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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20090110397224APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. 1. Celebrado negócio jurídico de compra e venda de um equipamento que apresenta defeito inviabilizando o seu uso não resolvido pela assistência técnica do fornecedor, faz devida a restituição do valor pago. 2.O aborrecimento decorrente da compra de um equipamento defeituoso não é hábil a causar sofrimento que, extrapolando a normalidade, gere violação à dignidade ou à honra do autor, ensejando indenização por danos morais.3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 08/03/2012
Data da Publicação : 18/07/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111484412APC
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO LOCAL DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO PELA FALHA NO PROCEDIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. 1.Os atos praticados por instituição contratada pelo poder público para a realização do concurso público decorrem de ato de delegação de serviços, funcionando referida instituição como preposto do poder público para a realização de atos materiais que possibilitam a realização do certame.2.Na fixação do valor dos danos morais, há que...
Data do Julgamento : 11/07/2012
Data da Publicação : 19/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110613349APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO. LEI DISTRITAL Nº 514/93. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A Lei Distrital nº 514/93 destina-se às empresas credoras, que solicitam registro de consumidor inadimplente, e não à empresa mantenedora do registro. Precedentes.2. A comprovação do envio da correspondência basta para eximir os órgãos de proteção ao crédito à indenizar o consumidor por eventuais danos morais, sendo desnecessário o aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404/STJ. Precedentes TJDFT e STJ.3. A...
Data do Julgamento : 11/07/2012
Data da Publicação : 19/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111043194APC
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - COMPRA E VENDA DESFEITA - EVICÇÃO- RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - PREÇO DA INDENIZAÇÃO - VALOR DA COISA À ÉPOCA EM QUE EVENCEU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3º DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1) - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção e o preço será o do valor da coisa, na época em que se evenceu (art. 447 e 450 do Código Civil).2) - Estando o autor, evicto, a cobrar valor superior ao do bem, e tendo sido atendido em sentença, impõe-se a redução da condenação.3) - Nas sentenças condenatórias, os honorários serão fixados entre...
Data do Julgamento : 04/07/2012
Data da Publicação : 18/07/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110118375APC
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Caracterizado o dano moral quando há inscrição de nome em cadastro de inadimplentes, sem que se tenha o débito indicado na inscrição.2) - Demonstrada a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o prejuízo é presumido, não se fazendo necessária a prova de sua ocorrência.3) - Mostrando-se o valor fixado à título de dano moral insuficiente para reparar o dano, impõ...
Data do Julgamento : 11/07/2012
Data da Publicação : 18/07/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110756302APC
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO SOCIAL. VALORAÇÃO.1. Na hipótese dos autos, restou demonstrado pela certidão da gerente da Agência do Trabalhador que a servidora pública prestou informação equivocada quanto ao requerimento do seguro-desemprego e deixou especificar a data limítrofe. A autora, seguindo a orientação dada, requereu a concessão do benefício extemporaneamente. 2. Caracterizado o dano material, consubstanciado no não pagamento de valor correspondente ao seguro desemprego e, moral, por ter o fato transbordado o limite do forte i...
Data do Julgamento : 04/07/2012
Data da Publicação : 17/07/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111463074APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA. MULTA. 1 Não há violação ao princípio da identidade física do juiz, se na audiência - presidida por juiz diverso daquele que preferiu a sentença - não houve a produção de prova testemunhal, e o julgamento se fez com base em prova exclusivamente testemunhal. 2 - Se o promitente vendedor cumpre sua obrigação contratual e entrega o imóvel livre e desembaraçado, não há danos materiais pelo não cumprimento do contrato. 3 - Lícita multa contratual em promessa de compra e venda, fixada para...
Data do Julgamento : 11/07/2012
Data da Publicação : 19/07/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110717177APC
Ementa
SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DEFEITO. CONHECIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO. 1 - O prazo prescricional da pretensão de reparação de danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço médico-hospitalar é de cinco anos (CDC, art. 27), e tem início na data em que o consumidor toma conhecimento do dano e de sua autoria.2 - Não se pode presumir que o consumidor tomou conhecimento do dano - consubstanciado na existência de compressa cirúrgica deixada em seu abdômen - na data em que realizado o procedimento que a retirou. Deve ser considerada como de conhecimento do dano a data do rela...
Data do Julgamento : 11/07/2012
Data da Publicação : 19/07/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111164856APC
Ementa
CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO. SAQUE REGULAR.Nas relações de consumo, cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão dos ônus da prova, uma vez que tal inversão não ocorre de forma automática. Somente em caso da existência de dificuldade intransponível, demonstrando-se a concretude do direito vindicado, é que aquela será deferida, e, ainda assim, se restar configurada a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor.O...
