APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Se do conjunto probatório emergem induvidosas quer a autoria, quer a materialidade do crime, não há ensejo à absolvição, porquanto nos crimes contra o patrimônio os agentes operam na clandestinidade, longe do olhar de possíveis testemunhas ou do proprietário da coisa a ser subtraída. Por isso, a condenação, não raro, alicerça-se em indícios que, examinados em conjunto, fornecem ao juiz elementos de persuasão [...]" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino, j. em 17/2/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047060-2, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O crime de injúria por preconceito consiste, como já se tem decidido, em ultraje a outrem por qualquer meio, em especial de palavras racistas e pejorativas, deixando-se patenteada a pretensão de, em razão da cor da pele, por exemplo, se sobrepor à pessoa de raça diferente" (Julio Fabbrini Mirabete). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Não apresentada a motivação ao ser fixado o valor de montante acima do mínimo legal, e inexistindo qualquer informação acerca da situação econômica do réu, deve-se diminuir o montante para 1 (um) salário mínimo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046220-3, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MATÉRIA PRECLUSA. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA SER FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA SOB FORMA DE EXCEÇÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. DEMANDANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVISTA NO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A reforma da sentença condenatória na instância superior não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República. Interpretação diferente implicaria a total quebra do princípio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurança para avaliar e valorar as provas, bem assim, para adotar a interpretação da lei que entendesse mais adequada ao caso concreto (Apelação Cível n. 2004.034718-2, de Mafra, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 22-3-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030868-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/97 E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. FILMAGEM REALIZADA PELOS POLICIAIS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PRÉVIO CONSENTIMENTO DO INVESTIGADO NO ATO DA ABORDAGEM. PREVISÃO LEGAL DE VÍDEO PARA AFERIÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE (ARTS. 306, § 2º, DO CTB E 3º, INC. IV, §§ 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 432/13 DO DENATRAN). ELEMENTO MERAMENTE INFORMATIVO QUE NÃO MACULA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTEÚDO ORAL DA FILMAGEM, PORÉM, OBTIDO SEM A CIENTIFICAÇÃO AO ACUSADO DAS SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO SER OBRIGADO A FAZER PROVA EM SEU DESFAVOR. ILICITUDE. PREFACIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDAÇÃO POSTERIOR À PROMOVIDA PELA LEI 12.760/12. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EXEGESE DO ART. 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO 432/13 DO CONTRAN. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E COERENTES. CREDIBILIDADE DE SEUS DIZERES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ADMISSÃO DA CULPA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, SEM RESPEITAR AS REGRAS DE TRÂNSITO, ENQUANTO ESTAVA EMBRIAGADO EM NOITE COM DENSA NEBLINA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA ENQUANTO APELANTE DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. TENTATIVA DE MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO ARRAZOADO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RECORRENTE RECALCITRANTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "C", DO ESTATUTO REPRESSIVO. PLEITO DE SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028536-4, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AGENTE QUE JÁ FOI BENEFICIADO COM O ARQUIVAMENTO DE DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS QUE APURAVAM A PRÁTICA DE OUTROS FURTOS DA MESMA NATUREZA. EVIDENCIADA A CONTUMAZ PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS DE PEQUENA MONTA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA BAGATELA QUE SE MOSTRA PREMATURO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071918-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 1º, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE LAVRA CERTIDÃO DE ATO REGISTRADO EM OUTRA REPARTIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA (ARTS. 16, 1º, DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94). IMPROPRIEDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA O FALSUM, MAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 31, INC. I, DA LEI 8.935/94). ATIPICIDADE DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não existe falsificação criminosa quando não fica comprometida a verdade do fato que serve de fundamento do direito que se procura garantir por meio do documento" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. vol. 3. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 204). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031001-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE RENDA DE IDOSO (LEI 10.741/03, ART. 102). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DATA DO FATO NÃO ESPECIFICADA NA DENÚNCIA. 3. APROPRIAÇÃO DE RENDA DE IDOSO. 3.1. PROVA DA MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO. 3.2. RETENÇÃO DE APOSENTADORIA. IDOSO SOB OS CUIDADOS DE TERCEIRA PESSOA. 4. CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71). IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O NÚMERO DE DELITOS. 5. