Vista tenha ocasionado alguma modalidade lesão à população local, isto é, configurado efetivo prejuízo à coletividade na medida que a indesejada conduta não ultrapassou os limites da mera insatisfação com a atividade administrativa, impossibilitando reconhecimento de dano moral coletivo explorado na inicial sem a necessária comprovação de sua ocorrência. 6.3 – Recurso improvido. ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de Ademar Sebastião Rocha Lima dar parcial, dar provimento ao recurso de Multi Comunicações Ltda. e Outro e negar provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, nos termos do voto do Relator Designado.       Vitória-ES,     PRESIDENTE                                                            RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. REVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA E QUOTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO. ÁREA DO IMÓVEL INFERIOR À ESTIPULADA CONTRATUALMENTE. COMPRA AD MENSURAM. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA.. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afigura-se assente na jurisprudência do STJ, que uma vez constatada a entrega de imóvel além do prazo de tolerância e ausente justificativa plausível, restará caracterizada a mora da construtora, a qual deverá responder, perante os adquirentes, pelos prejuízos causados, aí incluídos os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de usufruição do imóvel durante o período em que perdurar a mora, na espécie de novembro de 2.012 a 08⁄01⁄2.014 01⁄10⁄2012. 2. Verificado-se nos autos que o imóvel somente foi entregue aos promitentes compradores após o transcurso de aproximadamente hum (01) ano e dois (02) meses da data prevista no contrato, deve ser a construtora condenada a pagar, a título de lucros cessantes, a quantia mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, inclusive com os acréscimos correção monetária a partir do suposto mês de vencimento até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir apenas juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação destes com correção monetária. 3. É ilícita a cobrança dos ¿juros de obra¿ após o período contratado para a construção – inclusive aquele que compreende os cento e oitenta dias previstos como prazo de tolerância –, de modo que deve construtora arcar com tal rubrica. Precedente: ¿TJES, Classe: Apelação, 35130091768, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 17⁄03⁄2017.¿ 4. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, é imperiosa a exegese isonômica entre os sujeitos da relação de consumo, cabendo, nos contratos de promessa de compra e venda, a aplicação reversa da multa e juros e demais consectários em desfavor da construtora, devendo incindir sobre as parcelas efetivamente pagas pelo promitente comprador até a entrega das chaves. 5. Não pode a parte ré responsabilizar os autores pelas quotas condominiais sem demonstrar o nexo de causalidade entre o período cobrado e a efetiva entrega das chaves, ou seja, sem demonstrar que estes, de fato, estavam imitidos na posse do imóvel. Devolução devida. 6. Nas hipóteses de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, a promessa de venda deve ser caracterizada sempre como "por medida", de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. Na espécie, averiguou-se uma diferença entre a área privativa do contrato da promessa de compra e venda e a constante na certidão de registro de imóvel na ordem de 12,72%, ou seja, notavelmente maior do que a tolerável pela ¿cláusula XII-3¿ do contrato e incompatível com a regra do parágrafo primeiro do artigo 500 do Código Civil Brasileiro. 7. Na esteira do entendimento do STJ incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de  corretagem (art. 206, § 3º, IV, CC) contados da celebração do contrato. (REsp 1551956⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 06⁄09⁄2016). No caso em apreço, verificado o pagamento fora realizado em abril de 2010 (fl.99) e a ação ajuizada em maio de 2014, restou configurada a Prescrição. 8.Considerando que os demandantes decaíram de parte mínima dos seus pedidos (comissão de corretagem) inverto os ônus sucumbenciais para condenar a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, a unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator.   Vitória-ES,     PRESIDENTE                                                                      RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Agravo de Instrumento nº 0004866-15.2017.8.08.0048 Agravante:Rodrigo Calezani Dalgobbo Agravada: FA Veículos Ltda. Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 523) EM FACE DE HERDEIRO – MORTE DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, SEM DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL – ¿ERROR IN PROCEDENDO¿ – NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - 1. Age em ¿error in procedendo¿ o deferimento do prosseguimento da via executiva em face de um único herdeiro do devedor originário quando comprovada nos autos a existência de outros herdeiros aptos a figurarem no polo passivo da lide após a devida instauração da ¿ação incidente de habilitação¿, com procedimento previsto nos arts. 687 a 692 do Novo CPC. Doutrina.  2. Sobrevindo a morte da parte executada (como ocorreu no caso em concreto), o diploma processual civil impõe a necessidade de suspensão do processo, e, ainda, indica a forma pela qual se dará a habilitação dos herdeiros no caso de substituição processual, diligências estas sonegadas em sede de juízo primário. Infringência dos artigos 110, 313, I, § 1o e 689, todos do NCPC. 3. Recurso conhecido e provido. Liminar confirmada.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 04 de julho de 2017.     PRESIDENTERELATORA

EMENTA   tutela de urgência. ARTIGO 300 DO Cpc⁄2015. Requisitos não atendidos. Negócio jurídico. Artigo 166 do código civil. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há controvérsia quanto à validade das alienações realizadas em favor do recorrente, eis que sobre os mesmos bens imóveis existiram outros contratos de transferência de titularidade firmados junto a outros compradores. 2. A incorporadora atuante na construção do empreendimento, ao ser destituída, não informou em sua prestação de contas a existência da promessa de alienação realizada em favor do ora recorrente, a qual fora levada a registro perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha. 3. Colhe-se dos autos, por outro lado, cópias de inúmeros comprovantes de pagamentos realizados durante a construção do empreendimento, por exemplo, por umas das recorridas, cuja participação tem registro em inúmeras atas de assembleias condominiais e, conforme termo de posse acostado aos autos, lhe foram entregues as chaves da unidade nº 202 – uma dentre as pleiteadas pelo recorrente. 4. A boa-fé do adquirente nem sempre impede que se desconstitua o registro que se fundou em título nulo ou inexistente, conforme leciona abalizada doutrina, a qual aponta pela ratificação da decisão vergastada na medida em que provável não se afigura o direito do recorrente, mas a aplicação em seu desfavor do disposto no artigo 166 do Código Civil. 5. O requisito de perigo de dano, também elencado no diploma processual civil, não fora igualmente demonstrado pelo recorrente. A alegação quanto ao perecimento dos imóveis pela impossibilidade deles dispor revela-se desprovida de lastro concreto e apenas corrobora a opção pela adoção de juízo de prudência na condução do presente caso. 6. Recurso desprovido.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES,        de                de 2017.   PRESIDENTE                                                                                         RELATOR

Primeira Câmara Cível Acórdão Apelação Cível nº 0917666-44.2003.8.08.0047 Apelante:Rozirene Rodrigues Apelado:Unibanco – União dos Bancos Brasileiros S⁄A Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO VINCULA NA ESFERA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ERRO, DOLO E COAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.¿A independência do direito penal em relação ao dirito civil vigora no nosso ordenamento jurídico. Assim, as ações penais são independentes das ações cíveis. O presente artigo [935, CC] trata da coisa julgada criminalmente com condenação e constatação de fatos e de autoria que refletem na esfera cível. Faz coisa julgada no cível quanto ao dever de indenizar o dano decorrente de crime (art. 63 do CPP).¿ (Código Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Antônio Cláudio da Costa Machado (organizador); Silmara Juny de Abreu (coordenadora). 1ª ed. Barueri, SP: Manole, 2008, pág. 652⁄653). 2.O Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que ¿O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria.¿ (REsp 744.311⁄MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2010, DJe 09⁄09⁄2010). 3.Na hipótese do dolo de terceiro, se a parte a quem aproveita o ato é cúmplice ou, ainda que não tenha cooperado, apenas tomou conhecimento, o negócio jurídico é anulável. Entretanto, se o dolo de terceiro for totalmente ignorado pela parte beneficiada, mantém-se a eficácia plena do negócio jurídico, respondendo o terceiro por todas as perdas e danos suportados pela vítima. 4.Na hipótese dos autos, inexiste comprovação de que a apelante tenha sido coagida, tampouco de que o apelado sabia que ela agia mediante coação exercida por terceiros de forma a responsabilizá-lo por todas as perdas e danos causados ao coacto, conforme disposto nos artigos 154 e 155 do Código Civil. 5.Recurso conhecido e não provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 04 de julho de 2017.     PRESIDENTERELATORA  

PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS A C Ó R D Ã O   Mandado de Segurança nº 0029753-47.2016.8.08.0000 Impetrante: Dedier de Carvalho Alves Autoridade coatora: Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PORTARIA 476-S QUE TORNOU INSUBISISTENTE A PORTARIA 268-S. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- A LC 412⁄2007 assegurou aos delegados de polícia ativos, nomeados até 28⁄09⁄2007 (data da publicação da lei complementar), o direito de optar pela remuneração por subsídio, o que implicaria em seu enquadramento na Tabela de Subsídio, com a observância do tempo de serviço prestado na condição de Policial Civil. Todavia, na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação das referidas disposições legais ao impetrante, haja vista que sua nomeação para o cargo de Delegado da Polícia Civil se deu apenas em abril de 2012 e, portanto, mais de quatro anos após a publicação da Lei Complementar 412⁄07. 2- Inexiste a alegada violação ao direito adquirido, tal como pretende o impetrante, haja vista que o caput do art. 17 da LC 657⁄12 sempre consignou que o tempo de serviço para fins de promoção será considerado na carreira ou na categoria em que se encontre o servidor, o que não possibilitaria a extensão para outras distintas. 3- Cabe à Administração Pública anular seus atos quando ilegais, podendo, ainda, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, de acordo com as disposições do art. 53 da Lei 9784⁄99. Assim, plenamente possível que a Administração reveja o ato emanado através da Portaria 268-S de 27⁄04⁄2016 a qual, por sua vez, havia enquadrado o impetrante na referência ¿4¿, sobretudo diante da observância do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 do mencionado diploma legal, não havendo óbice, portanto, à revisão do ato pela Administração Pública. 4- Não se trata de irredutibilidade de subsídios, porquanto a perda mensal de aproximadamente R$400,00 (quatrocentos reais), tal como alegado pelo impetrante, consiste em mera consequência da revisão do ato administrativo efetivada pelo poder público. 5- Inexiste o alegado vício de motivação do ato administrativo, porquanto os documentos acostados aos autos explicitam os motivos pelos quais a Administração editou a Portaria 476-S de 01⁄07⁄2016, demonstrando que a prática do ato administrativo ora em análise fora devidamente justificada. 6- Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, denegar a segurança, e, por igual votação, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora.   Vitória, 03 de julho de 2017.     PRESIDENTE                                               RELATORA

EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 268-S⁄2016. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 412⁄2007. DELEGADOS CIVIS. PROMOÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. I. A Lei Complementar Estadual nº 412⁄2007, ao dispor sobre a adoção de remuneração por subsídio para a carreira de Delegados de Polícia, estabeleceu para aqueles nomeados até a data de publicação da lei, a saber, 28.09.2007, o direito ao enquadramento na Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado na condição de Policial Civil. II. Na hipótese dos autos, o Impetrante somente veio a ser nomeado para o Cargo Público de Delegado de Polícia Civil após a data de publicação da lei, não fazendo jus à contagem do tempo de serviço prestado na função de Agente de Polícia Civil. III. Em atenção ao princípio da legalidade e da autotutela administrativa, bem como à Súmula nº 473, do Excelso Supremo Tribunal Federal, não há impeditivo legal para que a Administração Pública, reveja o ato de reenquadramento na carreira ao arrepio da legislação, outrora promovido pela Portaria nº 268-S⁄2016, notadamente face a proximidade temporal com o ato revisor. IV. Segurança denegada. Recurso de agravo interno prejudicado.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator, julgando, outrossim, prejudicado o recurso de agravo interno. Vitória⁄ES,         de                  de 2017.     PRESIDENTE                                                  RELATOR

