APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. MEIO EMPREGADO QUE NÃO É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). RÉ ALEGA QUE POSSUI OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ NÃO CUMPRIDOS. MEDIDA QUE VISA INIBIR A PRÁTICA REITERADA DA MESMA CONDUTA. RÉ QUE ESTÁ SENDO PROCESSADA POR DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO MAJORADO) E POR CRIME PRESENTE NA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA, DIANTE DO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. FACULDADE DO MAGISTRADO E NÃO OBRIGATORIEDADE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER SOPESADA PELA SITUAÇÃO DOS AUTOS. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037215-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. CRIME DE ROUBO QUE NÃO EXIGE LESÕES PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE O RÉU SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. VERSÃO QUE FOI CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA UM QUE CONTEMPLE A CONDUTA DE SUBTRAÇÃO OU APROPRIAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. PROVAS QUE INDICAM QUE A VÍTIMA FOI ARREBATADA PELAS COSTAS MEDIANTE AGRESSÕES FÍSICAS, DEMONSTRANDO TER O RÉU SE UTILIZADO DE VIOLÊNCIA, SEM A QUAL NÃO PODERIA TER CONSUMADO O DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLÊNCIA QUE, NECESSARIAMENTE, NÃO EXIGE GRAVIDADE OU LESÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFESSA PARTE DA CONDUTA, MA ALEGA QUE NÃO HOUVE SUBTRAÇÃO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA FASE CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 157, § 2º, II [CONCURSO DE AGENTES], DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA À DEMONSTRAR QUE FORAM DOIS OS AGENTES DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019931-4, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 155, § 4º, IV E ART. 244-B, DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DOS AUTOS FORAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE NA DELEGACIA DE POLÍCIA ADUZ TER TER VIGIADO A PORTA DA IGREJA PARA QUE O COMPARSA PUDESSE EFETUAR O FURTO DAS CAIXAS DE DOAÇÕES DOS FIÉIS. NEGATIVA DA AUTORIA EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE CONFIRMAM QUE O RÉU ASSUMIU A AUTORIA DO FURTO E APONTOU ONDE SE ENCONTRAVAM OS OBJETOS. TESTEMUNHA QUE ENCONTROU O RÉU LOGO APÓS OS FATOS NA IGREJA E VIU QUANDO SAIU CORRENDO AO LHE PERGUNTAR O QUE ESTAVA ALI FAZENDO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DO APELANTE. NEGATIVA ISOLADA. ADEMAIS, APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU QUE COMETEU O DELITO DE FURTO ACOMPANHADO DE MENOR DE IDADE. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ PELA SIMPLES PARTICIPAÇÃO NA PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PELO JUÍZO A QUO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037294-9, de Imaruí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM INATIVIDADE. AFASTAMENTO PARA AGUARDAR APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 2° DA LEI N. 9.832/95. TEMPO NÃO COMPUTADO PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA OMISSA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC PREENCHIDOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.044415-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO ETIOLÓGICO CONSTATADOS PELO EXPERT. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ABATIMENTO DAS PARCELAS JÁ PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. "Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, foi concedido de maneira equivocada o benefício auxílio-doença previdenciário, ao invés de acidentário, perfeitamente cabível a conversão naquela época deste benefício por aquele" (AC n. 2010.037678-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027573-5, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029736-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ROUBO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. ACUSADO RECONHECIDO COMO SENDO O AGENTE RESPONSÁVEL POR CONDUZIR O VEÍCULO E POSSIBILITAR A FUGA DOS COMPARSAS. RÉU QUE CONFIRMA QUE LEVOU DOIS MASCULINOS ATÉ O ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA E ALEGA NÃO CONHECER A INTENÇÃO DOS MESMOS. SITUAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA BASEADA NAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A MENORIDADE DE AO MENOS UM DOS COAUTORES DO DELITO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. ABSOLVIÇÃO QUE IMPÕE. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A RESPEITO DA NECESSIDADE EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A EXASPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. PENA MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009935-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078987-6, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ESPÉCIE DE CONTRATO QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERCENTUAIS PERIODICAMENTE VARIÁVEIS. TAXA FLUTUANTE. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". RESSALVA QUANTO AO MÊS EM QUE O PERCENTUAL COBRADO FOR INFERIOR À TAXA MÉDIA, SITUAÇÃO EM QUE O PACTO PREVALECERÁ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CONTRATADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. COBRANÇA PREVISTA NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030747-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

1) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA E EXTINGUIU A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO OBJETIVA E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). COMINAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085689-2, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. CLÁUSULA DO CONTRATO QUE ESTIPULOU A RETENÇÃO DO VRG NO CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM QUE FOI DECLARADA ABUSIVA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ARRENDATÁRIO QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS O QUE FOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOI MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se a apelante deixou de requerer, expressamente, a sua apreciação nas razões de recurso. 2. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais'." (recurso especial repetitivo n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063305-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. MATÉRIA DE DIREITO SOCIETÁRIO OU EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E COMPETÊNCIA DAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso defluente de ação da qual faz parte pessoa jurídica de direito privado, que não tenha origem em delegação de função pública, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias, refoge à competência das Câmaras de Direito Público, como sucede na espécie, pois que se trata de demanda versante sobre complementação de subscrição de ações de empresa de telefonia, matéria inolvidavelmente da seara das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083932-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA FISCAL NÃO ASSINADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. EXEGESE DO ARTIGO 402, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065667-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS, DE USUÁRIO E DE TESTEMUNHAS, ALIADOS ÀS PALAVRAS ISOLADAS E INCONSISTENTES DOS ACUSADOS. 2) REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO, FUNÇÕES DEFINIDAS, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEMONSTRADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, ECA). 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS JÁ NÃO ESTARIAM CORROMPIDOS. 2) QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE INDICA O ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DELITO, TODAVIA, PREVISTO NO ART. 244-B, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CORREÇÃO EFETUADA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSTULADA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO ("CRACK", "COCAÍNA" E "MACONHA") QUE PERMITEM A EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA (ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). QUANTUM MAJORADO RAZOÁVEL E ADEQUADO. 2) CORRUPÇÃO DE MENORES. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. NÚMERO DE ADOLESCENTES ENVOLVIDOS (TRÊS) QUE CARACTERIZA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM MAJORADO RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I E II, CP). DEFENSOR DE UM RÉU NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VERBA ESTABELECIDA, NO CASO, EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSOS NÃO PROVIDOS (DOIS RÉUS) E PROVIDO EM PARTE (UM RÉU). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064180-6, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção da ação. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017638-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. TESES JURÍDICAS DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA, SENDO AFASTADA A EXIGÊNCIA DA TARIFA DENOMINADA "SERV. RECEB. P/ PARCELA", QUE NO CASO DOS AUTOS EQUIVALE À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. "TARIFA DE REGISTRO" DEVIDAMENTE PACTUADA E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. COBRANÇA ADMITIDA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA QUE ASSIM NÃO DISPÔS. REFORMA. APELAÇÃO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO DO AUTOR E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065715-0, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S/A. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031780-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDAMENTE OBSERVADO. SUSTENTADA INOVAÇÃO RECURSAL PELA PARTE CONTRÁRIA EM SUAS CONTRARRAZÕES. VERIFICAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE, SE ANALISADAS, PODERIA ACARRETAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGADA DENÚNCIA VAZIA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. EMPRESA RÉ QUE EFETUOU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA RESILIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A AVENÇA. OCORRÊNCIA À EMPRESA AUTORA DE DANOS QUE É INERENTE AO RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A faculdade, contratualmente estipulada, de resilição do negócio jurídico, não é contrária ao ordenamento jurídico, não afronta nenhuma de suas proposições fundamentais, não atenta contra nenhum de seus alicerces. Não se constitui, portanto, em ato ilícito, e não gera dever de indenizar eventuais investimentos perdidos, os quais, a rigor, nem mesmo se caracterizam como danos decorrentes da resilição, pois são, sim, riscos próprios à atividade negocial. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS SUPERIORES A 6% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 1º DO DECRETO 22.626/1933. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES TAMBÉM À VERBA DE PROPAGANDA. COBRANÇA DESTA QUE ERA PREVISTA CONTRATUALMENTE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES DIFERENCIADAS E MAIS VANTAJOSAS EM CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ E OUTROS DISTRIBUIDORES. PRÁTICA LEGAL. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRÁTICA QUE VISA ATENDER EXIGÊNCIAS DE MERCADO. LIBERDADE QUE É PRÓPRIA ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS (ART. 170, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000341-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012828-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO. CONTRATO QUE TEM POR FINALIDADE INCREMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL DA AGRAVANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045383-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).