SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM TEMAS NÃO TRATADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032425-4, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE CRACK NO CONSOLE DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ E POR ELA CONDUZIDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REQUERIDA, PELA RÉ, A EXCLUSÃO DO AUMENTO REALIZADO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA POR CONTA DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM VIRTUDE DA ALTA LESIVIDADE DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITEADA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. QUANTUM ELEITO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, PRETENDIDO, PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO, DE FATO, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL A PRETENSÃO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO RELATIVA À REFERIDA MINORANTE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FORMULADO PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUELA, PARA QUE SEJA FIXADO O ABERTO; ESTE, PARA QUE SE DETERMINE O FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE CONFEREM ESPECIAL GRAVIDADE À CONDUTA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DA DEFESA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DAS QUANTIAS E DOS OBJETOS ENCONTRADOS. RECURSOS CONHECIDOS, O DA DEFESA DESPROVIDO E, O DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Tratando-se dos crimes tipificados na Lei n. 11.343/06, a pena também deve ser fixada na forma do art. 42 do mencionado diploma. 3. "[...] para cada circunstância judicial do art. 59 do CP valorada negativamente, é possível elevar a pena tanto quanto necessário à reprovação da conduta, não se limitando à fração de 1/6 (um sexto). Logo, é da análise do caso concreto que deve ser aferida a quantificação para cada circunstância, sob pena de ferir-se o princípio da individualização da pena". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.026048-3, de Criciúma, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 24/07/2012). 4. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que a agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 5. Para o crime de tráfico de drogas, diante do julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias e consequências do delito, pois esses também são requisitos estampados no art. 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. 6. "[...] A adoção, pelo recorrente, da atividade criminosa como meio de sobrevivência e não demonstrada a origem lícita dos valores e bens encontrados em seu poder, torna inviável a restituição de bens pretendida". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.050550-4, de Pinhalzinho, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080916-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA LEVE. DORES NA COLUNA CERVICAL. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O SEGURADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. O art. 129 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084058-3, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CRICIÚMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR RELATIVO A BENEFÍCIO DE ESTUDOS. LEI MUNICIPAL N. 5.665/10 QUE CONCEDEU BOLSA DE PÓS-GRADUAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PREVISÃO LEGAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA, CONFORME PREVISTO NA LEI. Havendo previsão legal de pagamento de bolsa de pós-graduação, na proporção de 50%, incumbe à municipalidade o pagamento do montante devido a este título. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DO IPCA. QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que a "correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 2.8.13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021381-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.085495-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015904-5, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO DE FATURA EMITIDA EM VALOR EXORBITANTE. ERRO DE LEITURA CONFIRMADO POR DOCUMENTO ACOSTADO PELA PRÓPRIA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ABALO MORAL INEGÁVEL. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE R$ 6.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE ATENTOU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034990-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO NO LOCAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007295-6, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE ANITA GARIBALDI. PRETENSÃO DE ISONOMIA DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER REAJUSTE SEM PREVISÃO EM LEI, NOS MOLDES DA SÚMULA N. 339 DO STF. "Não há como reconhecer o direito ao reajuste pretendido, pois não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de aplicação da isonomia salarial, conceder reajuste aos servidores públicos. Aplicação da Súmula n. 339 do STF. Apelação Desprovida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, AI n. 846345/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.3.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016916-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

Apelação Cível. Previdenciário e Processual Civil. Cobrança de parcelas de benefício vencidas após o trânsito em julgado da execução. Possibilidade. Sentença condenatória com efeitos futuros. Inteligência do art. 290 do Código de Processo Civil. Recurso Provido. Quando as prestações são de trato sucessivo homogêneas, contínuas, da mesma natureza jurídica, devem ser liquidadas e executadas sem a necessidade de outra ação de cobrança, inclusive porque, a norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas. É de aduzir-se, ainda, que, caso a ré não concorde com os valores cobrados, tendo-os por abusivos, poderá ela se valer da fase de liquidação ou dos embargos à execução para refutar as quantias pretendidas. (REsp n. 398.013/PR, de relatoria do Min. Fernando Gonçalves) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066101-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

