APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETA A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO CORREPRESENTADO - NÃO OCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO ADOLESCENTE - INTERESSE RECURSAL NÃO EXISTENTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.070836-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 214 C/C 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E CONDUÇÃO COERCITIVA DO RÉU PARA RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029929-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INEXIGIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS VALORES QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO ADMINISTRADOR, LIMITADA À SUA COTA SOCIAL E AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065726-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM 18 (DEZOITO) PEDRAS DE CRACK APÓS A ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE ACABARA DE ADQUIRIR 2 (DUAS) PORÇÕES DESSE ENTORPECENTE DO APELADO. SUBSTÂNCIA DE ALTO PODER DESTRUTIVO E VICIANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 QUE CARECE DE EFEITO ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º, E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE A NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032935-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE UM FURTO QUALIFICADO, DOIS FURTOS TENTADOS QUALIFICADOS, RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER QUALQUER EVIDÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E AÇÕES PENAIS EM CURSO - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075452-2, de Seara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35), LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1º, I), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA - FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078166-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - POSSIBILIDADE DE O PACIENTE CUMPRIR EVENTUAL PENA EM REGIME MAIS BRANDO - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO É ÓBICE À SEGREGAÇÃO - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076274-9, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA PEÇA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SITUAÇÃO QUE GEROU PERIGO DE DANO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. NARRATIVA QUE APONTA SUPOSTA FUGA DO ADOLESCENTE COM CONSEQUENTE PERSEGUIÇÃO POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE FATO TÍPICO E QUE POSSIBILITA AMPLA DEFESA DO MENOR. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Não há se falar em inépcia da representação quando a peça narra que o adolescente, que guiava motocicleta sem habilitação para tanto, ignorou ordem de parada e empreendeu fuga, havendo necessidade de perseguição por parte de policiais militares até o momento de sua abordagem. - Na concepção de fuga, compreende-se que o agente conduziu o veículo automotor sem observar as regras de trânsito (em alta velocidade, sem respeitar semáforos e vias preferenciais) acarretando em risco concreto para a incolumidade pública. A controvérsia sobre a ocorrência ou não dessas circunstâncias deverá ser dirimida na instrução do feito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053947-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E APREENSÃO MATERIAL ENTORPECENTE EM QUANTIDADE SUFICIENTE A EVIDENCIAR A REVENDA. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a absolvição por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pela confissão do representado, corroborada pelo relato de policial que o apreendeu, bem como a apreensão de material entorpecente a evidencia a destinação do comércio espúrio da droga. - Confirmada a participação pela testemunha, na ação que resultou na apreensão do adolescente, o fato de não recordar detalhes, expressos na fase indiciária, não retira seu valor probatório, sobretudo porque presente confissão em ambas as fase procedimentais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.061723-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - TESE AVENTADA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO E VALOR DA RES FURTIVA INCOMPATÍVEIS COM O FURTO FAMÉLICO - ADEMAIS, PRODUTO DE MARCA SUPÉRFLUO E PRESCINDÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - RÉU FLAGRADO A CERCA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO - POSSE DA COISA MESMO DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. "Prevalece nesta Corte a orientação de que o delito de roubo, assim como o de furto, se consuma com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, Min. Moura Ribeiro). RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP - CABIMENTO - OBJETO FURTADO CUJO VALOR, EMBORA ELEVADO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRIVILEGIADORA - OUTROSSIM, ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO - REDUÇÃO DA PENA QUE IMPÕE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTA A IMPUTABILIDADE DO RÉU (CP, ART. 97) - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 155, § 1º, DO CP - OBJETO FURTADO DURANTE A MADRUGADA, DO PÁTIO DA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO - ÁREA INTEGRANTE DO PRÉDIO - CIRCUNSTÂNCIA DO REPOUSO NOTURNO CONFIGURADA - AUMENTO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068283-6, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ACUSADO RECONHECIDO PELA VÍTIMA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - IDENTIFICAÇÃO CORROBORADA POR DUAS TESTEMUNHAS NA FASE INDICIÁRIA - OUTROSSIM, CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO - DESCABIMENTO - REPRIMENDA FIXADA CORRETAMENTE E DE FORMA FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035036-2, de Mondaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA FIXADA - SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO - REMISSÕES ANTERIORES CUMULADAS COM LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES - POSSIBILIDADE DE O ADOLESCENTE ESTUDAR E SE PROFISSIONALIZAR DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.068447-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CLAROS, SEGUROS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO DO AGENTE CONFIRMADO TAMBÉM NA FASE JUDICIAL PELAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065690-3, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FULCRADO NO ART. 386, III E VII, DO CPP - DOLO DEMONSTRADO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065675-2, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - AVENTADA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À OFENDIDA - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO QUE INTIMIDA SUA EX-COMPANHEIRA MEDIANTE ANUNCIAÇÃO DE MAL FUTURO - DOLO CONFIGURADO - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041639-9, de Catanduvas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU REVEL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL APTA A COMPROVAR A AUTORIA, POIS CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA COAÇÃO INFLIGIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO COMPROVADA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL), UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047016-9, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA, TODAVIA, FIXADA DE FORMA EXACERBADA E QUE COMPORTA MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059612-7, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIGURA TÍPICA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EVIDENCIADA, AINDA QUE POR POUCOS INSTANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER HAVIDO A RECUPERAÇÃO DOS BENS PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE O ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041712-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, II, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE ADMITE TER ENTRADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA, EM COMPANHIA DE UM AMIGO, ANUNCIANDO O ASSALTO COM EMPREGO DE "PISTOLA" DE AR COMPRIMIDO. APELANTE RECONHECIDO PELA FILHA DO PROPRIETÁRIO DA JOALHERIA QUE TRABALHAVA NO BALCÃO NO MOMENTO DA INVASÃO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE AGENTES QUE TAMBÉM SE MOSTRA IMPOSSÍVEL. INFORMES ORAIS INDICANDO A PRESENÇA DE DUAS PESSOAS NO DECORRER DA AÇÃO CRIMINOSA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. EXASPERADORA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR SER O APELANTE DEPENDENTE QUÍMICO. RÉU QUE SEQUER SE APRESENTA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA, NA PRIMEIRA FASE, ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PISO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061557-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.760/12. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA. ESTADO ETÍLICO QUE PODE SER AFERIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. TESTEMUNHAS OCULARES E POLICIAIS MILITARES QUE NARRAM DE MANEIRA FIRME E HARMÔNICA QUE O RÉU ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026785-4, de Modelo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).