AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA SUCESSORA DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS S/A. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 358, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032826-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031934-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. FORMALIDADE SOMENTE É EXIGIDA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO EM RAZÃO DE RENÚNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, O QUE NÃO ERA O CASO DOS AUTOS. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA FASE INQUISITIVA, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A IDENTIFICAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO REALIZADO POR OUTROS ELEMENTOS. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO E DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE PODE SER SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIA DO FURTO QUALIFICADO PARA O SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ARROMBAMENTO DA PORTA DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM O INTUITO DE FURTAR O SOM AUTOMOTIVO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CARACTERIZADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL QUE PREPONDERA SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO, ANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A BENESSE. DOSIMETRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEVIDAMENTE APLICADO. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087879-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ESTABELECIMENTO DE DUPLA CONTRAPRESTAÇÃO PELO ADQUIRENTE: PAGAMENTO DA ENTRADA EM DINHEIRO E ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO, JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDEDOR QUE PRETENDE RECEBER OS VALORES EQUIVALENTES ÀS PARCELAS DO MÚTUO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO EXIGIDA QUE, EM RELAÇÃO AO AUTOR, NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS DISPOSTAS NO ARTIGO 1.102-A DO CPC. SITUAÇÃO DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE REVELA A INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 267, I E VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003836-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. BLOQUEIO DE CADASTRO DA AUTORA, PROMOVIDO PELA GERENTE DE ACADEMIA DE NATAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DISCUSSÃO TRAVADA PELAS DUAS (CONSUMIDORA E PREPOSTA DA RÉ). TENTATIVA FRUSTRADA DE RENOVAÇÃO DO PLANO. ACIONANTE EXPOSTA À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA PERANTE OUTROS CLIENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA OFENSORA E COM A EXTENSÃO DA LESÃO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017542-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU. ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. PRELIMINARES. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CISÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE DA ATIVIDADE CINDENDA. INVIABILIDADE. AÇÃO EXECUTIVA NO INTERESSE DO CREDOR, QUE EXIGE O IMPOSTO DO SUJEITO PASSIVO EM CONFORMIDADE COM O CADASTRO MUNICIPAL. MEDIDA QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, ÍNSITO NO PRÓPRIO INSTITUTO. NULIDADE DA CDA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO IMÓVEL FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397 do STJ). O chamamento ao processo, intervenção de terceiro prevista no art. 77 do Código de Processo Civil, tem como escopo atrair para os autos todos os possíveis devedores de determinara obrigação, para que se forme um título executivo a que todos alcance, incompatível, então, com o processo de execução. Inconcebível o litisconsórcio passivo. Não pode o devedor da obrigação tributária vir a juízo pedir a anulação do feito através de uma medida que visa não somente a harmonia das decisões, mas, precipuamente, a economia processual. Estabelecer o litisconsórcio nestes moldes é ir de encontro à própria natureza do instituto. A descrição pormenorizada do imóvel nem sequer é exigência legal (CTN, art. 202, inclusive), sendo necessário, nos termos do artigo de lei, o Fisco especificar a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem delineados na certidão exequenda. É inegável que aos tributos cujo lançamento é feito de ofício pelo Fisco, todos os anos, como é o caso do IPVA e do IPTU, dispensa-se o procedimento administrativo de lançamento e a notificação do contribuinte, que não pode se furtar do cumprimento da obrigação (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080190-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98) E PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41, DA MESMA LEI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA SUPERVENIENTE, AVENTADA PELO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO (ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98). PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA DIANTE DA DESCRIÇÃO VAGA E GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. POLICIAL MILITAR AMBIENTAL COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL QUE SUBSCREVE AUTO DE EXAME DO LOCAL E AVALIAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA. AUSÊNCIA DE NORMA A EXIGIR TAL PROCEDER DO PERITO POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DAS ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO OU DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS AMBIENTAIS E A MATERIALIDADE DO CRIME. CONSTATAÇÃO NA ETAPA JUDICIAL DE QUE O IMÓVEL RURAL EM QUE OCORRERA O INCÊNDIO NÃO PERTENCE AO APELANTE E SIM A SEU FILHO QUE NÃO FORA OUVIDO. ACEITAÇÃO DA VERSÃO DO POLICIAL AMBIENTAL QUE LHE IMPUTAVA A PROPRIEDADE QUANDO DA NOTIFICAÇÃO EM RAZÃO DE O APELANTE POSSUIR OUTROS TERRENOS NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA ILÍCITA. LAÇOS FAMILIARES QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM INSUFICIENTES. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046690-6, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL, ART. 311, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA PERTENCENTE AO RÉU. