APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSA APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. IMPERTINÊNCIA. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 101 DO STJ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA N. 278 DO STJ). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A FLUÊNCIA DO LAPSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041278-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO - SERVIDOR INATIVO FALECIDO APÓS A EC 41/03 - REMUNERAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO. "Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação" (STJ, AgRg no REsp 1484216/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2014, DJe 19.12.2014). O benefício de pensão por morte será igual "ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito" (Art. 40, § 7°, inc. I, CF). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029818-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). PROVENTOS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS. OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO E EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DA PARTE CREDORA. REQUISITOS DA PETIÇÃO IMPUGNATÓRIA. "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" (STJ, REsp. n. 1.387.248/SC [art. 543-C do CPC], Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024263-2, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CRÉDITO PESSOAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DAS AVENÇAS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO. LIMITAÇÃO SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Súmula n. 530 do STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089643-5, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DO ENCARGO SOMENTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA N. 294 DO STJ. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MORA DESCONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN, OU SEJA, ANTES DE 30/4/2008. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APELO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASA BANCÁRIA PLEITEIA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS E AUTOR A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO EM RELAÇÃO AO CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA PACTUADA SE MOSTRA SUPERIOR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO NÃO APRESENTADO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTOR QUE PEDE O EXPURGO E RÉ QUE PLEITEIA A ADMISSÃO EM TODOS OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. RECLAMOS DESPROVIDOS NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO RÉU QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021212-0, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A CONVENÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO MANTIDO EM TODOS OS AJUSTES. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SALVO SE O PERCENTUAL COBRADO FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, FALTA DE JUNTADA DE ALGUNS DOS CONTRATOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESSES. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA SOMENTE NO CONTRATO DE PROMESSA DE LIMITE DE CRÉDITO, POIS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SÚMULA N. 294 DO STJ. INCIDÊNCIA VEDADA QUANTO AOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NÃO ACOSTADOS. RECLAMO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035219-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROCEDIMENTO CORRETO. "Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença" (STJ, REsp. n. 1.387.249/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10-3-2014). MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA APÓS A SUA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento consolidado no STJ, depende da inércia da parte executada, após sua intimação para cumprimento voluntário da obrigação transitada em julgada (cf. REsp. n. 1.296.844/SC, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055774-6, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESES DE RESPEITO AO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O MONTANTE CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROCEDIMENTO CORRETO. "Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença" (STJ, REsp. n. 1.387.249/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10-3-2014). DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064322-9, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA) EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA QUE ORDENOU A INSCRIÇÃO E, TAMBÉM, DA ENTIDADE ARQUIVISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DO REQUERENTE EM FACE DA EMPRESA INSCRITORA. SENTENÇA QUE, EQUIVOCADAMENTE, AFASTOU O DANO MORAL PORQUE PENDENTE INSCRIÇÃO ANTERIOR (SÚMULA N. 385 DO STJ). INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE APONTAMENTO PRETÉRITO. OCORRÊNCIA, APENAS, DE LANÇAMENTO POSTERIOR, JÁ DECLARADO IRREGULAR POR SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). APELO DO AUTOR TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO SERASA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, NO CASO, DO DEVER DE PRENOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO ORIUNDA DE TÍTULO PROTESTADO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018450-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE REVELIA FÁTICA DA RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. TENTATIVA QUE NÃO BASTA PARA TANTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 3. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 5. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090615-6, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FAMILIARES DE PACIENTE FALECIDO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRONTUÁRIOS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL. RESERVA CONSTITUCIONAL E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO ACOLHIDA, NO PONTO. - Conforme ressaltado nas considerações da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1.997/2012, "[...] não há razão jurídica para que as seguradoras e planos de saúde exijam cópia do prontuário médico para pagar benefício ou quaisquer valores aos familiares do paciente falecido, conforme entendimento pacífico do STJ;". - Inexistente comprovação, por parte dos autores, de que referidos prontuários, os quais devem estar somente sob a guarda das instituições e dos médicos que assistem ao paciente (art. 87, § 2º, do Código de Ética Médica), estariam também em posse da ré (não obstante a inversão do ônus da prova, aplicável ao caso o art. 333, I, do CPC, sob pena de se determinar a produção de prova diabólica), afasta-se o dever de os exibir, em afirmação do direito fundamental da preservação da intimidade (CRFB/1988, art. 5º, X). (2) INTERNAÇÕES OUTRAS. DOCUMENTOS DIVERSOS AUSENTES. DEVER DE EXIBIR. MANUTENÇÃO. - É obrigação da operadora de plano de saúde exibir documentos em seu poder, com a exceção destacada, notadamente quando nada foi autuado acerca de outras internação do falecido. (3) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EN. 306 DA SÚMULA DO STJ. - Com o provimento parcial do recurso para afastar o dever de exibição dos prontuários médicos do de cujus, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com equivalência das derrotas na hipótese, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030473-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

