APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE FLAGRADO COM GRANDE QUANTIDADE DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO. FATO TÍPICO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E SOCIALMENTE REPROVÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação à tal prática, a conduta, que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira, aos comerciantes legalmente instituídos e ao Fisco, não escapa à sanção penal, mostrando-se formal e materialmente típica" (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1380149/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27-8-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021062-1, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (LEI N. 10.826, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PACIENTE ENVOLVIDO EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o envolvimento passado com atos infracionais é indicativo nesse sentido" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037862-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Nos termos do art. 659 do CPP, fica prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia quando a petição acusatória aporta aos autos. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É ""inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040444-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta, assim como a multirreincidência do paciente justificam, de forma idônea, a sua segregação a fim de garantir a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039379-8, de São Joaquim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. APELO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "'No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back'. (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). "'As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil'. (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). "'Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza - ISS. Revista Dialética de Direito Tributário n. 122, p. 126/127)" (Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.013832-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EVIDENCIADA (CASAN). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR. PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR COM A RÉPLICA CERCEARAM SEU DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A PRETENSÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 131 E 330, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SUA IDONEIDADE FINANCEIRA, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. AUTOR, QUE POR SUA VEZ, DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA A CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ. ADEMAIS, DEMANDANTE QUE NÃO OSTENTAVA OUTRAS INSCRIÇÕES NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR PARTE DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERIDA A REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 IMPÕE LIMITAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO). INVIABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1060/50, POR OFENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092381-1, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.278.740/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083574-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SEGURADO ACOMETIDO DE INVALIDEZ PARCIAL NOS MEMBROS SUPERIOR DIREITO E INFERIOR DIREITO, EM GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO TARIFÁRIO, À DATA DO SINISTRO, OBSTA O PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO CONFORMADA À EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO § 1º, INC. II, DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA. VERBA REPARATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072483-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO SENTIDO DE QUE INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 6.194/74, BEM COMO DETERMINAR A JUNTADA DE PROVA APTA ACERCA DO PAGAMENTO PROCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO RELATIVA INSCULPIDA NO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (Resp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, deve ser convertido o presente julgamento em diligência, consoante o disposto nos artigos 130 e 515, §4º, do CPC, conjugado com o art. 116, caput e § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038459-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 04-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030148-0, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E IOF DEVIDAMENTE PREVISTOS. COBRANÇA PERMITIDA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006745-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SUA PREVISÃO. INCIDÊNCIA OBSTADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE PREVISTAS. COBRANÇA PERMITIDA. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FINANCIAMENTO ADMITIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093785-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, FIXAÇÃO DE JUROS NAS CÉDULAS RURAIS EM 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA E AFASTAMENTO DA TJLP. PRELIMINAR. SUPOSTA PERDA OBJETO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISAR OS CONTRATOS FINDOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N.º 167/67. ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA CÉDULA RURAL N. 14.651. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). INVIABILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E PARCIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. BANCO CREDOR QUE RECONHECE SATISFAÇÃO INTEGRAL DAS CÉDULAS RURAIS. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA DESCARACTERIZADA. APELO DO AUTOR PROVIDO, NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO APELO DO AUTOR PROVIDO, NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DO QUE FORA DECIDIDO EM SENTENÇA. Recurso do autor parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso do banco requerido conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090435-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE EXPRESSIVO NÚMERO DE MÍDIAS ELETRÔNICAS FALSIFICADAS. COMPROVADA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SÚMULA 502 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. ACUSADA QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010195-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Sentença de procedência. Avença não juntada aos autos. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, a limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Modificação do decisum. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada do pacto. Eventual exigência não permitida. Tarifas bancárias. Possibilidade de exigência somente na hipótese de não ser abusiva e de existir pactuação, devendo essa ser anterior à entrada em vigor da Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, em 30.04.2008. Inviabilidade da verificação de ajuste. Taxas e tarifas não permitidas. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Avença não exibida pelo banco. Verificação de eventual contratação inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Exigência, em princípio, não permitida, face a sua natureza convencional. Cobrança, todavia, cabível, diante da peculiaridade do caso concreto. Derrota mínima da requerente. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandado. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Reclamo conhecido e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057508-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA À ÁREA REAL PERTENCENTE AOS EXPROPRIADOS. VALOR DO BEM CONSIDERADO À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. ADEQUAÇÃO NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082617-7, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 408 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071865-7, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 408 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000190-2, de Porto União, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ/LITISDENUNCIANTE E DA LITISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO APELO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL DEVIDAMENTE MANIFESTADO PELO APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. LIDE PRIMÁRIA. OBSTRUÇÃO DA PISTA PELO VEÍCULO DA RÉ (TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS). COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA ACIONADA. EXCESSO DE VELOCIDADE. FATO NÃO PREPONDERANTE. IMPEDIMENTO DO FLUXO REGULAR DA VIA PREFERENCIAL QUE FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INABILITAÇÃO DO CONDUTOR DA MOTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DO USO DE CAPACETE. AMPUTAÇÃO DA PERNA DO OCUPANTE DA MOTONETA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O USO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E A LESÃO PRODUZIDA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CONFIGURADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM FAVOR DA SUCESSORA DA VÍTIMA, FALECIDA NO CURSO DA LIDE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL IMPLEMENTADA (ART. 43 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA N. 387 DO STJ. DANOS ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE PERNA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA LESÃO. MINORAÇÃO INDEVIDA. LIDE SECUNDÁRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CERTIFICADO DE SEGURO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À RESTRIÇÃO CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. COBERTURA ABSORVIDA PELA GARANTIA AOS DANOS CORPORAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIADA QUE SE OPÕE À COBERTURA INTEGRAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DA RÉ/LITISDENUNCIANTE E DESPROVIDO O DA SEGURADORA DENUNCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043039-2, de Catanduvas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA (ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. "Assinatura do advogado. A assinatura do advogado na petição de interposição e nas razões é requisito essencial do recurso de apelação. A falta de assinatura do advogado acarreta o não conhecimento do recurso, pois é ato inexistente (CPC 37, par. Ún.) (RTJ 127/364). Neste sentido: STJ, 1ª seç. EDclEDivREsp 15115-3-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, v.u., j. 11.10.1994, DJU 31.10.1994, p. 29460; STJ, 4ª T. AgRgAg 122402-PR, rel. Min. Barros Monteiro, j. 25.2.1997, v.u.,DJU 12.5.1997, p. 18826" (Nery Jr., Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14ª ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1051/1052) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056096-0, de Correia Pinto, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007821-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).