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MORA. ENCARGO DE NORMALIDADE REDIMENSIONADO. DESCONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de crédito incentivado, deve ser afastada a cobrança da comissão de permanência, na medida em que a legislação que lhes é aplicável (Decreto-lei n. 167⁄67 - crédito rural; Decreto-lei n.413⁄69 - crédito industrial; Lei n.6.840⁄80 - crédito comercial e Lei n.6.316⁄75 - crédito à exportação) prevê apenas cobrança de juros e multa, no caso de inadimplemento contratual. Precedentes do STJ. 2. Redimensionado encargo contratual do nomenclaturado ¿período de normalidade¿, no caso, os juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora. Precedentes do STJ e do TJES. 3. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, respeitando o disposto nos artigos 396 e 876, ambos do Código Civil, é firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. Precedente: (AgRg no REsp 1225423⁄MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 19⁄05⁄2015). 4. Sentença proferida na vigência do CPC⁄73, inaplicável os honorários recursais, consoante interpretação do enunciado administrativo nº 7, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, no dia 17⁄3⁄2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória (ES),                                                .     PRESIDENTE                                                                                              RELATOR

Apelação Cível nº 0027853-89.2010.8.08.0048 Apelante⁄Apelado: Clarissa Espíndula da Rocha Apelado⁄Apelante: Serra Bella Empreendimentos Imobiliários S⁄A Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA⁄RECONVINTE NÃO CONHECIDO. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. REDUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DA CONDICIONANTE DO PAGAMENTO PARA A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminares. Entre a data da publicação da decisão dos embargos de declaração (17⁄11⁄2016 – fl. 262 verso) e a da interposição do apelo (13⁄12⁄2016 – fl. 272), transcorreu prazo superior aos 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º c⁄c artigo 219, caput, do novo Código de Processo Civil. Ademais, na guia de recolhimento do preparo (fl. 280), não consta comprovação do pagamento, em total afronta ao artigo 1.007, caput, do novo Código de Processo Civil. 2. Mérito. Inicialmente, entendo por indeferir o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial, haja vista tratar-se de ação de imissão de posse em que a requerida figura como credora da requerente, por força da procedência do pedido reconvencional, não havendo risco de prejuízo capaz de ensejar o sobrestamento do feito. 3. O contrato firmado entre as partes (fls. 29⁄37), em seu item III, prevê que o pagamento do imóvel seria feito por financiamento bancário, no valor de R$ 74.943,00 (setenta e quatro mil novecentos e quarenta e três reais), além de R$ 21.459,76 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), pagos pela requerente diretamente à requerida em algumas parcelas. 4. O valor do financiamento junto à Caixa Econômica Federal foi devidamente repassado à requerida, todavia, a quantia remanescente foi quitada somente em parte pela requerente, que alegou atraso na entrega do imóvel para pagar somente R$ 2.574,67 (dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme documentos de fls. 71⁄74. 5. Dessa forma, o débito da requerente é de R$ 18.885,09 (dezoito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), a ser corrigido a partir do vencimento de cada parcela (item III do contrato de fls. 29⁄37), na forma estabelecida na avença. 6. Em sede derradeira, porém não menos importante, esclareço que o pagamento do valor devido não é condição para entrega das chaves, até mesmo porque a requerente já está no imóvel por força da decisão liminar de fls. 104⁄106, confirmada em sentença. 7. Assim, deverá a requerida, após o trânsito em julgado, promover o cumprimento da sentença na forma dos artigos 523 e seguintes do novo Código de Processo Civil.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, não conhecer do apelo da apelante Serra Bella Empreendimentos Imobiliários S⁄A e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Clarissa Espíndula da Rocha, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 27 de junho de 2017.       PRESIDENTE                                                  RELATOR

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N.º 0001321-86.2014.8.08.0000 EXCIPIENTE: WANOKZÔR ALVES AMM DE ASSIS EXCEPTO: EXMº. DR. JUIZ DE DIREITO MANOEL DA CRUZ DOVAL RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA   ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM DECISÃO JUDICIAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO. Não há previsão legal, no rol taxativo do art. 135, do Código de Processo Civil, de suspeição do julgador em razão da prolação de decisão contrária aos interesses da parte, visto que, para este fim (irresignação da parte com a decisão judicial), são previstos recursos e sucedâneos recursais.   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de exceção de suspeição, em que é Excipiente WANOKZÔR ALVES AMM DE ASSIS e Excepto EXMº. DR. JUIZ DE DIREITO MANOEL DA CRUZ DOVAL, ACORDA a Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar referido incidente, nos termos do voto do Relator.     Vitória, 07 de julho de 2015.     PRESIDENTE                                               RELATOR

