AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA OBSTAR E OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DAS AUTORAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSTAR O PROTESTO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, CONDICIONADA A MEDIDA DE URGÊNCIA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068874-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO APENAS PARA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031545-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. "O processo cautelar visa a assegurar o resultado útil do processo principal e, por isso, é sempre dependente dele. Disso decorre que, julgado o recurso interposto contra a sentença proferida no processo principal, a cautelar perde o seu objeto, motivo pelo qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito." (Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2006.028660-8/0001.00, de Lages, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2012.091521-0, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOIS CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS POR ENDOSSO. CADEIA NÃO COMPROVADA QUANTO A UM DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA EM RELAÇÃO A ESTE. O cheque é título de crédito que circula mediante endosso, mas requer a comprovação da correta cadeia de transferências para permitir a cobrança da dívida nele representada, sob pena de não ser exigível perante o emitente original. CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES (ENDOSSO) QUE OPERA A ABSTRAÇÃO DOS DIREITOS NELES CONTIDOS, DESVINCULANDO-SE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA (COM RELAÇÃO AO SEGUNDO CHEQUE ONDE SE VERIFICOU CORRETA A CADEIA DE ENDOSSOS) QUE SE MOSTRA ANTERIOR AO VENCIMENTO DA CÁRTULA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR, NESTE CASO. DÍVIDA EXISTENTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. Nas demandas declaratórias negativas o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o demandado; contudo, se demonstrado, cabe ao autor apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. PEDIDO DE NULIDADE DOS PROTESTOS DE AMBOS OS CHEQUES. APONTAMENTO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS. ATO NOTARIAL TARDIO. ILEGALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027855-6, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CONTAINER QUE PREVÊ PAGAMENTO DE TARIFA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE). AUTORA QUE SE MANTEVE NA POSSE DO CONTAINER POR PERÍODO SUPERIOR AO "FREE TIME" ESTABELECIDO EM 21 DIAS. COBRANÇA LEVADA A PROTESTO. EXIGIBILIDADE VERIFICADA, PREVIAMENTE PACTUADA E CIENTE A PARTE CONTRATANTE DO ÔNUS. ALEGADA NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL, A QUAL SEGUNDO O ART. 412, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PODERIA SER ESTIPULADA EM VALOR MAIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TARIFA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 412, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. COBRANÇA DEVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031952-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. SUPERVENIENTE DECISÃO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018223-3, de São João Batista, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS ÍNDICES CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075145-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM. FINANCIAMENTO COM APLICAÇÃO DE NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO DECORRENTE DO INSTITUTO PREVISTO NA LEI N. 8.009/1990. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO JUNTO À MATRÍCULA PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEL. INEFICÁCIA DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031675-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, POR INICIATIVA DO JUÍZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE, INTIMADA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, MANTEVE-SE SILENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NÃO DECORREU O TEMPO NECESSÁRIO PARA A SUA CONSUMAÇÃO. SENTENÇAS ANULADAS. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS DEBATIDAS NO PRIMEIRO GRAU, SENDO OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE SÓ PODE SER INVOCADA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA. ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. FALECIMENTO DO CODEVEDOR, TAMBÉM AVALISTA, QUE FOI CERTIFICADO PELO MEIRINHO. DIREITO DE REGRESSO QUE FICA ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADO NA EXIGÊNCIA INDEVIDA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO EM 1997, ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA PRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, POIS NENHUMA PRESTAÇÃO FOI PAGA. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER APURADO NA EXECUÇÃO, APÓS FEITA A AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BOVINOS, PORQUE IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CÔNJUGE DA EMBARGADA/APELADA. ARTIGO 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 20, § § 3° E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033413-8, de Garopaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DOS DOIS CRIMES DE FURTO. RÉU QUE TAMBÉM DISSE TER VISTO UM DOS FURTOS E QUANTO AO OUTRO, QUE PEGOU OS OBJETOS EM RAZÃO DE QUE A VÍTIMA LHE DEVIA DINHEIRO. POLICIAL CIVIL QUE ACOMPANHOU A INVESTIGAÇÃO QUE DISSE QUE O ACUSADO CONFESSOU TER PRATICADO OS FURTOS. ACUSADO QUE DISSE TER PEGO OS OBJETOS EM RAZÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE ESTAVA PASSANDO E DEIXOU UM AVISO À VÍTIMA DE QUE SOMENTE OS DEVOLVERIA SE ELE LHE PAGASSE. VÍTIMA QUE EM NENHUM MOMENTO ALEGA TER CIÊNCIA DISSO E QUE O RÉU NÃO MAIS LHE PROCUROU PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANIMUS DE ASSENHORAR-SE DE OBJETO ALHEIO PARA SI. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DEFERIDO COM FULCRO NOS DITAMES DA LEI-COMPL. ESTADUAL 155/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039613-8, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO DÉBITO SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 2º, II, DA LEI ESTADUAL N. 14.266. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA PROPOSTA, EXCLUSIVAMENTE, PELA INADIMPLÊNCIA DO APELADO. INVERSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044435-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTORA QUE FIGURA COMO MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. ADEMAIS, PRETENSÃO FUNDADA EM DOIS CONTRATOS DE ADESÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. PACTO QUE NÃO PREVÊ A EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, § 3º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS PELA DEMANDANTE. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032156-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA CÂMARA DE VEREADORES DE FLORIANÓPOLIS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. ERRO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. ART. 518 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO ACOLHIDO. A ausência de intimação para o oferecimento de resposta ao recurso de apelação viola a norma do art. 518, do Código de Processo Civil, e, por isso, o acórdão embargado deve ser anulado, a fim de que a parte seja intimada para apresentar as contrarrazões. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.013782-0/0001.00, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.01.2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.031620-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONDIÇÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. ICMS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO. OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM À SAÍDA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APLICAÇÃO IMEDIATA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. ORDEM DENEGADA. "Segundo o art. 155, § 2º, inciso X, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003, não incide ICMS 'sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ... Assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores'. Portanto, embora não incida ICMS nas operações de exportação, o contribuinte pode creditar-se imediatamente, para compensação ou transferência, do imposto pago nas operações anteriores de circulação da própria mercadoria exportada, em face da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Quanto ao ICMS pago nas operações de aquisição de bens de uso e consumo, em face do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, letras 'c' e 'f', da Carta Magna, por se tratar de benefício fiscal não previsto no texto constitucional, o aproveitamento do crédito deverá ocorrer segundo as normas da Lei Complementar n. 87/96, inclusive no tocante à dilação contida no seu art. 33, inciso I (aproveitamento somente a partir de 1º de janeiro de 2011)" (ACMS n. 2008.082154-9, Des. Jaime Ramos). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.020837-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14.02.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.076919-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE [ART. 171, CAPUT, E § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR: MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NORMATIZADA. ART. 593, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FALTA DE PROVA DA CIÊNCIA DOS DENUNCIADOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS NA CONTA BANCÁRIA DA EMITENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O PAGAMENTO TERIA SIDO À VISTA. DEPOIMENTOS DA SUPOSTA VÍTIMA E DE SEU EX-ESPOSO DISSONANTES DA VERSÃO POR ELES APRESENTADA NA FASE INDICIÁRIA. EMISSÃO DO CHEQUE PARA DESCONTO FUTURO QUE QUE IMPLICARIA NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TÍTULO DE CRÉDITO, ADEMAIS, APRESENTADO SOMENTE QUINZE DIAS APÓS A DATA DE SUA EMISSÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063060-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO FALSO [ART. 304 DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS, CONTUDO, DE QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA FALSIFICAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) NÃO EVIDENCIADO COM A CERTEZA NECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085695-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ART. 244, DO CP) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA (ART. 245, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTADA. Ainda que o princípio da identidade física do juiz tenha sido introduzido no âmbito do processo penal (CPP, art. 399), sua incidência deve levar em conta as peculiaridades forenses, com aplicação subsidiária do art. 132 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor". MÉRITO RECURSAL. APELANTES QUE SUCUMBIRAM AOS APELOS DE FILHA ADOTIVA E A "DEVOLVERAM" À MÃE BIOLÓGICA MESMO SABENDO QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES MATERIAIS E MORAIS PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE A INFANTE NÃO SE ADAPTOU NA FAMÍLIA DOS APELANTES, FICANDO FRUSTRADA E CONSTANTEMENTE PEDIA PELOS PAIS BIOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE ABANDONAR MATERIALMENTE A CRIANÇA. CÓDIGO PENAL QUE DEFINE O CRIME DOLOSO COMO AQUELE EM QUE O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZÍ-LO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. DOLO QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM AÇÃO CÍVEL APÓS MAIS DE UM ANO E OITO MESES DA "ENTREGA". ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTREGA DA INFANTE. APELANTES QUE SUSTENTAM QUE A CONDUTA FOI DECORRÊNCIA DO RESPEITO AOS DESEJOS DA MENOR, EIS QUE BUSCAM A PRIORIZAR SEU BEM ESTAR. SITUAÇÃO DE RISCO E PERIGO SUPORTADOS PELA MENOR EM SUA TENRA IDADE QUE LEVARAM À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEVOLUÇÃO ÀQUELE AMBIENTE QUE COLOCOU-A NOVAMENTE EM PERIGO COMPROVADA PELO ESTUDO SOCIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RELATO DE TERCEIROS ÀS SERVIDORAS DO PODER JUDICIÁRIO SUBSCRITORAS DO ESTUDO SOCIAL INDICAM A POSSIBILIDADE DE COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO ENDEREÇO. COMPANHEIRO DA MÃE BIOLÓGICA QUE VEM A SER PRESO E CONDENADO EM DATA POSTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTARES DO TIPO COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026168-4, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EIVA INEXISTENTE. DOCUMENTO SUBSCRITO POR UM EXPERTO OFICIAL. ART. 159 DO CPP. PROVA TÉCNICA VÁLIDA. PRECEDENTES. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLÊNCIA QUE, EM SUA MAIORIA, É COMETIDA NA CLANDESTINIDADE DO LAR CONJUGAL, SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA E UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INVIABILIDADE. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SANÇÃO POLÍTICA QUE DEVE PERMANECER ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008856-1, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE PELO EXECUTADO. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039792-7, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 50.000,00. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA TELEFONIA. CANCELAMENTO. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. COBRANÇA. INSERÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. APELO DA VIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093370-3, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).