AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR QUANTIA DEVIDA EM RAZÃO DA ASTREINTE FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. PLEITO REJEITADO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO QUANTO AO TEOR DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE CUMPRIDA QUANDO DA FIXAÇÃO INICIAL DA ASTREINTE, EM SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE APENAS CONFIRMOU DECISUM. CIÊNCIA AO PROCURADOR DA PARTE DEMANDADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. ENUNCIADO SUMULAR, ADEMAIS, QUE TEVE SEU ENTENDIMENTO RELATIVIZADO PELA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. RIGORISMO ALMEJADO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL NO CASO EM ANÁLISE. PRETENSÃO AFASTADA. APONTADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DO CPC. VALOR DIÁRIO DA ASTREINTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO. CONTUDO, INEXISTENTE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DO VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA SERVIR DE PARÂMETRO PARA LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA INADEQUADO A ACTIO. LIMITAÇÃO EM UM MILHÃO DE REAIS QUE SE FAZ DEVIDA. PRETENSÃO ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042153-4, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Agravo retido. Apreciação não postulada nas razões do recurso. Reclamo não conhecido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista nos pactos por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Decisão reformada em parte. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012892-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOR QUE REQUER O RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERITO QUE CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039458-4, de Pomerode, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 451/08. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO REFUTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO, IN CASU, DA TABELA DO CNSP. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". (STJ, REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/03/2014). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. o somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021271-1, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELAÇÃO INTERPOSTA DE MODO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO APELO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo quando houver a ratificação posterior dos seus termos. Reconhecida a intempestividade do apelo principal, resta prejudicado o conhecimento do recurso adesivo, uma vez que esse fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075137-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO. MÉRITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA SUBMETIDA AO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NA ANÁLISE DA APELAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DA LIDE. PARCIAL PROVIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO ADEQUADA DA LESÃO. Havendo juízo de retratação, nos termos do artigo 557, §1º, do CPC, e provido o agravo, o recurso de apelação terá seguimento perante o colegiado, admitida a apreciação na mesma sessão de julgamento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.032070-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ ANGULARIZADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. DEMANDA, ADEMAIS, QUE TRATA DE DIREITOS AFETOS A MENORES INCAPAZES (GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. A extinção do processo com supedâneo no art. 267, III, do CPC, uma vez angularizada a relação processual, depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ. Além disso, tratando a demanda de direitos afetos a menores incapazes, não se cogita da extinção da ação por abandono de causa, devendo prosseguir o feito a despeito da desídia da representante legal dos infantes, a quem deve ser nomeado curador especial, nos termos do art. 9º, inc. I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092472-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O SEGURADO TOMAR CONHECIMENTO DA INVALIDEZ, ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO, SE NÃO FOR O CASO DE INVALIDEZ NOTÓRIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.388.030/MG. PRESCRIÇÃO ARREDADA NA HIPÓTESE FOCALIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO EM MOMENTO ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL. MÉRITO. INVALIDEZ EM MEMBRO INFERIOR. DIREITO DE RECEBIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 70%, CONFORME PREVISTO NA TABELA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR REFERIDO NO INCISO II DO §1º DO ART. 3º DA LEI 6194/74, JUSTO QUE SE TRATA DE INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070063-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ANULADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - CAUSA DEPENDENTE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). Para que se possa decidir acerca do pedido de auxílio-acidente é necessário verificar, por meio de perícia técnica, além do nexo etiológico, se houve redução da capacidade laboral em virtude de sequela decorrente de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075678-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO RECONHECIDO. DATA NA QUAL A SEGURADA TINHA CIÊNCIA QUE SOFRIA ALGUMAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, PORÉM, SEM O VIÉS INCAPACITANTE DO PONTO DE VISTA LABORAL, POIS AINDA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO, AINDA QUE EM PERÍODOS DE OSCILAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE TEMPORÁRIA. A questão que envolve o prazo prescricional, para o caso de cobrança de seguro de vida em grupo com cobertura para invalidez total permanente por doença, é, deveras, pacífica. É que não apenas o Legislador deixou claro, no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, como, também, o Superior Tribunal de Justiça pacificou no âmbito de sua jurisprudência que "a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula nº 101 do STJ). Idêntico raciocínio em relação ao termo a quo de tal lapso temporal extintivo. É que igualmente está consolidado no STJ que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula nº 278). Rápido exame nos precedentes que ensejaram a constituição deste enunciado sumular (nº 278) revela que deve ser considerado como marco da ciência inequívoca do segurado o momento em que lhe é concedida aposentadoria por invalidez (v.g. REsp nº 309.804-MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 06.12.2001). Não obstante, não se pode atribuir a tal premissa viés perpétuo e absoluto, pois a data em que o segurado tem ciência clara e inequívoca da incapacidade laboral que o acomete pode naturalmente ser outra. É que basta que fique demonstrado que o segurado tenha ciência de estar acometido de um mal que cause a sua invalidez total ou parcial, em ambos os casos permanente, para o trabalho por ele antes desempenhado. Note-se: não basta que ele saiba que sofra de alguma doença que lhe restrinja certos atos; deve ele, antes, ter ciência que tal moléstia não mais permite que ele retorne ao seu posto de trabalho habitual. Isto pode necessariamente ser atestado através de um laudo pericial, pois somente um especialista na respectiva área de saúde tem condições técnicas de diagnosticar o grau de inaptidão da pessoa. Porém, tanto quanto não se pode perpetuar que só a aposentadoria por invalidez representa a ciência inequívoca da moléstia incapacitante, nada impede que existam provas suficientes que, mesmo antes de realizada uma perícia, o segurado saiba estar acometido de doença que o invalidaria, total ou parcialmente, mas permanentemente, para o seu ofício. Então, dentro do cenário que se apresenta, é fácil concluir que a ciência inequívoca da doença e da incapacidade permanente dela decorrente, seja de ordem total ou parcial, devem ser determinadas através dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos. Data na qual o médico revela que o segurado tinha ciência de certas limitações funcionais não equivale à ciência inequívoca dele de que a moléstia que o acomete é incapacitante do ponto de vista laborativo, notadamente se em tal marco, utilizado pelo sentenciante para fulminar a pretensão pela prescrição, o segurado ainda se encontrava inserido no mercado de trabalho, embora, repita-se, padecesse de um mal de ordem degenerativa que, mais tarde, culmina na sua saída do trabalho definitivamente. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Julgado antecipadamente o feito e imprescindível a realização de perícia, afastada a prescrição é de se remeter os autos ao julgador singular para que seja reaberta a etapa probatória, pois inaplicável o princípio da causa madura. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030568-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO E EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA VALORES FIXOS. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Soma-se a isso o fato do acidente de circulação, que resultou nas lesões da Recorrente, ter ocorrido dentro da vigência da Medida Provisória n. 340/2006, cujo teor alterou o disposto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, onde o valor do seguro obrigatório passou a ser calculado com base em valores fixos e não mais em salários mínimos. In casu, a adequação da indenização securitária de acordo com a legislação vigente e os dizeres do perito judicial é medida que se impõe, tendo em vista a debilidade constatada no tornozelo esquerdo ser de repercussão residual, reformando-se a sentença nesse ponto. Os juros de mora incidem a partir da citação da seguradora demandada, tendo em vista o contido na súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 5, § 7º, da lei de seguros obrigatórios. Os honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, devem ser arbitrados de forma que remunere dignamente o profissional, levando-se em consideração o tempo suportado no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091011-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO. COBRANÇA AUTORIZADA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093822-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306, DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093775-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA MAS CONDICIONADA AO DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAIS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL A PARTIR DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088547-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL CAUSADA POR LESÃO TRAUMÁTICA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ARTIGO 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 RESTRITA AO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença, observando-se a súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTEÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066885-0, de Ascurra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE O RECEBE SEM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL EM CASO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE DEPÓSITO, CAUÇÃO OU PENHORA. REQUISITO PREVISTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA PELO EXEQUENTE QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DEMAIS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (STJ, AgRg no AREsp 368.014/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 20/11/2014). 2. Não preenchido um dos pressupostos necessários à concessão do efeitos suspensivo, seu indeferimento é medida que se impõe, fazendo-se prescindível a análise acerca da existência dos demais requisitos alegados. 3. "A indicação de bem capaz de garantir a execução não basta à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sem a formalização da penhora não se produzem os efeitos jurídicos que configuram a própria garantia do Juízo, garantia esta que se constitui, não com o bem objeto propriamente dito, mas com as consequências jurídicas advindas da sua constrição (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 1.358.666, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26-6-2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084962-2, de Porto União, rel. Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009959-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO DO PLEITO E DISPENSABILIDADE DO EXAME PAPILOSCÓPICO. 2. MÉRITO. TESE ABSOLUTÓRIA. INVOCAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS SEGURAS E UNIFORMES. 3. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA QUE NÃO AFETA, CONTUDO, O QUANTUM SANCIONATÓRIO A TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento, na audiência de instrução e julgamento, de perícia na arma de fogo apreendida há 2 anos da solenidade, quando a prova já poderia ter sido requerida anteriormente, resultando configurada a preclusão temporal. Exame técnico, ademais, prescindível para o deslinde do feito. 2. As declarações do primo do acusado, abordado na companhia dele no momento da prisão em flagrante, não são aptas a elidir os depoimentos uníssonos e coerentes dos Policiais Militares, os quais guardam simetria com as demais provas do caderno processual. 3. Aperfeiçoa-se a atenuante da menoridade relativa quando o agente conta com menos de 21 anos de idade na data do fato delituoso. O reconhecimento da atenuante, contudo, não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário da norma, nos termos da Súmula 231 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005676-6, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA REVOGADA SENTENCIALMENTE. PRETENSÃO DO INSS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA DETENTORA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Faltos os pressupostos legais exigidos para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovida a postulação exordial. II. "Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos." (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.10.2012) III. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094027-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA REVOGADA SENTENCIALMENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. MERAMENTE DEVOLUTIVO NO QUE TOCA À ANTECIPAÇÃO. PRETENSÃO DO INSS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke) II. 1. A interpretação meramente gramatical do Art. 520, VII, do CPC quebra igualdade entre partes. 2. Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida (REsp n. 768363, Min. Humberto Gomes de Barros). III. "Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos." (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094094-1, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. POSSIBILIDADE APENAS SE A LESÃO INCAPACITANTE E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA FOREM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-suplementar quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073178-2, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).