CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. FRAUDE CONFIGURADA. PROTESTO DAS CÁRTULAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INTENIZATÓRIO MANTIDO.1.Comprovada a conduta negligente do banco réu, ao devolver cheques falsificados, sem conferir a assinatura do correntista, tem-se por configurada a falha na prestação dos serviços.2.Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido.3.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando alteração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4.Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO JUROS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO JUROS 12% A. A.. DESNECESSIDADE. REPTIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Jurisprudência dominante no sentido de ser cabível a capitalização de juros nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000.2. Não há que se falar em limitação de juros ao percentual de 12% ao ano para as instituições financeiras, que podem fixar taxas compatíveis com a realidade do mercado financeiro e em conformidade com a política monetária nacional.3. Desta forma, incabível qualquer revisão contratual para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque feita de acordo com os ditames legais e o pactuado entre as partes.4. A cobrança dos encargos realizada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro.5. In casu, não houve demonstração de cobrança indevida de qualquer tarifa, não havendo que se falar em restituição de valores, muito menos em restituição em dobro.6. A cobrança das parcelas contratuais foi realizada conforme o pactuado e a lei, não existindo, portanto, ato ilícito realizado pela instituição financeira, nem obrigação de indenizar.7. Recurso não provido. Sentença mantida incólume.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. NÚMERO DE AÇÕES. CÁLCULO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. As questões não suscitadas e debatidas em 1º Grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição. Sendo sucessora da Telebrasília, com a qual o autor celebrou contrato de aquisição de linha telefônica, patente a legitimidade da Brasil Telecom para figurar no pólo passivo da demanda. O direito à complementação de ações subscritas tem natureza pessoal, não se aplicando a regra do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O autor tem direito à complementação do número de ações que lhe foram subscritas, de modo a corresponderem ao investimento que efetivamente realizou, ou seja, ao importe desembolsado, à data da integralização. De acordo com a Súmula 371 do STJ, o valor patrimonial deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização das ações. Em se tratando de obrigação de fazer, a sua eventual conversão em perdas e danos é opção exclusiva do autor, nos termos do art. 633 do CPC. Desnecessária a liquidação por arbitramento do julgado, para apurar as ações a serem complementadas, sendo necessários simples cálculos aritméticos para a se chegar ao quantum devido.

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM FACE DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. DISPENSABILIDADE. PAGAMENTO PRÉVIO E INTEGRAL DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO.O Serasa possui convênio com os cartórios de distribuição de feitos e de protestos, por meio dos quais é informado acerca do ajuizamento de ações de execução, afigurando-se regular a manutenção de cadastro que registra a pendência de tais demandas contra consumidores, independentemente de pedido expresso do credor, com fulcro nas informações disponibilizadas ao público por este e. TJDFT.Havendo elementos nos autos que indiquem a inocorrência do alegado pagamento prévio e integral da dívida pelo consumidor, restam demonstrados os fatos impeditivos do direito do autor à retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como à vindicada compensação pelos alegados danos morais e à repetição do indébito em dobro.

CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. HONORÁRIOS. 1. Não há dano moral indenizável quando a prisão em flagrante decorre de fundadas suspeitas da prática de crime, ainda que sobrevenha absolvição do réu ou trancamento da ação penal pela atipicidade, sobretudo, porque a atipicidade, no caso dos autos, mostra-se controvertida neste egrégio Tribunal de Justiça.2. O fato de ter sido trancada a ação penal pela atipicidade não induz, por si só, a responsabilização civil do Distrito Federal, pois a lavratura do auto de prisão em flagrante atendeu aos requisitos legais.3. Ausente a conduta ilícita a ser reparada, rechaça-se assertiva de dano moral a ser indenizado.4. A importância arbitrada a título de honorários advocatícios mostra-se em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, prestigiando a justa remuneração do trabalho advocatício prestado.5. Negou-se provimento aos apelos.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. REVELIA. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Conta-se em dobro o prazo para contestar se os litisconsortes têm procuradores distintos. Se a contestação foi apresentada dentro de 30 dias, excogitada estará a declaração de revelia. 2.O dano material não dispensa a prova efetiva do prejuízo para que possa ser ressarcido. .3. Caracteriza dano moral a compensação antecipada de cheque pré-datado (Súmula nº370 do STJ).4.A devolução em dobro do que foi cobrado pressupõe a presença de um erro injustificável, de uma conduta contra o direito porque se trata de indenização que, de sua parte, não dispensa a presença de um ato ilícito. 