Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084976-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

Agravo de instrumento. Reforma, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045934-4, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

Agravo de instrumento. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do feito. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021831-8, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. DESVALORAÇÃO AFASTADA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO, NO ENTANTO, DEVIDO À QUANTIDADE DE PENA, DE SOMENTE UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS (ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÕES, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085478-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ENCARGOS COBRADOS NOS CONTRATOS ANTERIORES E VIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DA SUA EXIBIÇÃO. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059079-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO AUTORIZAM CONCLUIR PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA RECLAMADA. PRESENÇA DA LIQUIDEZ, DA CERTEZA E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RETRATADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE SE FAZ POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, SENDO VÁLIDO O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EXIBIDO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PORQUE O DEVEDOR, INTIMADO, NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO. VALIDADE DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS, INEXISTINDO OFENSA AO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR QUE RESPONDE, COM TODOS OS SEUS BENS, PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE A DÍVIDA EXISTE E NÃO FOI QUITADA. AUTOS QUE NÃO RETRATAM A PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045993-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE CONTRA O EXECUTADO/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. AUTOS QUE RETRATAM A TENTATIVA DO AGRAVADO DE EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE, DESTINADOS AO JUIZ DA CAUSA, SERÃO POR ELE APRECIADOS, DALI SE EXTRAINDO A CORRESPONDENTE FORÇA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046782-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO OU PACTUADO DAS PRESTAÇÕES E DE AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. PACTO PREVENDO TAXA ANUAL A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE, PARA A CÂMARA, CORRESPONDE A JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL BEM EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086132-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES (O INCONTROVERSO OU O PACTUADO, A CRITÉRIO DO JUÍZO) E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. PACTO PREVENDO TAXAS MENSAL E ANUAL A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE, PARA A CÂMARA, CORRESPONDE A JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049200-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO, DETERMINANDO-SE, DESDE LOGO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUIR DO CÁLCULO AS VERBAS DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, AS PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083666-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DO RÉU E PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA NÃO CONCLUSIVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080185-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DOS POLICIAIS CONFIRMADO PELO RELATO DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010687-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR NOVO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TENTATIVA DE REABRIR A DISCUSSÃO RELACIONADA A TEMAS JÁ DEBATIDOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.051194-3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, CELEBRADA EM 2.6.2010. AVAL. DESNECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO DESDE 15.12.2005. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053485-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058049-8, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082221-7, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS NA CONDUTA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097742-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APONTADAS OMISSÕES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ATO JUDICIAL QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E FIXA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE PARA A PROVIDÊNCIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA A TODAS AS TESES QUE POTENCIALMENTE PODERIAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E REPELIDAS. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA CONVERSÃO DOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA ALIADA À EXASPERAÇÃO QUE ULTRAPASSA O PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU, ADEMAIS, QUE RESPONDIA A OUTROS DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. PRETENSÃO DE ENCONTRO AO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A CONEXÃO COM OUTROS DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. FEITOS SENTENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PREAMBULARES AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO QUE PREVIAMENTE FIXARA OS PARÂMETROS PARA REMUNERAÇÃO. ACEITAÇÃO DO ENCARGO. QUANTUM NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2014.018295-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, SOPESADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de condenação, o juiz arbitra os honorários advocatícios por equidade, sendo mantidos aqueles que não se apresentam excessivos ou irrisórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008431-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PRESENTE CASO. OMISSÃO VERIFICADA. ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTERIORES NEGATIVAÇÕES RECONHECIDAMENTE DECORRENTES DE FRAUDE DE TERCEIROS EM NOME DO DEMANDANTE. EFEITO INFRINGENTE CONFERIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA LIMITADA ÀS DEMAIS CONDENAÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.061818-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. ARRAZOADOS PÚBLICOS, IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E, INCLUSIVE, NÃO MENCIONADOS NO JULGADO. ADEMAIS, INEXISTENTE NULIDADE NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE O ORGANIZADOR DO EVENTO E O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DA LEI N. 5.988/73 E DO ART. 110 DA LEI N. 9.610/98. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA CLASSE ARTÍSTICA (ECAD) QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A AÇÃO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO ARTISTA. EXECUÇÃO DE COMPOSIÇÕES PROTEGIDAS PELOS DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VALORES DEVIDOS DE ACORDO COM A ESTIMATIVA DE PÚBLICO FEITA PELO ECAD. CLUBE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA PELO INGRESSO DE ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA. LUCRO INDIRETO OBTIDO PELA ASSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA BOATE DO CLUBE NO PERÍODO INDICADO NA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO, NESTE PONTO, INDEVIDA. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. INAPLICABILIDADE. CONTEÚDO ADMINISTRATIVO E UNILATERAL. SANÇÃO NÃO ESTABELECIDA NA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DITADO NA SENTENÇA: DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024214-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).