AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073468-5, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044521-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO AUTOR. 1.1. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE CONCÓRDIA - STIEEC. PRELIMINAR RECHAÇADA. 1.2. RÉUS QUE MACULARAM A IMAGEM E A HONRA DO DEMANDANTE EM RAZÃO DE MATÉRIAS VEICULADAS NA IMPRENSA E EM CARTILHAS DO SINDICATO DA CATEGORIA. TEOR DAS DECLARAÇÕES QUE CAUSOU INTENSO ABALO PSICOLÓGICO NO AUTOR. INTENÇÃO DIFAMATÓRIA QUE TRANSPARECE DAS PUBLICAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA DO ANIMUS NARRANDI. 1.3. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 1.5. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.6. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. INSURGÊNCIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE CONCÓRDIA - STIEEC E DE SEU PROCURADOR. 2.1. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 2.2. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. RECURSO ADESIVO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE FLORIANÓPOLIS - SINERGIA. 3.1. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ALTERAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 3.2. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056329-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RECEBIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM EFEITO SUSPENSIVO. CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AUSENTE DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. MERO TERCEIRO INTERESSADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NAQUELE FEITO. ATO JUDICIAL NÃO TERATOLÓGICO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA NÃO JUSTIFICADA DE RECURSO CABÍVEL. INICIAL CORRETAMENTE REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "2. Possível a interposição de recurso contra o ato judicial atacado, não há falar na incidência do enunciado nº 202 deste Superior Tribunal de Justiça, que somente tem aplicação para o terceiro que ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal, o que não se verifica. "3. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Inteligência do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no RMS n. 46.801/SP, rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17-12-2014). "Se é correto assentir que a impetração de segurança por terceiro prejudicado não há de estar condicionada à interposição de recurso, consoante estabelece a Súmula 202/STJ, também o é que compete à parte esclarecer, por meio de argumentos plausíveis, por que razão deixara de recorrer, na ocasião própria, da decisão tida como contrária aos seus interesses" (RMS n. 27.594/BA, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 4-5-2009) Nos casos de "[...] dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. Segundo a jurisprudência do STJ, nesse campo a 'responsabilidade (objetiva) é solidária' (REsp 604.725/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22.8.2005, p. 202)" (AgRg no AREsp n. 432.409/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19-3-2014). "Confirma-se [...] a inocorrência de unitariedade no âmbito do litisconsórcio propriamente facultativo [...]: por certo, do ponto de vista lógico, impõe-se que tal questão seja resolvida do mesmo modo para todos os litisconsortes; mas, como inexiste vinculação prática entre as posições jurídicas individuais, não se torna impossível a atuação simultânea de regras concretas divergentes acaso formuladas para cada um dos co-autores ou co-réus. [...] "Daí se pode tirar o critério utilizável para reconhecer-se, processualmente, a ocorrência da unitariedade. O eixo de referência é sempre o resultado prático a que tende o processo, à vista do pedido e da causa petendi [...] (José Carlos Barbosa Moreira. Litisconsórcio unitário, Rio de Janeiro: Forense, 1973, p. 144-146). (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.015208-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. - "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, AINDA QUE PREVISTA COMO DENOMINAÇÃO DIVERSA, NÃO SE FAZ POSSÍVEL A INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte: "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." MORA CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso dos embargantes improvido. Recurso do banco embargado parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023637-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL, ANTE A PRESENÇA DA ALEGADA OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA POR MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. ESCLARECIMENTO, OUTROSSIM, A RESPEITO DE QUEM RECEBEU A CITAÇÃO FEITA À PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. A simples devolução de carta por AR não configura indícios de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes" (STJ, REsp n. 1.368.377/PB, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 6.8.13). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073655-9, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015968-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03-06-2014). [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.027406-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054575-2, de Ibirama, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE TORTURA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - INTERROGATÓRIO GRAVADO E AUSÊNCIA DE EXAME DO CORPO DE DELITO. "A assertiva de que o recorrente teria sido vítima de tortura para que confessasse a prática delituosa encontra-se isolada nos autos, não havendo comprovação de que tenha sofrido qualquer tipo de violência física ou psicológica" (STJ, Min. Jorge Mussi). TESE DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E CÂMERAS DE SEGURANÇA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS APRESENTADAS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O julgador pode, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta" (STF, Min. Luiz Fux). DOSIMETRIA