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEMONSTRADA POR MEIO DA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Existindo nos autos provas suficientes de que o sinal identificador - placa - da motocicleta pertencente ao acusado foi adulterada, impõem-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062863-3, de São José do Cedro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. APELANTE SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE ONZE PEDRAS DE COCAÍNA EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DE MAIS OITO GRAMAS DA MESMA SUBSTÂNCIA ENCONTRADAS NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO UMA BALANÇA DE PRECISÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL QUE APONTAM PARA O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO QUE SE MOSTROU ISOLADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070457-9, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADOS. JUIZ QUE EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA ANTE A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA VIA BACEN JUD PARA A PARTE EXEQUENTE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO ESTADO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXARADA, PELA NECESSIDADE DE O CREDOR VERIFICAR SE O VALOR TRANSFERIDO SERIA SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR CONVERTIDO EM CONSONÂNCIA COM AQUELE QUE ELE ENTENDIA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Estado de Santa Catarina informou nas razões do apelo que seria imperiosa a sua intimação após a transferencia da importância depositada pois, assim, poderia verificar se o valor convertido seria suficiente para a liquidação integral do débito. Sucede que o próprio exequente trouxe aos autos a planilha do que entendia devido, valor o qual, acrescido dos honorários advocatícios, está em consonância com aquele transferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042352-8, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TENDINOPATIA NO SUPRAESPINHOSO BILATERAL E FIBROMIALGIA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030427-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, COM BASE NA LEI N. 9.032/1995, OU ELEVAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. "O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado." (Apelação Cível n. 2013.034821-6, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 8-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064379-7, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE ROUBO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÃO DOS OFENDIDOS DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA ADEQUADAMENTE COMPROVADAS. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADO COM AUXÍLIO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONSUMAÇÃO COM O MERO AUXÍLIO DO MENOR NA EXECUÇÃO DO ILÍCITO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MENORIDADE DO COAUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILDIADE DA APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE DELITO DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, O QUAL NÃO FOI CRIME MEIO PARA O PRIMEIRO. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055938-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA JUDICIALMENTE DEFERIDA COM VISTAS À INVESTIGAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITO APENADO COM RECLUSÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS IMPUTANDO O TRÁFICO REALIZADO PELOS RÉUS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO E MATERIAL PARA FRACIONAMENTO DE CRACK, BEM COMO DINHEIRO SEM ORIGEM COMPROVADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A MERCÂNCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS RÉUS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. CO-AUTORIA PARA O CRIME VERIFICADA. ACOLHIMENTO DO APELO PARA AMBOS NESTE PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083121-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DA CNH EM RAZÃO DE PROCESSO CRIME. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO DENUNCIADO. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRATOR QUE USOU INDEVIDAMENTE DO SEU NOME. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM BLUMENAU. PROCESSO CRIMINAL QUE TRAMITOU EM ITAJAÍ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUIZOS DE DEFESA DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056176-3, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. RECURSO DESPROVIDO. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AC. n. 2012.069216-1, de Tubarão, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins). (Agravo de Instrumento n. 2012.035158-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038482-4, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em sede de ação acidentária, admite-se a antecipação da tutela para o fim de restabelecer o auxílio-doença cujo pagamento cessou na via administrativa, uma vez presentes os elementos que indicam a sua incapacidade para o desenvolvimento de sua atividade habitual" (AI n. 2008.046415-0, rel. Des. Jânio Machado). (Agravo de Instrumento n. 2011.058360-1, de Concórdia, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 17-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043380-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO REALIZADA PELA E PARA A PRÓPRIA CONSTRUTORA EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056377-4, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTES DA MESMA CAUSA INCAPACITANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO CONSTATADO. Transitada em julgado a sentença que reconheceu o direito de o segurado perceber o auxílio-acidente, com o termo inicial fixado no dia seguinte após à cessação do primeiro auxílio-doença, cabe reconhecer o excesso de execução com o devido desconto dos valores recebidos em duplicidade pelo segurado em razão da mesma lesão. (Apelação Cível n. 2013.043702-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10-12-2013). RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024595-8, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-473. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEINFRA RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLIDE DA CAUSA. "Não obstante a área em litígio esteja em perímetro urbano, a responsabilidade na indenização pela desapropriação é do DEINFRA, porquanto há provas nos autos de que na área do imóvel da parte autora foi implantada uma rodovia estadual, conforme atesta o Decreto n. 29.687/86, que declarou a utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis atingidos pela faixa de domínio da Rodovia SC 473, trecho Campo Erê - São Lourenço do Oeste; havendo, também, comprovação de que foi o DEINFRA que executou a obra de implantação da rodovia denominada SC - 473 que atingiu as terras do autor, nos termos do contrato de empreitada e termos aditivos juntados aos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076781-5, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087715-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14/11/2013.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065755-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).