5.O valor da indenização atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, eventual extrapolação, a sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento.6.Em caso de indenização por dano moral resultante de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.7.Recurso provido parcialmente.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE DE TERCEIRO CONTRA O BANCO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.1.Conforme a teoria do risco empresarial, os bancos respondem objetivamente pelos danos decorrentes de suas atividades, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima.2.O valor da indenização deve levar em conta a repercussão do dano na esfera da vítima, a sua extensão em caso de desdobramento e o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento.3.Para o arbitramento dos honorários de advogado há de se levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.4.Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PRINCIPAL DE COBRANÇA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA OU NULIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Rejeita-se alegação de falta de interesse de agir se a parte ré não atendeu à notificação extrajudicial para devolução dos computadores locados, em razão do inadimplemento contratual, ademais, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é prescindível o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição)2 - A cautelar preparatória de busca e apreensão se mostra adequada quando presente o perigo dos computadores locados não serem mais localizados, especialmente quando os objetos a serem apreendidos forem essenciais ao exercício da atividade econômica da Autora, situação em que a espera da resolução do contrato, por meio da ação principal, lhe acarretaria graves danos de difícil ou incerta reparação.3 - Não há que se falar em propositura extemporânea da ação principal quando esta foi proposta dentro do prazo consignado no mandado de citação, sendo certo que o erro da máquina judiciária não pode causar prejuízo à parte, ainda que este tenha assinalado erroneamente o termo a quo do prazo para a propositura da ação principal, concedendo a ela prazo superior ao legal.4 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa ou nulidade do contrato quando a pessoa que assinou o contrato possuía poderes para tanto.5 - O indeferimento de produção de prova oral e pericial não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente se a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito. Impõe-se ao Juiz o dever de indeferir as provas que entenda inúteis à formação de seu convencimento.6 - Restando demonstrado nos autos a celebração do contrato de locação de computadores entre as partes e o inadimplemento por parte do Apelante/Locatário, não merece reparo a sentença que resolveu o contrato, condenando o devedor ao pagamento das parcelas às quais estava obrigado contratualmente e julgou procedente a ação cautelar, ratificando a medida liminar deferida.7 - Não prospera o pedido de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios se este foi fixado em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.Agravo Retido desprovido.Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PRINCIPAL DE COBRANÇA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA OU NULIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Rejeita-se alegação de falta de interesse de agir se a parte ré não atendeu à notificação extrajudicial para devolução dos computadores locados, em razão do inadimplemento contratual, ademais, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é prescindível o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição)2 - A cautelar preparatória de busca e apreensão se mostra adequada quando presente o perigo dos computadores locados não serem mais localizados, especialmente quando os objetos a serem apreendidos forem essenciais ao exercício da atividade econômica da Autora, situação em que a espera da resolução do contrato, por meio da ação principal, lhe acarretaria graves danos de difícil ou incerta reparação.3 - Não há que se falar em propositura extemporânea da ação principal quando esta foi proposta dentro do prazo consignado no mandado de citação, sendo certo que o erro da máquina judiciária não pode causar prejuízo à parte, ainda que este tenha assinalado erroneamente o termo a quo do prazo para a propositura da ação principal, concedendo a ela prazo superior ao legal.4 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa ou nulidade do contrato quando a pessoa que assinou o contrato possuía poderes para tanto.5 - O indeferimento de produção de prova oral e pericial não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente se a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito. Impõe-se ao Juiz o dever de indeferir as provas que entenda inúteis à formação de seu convencimento.6 - Restando demonstrado nos autos a celebração do contrato de locação de computadores entre as partes e o inadimplemento por parte do Apelante/Locatário, não merece reparo a sentença que resolveu o contrato, condenando o devedor ao pagamento das parcelas às quais estava obrigado contratualmente e julgou procedente a ação cautelar, ratificando a medida liminar deferida.7 - Não prospera o pedido de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios se este foi fixado em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.Agravo Retido desprovido.Apelações Cíveis desprovidas.