EMENTA     APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. LIGAÇÕES CLANDESTINAS. PENALIDADE DE MULTA. DIREITO À INFORMAÇÃO. PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A morosidade na ligação dos sistemas de água e esgoto, além de ser atribuída a ambas as partes, não maculou a honra objetiva da pessoa jurídica apelante, inexistindo, portanto, dano moral indenizável. II. Uma vez evidenciada a existência de ligações irregulares promovidas no imóvel ocupado pela apelante durante o período em que era realizada a construção da EMEI, apresenta-se plenamente viável a cobrança da penalidade de multa pela concessionária de serviço público. III. Inexistiu violação ao artigo 6º, inciso III, do CDC, eis que, ao efetuar a cobrança da multa, a apelada prestou, satisfatoriamente, informações precisas à consumidora sobre o que lhe estaria sendo cobrado. IV. Face a legalidade da multa aplicada, cumulada com a incontroversa inadimplência da apelante, inexistiu óbice para que a concessionária apelada realizasse o protesto, agindo dentro do exercício regular de seu direito, com espeque no artigo 188, inciso I, do Código Civil, cumulado com o artigo 21, §2º, da Lei nº 9492⁄97, revelando-se, por conseguinte, ausentes os pressupostos configuradores do dever de indenizar. V. Afigura-se cabível a majoração de honorários recursais mesmo quando o advogado da parte recorrida não se manifesta em grau recursal. Precedentes. VI. Em razão de não ter havido atuação do patrono da parte vencedora em grau recursal, majoram-se os honorários recursais para o valor equivalente a 12% (doze por cento) do valor da demanda principal e em idêntico percentual ao pleito reconvencional, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC⁄15. VII. Recurso conhecido e não provido.     ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES,        de                de 2017.   PRESIDENTE                                                  RELATOR

Primeira Câmara Cível A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0000924-76.2014.8.08.0016 Apelantes:Odael Spadeto e Luiz Cláudio Zobole da Cunha Apelado:Ministério Público Estadual Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões     EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES E DESVIO DE FINALIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO CONCRETIZADO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que ¿O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429⁄92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa).¿ (REsp 1186192⁄MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 02⁄12⁄2013). 2. Quanto ao ¿custeio de inscrições, com recursos do FUNDEB, na Jornada Pedagógica, a profissionais alheios à estrutura da Secretaria de Educação¿ (fl. 393), observo que o MPE não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório (CPC⁄15, art. 373, I), a fim de demonstrar o malsinado ato ímprobo imputado aos apelantes. A existência de tais situações fáticas poderia ser comprovada caso houvesse o apontamento individualizado de qual servidor de outro órgão teria tido sua inscrição custeada pela verba do FUNDEB, além de verificar quantos servidores da Secretaria de Educação deixaram de reembolsar ao Município o valor despendido para sua inscrição por não ter participado do referido evento. 3. Com relação a ¿concessão de diárias sem a liquidação da despesa e em valores acima aos limites legalmente estabelecidos¿, é possível aferir que os apelantes inobservaram os ditames legais dispostos na Lei Municipal de Conceição do Castelo nº. 854⁄2003, que regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento para suprimento de fundos. Entretanto, verifico que, além das prestações de contas referentes aos anos 2009 e 2010 – anos das supostas irregularidades – terem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, observo que houve a efetiva restituição dos valores excedentes, conforme fls. 242⁄309 do inquérito civil, não demonstrando, dessa forma, nenhum prejuízo ao erário. 4. Quanto ao ¿desvio de finalidade das verbas do referido Fundo, utilizadas para o pagamento de despesas com transporte universitário, multas, gastos com desfiles cívicos e pagamento de estagiários¿, o MPE não se desincumbiu do seu ônus de fazer prova apta a elidir o fato de que os recorrentes causaram perda patrimonial à conta do FUNDEB ante a utilização indevida da máquina pública e desvio de finalidade na sua aplicação. 5. Dessa forma, a tese de que tenham causado prejuízo ao erário deve ser afastada, por via de consequência, tornando ilegítima as condenações nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429⁄92. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença atacada,  julgando improcedente a pretensão ministerial formulada na presente ação de improbidade administrativa.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar  provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.     Vitória, 13 de junho de 2017.       PRESIDENTE                                                                    RELATORA