SEM REPAROS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES - ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA, PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. Não se aplica o enunciado n. 269 da súmula do STJ ao reincidente específico e com maus antecedentes, ainda que a reprimenda seja inferior a quatro anos. No entanto, impossível o agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023160-1, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO NA FASE POLICIAL - PRESCINDIBILIDADE - DENUNCIADO CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE NÃO PREVALECEM NA FASE INDICIÁRIA - DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DO PROCURADOR NO DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA - PRELIMINAR AFASTADA. "Como o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, de natureza inquisitiva, e não observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta a nulidade do processo" (STJ, HC n. 86800, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.12.2007). MÉRITO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DOS ARTS. 33, § 3º E 28, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. "[...] III - O delito penal previsto no art. 33, §3º, da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo se comparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, objetivando punir aquele que oferece droga, de maneira eventual e gratuita, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem. Dessa forma, em restando comprovado que o usuário recebedor do entorpecente não se tratava de pessoa do convívio do cessionário, bem como que este sequer faz uso de drogas, a ponto de afastar a hipótese de consumo conjunto, inviável o reconhecimento do tipo privilegiado, porquanto ausentes os elementos necessários à sua configuração. [...]" (ACrim n. 2010.017751-5, Des. Salete Silva Sommariva, j. 26.04.2011). 2. "A prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, AgRg no AREsp n. 303.213, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.10.2013). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022454-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - JUSTIÇA GRATUITA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Incumbe ao juízo da condenação a análise do pedido de justiça gratuita. MÉRITO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO FURTO E DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ECA - ALEGADO NÃO ENVOLVIMENTO DO MENOR DE IDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - ADOLESCENTE QUE, EMBORA NÃO TENHA PRATICADO O NÚCLEO DO TIPO, DEU CONDIÇÕES PARA QUE O PAI CONSUMASSE O DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em tema de concurso de agentes, a autoria pode se revelar de diversas maneiras, não se restringindo à prática do verbo contido no tipo penal" (STJ, Min. Og Fernandes). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029280-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV), CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART, 244-B) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PAPEL DESEMPENHADO, FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO PENAL - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM O OUTRO COMPARSA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE BREVE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO TOTALMENTE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - SÚMULA N. 500 DO STJ. DESOBEDIÊNCIA - ACUSADOS QUE NÃO ACATARAM A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS - FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. DOSIMETRIA - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE VOLTADA À DELINQUÊNCIA - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - MIGRAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE, POIS CARACTERIZA REINCIDÊNCIA - SEGUNDA FASE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP E DA ATENUANTE DO BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E ESCOLARIDADE (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) - TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ACUSADO QUE TEM PLENA CONSCIÊNCIA DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, TANTO QUE É CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - INAPLICABILIDADE - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE - SANÇÃO READEQUADA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE OBSTA O BENEFÍCIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038801-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031149-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO EXPURGO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADAMENTE EFETUADA PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA ALÉM DO RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO APONTADA NA INICIAL RETIRADA ANTES DO REFERIDO DECISUM. PLEITO ACOLHIDO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÕES NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM E INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. PRETENSÃO ATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070438-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA, AO ARGUMENTO DE QUE O MATERIAL SOLICITADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA ERA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A NEGATIVA FOI DECORRENTE DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DA AUTORA QUE PREVIA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADEMAIS, DEFINIÇÃO DO RECURSO TERAPÊUTICO MAIS ADEQUADO QUE É PRERROGATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO CONFORME FIXADO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021987-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂNCER DE PULMÃO. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACO QUIMIOTERÁPICO POR ESPECIALISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO AMPARADA UNICAMENTE NA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PREVISTO NO PACTO. DEVER DE PROVIMENTO RECONHECIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ÓBITO DA CONTRATANTE NO CURSO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, À VISTA DO CARÁTER PATRIMONIAL DO DIREITO PERSEGUIDO. MONTANTE COMPENSATÓRIO IRRETOCADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar." (STJ, AgRg no AREsp n. 624402/RJ, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19.03.2015). A enfermidade, por si só, já acarreta desequilíbrio psíquico, seja pelo medo, tristeza e, em alguns casos, pela repercussão física causada pela lesão. Tais circunstâncias, associadas à conduta da entidade de seguro em negar à consumidora a cobertura proposta pelo pacto, causam-lhe, estreme de dúvidas, abalo moral passível de reparação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012756-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - - GRAVIDADE GENÉRICA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM DOMICÍLIO DO RÉU NO LOCAL DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO, NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS - PACIENTE PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP BASTANTES AO ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONCESSÃO DA ORDEM. "A Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007)" (STJ, Ministro Felix Fischer). "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Ministro Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034212-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35), DANO (CP, ART. 163, III), CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO (CP, ART. 230) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTES SEGREGADOS HÁ, APROXIMADAMENTE, NOVE MESES - COMPLEXIDADE DO FEITO (NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E DE CRIMES) QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (STJ, Ministro Felix Fischer). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031371-4, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática de delito cometido no âmbito doméstico - acusação semelhante a que paira sobre o agente agora - é indicativo nesse sentido" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Ministro Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030052-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL, TÃO SOMENTE, QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO ENFOCADO, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO É RESTRITA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. MERITO. AMPUTAÇÃO DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO ORIGINAL). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTEÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094758-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE E DELAÇÃO DO COMPARSA ADOLESCENTE, QUE TAMBÉM CONFIRMARAM A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. PROVAS QUE CONFIRMAM A SUBTRAÇÃO MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CONFIRMADAS POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NA POLÍCIA E EM JUÍZO, E DEMAIS PROVAS ORAIS EXISTENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA IMPRÓPRIA (PEDRA) PARA ATESTAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES. Conceito de arma: é o instrumento utilizado para defesa ou ataque. Denomina-se arma própria, a que é destinada, primordialmente, para ataque ou defesa (ex.: armas de fogo, punhal, espada, lança, etc). Logicamente, muitas outras coisas podem ser usadas como meios de defesa ou de ataque. Nesse caso, são as chamadas armas impróprias (ex.: uma cadeira atirada contra o agressor; um martelo utilizado para matar; uma ferramenta pontiaguda servindo para intimidar). Refletindo melhor a respeito, pensamos que o tipo penal se vale da acepção ampla do termo, ou seja, refere-se tanto às armas próprias, quanto às impróprias, pois ambas apresentam maior perigo à incolumidade física da vítima (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. 2014, p. 856). DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA APLICADA NA TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA AFASTADA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/8. OBEDIÊNCIA À SUMULA 443 DO STJ. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE CONFIRMA A MENORIDADE DO ADOLESCENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO CRIME EM COMPANHIA DO RÉU. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CORRUPÇÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE (SÚMULA 500 DO STJ). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052091-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR BUSCA DOMICILIAR. TESE RECHAÇADA. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas" (STJ, Habeas Corpus n. 293.916/RS, j. em 2/12/2014). TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 4,93G DE CRACK, DIVIDIDAS EM 20 PORÇÕES. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 IMPOSSÍVEL. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 As declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, em consonância com os demais elementos de prova coligidos, permitem a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo porque não há nos autos - tampouco apresentou a defesa - qualquer prova de que os agentes públicos teriam interesse particular em incriminá-lo. 2 "Não se afigura possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente" (STJ, Habeas Corpus n. 240.258/SP, j. em 6/8/2013). 3 Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, mesmo porque o próprio § 2º do aludido dispositivo dá as coordenadas para a desclassificação ao estipular que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação [...]". REGIME PRISIONAL. PLEITEADO O ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. A multirreincidência e o quantum de pena imposta, superior a 4 (quatro) anos, aliadas à gravidade concreta do delito, que envolvia a venda de crack, impõem a manutenção do regime prisional fechado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022397-2, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).