APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO 1998. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO ENTE PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU COTA ÚNICA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE AFORAMENTO DA AÇÃO (§1º DO ART. 219 DO CPC). DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 'Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado' (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º) (TJSC, AC n. 2013.049356-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-09-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059094-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de cheque especial relacionados à conta corrente e à cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição da taxa, em razão da ausência de exibição das avenças atinentes à conta corrente. Encargo, portanto, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando à limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Percentual atinente à cédula de crédito bancário n. 262.902.479 inferior à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Viabilidade quanto ao pacto n. 262.902.479, pois prevista por meio de menção numérica das taxas. Incidência proibida no que concerne aos outros instrumentos contratuais, diante da falta das respectivas exibições. Comissão de permanência contratada no ajuste n. 262.902.479. Cabimento, desde que não cumulada com juros de mora, multa contratual e correção monetária. Cobrança ilegítima quanto aos demais contratos, tendo em vista a impossibilidade de sua aferição. Análise de sua cumulação com outros encargos prejudicada nesse ponto. Aplicação, dessa forma, de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Fator de atualização monetária. Utilização do INPC na inexistência de outro indexador quanto aos ajustes atinentes à conta corrente. Vedação no tocante à cédula de crédito bancário n. 262.902.479. Alegado abalo moral, em razão da existência de abusividades nos pactos. Circunstância que não invade a esfera de valores da pessoa comum e não tem a força de provocar abalo psicológico. Mero dissabor. Dever de indenizar descartado. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Descaracterização da mora condicionada, em tese, à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato, segundo orientação 2 firmada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS. Premissa, no entanto, que deve ser analisada em consonância com a diretriz 4 fixada no mesmo julgado. Necessidade de depósito pelo mutuário do valor incontroverso apurado com base no entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, sob pena de fomentar o inadimplemento total de empréstimos bancários contraídos. Abusividade, no tocante aos contratos de cheque especial vinculados à conta corrente. Ausência, todavia, de consignação em Juízo das parcelas efetivamente devidas. Mora debitoris, por conseguinte, confirmada. Inscrição no rol de inadimplentes, assim, possível. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043517-3, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE SUBTRAIU UMA MOTOCICLETA ENQUANTO A VÍTIMA ESTAVA EM UMA MERCEARIA. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO CONHECIA A OFENDIDA E QUE ESTA TERIA LHE EMPRESTADO O VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. DOLO DE SUBTRAÇÃO EVIDENCIADO. TESTEMUNHA POLICIAL QUE CORROBOROU A VERSÃO DA VÍTIMA. ACUSADO E VÍTIMA QUE ESTAVAM MUITO NERVOSOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. QUESTÃO INCOMPATÍVEL COM A TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA IMPOSITIVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269 do STJ). DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CASO CONCRETO. RÉU QUE JÁ CUMPRE PENA POR OUTRO DELITO. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE ATRIBUIU REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030280-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. DIVIDENDOS. PROVENTO INCLUÍDO NO CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA ATENDER O TÍTULO EXECUTIVO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS ATENDIDOS APENAS PARA TELEFONIA FIXA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. ADOÇÃO DA TESE EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1262933/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053420-5, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CEREAIS. RENOVAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO OU ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. DECISÃO INCENSURÁVEL. JUÍZO DEVIDAMENTE GARANTIDO POR PENHORA (ART. 739-A, § 1º, DO CPC). IMÓVEL EM FASE DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE AO DEVEDOR. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. SUSPENSÃO QUE TEM FUNDAMENTO, INCLUSIVE, NO PODER GERAL DA CAUTELA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - "Admite-se, porém, que a ação revisional do contrato tenha o mesmo efeito suspensivo dos de embargos à execução, se houver garantia do juízo pela penhora" (STJ - AgRg no REsp 1.192.328/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18-9-2012). 2 - "É possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto. Precedentes" (STJ - REsp 1118595/MT, rel. Luis Felipe Salomão, j. 19-11-2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087658-1, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E REGREDIU O REGIME PRISIONAL. POSSE DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO. EIVA NÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52 E 181, I, AMBOS DA LEP. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO DECIDIR QUESTÃO DE ORDEM, AFASTOU A TESE DE ABOLITIO CRIMINIS OU DE INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS, RECONHECENDO A NATUREZA DE CRIME DO USUÁRIO DE DROGAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ SUMULADA PELA CORTE DA CIDADANIA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Decisão mantida. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula n. 526 do STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066081-6, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. DANO PRESUMIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ESTABELECIMENTO DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) QUE SE MOSTRA DEVIDO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013208-0, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NUNCA FOI VISTO VENDENDO DROGA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. "O depoimento de policiais constitui elemento idôneo a embasar o édito condenatório quando em conformidade com as demais provas dos autos. Precedente" (STJ, Min. Marilza Maynard). Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, porquanto praticou uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Com efeito, quanto ao tema, esta Corte já firmou compreensão de que o delito em exame busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com o porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Dessarte, basta o simples porte ou posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal" (STJ, Min. Jorge Mussi). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 91 DO CP - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DA DEFESA. "Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro e os celulares apreendidos com o Acusado tinha origem lícita, e sendo esses encontrados juntamente com os entorpecentes, inviável é a restituição" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM ERA USADO EXCLUSIVA E HABITUALMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. "O perdimento de veículo em favor da União somente é cabível quando ficar devidamente provada a sua origem ilícita ou a sua utilização exclusiva para o crime, principalmente quando adaptado para este fim. Não sendo esse o caso concreto, o bem deve ser restituído" (TJSC, Des. Roberto Lucas Pacheco). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030410-0, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. PRETENDIDA INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO REFERENTES ÀS LEIS 249/1976 E 2.071/1991 NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO COM A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO LUSTRO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. EXEGESE DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ" (AgRg no REsp. n. 1.149.721/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 13-12-2010). 2. Daí por que, no caso em tela, não há falar em prescrição do fundo do direito, pois, malgrado a demanda tenha sido ajuizada em 2010, as parcelas são de trato sucessivo, pelo que cabível postulação concernente às diferenças imediatamente anteriores ao quinquênio anterior à propositura da actio, ex vi do art. 1º do Decreto 20.910/1932. MÉRITO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 136 DA LEI N. 276/1976. PERÍODO LABORADO COMO CELETISTA QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA O CÔMPUTO DOS ADICIONAIS VINDICADOS, CONFORME ART. 114 DA LEI MUNICIPAL N. 2.071/91. SISTEMÁTICA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO APENAS EM 2010. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "'a Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990' (TJSC, RN em MS n. 2010.035529-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14.10.10)". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.031317-3, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 27-09-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023974-8, de Palhoça, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Agravo. Art. 557 § 1.º do CPC. Decisão monocrática do relator que não conhece de reexame necessário em ação de improbidade administrativa julgada improcedente. Alegada inexistência de matéria dominante no âmbito do STJ. Matéria consolidada, contudo, na Corte Estadual. Aplicação do art. 557, do CPC, in casu, autorizada. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei de Ação Popular às ações de improbidade administrativa. É predominante a jurisprudência desta Corte que descabe reexame obrigatório nas ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes em primeira instância, por falta de previsão legal específica. Não se aplica o artigo 19 da Lei de Ação Popular, o qual prevê a remessa ex officio, à sentença de improcedência de ação de improbidade administrativa, porque essa ação é sancionatória de lícito e a ação popular é declaratória de nulidade ou anulatória de ato administrativo. A improcedência da ação de improbidade administrativa gera, em prol do imputado, uma situação favorável à sua inocência, presumida desde o seu início, por isso que a sua desconstituição, dada a natureza sancionadora da norma, deve submeter-se à via ou ao trâmite recursal da apelação do Ministério Público, objetivando a sua reforma, e não à remessa obrigatória, situação que não se faz presente na ação popular (STJ, Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2014.089145-9, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS PERMITIDA APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, EM ATENÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. III, DO CPC). CONVENÇÃO AUSENTE NO CONTRATO. VEDAÇÃO MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO MODIFICADO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO PARA 2% EFETUADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO § 1º ART. 52 DO CDC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061077-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS PERMITIDA APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, EM ATENÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. III, DO CPC). CONVENÇÃO AUSENTE NO CONTRATO. VEDAÇÃO MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO MODIFICADO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO PARA 2% EFETUADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO § 1º ART. 52 DO CDC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061076-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007613-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA OPERADORA DE VIAGENS. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA PEÇA CONTESTATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "Não há como conhecer da Apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença e restringe-se a reproduzir a peça exordial, por descumprimento do art. 514, II, do CPC" (STJ, AgRg no REsp 1129346/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19-11-2009). AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA VIA CORREIO. INDICAÇÃO NO CONTRATO DO ENDEREÇO DA EMPRESA DE TURISMO. EQUIVOCO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULO PROTESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSOS DA LOCADORA DESPROVIDO E DO LOCATÁRIO PROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). Os honorários advocatícios arbitrados na sentença condenatória seguindo uma proporcionalidade que não viole as diretrizes insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não merece adequação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032507-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERÍCIA QUE ATESTA LEVE REDUÇÃO DE MOBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreira que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que "a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025989-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA EMBARGANTE. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE QUE AFIRMA SER AVALISTA DO TÍTULO DE CRÉDITO. ANÁLISE DA CÁRTULA QUE EVIDENCIA TER O APELANTE APOSTO A ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA, SEM RESSALVAS, CARACTERIZANDO ENDOSSO EM BRANCO. EXEGESE DOS ARTS. 21 E 30 DA LEI N. 7.357/1985, C/C ART. 898 DO CC/2002. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENDOSSANTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EMITENTE. RECURSO DESPROVIDO. 3 - PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 206, I, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL/2002. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL COMPUTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. NOVEL SÚMULA 503 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Súmula 503 do STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4 - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE QUE APARELHA A MONITÓRIA É ORIUNDO DE AGIOTAGEM. ALEGAÇÕES INVERÍDICAS DE QUE O APELADO TERIA CONFESSADO A PRÁTICA ESPÚRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO ENCARTADO NO TÍTULO. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. 4.1 - APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO DISCRIMINA O PAGAMENTO DO CHEQUE OBJETO DOS AUTOS, E ADEMAIS, PASSADO EM VALOR DIVERSO. POSSE DA CÁRTULA PELO CREDOR QUE PRESUME A NÃO QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 324 E 901, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. APELADO QUE AFIRMOU QUE O RECIBO REFERE-SE A OUTROS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA APELANTE. ALEGAÇÃO NÃO REBATIDA A CONTENTO PELA APELANTE, QUE, ALIÁS, AFIRMOU INVERIDICAMENTE QUE O APELADO TERIA ADMITIDO QUE O RECIBO SE REFERE AO CHEQUE QUE APARELHA A MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. "Presume-se o inadimplemento de cheque que permanece em poder do credor, notadamente se nenhum recibo idôneo de quitação foi apresentado pelo devedor, ou mesmo qualquer documento que demonstre a inexistência da dívida" (Apelação Cível n. 2011.015287-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-10-2012). 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PEDIDO DE MINORAÇÃO DESPROVIDO. 6 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 7 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029747-0, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 434,3G (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REPRIMENDA, CONTUDO, PRESERVADA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). BENESSE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO). PLEITEADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE QUE NÃO PERMITE A MINORAÇÃO PRETENDIDA. REAJUSTE, ENTRETANTO, PARA 1/5 (UM QUINTO) QUE SE FAZ DEVIDO. Tendo em vista as peculiaridades do caso em comento, considera-se adequada a diminuição da pena em 1/5 (um quinto), sopesando, principalmente, a quantidade de maconha apreendida. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS (ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL). "Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 297.186/SP, j. em 16/9/2014). RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019429-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, POR SUB-ROGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FOCADA NO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 267, IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que não se está diante de simples substituição da CDA em virtude de irregularidade formal, e sim de inclusão de novo devedor no polo passivo da execução, em nome de quem o imóvel já se encontrava registrado perante o ofício imobiliário. Ainda que os créditos relativos ao IPTU subroguem-se na pessoa do respectivo adquirente do imóvel da tributação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a alteração do sujeito passivo da execução não se trata de erro formal ou material constante da CDA, e sim de alteração do próprio lançamento. Assim, "(...) é perfeitamente aplicável ao caso a orientação do STJ firmada sob o rito dos repetitivos (REsp. 1.045.472/BA, Rel.Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009) de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ)" (AgRg no AREsp 464.203/RN, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 20/03/2014, DJe de 28/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024635-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE QUALIFICAÇÃO DO CRIME QUE CONFIGURA FATOR IMPEDITIVO DA BAGATELA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. VALOR DA RES FURTIVA, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À VÍTIMA, PRIMARIEDADE DO RÉU E FORMA TENTADA QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DA BENESSE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE APRESENTAM NATUREZA OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM 1/2. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE LEVAR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DE SEU MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP, DE OFÍCIO. PENA REDUZIDA EM 1/2. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO CONCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024640-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR ABALROAMENTO FRONTAL RECONHECIDA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DEMANDA ULTERIOR OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRENTE. DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, §1º, DO CPC). PRELIMINAR ARREDADA. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS, DIANTE DAS CICATRIZES E DEFORMIDADES PERMANENTES ADVINDAS DA COLISÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. VERBAS ARBITRADAS AOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DA CORTE SUPERIOR). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE NÃO EVIDENCIADA. RENDIMENTOS DA DEMANDANTE, A SEU TURNO, INTEGRALMENTE RECOMPOSTOS PELOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE ACOLHIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088205-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).