APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVÓLVER CALIBRE .38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, O QUAL SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE TRANCADO ANTES DA REVISTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA POR PROCESSO DE LIMAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE "ANTECEDENTES CRIMINAIS" NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, E MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE DEVIDO À PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE NÃO IMPLICAM EM BIS IN IDEM QUANDO UTILIZADAS CONDENAÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ E DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036858-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, REDUZINDO-A PARA PATAMAR INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, MAS MANTIVERA O REGIME INICIAL FECHADO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, MAS CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA REFERENTE AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - ANÁLISE CONFORME O CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.041785-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO SE RELACIONA COM FATO OBJETO DA CONDENAÇÃO. DELITO QUE ORIGINOU A PENA EXECUTADA QUE É POSTERIOR AO PERÍODO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECORRENTE CONDENADA PROVISORIAMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL É EQUIPARADO A HEDIONDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. REEDUCANDA QUE NÃO RESGATOU, ATÉ A PRESENTE DATA, 3/5 DO TOTAL DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051084-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 45 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE ATESTA SER O ACUSADO VICIADO EM GRAU MODERADO, TER PLENA RESPONSABILIDADE PENAL E CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066222-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,53 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR, QUE CORROBORA OS TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO TAMBÉM COMPROVADO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL REALIZADO NO VEÍCULO ATINGIDO POR UM DOS DISPAROS EFETUADOS PELO RÉU. DESNECESSIDADE DO EXAME RESIDUOGRÁFICO DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE. CONSTITUCIONALIDADE DA REICIDÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036905-5, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA NA MODALIDADE "CASTIGO". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADOS PELO RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E INFORMAÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL. LAUDOS PERICIAIS QUE CONFIRMAM A REITERADA E DESMEDIDA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELOS RÉUS CONTRA AS MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO PELOS GENITORES CONTRA DUAS DE SUAS FILHAS. MENORES SUBMETIDAS A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. REITERADAS AGRESSÕES EFETUADAS COM AUXÍLIO DE PEDAÇO DE MADEIRA, CANO, SOCOS NA CABEÇA, VARA, CHINELO COM PREGO CRAVEJADO. ADEMAIS, XINGAMENTOS CONSTANTES E TRABALHO FORÇADO, NÃO CONDIZENTE COM A IDADE E CONDIÇÃO DE MENOR EM DESENVOLVIMENTO. ATOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MERO EXCESSO CORRETIVO OU FORMA DE EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081949-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072189-1, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGREGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074639-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 02.11.2012 E CUMPRIDA APENAS EM 17.09.2014. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. DECURSO DO PRAZO ENTRE O DECRETO PRISIONAL E SEU CUMPRIMENTO QUE NÃO ESVAZIARAM O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070282-2, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL MANTIDA CONTRA VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, EM TRÊS OPORTUNIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E SUA AUTORIA EVIDENCIADAS. PADASTRO QUE, A PRETEXTO DE DESENVOLVER ATIVIDADES RURAIS, CONSTRANGE A VÍTIMA, SOB AMEAÇA, A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A CONSUMAÇÃO DO ATO SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE COMPROVAM A AUTORIA DO ILÍCITO. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057687-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1, INCISO, I DO DECRETO-LEI 201/67). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A OITO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PENAS DE PERDA DE CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. RESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI 201/67. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-lei n.2011/67, circunstância que revela, de forma nítida, o caráter acessório de tais sanções. Revisão de entendimento. Precedentes. 2. Extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei n. 201/67, cuja incidência está expressamente condicionada à condenação definitiva pela prática de crimes ali previstos, a qual se revela impossível em razão do reconhecimento da prescrição (STJ, REsp 1326452/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 02/10/2013) PEDIDO PARA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE PREJUDICA O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 241 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DO STF. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018053-5, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO QUE O APELANTE PARTICIPOU DOS SEIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADOS NA DENÚNCIA. APELANTE QUE, EM CONJUNTO COM DEMAIS AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS, ASSALTARAM DUAS FAZENDAS E UM VILAREJO, SUBTRAINDO DIVERSOS BENS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E RESTRINGINDO A LIBERDADE DE DEZENAS DE VÍTIMAS. CAUSAS DE AUMENTO AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, PARA O ART. 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE, PORÉM NÃO DE FORMA UNÂNIME. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001414-3, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU FLAGRADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DURANTE A MADRUGADA, NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS E DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE INDICAM O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR REFERENTE À ATENUANTE DE CONFISSÃO. VIABILIDADE. MAGISTRADA QUE DEIXOU DE RECONHECER A COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. PENA REDUZIDA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE E QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUCÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REQUERIDO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COMPETENTE PARA ANALISAR O PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066967-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIÃO FRONTEIRIÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071191-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS ANTE A AUSÊNCIA DA TOMADA DO COMPROMISSO LEGAL DA MÃE DA VÍTIMA DE DIZER A VERDADE SOBRE O QUE LHE FOSSE PERGUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DA COLHEITA DO JURAMENTO ANTE O DISPOSTO NO ART. 208 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. ACUSADO MANTIDO ALGEMADO NA AUDIÊNCIA SEM EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. DEFENSOR PRESENTE NO ATO QUE NÃO CONSIGNOU PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, INFORMANTE E DE POLICIAL MILITAR. LESÃO CORPORAL ATESTADA POR PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, EXCLUINDO-SE A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DA CONDUTA EVIDENCIADA. AGENTE QUE PRETENDEU ALVEJAR A COMPANHEIRA, PORÉM, POR ERRO NA EXECUÇÃO, ATINGIU TERCEIRA PESSOA. APLICAÇÃO DO ART. 73 DO CÓDIGO PENAL QUE PERMITE CONSIDERAR AS QUALIDADES PESSOAIS DA VÍTIMA VISADA. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL OPERADO DE OFÍCIO. SENTENÇA OMISSA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028066-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO SUPOSTO ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUANTO A SUPOSTA CONDUTA PERPETRADA PELA PACIENTE NÃO ENCONTRA-SE DESCRITA EM DISPOSITIVO LEGAL, OU SEJA, INEXISTE A SUPOSTA OMISSÃO E AS EFETIVAS AGRESSÕES PRATICADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073944-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS COMERCIALIZANDO MACONHA E ECSTASY EM FESTA RAVE, ALÉM DO QUANTUM EM ESPÉCIE ENCONTRADO CONSIGO (R$ 990,00 EM NOTAS MIÚDAS). FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075115-5, de Tangará, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, RESPECTIVAMENTE). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADO, DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DENÚNCIA OFERECIDA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS PELO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075243-2, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP). INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE, PORQUE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053964-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 302, CAPUT E PAR. ÚN., INC. III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. IMPRUDÊNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. TRAVESSIA DE VIA URBANA. VELOCIDADE EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE CAUTELA NA PILOTAGEM DO AUTOMOTOR. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 302, PAR. ÚN., INC. III). MORTE INSTANTÂNEA DA VÍTIMA. 3. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HORAS-TAREFA (CP, ART. 46, § 3º). 4.2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Pratica crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o condutor que atropela pedestre em via urbana ante desenvolver velocidade acima do limite permitido para a pista e não adotar cautela e atenção exigidas em trecho de sabido movimento de transeuntes. 2. A alegada morte instantânea da Vítima, em decorrência de atropelamento, não afasta a incidência da causa de aumento de pena por omissão de socorro. 3. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é imposição legal prevista no preceito secundário do art. 302 do CTB de forma cumulada à pena privativa de liberdade, de modo que sua aplicação não é faculdade do Magistrado. 4.1. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade deve respeitar a razão de uma hora-tarefa por dia de condenação. 4.2. A declaração de rendimentos do próprio Acusado, atestando a sua condição econômica, aliada à gravidade de sua conduta, constituem fundamentos idôneos para o arbitramento da sanção pecuniária acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029225-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).