APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ARTS. 298 E 304) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - INDUZIMENTO DE MENOR DE IDADE A FALSIFICAR ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO À JUNTA COMERCIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS EM JUÍZO DESPIDOS DE INCOERÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS - EQUÍVOCO VERIFICADO - CONCURSO FORMAL ENTRE O FALSO E A CORRUPÇÃO DE MENORES - PRÁTICA DE DOIS CRIMES MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - PENA READEQUADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048174-3, de Jaguaruna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE, AO REALIZAR CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL, ATRAVESSA A PISTA E SE CHOCA COM ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NAQUELA, OCASIONANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A MORTE DA CARONEIRA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA ORAL QUE ELUCIDA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, § 5°, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA QUE ERA COMPANHEIRA DO CAUSADOR DO ACIDENTE FATAL. GRAVES CONSEQUÊNCIAS MORAIS EXPERIMENTADAS PELO RÉU EM DECORRÊNCIA DO EVENTO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. O condutor de motocicleta que, mesmo sem possuir permissão ou carteira de habilitação para conduzir veículo automotor, ao realizar cruzamento de via preferencial, atravessa de forma imprudente a pista e se choca com veículo que trafegava regularmente naquela, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela ausência de habilitação para dirigir. 3. Constatado que a vítima se tratava da companheira do causador do sinistro automobilístico fatal e que entre ambos existia forte laço de afetividade, e verificado, a partir da prova oral, que o episódio acarretou gravíssimas consequências de ordem moral ao acusado, afigura-se possível a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5°, do Código Penal, o que exime o autor do ilícito da respectiva reprimenda. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054259-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO ALIADO À CONFISSÃO DESTE E AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACUSADO QUE NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR, POR MEIOS LÍCITOS, AS NECESSIDADES ALIMENTARES DE SUA FAMÍLIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu e à confissão deste, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. 3. Inaplicável a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa - tese, aliás, de controversa aceitação na doutrina e na jurisprudência - quando não comprovado que o réu encontrava-se impossibilitado de suprir, por meios lícitos, as necessidades alimentares de sua família. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044261-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. APELADO QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS AGENTES, ABORDA A VÍTIMA EM MOMENTO DISSOCIADO DE QUALQUER CENÁRIO DE CONFRONTO E DESFERE-LHE REITERADOS GOLPES, SUBMETENDO-A A SOFRIMENTO EXCESSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA DE NATUREZA GRAVE, LEVADA A EFEITO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E EM CONCURSO DE AGENTES. REPRESENTADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim, permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de aplicação de medida socioeducativa a adolescente em razão da prática de ato infracional. 2. Devem ser reconhecidas as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, III e IV, quando os agentes abordam a vítima mediante surpresa, em momento dissociado de qualquer cenário de confronto e em nítida superioridade numérica, sem conferir-lhe chances de defesa, além de causar-lhe múltiplas lesões com pedras e disparos de arma de fogo. 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o uso de violência, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057574-4, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DISCUSSÃO ACERCA DA VULNERABILIDADE E CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. A valoração da prova de vulnerabilidade da vítima, bem como se ela consentiu ou não com o(s) ato(s) sexual(is), é matéria que ultrapassa os limites estreitos da via do habeas corpus, que não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, que deve ser perquirido no momento oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, Ministro Campos Marques, DJUe de 15/3/2013). O exame acurado dos parcos elementos até então produzidos, em razão do prematuro estágio processual, demonstra que seria temerário o pretenso trancamento. DELITO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEÚDO NORMATIVO PRESERVADO. DELITOS QUE OCORRERAM, EM TESE, POR LONGO LAPSO TEMPORAL. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. A Lei n. 12.015/09 alterou dispositivos do Código Penal relativos aos crimes sexuais, criando uma figura típica específica ao estupro e atentado violento ao pudor efetivado contra menores de 14 (catorze) anos - art. 217-A da Lei Penal ("estupro de vulnerável") -, a qual comina pena superior ao delito do art. 214 do CP. Ocorre que, tendo em vista o princípio do non reformatio in pejus e da irretroatividade da lei penal mais gravosa, no caso em apreço a condenação irrogada ao réu, se for o caso, deverá ser abordada sob a égide da norma vigente à época dos fatos. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068173-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS NOS MOLDES DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO. Verificando-se que os crimes ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, viável o reconhecimento da continuidade delitiva. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049705-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO PROFÍCUO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012234-1, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes policiais, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé, o que não é o caso dos autos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039712-6, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE SE ENCONTRA ANTEPOSTA AO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 229 DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INTERESSE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO MANIFESTADO NO TERMO RESPECTIVO. RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 Encontrando-se a denúncia devidamente acostada ao feito, na forma do que determina o art. 229 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, impossível se acatar a alegação de nulidade do feito. 