AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVAS A DEMONSTRAR O ESTADO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRA A CRIANÇA COM FIM DE EMBASAR PROVIMENTO DE GUARDA. PEDIDOS INDEFERIDOS NA ORIGEM, CONTUDO, GUARDA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE OUTORGADA AOS AGRAVANTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PLEITOS PREJUDICADOS. REQUERIDO APENSAMENTO ENTRE AÇÃO DE GUARDA E AUTOS DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ARGUIDA CONEXÃO. FEITOS QUE BUSCAM RESGUARDAR UMA MESMA CRIANÇA DE SITUAÇÃO DE RISCO. REUNIÃO, TODAVIA, INVIÁVEL, ANTE POSSÍVEL BURLA AO SEGREDO DE JUSTIÇA IMPOSTO AO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, CUJA OPÇÃO CABE AO JUIZ DA CAUSA, O QUAL JÁ DEMONSTROU ESTAR CIENTE DA RELAÇÃO ENTRE AS AÇÕES EM TELA. INTERESSES DA CRIANÇA GARANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068747-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, POIS PACTUADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ, IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENCIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024974-6, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ASSINATURA EM BRANCO DO AJUSTE - POSTERIOR PREENCHIMENTO - PROCEDIMENTO QUE IMPLICA MERA OUTORGA DE PODERES - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR DE 1,88% - PREENCHIMENTO DO PACTO EM DESACORDO COM A PROPOSTA NÃO COMPROVADO - VÍCIO INOCORRENTE. Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, erige-se desarrazoado falar em preenchimento posterior de contrato assinado antecipadamente em branco, pois quem apõe sua chancela em documento a ser complementado ulteriormente, manifesta, desde logo, aquiescência com os termos que nele venham a ser consignados. Estampando o contrato de financiamento, ao menos no que diz respeito ao valor das prestações, o que fora efetivamente acordado entre as partes, não há falar em invalidação do negócio jurídico, até porque eventual declaração neste sentido imprescinde da efetiva comprovação de que as rés agiram de forma abusiva ou com má-fé, indemonstrado no caso em concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA VERIFICADA - COMPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL QUE REVELAM O ANATOCISMO - COBRANÇA ADMITIDA - SENTENÇA MANTIDA. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, Resp. n. 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). DANO MORAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO - EXISTÊNCIA DE OUTRO INSTRUMENTO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - REPERCUSSÃO NO MUNDO EXTERIOR NÃO DEMONSTRADA - REPARAÇÃO INDEVIDA. "Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (REsp. n. 628854/ES, Rel. Min. Castro Filho, j. em 3/5/2007). In casu, a apelante não logrou êxito em demonstrar o abalo anímico ou a repercussão negativa advinda da falsificação de sua assinatura no mundo exterior, até porque subsiste contrato válido firmado entre as partes, com as mesmas cláusulas, valor das prestações e prazo de pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007078-8, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

Apelação cível. Administrativo. Servidores públicos municipais inativos. Adicional por tempo de serviço. Supressão ao longo do tempo. Impossibilidade. Direito à paridade. Necessidade de restauração do benefício. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Recurso desprovido. Os servidores aposentados cujos proventos correspondiam ao vencimento mais o adicional trienal por tempo de serviço jamais poderão perder tal vantagem, que deve ser destacada o contracheque (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.049609-8, de Laguna, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052240-3, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

Apelação Cível. Servidoras Públicas Municipais. Aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Utilização do tempo de serviço prestado na Administração Pública. Exoneração ex officio. Legalidade do ato administrativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Art. 37, § 10, Constituição Federal. Recurso desprovido. Se o tempo de serviço e suas contribuições foram objeto de contagem para a aposentadoria obtida junto ao INSS, que no caso é o órgão previdenciário do Município, fica impossibilitada a percepção simultânea dos proventos da inatividade com o vencimento desse mesmo cargo público. Noutros termos, se para a aposentadoria o servidor computou o tempo de trabalho e contribuições em vínculo diverso, é possível a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Constituição Federal. (TJSC, Reexame Necessário em MS n. 2008.078545-6, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No âmbito privado, a aposentadoria espontânea do empregado não implica na extinção do contrato de trabalho (RE 463.629-8-RS, Min. Ellen Gracie), o que, entretanto, não se dá na área pública onde "a aposentadoria voluntária produz a imediata cessação do contrato de trabalho, de forma que, se o servidor público quiser permanecer no mesmo, ou ir para outro cargo, terá de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/1988" (MS 4626/DF, rel. Min. Anselmo Santiago, j. 8.10.1997). Ato administrativo flagrantemente contrário à lei é nulo e deve a Administração Pública corrigi-lo. O prévio processo administrativo somente é necessário quando a decretação da nulidade é condicionada à prova de fatos que podem ser contestados pela parte interessada na sua manutenção (TJSC, MS n. 97.010883-4). (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.000808-6, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041931-9, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA PORQUE CONFIGURADA A DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557 do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", ou para dar provimento a recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal agravada quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem demonstrar que o decisum está em desacordo com a jurisprudência. E, no caso concreto, ao contrário, as decisões dos tribunais são pacíficas no sentido de que não comprovada a realização do preparo, deserto o recurso, que não merece ser conhecido por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.091423-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO. INFORMAÇÃO DE BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O IMPEDIMENTO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL EXPERIMENTADO. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO E CONTA NEGATIVA. ATITUDE DA INSTITUIÇÃO EMPREGADORA JUSTIFICADA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade civil delitual tem como pilares essenciais a interligação - nexo causal - entre a causa do evento - ato ilícito - e a sua consequência - dano -, com vinculação inarredável à culpa do apontado causador da lesão de direito havida. Inexistentes nos autos fatores de convencimento, mesmo que adminiculares, a confirmar qualquer situação de constrangimento em que teria sido colocada a demandante, não há como se deferir, em favor dela, indenização por danos morais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.055412-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-4-2013). Não há admitir compensação por sustentado abalo moral, a atitude da instituição financeira que bloqueia temporariamente cartão de crédito baseado em comprovado inadimplemento, visto que tal conduta amolda-se em um regular exercício do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033127-6, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PACTO FIRMADO COM CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NOS CASOS EM QUE HÁ EXPRESSA PACTUAÇÃO E INFERIORIDADE AO INPC/IBGE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide se o magistrado colheu