REPARAÇÃO DA DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO EXTRAJUDICIALMENTE EM ACORDO. IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA SEGURADORA DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSTANTE NO PRÓPRIO ARRESTO PARADIGMA. POSSIBILIDADE DA SEGURADORA PERMANECER ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. O terceiro prejudicado não pode acionar exclusivamente a seguradora do causador do dano objetivando a reparação civil, exceto em caso de ressarcimento parcial do dano realizado diretamente pela seguradora, quando, então, não cabe mais perquirir a culpa pelo sinistro. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE DÁ PLENA E GERAL QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PREVIAMENTE ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. TRANSAÇÃO PERFEITA E ACABADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. É válida e eficaz a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial firmado entre terceiro e a seguradora, quando não há comprovação de qualquer vício ou que a parte estava em estado de vulnerabilidade quando transacionou. A formalização do acordo por livre e expontânea vontade das partes, principalmente quando já conhecidos os prejuízos advindo do acidente, desautoriza a investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011263-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SEM QUE O SERVIÇO ESTEJA INTEGRALMENTE IMPLANTADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "à luz do disposto no art. 3º da Lei n. 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador n. 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue" (STJ, REsp n. 1.339.313/RJ, Relator: Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 12/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067822-2, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SEM QUE O SERVIÇO ESTEJA INTEGRALMENTE IMPLANTADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "à luz do disposto no art. 3º da Lei n. 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador n. 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue" (STJ, Recurso Especial n. 1.339.313, do Rio de Janeiro, Relator: Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 12/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069454-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RODOVIA SC455 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DO DEINFRA - MONTANTE QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 26 - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE INCIDE DESDE O EFETIVO APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTE DO STJ ORIUNDO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - AVERBAÇÃO DA SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PROVIDÊNCIA VIÁVEL SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 29 - INCLUSÃO DE COMANDO NO DECISUM PARA TAL FINALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.436.510, de Pernambuco, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 03.04.2014). 2. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional." (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 1.118.103, de São Paulo, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 24.02.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081742-2, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS, ORA AGRAVANTE, COM O QUAL CONCORDOU O AGRAVADO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE - RECURSO PROVIDO. "I. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito". (Agravo de Instrumento n. 2014.087007-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, 14-04-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024666-8, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MODIFICADA APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPERIOSA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado' (STJ-3ªT.,AI 568.934-AgRg-Edcl, Min. Gomes de Barros, j. 13-2-2007, DJU 30-4-2007) 'A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo' (STJ-RDDP 69/163)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001841-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 05-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072306-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MODIFICADA APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPERIOSA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado' (STJ-3ªT.,AI 568.934-AgRg-Edcl, Min. Gomes de Barros, j. 13-2-2007, DJU 30-4-2007) 'A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo' (STJ-RDDP 69/163)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001841-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 05-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072307-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267/SP, j. em 12/3/2013). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 A manutenção da prisão preventiva não exige fundamentação exaustiva, "sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva" (STJ, Habeas Corpus n. 154.164/RJ, j. em 24/8/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035716-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMONIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I E II C/C CP, ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ESFORÇO INCOMUM PARA SUPERAR OBSTÁCULO FÍSICO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DO CP. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O laudo pericial que atesta a necessidade de escalada para vencer obstáculo físico é suficiente para demonstrar a qualificadora do inciso II do § 4º do CP. - A agravante da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme art. 67 do CP, sobretudo quando se trata de agente reincidente específico em crimes contra o patrimônio. Precedentes. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência impedem a fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e verbete 269 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017722-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).