APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCON DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. NULIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. Ao estabelecer a penalidade, no intento de coagir o fornecedor a cumprir a obrigação ao consumidor, o Procon de Chapecó não agiu nos limites de sua competência, mas, ao contrário, excedeu-a, imiscuindo-se nas funções do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091865-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.006133-5, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN FIXADA NA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE, VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL RELATIVA À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026744-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

1) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA E EXTINGUIU A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO OBJETIVA E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). COMINAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085688-5, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E POSTERIOR CITAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA QUE FOI EFETIVADA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS E NOS EXATOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO JUIZ: PAGAMENTO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023188-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. MANUTENÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg nos EREsp 761.488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido) "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." (AC n. 2011.101010-9, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053764-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA FINANCEIRA PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002234-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. "GRATIFICAÇÃO PROJEÇÃO SALARIAL". PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. REVISÃO DO ATO APOSENTATÓRIO E NÃO ATUALIZAÇÃO DA RUBRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061119-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO. PRECLUSÃO. LOMBOCIATALGIA À ESQUERDA POR HÉRNIA DISCO-FORAMINAL L5-S1, DISCARTROSE L5-S1, OSTEARTROSE E TENDINOPATIA CRÔNICA NOS OMBROS (SUPRAESPINHAL). NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064101-6, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DECORRENTES DE TRAUMA NO OMBRO E PUNHO ESQUERDO E COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070705-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

Apelações cíveis. "Ação anulatória de título de crédito c/c sustação de protesto". Insurgência da segunda demandada (empresa de factoring responsável pelo protesto das cártulas). Julgamento antecipado da lide. Elementos probatórios que se mostram suficientes para o deslinde do feito. Produção de provas em audiência desnecessária. Ausência, ademais, de justificativa específica para o depoimento do representante da autora e a inquirição de testemunhas. Cerceamento de defesa descartado. Preliminar rejeitada. Mérito. Duplicatas sem aceites e desacompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias. Risco da operação que deve ser assumido pela empresa de factoring. Inadimissibilidade do aceite tácito, por mera notificação da autora a respeito da aquisição de créditos. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017637-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091898-6, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14/04/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016892-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. VÍCIOS CONSTATADOS. COLEGIADO QUE, NO CORPO DO ACÓRDÃO, FUNDAMENTA PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E RECONHECE A SUCUMBÊNCIA, EM PARTE, DOS APELANTES. PARTE DISPOSITIVA NA QUAL SE PROVÊ O RECURSO NA TOTALIDADE, CARREANDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE AOS RECORRIDOS. CONTRADIÇÃO MANIFESTA. APELANTES VENCEDORES QUANTO À HIGIDEZ DO TÍTULO E VENCIDOS EM RELAÇÃO AO PRAZO DE INCIDÊNCIA DA MULTA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO E DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ACLARATÓRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027755-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. DESTINATÁRIA FINAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA EMPREGO NA CADEIA PRODUTIVA. TEORIA MAXIMALISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019292-5, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RÉ BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011571-0, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NORMA DE CARÁTER MATERIAL QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015796-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EQUÍVOCO NO ENVIO DE BOLETO PELO BANCO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR. PAGAMENTO DE MONTANTE RELATIVO A NEGÓCIO FIRMADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO COM A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VALORES A COMPENSAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEMBOLSO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018447-1, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE QUEM DEU CAUSA À LIDE. - Para fins de aferição do responsável por arcar com os ônus de sucumbência, de se verificar quem deu causa à instauração da lide, mostrando-se desimportante aspectos referentes à (não) formação do título executivo extrajudicial que serviu de suporte à pretendida execução. (2) HONORÁRIA. PERCENTUAL. VALOR DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. - Nas sentenças em que não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve se pautar no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, de modo que sua fixação dar-se-á em valor exato, de regra, e não em percentual sobre o valor da causa. (3) HONORÁRIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS. FIXAÇÃO ÚNICA. PRECEDENTES. - " '[...] embora cabíveis honorários em Execução e em Embargos à Execução autonomamente, nada impede que o magistrado arbitre valor único para as duas condenações, no julgamento dos Embargos' (STJ, AgRg nos EDcl no Resp n. 1213658, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26/06/2012), devendo, para tanto, o magistrado valer-se do disposto no 20, § 4º c/c § 3º do Código de Processo Civil." (TJSC, AC n. 2011.087854-8, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 25/02/2014). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077790-6, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSO E COBRANÇA INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. EXTENSÃO DO DANO. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE. CAPACIDADE DOS RÉUS. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO ADEQUADA. - Comprovado na origem, por prova pericial, que houve a falsificação da assinatura do autor para indevida e indesejada cobrança de prêmio de seguro e que o fato ensejou desenvolvimento de grave transtorno afetivo bipolar, com consequente incapacidade permanente para o trabalho, urge adequar o quantum a titulo de danos morais, haja vista a capacidade financeira dos réus e a feição sancionatória da compensação. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060832-2, de Papanduva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).