Apelação Cível. Previdenciário. Execução de sentença. Direito ao benefício acidentário inclusive no período em que auferiu renda. Cumulação com seguro-desemprego. Impossibilidade. Art. 124, § único, da Lei n. 8.213/91. Não se afigura justo, a partir da omissão do Estado em prestar o suporte financeiro adequado, negar o pagamento de benefício justamente no período em que o segurado mais empregou esforços para trabalhar, vendo-se obrigado a exercer suas funções com maior sofrimento e menor rentabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050537-3, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

ADMINISTRATIVO. PORTO DE ITAJAÍ. AUTARQUIA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM BASE NO ART. 162 DA LEI MUNICIPAL N. 2.960/95. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. "O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetido às normas da CLT. Assim, rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, § 3º, da CF/88" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.659/MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 12.3.13). PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. MEDIDA ADOTADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL E INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE ÀQUELE TEMPO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DO ART. 12, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 8.745/93, HAJA VISTA QUE A RESCISÃO NÃO DECORREU DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Inaplicável no caso a indenização pelo encerramento do contrato antes do prazo previsto, visto que esta ocorreu em cumprimento à decisão judicial, não por mera conveniência administrativa como exige o art. 12, § 2º, da Lei Federal n. 8.745/93. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. REGIME DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Tratando-se de servidor público contratado temporariamente, cuja legislação previu, expressamente, a submissão às normas da legislação municipal, torna-se indevido o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por ser verba propriamente trabalhista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL N. 2.960/95. PERÍCIA, CONTUDO, QUE NÃO VERIFICOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES PENOSOS. VERBA INDEVIDA. O adicional de periculosidade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. Entretanto, inexiste o direito à percepção da verba nos casos em que a perícia atestou que as atividades exercidas não eram periculosas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022652-8, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. TRANSTORNOS E FALHAS NAS LIGAÇÕES. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040880-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DE CRIANÇA EM ESCOLA PÚBLICA QUE ESTAVA EM REFORMAS, APÓS IMPACTO DE TRAVE DE FUTEBOL NA SUA CABEÇA. DEVER DE INDENIZAR. 1) APELAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) APELAÇÕES DOS REQUERIDOS. 2.1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DEFINITIVA DA OBRA POSTERIORMENTE À DATA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 2.3. DANO MATERIAL. 2.3.1 PENSÃO MENSAL FIXADA NA SENTENÇA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 65 ANOS DE IDADE OU ATÉ O FALECIMENTO DOS PAIS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. MANUTENÇÃO, APENAS PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS, POIS ESTA CÂMARA TEM FIXADO O PENSIONAMENTO EM CARÁTER VITALÍCIO, SEM COGITAR DO LIMITE DE 65 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DE TAL VERBA AO IRMÃO MENOR DE IDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 2.3.2 RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL E COM EDIFICAÇÃO DE CAPELA NO CEMITÉRIO. VERBAS DEVIDAS. 2.4. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. 2.6. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DICÇÃO DO ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997. RECURSOS DO ESTADO E DA CONSTRUTORA PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074443-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O CARRO DO AUTOR E UM ÔNIBUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO AO AUTOR PARA RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BAIXA À ORIGEM PARA A PROVIDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006717-5, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ANÁLISE DO PEDIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, PORÉM NÃO DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. Ao ser deferida a denunciação, há a formação de uma lide secundária, composta pelo litisdenunciante e pelo litisdenunciado, devendo esta ser submetida à apreciação do julgador, que detém o ônus de decidir as demandas principal e secundária conjuntamente. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo Tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a "completar" a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). (STJ, REsp n. 756844, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Data: 15/09/2005)". (TJSC, AC n. 2011.012804-1, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078398-4, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO POR MOTIVO DE DESERÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRARAM JUSTO MOTIVO PARA QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO TENHA OCORRIDO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DO APELO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.016707-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.056697-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial Militar. Curso de formação de cabos. Inscrição indeferida. Suposto conceito moral desfavorável. Ausência de motivos a justificar a desclassificação. Ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013503-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO STF (RE n. 603.497). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, de relatoria da Exma. Ministra Ellen Gracie, em 4.2.10, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, determinando que, por haver entendimento consolidado da matéria, os Tribunais de origem e as Turmas Recursais podem, desde logo, com fundamento no § 3º do art. 543-B, aplicar o entendimento firmado por este Excelso, no sentido de que é viável a dedução da base de cálculo do ISS dos valores relativos aos materiais empregados nos serviços prestados. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025792-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).