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0041286-04.2011.8.08.0024 REMETENTE: MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO DE VITÓRIA PARTES: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA     ACÓRDÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS – AUXILIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em matéria acidentária, são três os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício previdenciário: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laborativa. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial nº 1.296.673⁄MG, sob a sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que ¿a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213⁄1991¿. 3. Em se tratando de condenação não decorrente de lide tributária em que condenada a Fazenda Pública, devem os juros de mora incidirem da seguinte maneira: (a) período anterior a 24.08.2001: percentual de 1% (um por cento) ao mês; (b) período de 24.08.2001 a 26.06.2009: percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês e (c) período posterior a 26.06.2009: percentual estabelecido pela caderneta de poupança. 4. Por sua vez, em se tratando de lide de natureza previdenciária, o índice aplicável relativamente à correção monetária deverá observar o (a) INPC (janeiro a dezembro de 1992); (b) IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994); (c) URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995); (d) INPC (julho de 1995 a abril de 1996); (e) IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006); (f) INPC (a partir da vigência da Lei 11.430⁄2006).   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de reexame necessário em que são partes ANTONIO BATISTA DOS SANTOS E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,   ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do reexame necessário e alterar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 29 de Novembro de 2016.   PRESIDENTE   RELATOR

Primeira Câmara Cível Acórdão Apelação Cível nº 0021483-02.2011.8.08.0035 Apelante:Ibling Rocio Herrera Camacho Apelado:Ivan Cesar Cameron Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.  RESSARCIMENTO DE SALDO RESIDUAL DO BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O art. 304 do Código Civil estabelece que ¿qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor¿. 2.Qualquer pessoa interessada na extinção da dívida poderá pagá-la, podendo exercer o direito de regresso pela sub-rogação legal, nos termos do art. 346, III, do Código Civil assim disposto: ¿a sub-rogação opera-se de pleno direito, em favor: I – do terceiro interessado, que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte¿. 3.Ocorre que, no presente caso, não houve comprovação de que a autora tenha suportado o ônus pela quitação do saldo residual junto à instituição financeira. Pelo contrário, o terceiro que suportou o prejuízo material que cabia à parte autora foi o Sr. Ricardo Cameron, filho comum do casal. 4.Recurso conhecido e não provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 13 de junho de 2017.       PRESIDENTERELATORA      

Apelação Cível nº 0004288-91.2013.8.08.0048 Apelante: Alberto de Almeida Luz Apelado: Edenilton Ferreira Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO CPC⁄73. PRELIMINAR EX OFFICIO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO BOJO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE NO DIPLOMA ANTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. 1. A admissibilidade do presente recurso deve se pautar no Código de Processo Civil de 1973, por ser a lei vigente à época em que a sentença recorrida se tornou pública, assim considerada a data em que o decisum deixou a esfera privativa do magistrado e, ao ser recebido na serventia, ganhou publicidade. 2. A peça recursal não veio acompanhada de comprovante de  pagamento do preparo. 3. Não havia previsão no Código de Processo Civil de 1973 da possibilidade de se pleitear assistência judiciária gratuita nas razões do recurso, tampouco de intimação do recorrente para suprir a falta do preparo. Precedentes desta corte e do c. STJ. 4.  Recurso não conhecido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 21 de março de 2017.     PRESIDENTE                                                   RELATOR