ANULAÇÃO DE DECISÃO DO TCDF. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO ATO. 1.O servidor somente poderá ser responsabilizado por danos produzidos à Administração no caso de dolo ou culpa, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva.2. O processo administrativo que atribui ilícito ao servidor, deve observar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de incorrer em vício insanável.4.Agravo retido e recurso, conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGOS 68 E 69 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI FEDERAL Nº 9.503/97.Sendo as razões recursais suficientes à demonstração do interesse pela reforma da r. sentença, o recurso deve ser conhecido. Nos termos dos artigos 68 e 69, do CTB, verifica-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima quando esta atravessa pista de alta velocidade fora da faixa de pedestre, agindo o motorista de modo a evitar a colisão.Apelação conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CPB). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. BAIXO VALOR ECONÔMICO DO BEM PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. MESMO TRATAMENTO DADO AO PATRIMÔNIO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Não há que se falar em ausência de dolo, se a prova dos autos demonstra que o réu tinha a intenção de danificar coisa alheia ao empreender força física contra a grade da cela que ocupava.2. Ainda que os bens afetados sejam de baixo valor econômico, não se aplica o princípio da insignificância aos danos que afetam patrimônios públicos, em face dos fundamentos e das utilidades que eles representam para as comunidades.3. Apesar de o Distrito Federal não estar expressamente elencado no inciso III do artigo 63 do Código Penal, não significa que os bens pertencentes ao seu patrimônio não mereçam proteção equivalente à garantida aos demais entes federados. Assim, o Distrito Federal além de integrar a Federação Brasileira, é pessoa jurídica de direito público interno, cujos bens constituem patrimônio público, e merecem a mesma proteção jurídica que os demais entes. Portanto, não há como desclassificar o crime de dano qualificado pelo tipo penal, previsto no parágrafo único, inciso III, do art. 163, do Código Penal para a do dano simples, previsto no caput, do mesmo artigo. 4. Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu não preencher os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, do Código Penal.5. Negado provimento ao recurso da defesa.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INDEFERIMENTO. REGIME. PENA DE MULTA.Apesar de inferior a quatro anos, inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porque presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal, identificado na natureza, diversidade e quantidade de drogas (69 - sessenta e nove - porções de crack, com massa líquida de 22,38g, e uma porção de maconha, com massa líquida de 2,17g), que revelam tráfico de proporção danosa à sociedade, que não pode ser equiparado a um crime de menor potencial ofensivo.Correto o regime inicial fechado.O redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 também incide na pena de multa prevista para o tráfico de drogas.Apelo parcialmente provido. Pena de multa reduzida.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIVEL A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. 1.Incorpora-se ao patrimônio jurídico da parte o direito à contagem do tempo de serviço prestado durante o regime celetista, em condições insalubres, para fins de aposentadoria.2. Não pode a servidora ter prejudicado o seu direito à aposentadoria especial depois de prestar serviços sob o regime estatutário, em condições insalubres por falta de norma regulamentadora, devendo aplicar-se a legislação previdenciária. 3.Interpretar diferentemente atos e situações administrativas, não implica em tornar ilícito o comportamento da administração pública para justificar o pagamento de indenização por danos, tendo em conta que é ela regida pelo princípio da legalidade estrita. 3. Recurso parcialmente provido.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.1. Os órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito são partes legítimas para figurar no pólo passivo de demanda que busca a reparação de danos morais se não demonstrarem expedida a prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome nos bancos de dados. 2.Inexistindo o débito que justificou a inscrição do consumidor no banco de dados do agente de proteção ao crédito, há presente o dano moral que justifica o arbitramento de indenização para repará-lo. 3.O valor da indenização deve levar em conta o grau de culpa dos réus e seu potencial econômico-social, a repercussão do ato lesivo no âmbito social, as condições pessoais do autor e a natureza do direito violado.4.Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. I - Para haver compensação pelos danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.II - A mera cobrança indevida, desprovida de inscrição em cadastro de restrição ao crédito ou qualquer outro ato que lhe dê publicidade, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade. Inocorrência do dano in re ipsa (pela força dos próprios fatos).III - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. I - Não demonstrada afetação à honra objetiva, à reputação entre credores ou, ainda, que tenham sidos maculados o conceito público e bom nome no meio empresarial, não há se falar em dano moral de pessoa jurídica.II - O não cumprimento de obrigação contratual não pode, por si só, ser considerado fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. O inadimplemento contratual não é de todo imprevisível e, em regra, não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais.III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA.I - A compensação por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre eles. Todavia, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.III - A mera devolução de cheque, embora indevida, do qual não resultou maiores consequências para si ou terceiros, não gera o dever de compensar o correntista, por inexistir ofensa à sua honra, imagem ou bom nome.IV - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE danos morais. VALOR DA FATURA SUPERIOR AO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. INADIMPLÊNCIA. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. Não logrando a parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito e se a avença previa o pagamento das faturas mensais mediante boleto bancário e o autor promoveu o pagamento mediante depósito em instituição bancária, mesmo tendo notificado a ré, incorreu em mora, não se podendo atribuir responsabilidade de sua inadimplência à empresa de telefonia, que, no exercício regular do direito, suspendeu a prestação de serviços.II. Negou-se provimento ao apelo.

PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. IMPLANTAÇÃO DE STENT. CIRURGIA CARDÍACA. DANO MORAL. 1 - Havendo, no contrato, previsão de cobertura de cirurgia cardíaca e constatado que o tratamento mais eficaz ao segurado é a implantação de stent coronariano, deve o plano de saúde responder pelos custos da cirurgia. 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado a segurada, no momento que, acometida de grave doença, ela mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais.3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 4 - Apelação provida.