APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NA FORMA CONTINUADA (ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DO AGENTE FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS) PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAS EM ANDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIR O EVENTUAL DESVIO DE COMPORTAMENTO OU PERSONALIDADE DO RÉU. SEGUNDA FASE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA EXARCEBAÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO. DELITO PERPETRADO POR 4 (QUATRO) VEZES. PATAMAR APLICADO INADEQUADO. ESTIPULAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/4 (UM QUARTO). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O MÍNIMO PREVISTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077504-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada (art. 267, inciso V, do CPC). Insurgência do autor. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse aspecto. Sentença de procedência proferida em demanda anteriormente ajuizada e transitada em julgado. Aludido feito que visava a subscrição de ações relativas à telefonia fixa (principal e consectários). Semelhança de pedidos, tão-somente, quanto ao recebimento dos juros sobre capital próprio referentes à ações de telefonia fixa. Decisum mantido, no ponto. Ofensa à coisa julgada não verificada no tocante as ações de telefonia móvel (dobra acionária). Apelo parcialmente acolhido, para desconstituir, em parte, a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões de mérito suscitadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Pretendido indeferimento da inicial, por ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. Contrato de cessões e relatórios dos respectivos ajustes. Peças suficientes à propositura da ação. Juntada de demais documentos que se mostram desnecessárias. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição qüinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 . Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito Reconhecido. Pleito de utilização de regras específicas para a aferição do quantum debeatur das ações referentes à telefonia celular. Não acolhimento. Fixação nos mesmos limites e parâmetros relacionadas à telefonia fixa. Sustentada necessidade de propositura de medida cautelar para pleitear a exibição dos documentos. Ausência de exigência legal de ajuizamento prévio da mencionada ação acessória. Incidência, in casu, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Viabilidade. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087927-8, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086520-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DO FILHO. VERBA ESTABELECIDA QUE NÃO SE COADUNA COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE, POR INICIATIVA PRÓPRIA, JÁ CUSTEIA DIVERSOS GASTOS DO FILHO ALIMENTANDO. VERBA ALIMENTAR MINORADA PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR, ALIADA À MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DAS DEMAIS DESPESAS DO MENOR. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO. PAI E FILHO QUE, DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL, MANTÊM HARMÔNICA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE POR PARTE DA GENITORA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEVE SE PERPETUAR, EM BENEFÍCIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITAÇÃO AMPLIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078747-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE CRÉDITO FIXO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS PARTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NELE PREVISTA QUE JÁ FORAM ASSEGURADAS EM PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL APENAS NOS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO, APESAR DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, INCLUSIVE DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, UMA VEZ QUE FOI ASSIM PLEITEADO PELA MUTUÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. CÂMARA QUE ESTÁ IMPEDIDA DE REVISAR, DE OFÍCIO, A RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA NOS DEMAIS CONTRATOS, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO CARACTERIZA O VÍCIO DA LESÃO ENORME. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.521, DE 16.12.1951. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NOS CONTRATOS EM QUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios nos contratos de crédito fixo que se determinou a exibição e não vieram para os autos, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil, que correspondia a 6% (seis por cento) ao ano, no diploma legal de 1916. Contudo, impõe-se a limitação do encargo à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, inclusive no período anterior à vigência do Código Civil atual, conforme o que foi pleiteado pela mutuária, em respeito ao princípio da correlação, até porque a Câmara não pode, de ofício, revisar a relação contratual. 4. Os juros remuneratórios exigidos nos contratos cujo pacto foi demonstrado não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 5. A exigência de juros, por instituição financeira, à taxa de mercado, por si só, não caracteriza o vício da lesão enorme. 6. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035645-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE NADA TEM DE ABUSIVA. ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte deixou de requerer expressamente, nas razões ou na resposta ao apelo, a sua apreciação pela Câmara. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 6. A previsão contratual da exigência de multa no coeficiente de 2% (dois por cento) nada tem de abusiva, conforme o disposto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016064-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARAGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUMIDA CAPACIDADE DE DANO. LAUDO PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS INSTRUMENTOS APREENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE. NUMERAÇÃO, MARCA OU SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DO ARTEFATO CUJA RASPAGEM, SUPRESSÃO OU ADULTERAÇÃO, PORÉM, DEVEM RESTAR COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE LAUDO NA ESPÉCIE. PREFACIAL AFASTADA. A realização de laudo pericial a atestar ou não a eficácia do artefato bélico é irrelevante para a análise do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, porquanto possui aquele presumida capacidade de dano, não se fazendo necessário comprovar efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para que reste configurado. Logo, é suficiente a realização da conduta descrita no tipo penal, o que não se altera pelo fato de ser o artefato eficaz ou não para efetuar disparos, isto é, a potencialidade lesiva do instrumento. Entretanto, faz-se imprescindível a realização de laudo pericial acerca de raspagem, supressão ou adulteração de numeração, marca ou qualquer outro sinal identificador da arma de fogo, elementos estes que devem ficar absolutamente demonstrados para que reste configurado o delito. In casu, vê-se que restou confeccionado laudo pericial a atestar tanto a eficácia do artefato apreendido quanto a raspagem da numeração, o que afasta, categoricamente, a pretensão do apelante de se ver absolvido pela falta de prova da materialidade delitiva. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL CONSONANTE. ACUSADO QUE MANTINHA A ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA EM COMPARTIMENTO DEPOSITADO NO QUARTO DE DORMIR. POSSE ILEGAL EVIDENCIADA. RASPAGEM DE NUMERAÇÃO IDENTIFICADA POR PERÍCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Comete o crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, pela concretização do verbo "possuir", aquele que mantém sob sua guarda, no interior de sua residência, em compartimento localizado em seu quarto de dormir, arma de fogo com numeração raspada. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO ROL LEGAL. ADOÇÃO A CRITÉRIO DO SENTENCIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. ESCOLHA QUE INDEPENDE DA VONTADE DO APENADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO DADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO (ART. 45, § 1º, CP). READEQUAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029907-8, de Tangará, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A ABERTURA DE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS PAULO CÉSAR SALOMÃO E JOSELITO ALVES HUCHAK, NA FORMA DO ART. 384 DO CPP. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO, NA COMARCA DE ORIGEM, AO DISPOSTO NO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA CITADO. "O despacho judicial que determina a baixa do processo, apoiado no art. 384 do CPP por haver possibilidade de nova definição jurídica do fato, é irrecorrível. Por carecer de definitividade, é inapelável e, por não constar das hipóteses taxativas do art. 581, não cabe recurso em sentido estrito (RT 733/475). APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMENDATIO LIBELLI PROCEDIDA NA SENTENÇA PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS JOÃO NUNES TEIXEIRA E DILSON MANOEL KUCZKOWSKI NAS SANÇÕES DA IMPUTAÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE CARGA TRANSPORTADA POR CAMINHÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, UMA VEZ QUE A POSSE E/OU DETENÇÃO DA CARGA ERA LÍCITA, COM POSTERIOR INVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Demonstrado pelo contexto probatório que os acusados se apropriaram indevidamente de carga por um deles transportada na condição de caminhoneiro, a fim de entregá-la a pessoa previamente contatada e ciente da prática ilícita, evidenciado o animus rem sibi habendi, ou seja, a intenção de apossar-se da referida carga, o qual se consolidou no momento em que o motorista entregou o caminhão livremente aos corréus, os quais, desviando do trajeto inicial, deslocaram o veículo para o cidade de Blumenau-SC. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE JOÃO NUNES TEIXEIRA POSTULANDO PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 109 DO CP, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RÉU NÃO APELANTE. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 109, V, 110, § 2º, AMBOS DO CP E 61 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012044-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

PROCESSO PENAL MILITAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA A PARTIR DE CARTA ANÔNIMA, QUE DERIVOU PARA INAUGURAÇÃO DE AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. "Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. (HC 275130/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 08/04/2014, DJe 23/04/2014). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PREVARICAÇÃO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TENENTE CORONEL NO EXERCÍCIO DE COMANDANTE DO BATALHÃO QUE DEIXA DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE EM DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM FACE DE SUBORDINADO QUE TERIA PRATICADO, EM TESE, CRIME DE CONCUSSÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DA CONDUTA ILEGAL DO SOLDADO. DELITO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083799-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO GENITOR (ARTIGOS 217-A C/C 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DO OFENDIDO, ADEMAIS, DISPENSADA NA AUDIÊNCIA POR CONCORDÂNCIA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 565 DA NORMA PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA, TAMBÉM, CONTRA A FORMA DE GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ARQUIVO ORGANIZADO EM ORDEM ALFABÉTICA. DISPOSIÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA FORMA DE REALIZAÇÃO DO ATO JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 400 DO CPP. PREFACIAIS, NO MAIS, NÃO ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, II, CPP). PRECLUSÃO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. À míngua de provas robustas do ilícito narrado na inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011624-5, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL), POR SER A ARMA REGISTRADA, DE PEQUENO CALIBRE E ESTAR DESMUNICIADA NO MOMENTO DA APREENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES PORTE SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. FUNCIONALIDADE E POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO, ADEMAIS, ATESTADA POR PROVA PERICIAL. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO. FATO QUE NÃO CONFIGURA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PENA DE MULTA. POSTULADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NESTE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. A) REQUERIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO, POR CONTA DA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. B) PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO (ART. 45, § 1º, CP). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042943-7, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE BRANCA E CONCURSO DE AGENTES, PERPETRADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E PENA-BASE JÁ FIXADA NA SENTENÇA NO MÍNIMO LEGAL. MÉRITO. POSTULADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE BRANCA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO UTENSÍLIO SE A SUA UTILIZAÇÃO É COMPROVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029895-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014585-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO OU DAS FATURAS MENSAIS. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ATÉ PORQUE É REVEL. CONSEQUÊNCIAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA SE O PACTO EXPRESSO NÃO FOI DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE ANUAL, UMA VEZ QUE ASSIM FOI PLEITEADO PELO AUTOR. CÂMARA QUE NÃO PODE FAZER A REVISÃO DE OFÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE TAMBÉM É VEDADA PELA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE "TARIFAS". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA TARIFA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MULTA NO COEFICIENTE DE 2% (DOIS POR CENTO), CONFORME O PEDIDO DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É AFASTADA SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de cartão de crédito, não se mostra abusiva a pactuação da exigência de juros remuneratórios em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observado, como limite, a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a operação do tipo cheque especial. 3. Ainda que o pacto expresso prevendo a capitalização dos juros não tenha sido demonstrado fica autorizada a cobrança do encargo em periodicidade anual, se assim foi pleiteado pelo autor e a Câmara está impedida de revisar de ofício a relação contratual. 4. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária pressupõe a demonstração do pacto expresso. 5. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 6. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência e da multa contratual. Contudo, fica mantida a cobrança da multa no coeficiente de 2% (dois por cento), conforme o que foi pleiteado pelo mutuário, em respeito ao princípio da congruência ou da correlação, até porque a Câmara não pode, de ofício, revisar a avença. 7. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença é assegurada na forma simples se, no caso, não foi demonstrada a má-fé do credor. 8. A ausência do depósito de valores em juízo, mesmo daqueles considerados devidos, e da oferta de caução obstam a pretensão do mutuário de exclusão do nome dos cadastros de proteção ao crédito. 9. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070958-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO QUE FOI APRESENTADA PELA VIA JUDICIAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO. RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 7°, § 1°, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, QUE TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE, NESTA FASE, DEVE SER APRESENTADA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NENHUM REPARO ESTÁ A MERECER. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057254-9, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, POR INICIATIVA DO JUÍZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE, INTIMADA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, MANTEVE-SE SILENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NÃO DECORREU O TEMPO NECESSÁRIO PARA A SUA CONSUMAÇÃO. SENTENÇAS ANULADAS. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS DEBATIDAS NO PRIMEIRO GRAU, SENDO OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE SÓ PODE SER INVOCADA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA. ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. FALECIMENTO DO CODEVEDOR, TAMBÉM AVALISTA, QUE FOI CERTIFICADO PELO MEIRINHO. DIREITO DE REGRESSO QUE FICA ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADO NA EXIGÊNCIA INDEVIDA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO EM 1997, ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA PRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, POIS NENHUMA PRESTAÇÃO FOI PAGA. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER APURADO NA EXECUÇÃO, APÓS FEITA A AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BOVINOS, PORQUE IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CÔNJUGE DA EMBARGADA/APELADA. ARTIGO 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 20, § § 3° E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033982-2, de Garopaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.035602-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI N. 11.343/06], ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ART. 35 DA LEI N. 11.343/06] E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 12 DA LEI N. 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE DA APURAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS APTAS A JUSTIFICAR INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO, ADEMAIS, EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, OS QUAIS FORAM PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PELA ILEGALIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. POLICIAIS AMPARADOS POR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ADEMAIS, SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO POLICIAL NO CASO CONCRETO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO: TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS DE DROGAS NA FASE POLICIAL, E UM DELES NA FASE JUDICIAL, QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS POLICIAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA. NARRATIVA INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS QUE NÃO SE VERIFICOU. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE: RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO PARA RÉ RENATA. PENA QUE NÃO PODE FICAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE: CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉS QUE NÃO PODEM SER QUALIFICADAS COMO TRAFICANTES DE PEQUENO PORTE OU EVENTUAL. PROVAS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DA CONDUTA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. ADEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO, FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉS PRIMÁRIAS E PENAS SUPERIORES A QUATRO E INFERIORES A OITO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083245-2, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE IN ITINERE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 E SÚMULA VINCULANTE N. 22. SENTENÇA PROLATADA APÓS A REFERIDA ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INARREDÁVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA PROLATADA. REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Enuncia a Súmula Vinculante n. 22: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026414-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTO QUE NÃO PREVÊ A SUA INCIDÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO EM CASOS EM QUE NÃO APRESENTADO O PACTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONFORMISMO DO MUTUÁRIO. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030798-3, de Garopaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).