Apelação Cível nº 0011681-17.2014.8.08.0021 Apelante: Espólio de Dilo de Araújo Machado Apelado: Banco do Brasil S⁄A Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A ação de cumprimento de sentença foi ajuizada na data de 24⁄10⁄2014 e não no dia 03⁄11⁄2014 como consta da sentença recorrida. 2. O prazo prescricional restou interrompido em razão da ação cautelar de protesto, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios perante a 12ª Vara Cível de Brasília⁄DF, cujo escopo foi, justamente, o de interromper a prescrição para que os legitimados, por meio de execuções individuais, pudessem efetivar seus créditos a título de ressarcimento pelas perdas geradas nas cadernetas de poupança mantidas no Banco do Brasil S⁄A, em decorrência do Plano Verão implementado no ano de 1989. 3. Tem-se, portanto, que o prazo quinquenal que inicialmente findaria em 27⁄10⁄2014 (5 anos contados do trânsito em julgado da ação civil pública) foi interrompido pelo protesto, conforme artigo 202, inciso II, do Código Civil. Não houve, portanto, a perda do direito de ação por parte do apelante, eis que o prazo ainda está em curso.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 13 de junho de 2017.       PRESIDENTE     RELATOR

Apelação Cível nº 0010207-95.2015.8.08.0014 Apelante: Maria Dias Ferreira Gasparini – ME Apelado: Banco Bradesco S.A Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL C⁄C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. RECEBIMENTO DOS AUTOS EM CARTÓRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CPC⁄73. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De início, esclareço que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, a questão será apreciada de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, devendo ser aplicada a lei vigente à época da publicação da decisão recorrida, que, por sua vez, ocorreu no dia do recebimento dos autos em cartório, qual seja, 15⁄03⁄2016, conforme consta da certidão exarada à fl. 104. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença (fls. 100⁄103), foi disponibilizada no dia 18⁄03⁄2016 (sexta-feira) e publicada no dia 21⁄03⁄2016 (segunda-feira), conforme certidão de fl. 105, motivo pelo qual, o prazo para interposição de apelação começou a fluir em 22⁄03⁄2016 (terça-feira), esgotando-se, portanto, em 5 de abril do mesmo ano. Como se trata de litisconsorte passivo com patronos distintos, o prazo deve ser contabilizado em dobro, nos termos do artigo 191, do Código de Processo Civil de 1973, e de forma corrida, considerando que a contagem de prazo em dias úteis foi uma alteração trazida pelo novo diploma processual civil. Uma vez que o presente recurso foi interposto somente em 06 de abril de 2016, após findo o prazo, contado de forma corrida, tem-se por ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, a tempestividade. Preliminar suscitada ex officio acolhida. 2.  Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. relator.     Vitória, ES, 06 de junho de 2017.   PRESIDENTERELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O   Agravado Interno na Apelação Cível nº 0026931-23.2010.8.08.0024 Agravante:   Salvador Candal Marvilla Junior Agravado:    Estado do Espírito Santo Relatora:      Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO – ATO DE BRAVURA MILITAR – TEORIA DA ¿ACTIO NATA¿ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – A Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp 1.251.993⁄PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC⁄73, pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910⁄32, afastada a aplicação do Código Civil. 2 - ¿o termo 'a quo' da prescrição deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito, segundo a Teoria da 'actio nata' e o disposto no art. 189 do Código Civil¿ (REsp 1199083⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 08⁄09⁄2010). 3 – Recurso conhecido, mas não provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 08 de Novembro de 2016.     PRESIDENTE                                      RELATORA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Agravo de Instrumento nº 0000849-12.2016.8.08.0034 Agravantes: Eletro Construtora Ltda. e outros Agravado:Ministério Público Estadual Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. EXCESSO NA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o STJ: ¿A decretação liminar de indisponibilidade de bens em Ação de Improbidade Administrativa depende da identificação de suficientes indícios da prática de ato ímprobo, sendo dispensada a verificação do periculum in mora.