2 "Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 18/6/2014). 3 "'A representação ao desencadeamento da 'persecutio criminis' não necessita cumprir rigores formalísticos. Basta a caracterização, nos autos, da manifestação dos ofendidos, ou de seus representantes legais, ao processamento criminal dos autores do evento' (RT 545/437)" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino, j. em 7/12/2011). MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA AJUSTADA. 1 A confissão do acusado nas duas etapas procedimentais, aliada às declarações da vítima e aos demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação. 2 Não configura a continuidade delitiva, mas crime único, o envio contínuo de ameaças, por meio eletrônico, em um mesmo contexto fático. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049552-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, §2º, I, II e IV, c/c ART. 14, II) CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ADEQUADA ANÁLISE DA PRETENSÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PARTE - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071231-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, e 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, 17 C/C 19, UM E OUTRO DA LEI N. 10.826/2003 E 2º, DA LEI N. 12.850/2013, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE, EM RELAÇÃO À PACIENTE, NÃO EXPÕE OS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059506-9, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE INSTAURADO PELO JUÍZO QUE GARANTIU AMPLA DEFESA, NOTADAMENTE TÉCNICA, E O CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STJ, Min. Luiz Fux, DJUe de 14/8/2013). Nesse contexto, inexequível a nomeação de advogado para que, administrativamente, faça a defesa do apenado. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. ISOLAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZAS DISTINTAS (ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. As penalidades previstas nos art. 118 e 127 da LEP referem-se à apuração e configuração de falta grave tipificada no art. 52, caput, do mesmo Diploma, e não se confundem com as sanções administrativo-disciplinares constantes do art. 53, visto que independentes. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070481-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, FIRMES E HARMÔNICAS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO QUE CONFIRMOU TER RECÉM ADQUIRIDO DROGA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. As declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, corroboradas pelo depoimento extrajudicial de usuário, permite a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo porque não há nos autos, tampouco justificou a defesa, qualquer prova de que os agentes públicos teriam interesse particular em incriminá-lo. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL ANALISADA DESFAVORAVELMENTE COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ AO AGRAVAMENTO DA PENA. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DEVIDA. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035574-0, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME QUE DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 57 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO QUE DEIXA DE VOLTAR DA SAÍDA TEMPORÁRIA E EMPREENDE FUGA. RECAPTURA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A configuração da falta disciplinar de natureza grave enseja a perda dos dias remidos que, após a nova redação conferida ao artigo 127 da Lei de Execução Penal, deve ser limitada à fração máxima de 1/3, observados os critérios do artigo 57, do mesmo diploma legal. 3. No caso, houve fundamentação concreta para justificar a perda dos dias remidos na fração máxima, pois o juiz das execuções fez alusão à modalidade da falta disciplinar, consistente em fuga, objetivamente caracterizada, em comparação com outras modalidades de infrações disciplinares, como mais grave, a outorgar o percentual máximo previsto em lei. 4. A fixação de critérios objetivos - atenta aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade - na definição da gravidade das diversas espécies de falta disciplinar na execução penal atende às peculiaridades do sistema de cumprimento de penas, em que o tratamento isonômico e objetivo dos internos é indispensável à manutenção da ordem e da segurança do sistema como um todo. [...] (STJ -HC 232.929/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065791-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NEGADO POR FALTA DE SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPEDITIVO BASEADO NA SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. A suspensão do benefício do livramento condicional em razão do cometimento de falta grave não deve obstar o deferimento da saída temporária, uma vez que ensejaria dupla penalização pelo mesmo fato. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067880-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR MEIO DE DECISÃO CONCISA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE A PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE SUPERADO PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072297-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA SUA FORMA TENTADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073554-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 8.605/1998. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA E, EVENTUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE OUTRO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073477-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA POR DUAS VEZES (ART. 147, C/C 71, AMBOS DO CP) E INCÊNDIO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, 'A', DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AMEAÇAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. NARRATIVA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA QUE É CONFIRMADA PELA DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR ELA CAPTADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. VERSÃO DEFENSIVA INSUFICIENTE PARA DERRUIR A TESE DEDUZIDA PELA VÍTIMA. TESE ACUSATÓRIA CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA SANÇÃO, PECULIARIDADES DOS CRIMES E REINCIDÊNCIA QUE OBSTAM O DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057196-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Somente se evidenciada estreme de dúvida a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o que não se verifica, até este momento, na hipótese, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043143-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).