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO USADA NA SANÇÃO CORPORAL. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. 6. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. CONDIÇÃO ECONÔMICA. 1. Não se conhece da parcela do recurso que aduz a ocorrência de inépcia da inicial se tal alegação não foi feita em momento anterior à prolação da sentença condenatória, porque incidente a preclusão sobre o tema. 2. Não há inobservância da correlação entre a imputação e a condenação se a denúncia não aponta precisamente a data em que o delito ocorreu, mas tal circunstância, depois de evidenciada durante a instrução, é reconhecida na sentença. 3.1. É prova suficiente da materialidade do delito de apropriação de renda de idoso o depoimento de testemunhas, confirmado pelo interrogatório do agente, no sentido de que este, detentor dos cartões magnéticos utilizados para o saque de benefício previdenciário, repassava à Vítima apenas parte do total recebido. 3.2. Comete o delito de apropriação de renda de idoso aquele que, detentor dos cartões magnéticos utilizados para o saque de benefício previdenciário, repassava à vítima apenas parte do total recebido, retendo para si o restante, isso enquanto não era o responsável por prestar auxílio e cuidar do idoso. 4. Existindo prova de que a infração penal foi cometida por mais de uma vez em circunstâncias semelhantes, mas sendo impossível precisar o número exato de práticas criminosas, o aumento de pena referente à continuidade delitiva deve ser aplicado no mínimo legal. 5. A pena de multa, no caso de continuidade delitiva, deve ser calculada sofrendo acréscimo da mesma fração dirigida à sanção corporal; a regra do art. 72 do Código Penal é dirigida apenas aos concursos formal e material. Tal medida, caso inexistente recurso específico, deve ser implementada de ofício. 6. Ausentes informações seguras das condições financeiras do acusado, deve a prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade ser estabelecida no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058741-9, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DENÚNCIA. RECEBIMENTO EXPRESSO. 2. PERDIMENTO DE BENS (LEI 11.343/06, ART. 63). REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DA SENTENÇA. 3. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). 3.1. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSOS EM CURSO (STJ, SÚMULA 444). 3.2. REQUISITOS PREENCHIDOS. 3.3 FRAÇÃO. ALTA QUANTIDADE DE MACONHA. PORÇÃO DE "CRACK". 4. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. 4.1. APARELHOS TELEFÔNICOS E DINHEIRO EM ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI ANTIDROGAS E 91 DO CÓDIGO PENAL. 4.2. MOCHILA. SENTENÇA SILENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É dispensável o recebimento expresso da denúncia, servindo a decisão que recebe a defesa preliminar e afasta as hipóteses de absolvição sumária como admissão implícita da peça acusatória e marco interruptivo. 2. Cabe ao Magistrado, em casos de tráfico de drogas, deliberar, na sentença de mérito, acerca do perdimento dos bens e valores apreendidos, sendo este efeito da condenação que se produz independentemente de requerimento do Ministério Público. 3.1. Ações penais em curso não configuram antecedentes criminais. 3.2. Se o agente é primário, não ostenta antecedentes criminais, não integra organizações criminosas nem se dedica à atividades criminosas, sendo insuficiente para configurar este último impedimento a existência de processos suspensos relativos a furtos ocorridos cerca de três anos antes do delito de tráfico, viável é o deferimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3.3. A apreensão de quase dois quilos de maconha e de uma pequena porção de "crack", este de alta lesividade, justifica a fixação da fração mínima de 1/6 para a minoração decorrente do positivado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 4.1. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro e os celulares apreendidos com o Acusado tinha origem lícita, e sendo esses encontrados juntamente com os entorpecentes, inviável é a restituição. 4.2. Se parte dos bens apreendidos não foram declarados perdidos pela sentença, a análise de pleito de restituição pelo Tribunal acarretaria supressão de instância, devendo a parte apresentar pedido ao Juízo da origem, nos termos do art. 120 do CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025428-0, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU J. M. - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS A CORROBORAR A CONFISSÃO DO CORRÉU A.G.P. ACUSADO A.G.P. - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POTENCIALMENTE LESIVA - TESE REJEITADA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - DEFENSOR DE J. M. NOMEADO PELO JUÍZO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066240-1, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AÇÃO DELITUOSA PREVIAMENTE ORQUESTRADA. ACUSADOS SEM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA E AINDA NÃO FORAM CITADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075450-8, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS ACERCA DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GENITOR DESCONHECIDO E GENITORA SEGREGADA EM ERGÁSTULO PÚBLICO. ADOLESCENTE OUVIDA NA PRESENÇA DO SEU COMPANHEIRO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OITIVA JUDICIAL DA REPRESENTADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR, E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, POR DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ROL DE TESTEMUNHAS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075241-8, de Laguna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO FAMILIAR - AMEAÇA (CP, ART. 147) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO PROLATADA ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DO ACUSADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 222 DO CPP - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ADEMAIS - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - CRIME PRATICADO ÀS OCULTAS - VALORAÇÃO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS - COERÊNCIA E SEGURANÇA NA VERSÃO APRESENTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM - NÃO OBSERVÂNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONTESTADA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067430-3, de Trombudo Central, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DO BEM. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PROCURAÇÃO. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DA LEGITIMIDADE QUANTO À POSSE ALEGADA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NO JUÍZO CÍVEL. EXEGESE DO ART. 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. - É cabível apelação criminal, com base no art. 593, II do Código de Processo Penal, para impugnar o indeferimento do pedido de restituição da coisa apreendida. - À luz do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, constitui encargo processual daquele que requer a restituição da coisa apreendida a demonstração da sua propriedade; caso contrário, a resolução da contenda deve ser relegada ao Juízo Cível. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059483-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE AUTOMOTORA - INVIABILIDADE - ESTADO ALCOOLIZADO DEMONSTRADO POR AUTO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. A configuração do delito previsto no art. 306 do CTB não exige a necessária prova da alteração da capacidade automotora do agente, bastando a existência de sinais que, no homem médio, afetariam a aptidão para dirigir. Presença das características de embriguez elencadas no Anexo II, da Resolução n. 432/13 do CONTRAN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070546-4, de Itaiópolis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INEXIGIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO ADMINISTRADOR, LIMITADA À SUA COTA SOCIAL E AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047085-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 16,1 GRAMAS DE CRACK E 1,6 GRAMAS DE MACONHA, E R$ 15,00 EM ESPÉCIE. PARTE DA DROGA EMBALADA INDIVIDUALMENTE E PRONTA PARA A VENDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, ALIADA À FORMA COMO PARTE DO ENTORPECENTE ESTAVA EMBALADA, QUE CONFIRMA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039171-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE (ART. 179 DO ECA). RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. OITIVA INFORMAL DO MENOR QUE SE DESTINA A AUXILIAR O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A ESCOLHER PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, REMISSÃO OU REPRESENTAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS, ENTENDEU CABÍVEL A REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO, IMPLICITAMENTE, A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO OU REMISSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 244.399/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053915-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/1990. ACUSADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPÔS À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (ROUPAS) QUE NÃO CARACTERIZA A VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO INADEQUADA. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/1996. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016211-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 157, § 3º, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, FIRME E COERENTE, DANDO CONTA DA AUTORIA DO INJUSTO. ACUSADOS QUE POSSUÍAM VÍNCULO DE AMIZADE COM O OFENDIDO E SE APROVEITARAM DESSA CONDIÇÃO PARA EFETUAR O ROUBO. NARRATIVA DA VIZINHA QUE PRESENCIOU OS FATOS E RECONHECEU DOIS DOS ACUSADOS. DESCRIÇÃO, ADEMAIS, DO TERCEIRO ELEMENTO COMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DO ÚLTIMO CODENUNCIADO. PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A PERMITIR A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA RECONHECIDA. AVENTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES DEVIDAMENTE ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE APOSENTADO DA VÍTIMA. NÃO APREENSÃO DA RES QUE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DO DELITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE APLICADA. QUANTUM MANTIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESERVAÇÃO DO REGIME FECHADO (ART. 33, § 2º, A, DO CP). RECURSO DE ITAMAR CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. RECURSOS DE EZEQUIEL E CLAUDIR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047367-7, de São Carlos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, POR DUAS VEZES, UM DELES NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR VIZINHO CONTRA IRMÃS DE CINCO E SETE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEQUENOS DESACERTOS QUANTO À EXATA DATA DOS FATOS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PROEMIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELO TEOR DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO E TAMBÉM PELA FALA DA GENITORA E DA AVÓ MATERNA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. ALUSÃO A DETALHES SEXUAIS QUE JAMAIS SABERIAM SE NÃO TIVESSEM VIVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE ANTE O FARTO CONJUNTO DE PROVAS. DE OFÍCIO, AFASTAR A PENA DE MULTA PORQUE O TIPO PENAL DESCRITO NÃO A PREVÊ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012643-1, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).