¿ (REsp 1637831⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016). 2. No caso vertente, há elementos nos autos, emanados do inquérito civil instaurado pelo parquet, que robustecem os indícios acerca do conluio de agentes políticos, empresários e servidores públicos com o direcionamento e fraude em licitações realizadas no Município de Ponto Belo, sendo que com relação à sociedade empresária agravante, inclusive, eclode fundada suspeita até mesmo acerca do exercício de sua atividade social, conforme evidencia os documentos de fls. 391⁄394, dos quais sobressai o desencontro de informações acerca da localização da sede, ora em local de outra empresa, ora na residência do genitor do sócio. 3. Além disso, o STJ já sedimentou a sua orientação no sentido de que, em tais hipóteses, o periculum in mora é presumido. 4. Na hipótese, levando em consideração que o parquet imputa aos atores dos atos tidos por ímprobos, dentre os quais os agravantes, a participação em um esquema fraudulento de licitações no Município de Ponto Belo que teria acarretado, em tese, um prejuízo cujo valor estimado atualizado corresponde a R$ 993.955,95 (novecentos e noventa e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), nada mais prudente do que fazer recair sobre cada um dos réus a respectiva indisponibilidade patrimonial sobre tal montante que representa a totalidade da lesão aos cofres públicos, cuja quantia sequer leva em conta a eventual incidência de multa civil, prevista no inciso II, do art. 12, da LIA. 5. Afinal, proclama o STJ que ¿a constrição  patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao  erário, acrescido do montante de possível multa civil, excluídos os bens impenhoráveis. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobo.[...]¿ (REsp 1637831⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016), bem como que ¿nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. [...]¿ (AgRg no AREsp 698.259⁄CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 04⁄12⁄2015). 6. Recurso improvido. Decisão mantida.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 09 de maio de 2017.     PRESIDENTE                                                          RELATORA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Agravo de Instrumento nº 0000874-25.2016.8.08.0034 Agravante: Ernane Vieira da Silva Agravado:Ministério Público Estadual Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. EXCESSO NA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o STJ: ¿A decretação liminar de indisponibilidade de bens em Ação de Improbidade Administrativa depende da identificação de suficientes indícios da prática de ato ímprobo, sendo dispensada a verificação do periculum in mora.¿ (REsp 1637831⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016). 2. No caso vertente, há elementos nos autos, emanados do inquérito civil instaurado pelo parquet, que robustecem os indícios acerca do conluio de agentes políticos, empresários e servidores públicos com o direcionamento e fraude em licitações realizadas no Município de Ponto Belo, sendo que em relação à sociedade empresária da qual o agravante é sócio-administrador, eclode, inclusive, fundada suspeita até mesmo acerca do exercício de sua atividade social. 3. Além disso, o STJ já sedimentou a sua orientação no sentido de que, em tais hipóteses, o periculum in mora é presumido. 4. Na hipótese, levando em consideração que o parquet imputa aos atores dos atos tidos por ímprobos, dentre os quais os agravantes, a participação em um esquema fraudulento de licitações no Município de Ponto Belo que teria acarretado, em tese, um prejuízo cujo valor estimado atualizado corresponde a R$ 993.955,95 (novecentos e noventa e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), nada mais prudente do que fazer recair sobre cada um dos réus a respectiva indisponibilidade patrimonial sobre tal montante que representa a totalidade da lesão aos cofres públicos, cuja quantia sequer leva em conta a eventual incidência de multa civil, prevista no inciso II, do art. 12, da LIA. 5. Afinal, proclama o STJ que ¿a constrição  patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao  erário, acrescido do montante de possível multa civil, excluídos os bens impenhoráveis. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobo.[...]¿ (REsp 1637831⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016), bem como que ¿nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. [...]¿ (AgRg no AREsp 698.259⁄CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 04⁄12⁄2015). 6. Recurso improvido. Decisão mantida.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 09 de maio de 2017.     PRESIDENTE                                                          RELATORA