Data do Julgamento : 04/07/2012
Data da Publicação : 19/07/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111382555APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE VEÍCULO PROVOCADA POR FREADA BRUSCA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO.1. Se, a despeito de não se manifestar a respeito da gratuidade de justiça pleiteada pela autora, o juiz conduz o processo até proferir sentença de mérito em favor daquela parte, é de se reconhecer que tenha deferido implicitamente o benefício.2. Não é exigível do usuário...
Data do Julgamento : 04/07/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110565949APC
Ementa
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALTA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. LAUDO DO IML. INDEFERIMENTO DA PROVA MEDIANTE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. EMENDA A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.1. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Inexistindo nos autos informação que demonstre que as lesões implicaram em invalidez permanente, cumpre ao magistrado determinar a...
Data do Julgamento : 06/06/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100310177482APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SÚMULA 385/STJ NÃO APLICÁVEL. INSCRIÇÕES ANTERIORES NÃO LEGÍTIMAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO EXCESSIVO.1. O dano moral decorrente da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa. Portanto, basta perquirir acerca da legitimidade da inscrição.2. Em nenhum momento a ré buscou demonstrar a existência de relação jurídica com a autora. Admitiu, ainda que por vias transversas, que a autora foi vítima de fraude. Portanto, não se mostra legítima a ins...
Data do Julgamento : 06/06/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100310209079APC
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELO PLANO DE SAÚDE. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER DE COLO DE ÚTERO). NECESSIDADE DE CIRURGIAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. MENSALIDADES EM DIA.1. Em que pese a finalidade econômica dos contratos de seguro saúde, as obrigações assumidas pela seguradora devem ser interpretadas à luz dos princípios da razoabilidade e da máxima proteção à saúde do beneficiário, pois, o contrato de assistência médico-hospitalar pode limitar as enfermidades que terão cobertura, mas não o tipo de tratam...
Data do Julgamento : 04/07/2012
Data da Publicação : 12/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111978965APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO RETIRANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OFENSA ANORMAL AO PATRIMÔNIO IMATERIALE TAMBÉM (AUSÊNCIA) DE NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Rejeitado o pleito indenizatório, diante da ausência de prova dos alegados danos morais, que teriam advindo do descumprimento do termo de compromisso, firmado por ocasião de retirada de sócio de sociedade empresária e da suposta inscrição indevida do nome do...
Data do Julgamento : 04/07/2012
Data da Publicação : 10/07/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710228835APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PRÊMIO. REDUÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO REDUZIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE DA COBERTURA, EM FUNÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO.1. Consistindo o contrato de seguro na proteção do segurado por eventuais prejuízos que venha a sofrer, cumpre ao segurador o pagamento do valor segurado, quando constatado a ocorrência de evento danoso, exsurgindo desse ponto, o direito do primeiro à exigibilidade do crédito, nos termos como...
Data do Julgamento : 04/07/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110894679APC
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A realização de depósitos bancários em favor de um dos sócios da Embargada, em datas e valores que se harmonizam com a versão apresentada para a origem da dívida, consubstancia-se como prova da quitação integral do débito.2. O reconhecimento da litigância de má-fé depende da comprovação de efetivo dano processual.3. Afastada a inadimplência do Embargante, não há dúvida de que também a inscrição em...
Data do Julgamento : 04/07/2012
Data da Publicação : 13/07/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060510063515APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. PROVAS SATISFATÓRIAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta to...
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 09/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110277893APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE SER PRODUZIDA JUNTO COM O PEDIDO INICIAL (ARTIGO 333, I, CPC).1.Por força da aplicação do princípio constitucional da livre apreciação e da motivação das decisões judiciais, o juiz não está obrigado a deferir a produção de provas desnecessárias ao desfecho da lide.2.Se a prova documental ilide a alegada negativação, não merece acolhimento o pedido de indeni...
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 13/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090310051444APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. LEASING. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONTRATO.1. Não se fala em sentença extra petita quando há fixação em valor comprovadamente requerido pelo autor e não impugnado em momento oportuno pelo réu, estando preclusa a referida matéria.2. Diante do desconhecimento do paradeiro da motocicleta deve o ônus do pagamento recair sobre o valor pertinente do bem, cujo prejuízo não pode ser carreado à empresa arrendante.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 13/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020077308AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL A JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA OBREIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.1. Na hipótese de o provimento jurisdicional vindicado no feito principal ter como escora relação jurídica obrigacional, sem indício de vínculo laboral entre as partes a justificar a remessa dos autos à Justiça Obreira, correto o decisório que firma a competência da Justiça Comum para processar e julgar o process...
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 13/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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