AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (Agravo em Agravo de Instrumento nº 2010.033539-9/0001.00, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 14/03/2011). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.036347-6, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 18-7-2013). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020180-1, de Urussanga, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041217-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 2. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 3. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 4. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043269-2, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO FIXO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DOS PACTOS QUE SE PRETENDE A REVISÃO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA ÀQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios exigidos na conta corrente e nas operações de crédito rotativo e fixo nela realizadas não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 4. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 5. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 6. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021757-4, de Lauro Müller, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO À "DOBRA ACIONÁRIA" PORQUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022061-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FATURIZADORA QUE NÃO PODE SE EXIMIR DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELA FATURIZADA EM GARANTIA DA DÍVIDA. INVALIDADE DO NEGÓCIO, POIS NÃO SE CONFUNDE COM A OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE É MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa de fomento mercantil que adquire duplicata sem aceite deve certificar-se da origem do débito. 2. O contrato de fomento mercantil não admite a entrega de cambial emitida pelo faturizado a título de garantia da operação. 3. O desconto de título cambial é atividade privativa de instituição financeira, sendo vedada a prática por empresa de fomento mercantil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042253-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO DA TR E CONDENAÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. RECURSO DA BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. PREFACIAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DE DOIS DOS PEDIDOS POSTULADOS NA EXORDIAL. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL ANALISAR TAIS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE DANO MORAL POR TER HAVIDO DEPÓSITOS A MENOR DE SUA PENSÃO. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO PSÍQUICA OU OFENSA A SUA HONRA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. REEMBOLSO DA IMPORTÂNCIA DESCONTADA EM SUA CONTA CORRENTE, SOB A RUBRICA "TARIFA CÓPIA DOCUMENTO". RESSARCIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DIANTE DE ANTERIOR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE VEDOU TAL PRÁTICA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE APLICA A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FAZER JUS AO REAJUSTE CUMULATIVO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INAUGURAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC, NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGALIDADE NA CORREÇÃO DAS PENSÕES. ARGUMENTO DESCABIDO. APLICAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE. INDEXADOR QUE NÃO SE PRESTA A CORREÇÃO DE PENSÃO QUE TEM CARÁTER ALIMENTAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE CORROBOROU TER SIDO EQUIVOCADA A CONVERSÃO DA MOEDA. FATO QUE OCASIONOU PERDAS À BENEFICIÁRIA NO DECORRER DO PERÍODO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, POR SE TRATAR DE SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO SE LIMITOU A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADA PELA INSURGENTE. PLEITO EXPRESSO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO ADIMPLIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE RESTRITA AOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO REEMBOLSO LIMITADO AOS 5 ANOS ANTERIORES À LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079165-2, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. VALOR DA CAUSA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. Tem-se como válido o valor dado à causa quando não apresentar-se como meramente simbólico, mas guardar proporcionalidade ao proveito econômico pretendido pela inicial. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGOS MORATÓRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS. TESES NÃO VENTILADAS NA DECISÃO RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517 do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões não propostas no Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de uma instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054973-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. VALOR DA CAUSA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. Tem-se como válido o valor dado à causa quando não apresentar-se como meramente simbólico, mas guardar proporcionalidade ao proveito econômico pretendido pela inicial. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGOS MORATÓRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS. TESES NÃO VENTILADAS NA DECISÃO RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517 do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões não propostas no Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de uma instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043896-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. APLICAÇÃO DO ART. 4º E § 1º DA LEI N. 1.060/50. PETIÇÃO ATENDENDO A ORDEM JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROTOCOLADA ANTES DA SENTENÇA, E NÃO EXAMINADA PELO JUIZ A QUO. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Frente às particularidades do caso concreto, e ante a documentação trazida, merece provimento o recurso para o efeito de deferimento da assistência judiciária, sobretudo para possibilitar que seja tutelada a pretensão jurisdicional de fundo formulada pela Recorrente, evitando-se, por conseguinte, eventual negativa à garantia de acesso à Justiça, contemplada constitucionalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036972-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OFENSA AO ART. 15 DA LEI 9.492/97. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da mora autorizadora da deflagração de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária é imprescindível prévia notificação pessoal do devedor, mediante comunicação via postal expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, com demonstração de seu recebimento pelo mutuário, só se legitimando a via editalícia, a se efetivar por Tabelião competente, quando devidamente demonstrado ter sido aquela inexitosa. Sem isso, a mora não resta comprovada, conforme a exegese do art. 15 da Lei n. 9.492/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087575-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE NUNCA FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À ARRENDATÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. 2. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança do débito e não confere a este igual direito é nula, pois viola o disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à arrendatária que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020360-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO ADIMPLIDO NO VENCIMENTO. FURTO DE COMPUTADORES NA EMPRESA DEMANDADA. PERDA DOS REGISTROS FINANCEIROS. FATO QUE NÃO DERRUI A RESPONSABILIDADE DO CREDOR. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR NA ADMINISTRAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O APONTE NEGATIVO EM DESFAVOR DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. VALOR ÍNFIMO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CUMPRIMENTO DO ESCOPO PUNITIVO (AO OFENSOR) E RECONFORTANTE (AO OFENDIDO) DA MEDIDA. VERBA MAJORADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026948-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUES POR PESSOA JURÍDICA, CORRENTISTA DO BANCO RÉU. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MANEJADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SUPOSTO ILÍCITO CONSUMERISTA CALCADO NA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADO FORNECIMENTO INDISCRIMINADO DE TALÕES DE CHEQUES. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO DE TÍTULO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE CARACTERIZEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064929-7, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071678-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO. FERIADO COMEMORATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA AULA PARA MINISTRAR NAQUELE DIA. IRRELEVÂNCIA. DESCONTO DEVIDO. FERIADO CONSIDERADO COMO DIA LETIVO NO CALENDÁRIO ESCOLAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084368-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. ÍNDICE CORRECIONAL. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083908-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Procedência dos pedidos. Decisão transitada em julgado. Liquidação de sentença postulada pelos requerentes. Juntada dos extratos determinada. Cumprimento parcial da ordem. Alegação do banco réu de ter apresentado todos os documentos que possuía em seu poder. Homologação da operação aritmética elaborada pelos credores. Incidência do § 2º do artigo 475-B do CPC. Presunção de correção do cálculo, porém, relativa. Penalidade processual que deve ser aplicada de forma cautelosa, diante da peculiaridade do caso. Imprescindibilidade de exame criterioso da conta matemática. Decisão impugnada, contudo, genérica. Ausência de motivação apta a justificar a homologação. Violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 165 do Código de Processo Civil. Reconhecimento, de ofício, da nulidade. Dados, ademais, constantes no cômputo do montante devido cuja origem é desconhecida. Necessidade de elucidação por contador judicial ou perito. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Decisum desconstituído. Remessa dos autos à origem. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072194-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO INSTRUMENTO EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de superar a preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.013933-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 5-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.005170-1, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.011483-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).