dos autos elementos suficientes para formar seu convencimento. Regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor os negócios jurídicos praticados entre construtora de imóveis e destinatário final do bem. É entendimento prevalecente de ser inaplicável o CUB (Custo Unitário Básico) como indexador de atualização monetária após conclusão da obra. "O IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado, fator preferencial de atualização eleito pelas partes, é cabível quando expressamente previsto contratualmente, mas apenas nos meses em que for inferior ao INPC/IBGE" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.045481-2, de Joinville, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 14-6-2010). "Quando verificada diferença considerável do valor do imóvel conforme a modalidade de pagamento e a aplicação de juros sobre as parcelas mensais, torna-se cristalino o anatocismo, ou seja, a capitalização de juros, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico" (Ap. Cív. n. 2003.028281-5, da Capital, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 10-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029215-6, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR LIVREMENTE PACTUADO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALIMENTANDA. UNIÃO ESTÁVEL. NOVO RELACIONAMENTO. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS RECAÍDO AO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO PROVIDO. "A circunstância de a alimentanda passar a manter um novo relacionamento caracterizado como simples namoro é insuficiente para o acolhimento do pedido de exoneração da pensão alimentícia, porquanto, nesses casos, em observância ao disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, deve o alimentante demonstrar cabalmente o fato capaz de fazer cessar a aludida obrigação, qual seja, a existência da alegada união estável mantida pela sua ex-consorte." (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.051682-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 28-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031950-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PROCESSUAL CIVIL. RECORRENTES QUE DEFENDEM A SUSPENSÃO DA ETAPA EXECUTIVA DO FEITO MONITÓRIO ATÉ SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO EM DEMANDA REVISIONAL, QUE, DENTRE OUTROS, ABARCA O CONTRATO OBJETO DAQUELA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA MONITÓRIA. EVENTUAL DECISÃO DEFINITIVA DO FEITO REVISIONAL QUE NÃO TERÁ A QUALIDADE DE ALTERAR O CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO MONITÓRIA. TESE AFASTADA. VENTILADA REUNIÃO DO FEITO PARA JULGAMENTOS SIMULTÂNEOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBLIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025943-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O POSSUIDOR DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA N. 392 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205)." (REsp n. 1.045.472/BA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25-11-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081694-6, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO DESDE A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, NÃO DA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS NOVE ANOS DEPOIS. AUSÊNCIA DE NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE NO CASO E QUE NÃO PRECISARIA SER APRECIADA DE OFÍCIO. "'A certidão de dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração apenas quando "neles estiver apurado o valor da dívida" (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI; CTN, 202, V); "tratando-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, torna-se despicienda a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal" (REsp n.º 96.946, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n.º 500.191, Min. Luiz Fux)' (TJSC, AC n. 2008.033157-6, Des. Newton Trisotto; AC n. 2006.039596-9, Jaime Ramos; AC n. 2008.038907-2, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2009.051432-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-8-2010) EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR FORÇA DA EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060385-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO ANTES DO FATO GERADOR. VENDA NÃO CONSIGNADA NO REGISTRO DO BEM. DÍVIDA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE PELO ADQUIRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À FAZENDA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "[...] ainda que acolhida a ilegitimidade do autor para o recolhimento do tributo exigido, resta inviável a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na medida em que apenas direcionou a exigência do crédito contra pessoa que constava nos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel" (AC n. 2010.054541-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 17-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068124-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. No direito civil, "a renúncia da prescrição" só é permitida "depois que a prescrição se consumar" (CC, art. 191). No direito tributário, a prescrição da pretensão importa na extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V). A confissão da dívida, o pedido de parcelamento, não tem o condão de restaurar o crédito tributário (STJ, REsp n. 1.210.340, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 812.669, Ministro José Delgado). (EDcl em AI n. 2011.064534-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7-8-2012). DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017515-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047470-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE VEDA A COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. CONSUMIDOR QUE, NA EXORDIAL, ALMEJA O AFASTAMENTO APENAS DA TAC E DA TEC. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE do encargo QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.058.114/RS E 1.063.343/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE DEMARCOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ESTA LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. Manutenção DO DECISUM NESTA SEARA. TAC e TEC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PREVISTOS TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus sucumbenciais. Diminuta reforma da sentença operada neste grau de jurisdição. Alteração que não tem o condão de modificar a CALIBRAGEM da sucumbência realizada na origem. Prestação da tutela jurisdicional mantida incólume no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032314-5, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 'PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO - REVIGORAR III' (LEI N. 15.510, DE 2011). HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. "'Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o art. 26, § 2º, do CPC, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos pa-tronos' (REsp n. 462.618, Min. Humberto Gomes de Barros). "Ademais, o fato de a Fazenda Pública ter recebido honorários advocatícios sem ressalvas conduz à presunção de que foram integralmente liquidados" (AC n. 2012.064307-2, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089650-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE ALZHEIMER. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS ESPECÍFICOS DEMONSTRADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021284-2, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SPIRIVA RESPIMAT" E "SYMBICORT". DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.029690-3, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CRESTOR", "HYDERGINE" E "SOMALGIN CARDIO". DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030867-9, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).