APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, §1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA COAÇÃO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA A DEFESA ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLÍCIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. TESTEMUNHO COLHIDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018524-6, de Imaruí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. RESULTADO DA SOMA QUE IMPÔS REGIME MAIS GRAVOSO. DATA-BASE. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA SOMA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. ILEGALIDADE EVIDENTE. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Admite-se a impetração de habeas corpus, em substituição ao recurso de agravo, desde que evidente a ilegalidade e a questão a ser apreciada possa ser analisada pelas provas pré-constituídas no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. 2. A "a "superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073495-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado guardava e mantinha em depósito elevada quantidade de droga. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º. DESTINAÇÃO AO PRÓPRIO CONSUMO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal. A apreensão de expressiva quantidade de droga e as condições de acondicionamento - quase 2 quilos de maconha devidamente embalada em três porções - evidenciam não ser o réu mero usuário. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, preferencialmente na terceira, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de a ré preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de droga apreendida em seu poder demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053200-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (CP, ART. 217-A). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ANTERIOR EXPERIÊNCIA SEXUAL. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mostra-se prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor que, por vezes, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento. Precedentes do STJ e STF (HC n. 177.980/BA, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 28.6.2011). Comprovado nos autos que o réu praticou relação sexual com a vítima, ciente de que ela contava menos de 14 anos, a condenação é medida que se impõe. Para a configuração do delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, não é necessária a discordância da vítima ou que o ato tenha sido praticado mediante grave ameaça ou violência. Evidenciado, no caso concreto, que a dignidade sexual do menor de 14 anos foi violada, a conduta do réu se reveste de tipicidade formal e material, impondo-se a condenação. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063630-3, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II, C/C ART. 14, II. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075429-2, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES. FORÇA PROBATÓRIA. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada na delegacia e confirmada em juízo, notadamente quando a versão defensiva é vacilante e não encontra respaldo em qualquer elemento de convicção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034712-1, de Garuva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE TENTATIVA DE ESTUPRO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, C/C ART. 14, II, ART. 330 E ART. 147. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. HIPÓTESE DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Em casos de violência doméstica, a prisão preventiva pode ser decretada de forma a garantir a execução de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o risco de ofensa à integridade física da vítima, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078154-3, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTAM O RÉU COMO AUTOR DO CRIME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. A confissão do acusado, respaldada pelo depoimento das vítimas, torna inviável o afastamento de sua responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042978-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, ART. 155, §4º, INCISO I, ART. 180, CAPUT, E ART. 348, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS ACUSADOS. 1. DELITOS DE FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO DE APENAS UM DELES. RÉU LUIZ FERNANDO QUE FOI PEGO COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DAS DUAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE. PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A INDICAR SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. RÉU OSMAR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU O FURTO A QUE RESTOU CONDENADO, APENAS EMPRESTOU SUA MOTOCICLETA AO CORRÉU. PROVAS DOS AUTOS FRÁGEIS A COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DESTE JUNTAMENTE COM CORRÉU LUIZ FERNANDO NA PRÁTICA DELITUOSA DO PRIMEIRO FURTO. TESTEMUNHAS QUE APENAS VISUALIZARAM DOIS HOMENS EM RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS AO LOCAL DO CRIME, TODAVIA, INEXISTE MAIORES DETALHES. DÚVIDA PARA A CONDENAÇÃO DE OSMAR QUE DEVE RECAIR EM SEU FAVOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE TOCANTE AO RÉU OSMAR. ACUSADO LUIZ FERNANDO QUE TAMBÉM PLEITEOU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FURTO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A BENESSE. 2. DELITO DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU OSMAR. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO OBJETO. OBJETO FURTADO ENCONTRADO NO CARRO DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. 3. DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RÉU QUE AUXILIOU O CORRÉU A FURTAR-SE DE AÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, SABENDO DESSA SITUAÇÃO. TENTATIVA DE FUGA EM POSTERIOR ABORDAGEM DA POLÍCIA. 4. RECURSO DO RÉU LUIZ FERNANDO DESPROVIDO E RECURSO DO ACUSADO OSMAR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061109-5, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. SINISTRO. SUSPEITA DE FRAUDE. APURAÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL. TESE AFASTADA. ATOS DE INVESTIGAÇÃO DELIMITADOS, NO ÂMBITO PRIVADO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DILIGÊNCIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. APONTAMENTOS, COM MENÇÃO AO NOME DA PARTE, QUE NÃO EXCEDEM O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. APELANTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO SINISTRADO. EXTENSÃO DA SINDICÂNCIA JUSTIFICADA. INFORMAÇÕES REPASSADAS À AUTORIDADE POLICIAL. PRERROGATIVA CONFERIDA A QUALQUER CIDADÃO. AUSENTE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ. INVESTIGAÇÃO. APURAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SIGILO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO JUDICIAL. CABIMENTO. ART. 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICIDADE. REGRA (ART. 155 DO CPC). RESTRIÇÃO. NÃO CABIMENTO, AUSENTE PREVISÃO LEGAL. ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EFEITOS NOCIVOS. PROVA INSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051866-6, de Porto Belo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO, DEVIDO À TRATAMENTO VEXATÓRIO. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM EFETUADA EM PÚBLICO. PRESUNÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO VERGONHOSA CONFIGURADA. OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. 2. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS E AUTORES TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À ABORDAGEM DE CLIENTES. FALTA DE PREPARO DOS FUNCIONÁRIOS NESTE TOCANTE. INTERPELAÇÃO DE FORMA GROSSEIRA, COM REVISTA PÚBLICA E PROCEDIDA PERANTE TERCEIROS. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 6. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 7. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. 8. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. "A abordagem e mesmo a revista de freqüentador de estabelecimento comercial é possível, observado o exercício regular de direito. Todavia, deve ser precedida de suspeita fundada, de abordagem discreta e sua realização deve ocorrer em local próprio, notadamente quando o fornecedor indica a existência desse ambiente. "Incorre em abuso de direito, passível de indenização, o empregado de estabelecimento comercial que, sem que tenha elementos concretos, levianamente imputa contra cliente a prática de crime de furto de mercadorias, causando a seu empregador o dever de indenizar o abalo moral decorrente de tal conduta" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.021860-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 06-03-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046376-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ALEGAÇÃO DE PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL NÃO ESCOADO. SENTENÇA MANTIDA. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109, V, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042589-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ARTIGO 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE EMITE DUPLICATA SIMULADA SEM CORRESPONDÊNCIA COM VENDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTENTO DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADO. DOLO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058532-3, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PECULATO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO DANO CAUSADO PELA CONDUTA DO APENADO (§ 4º DO ART. 33 DO CP). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS RECONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO DEFERIDA. PLEITO SUCESSIVO DE ENCAMINHAMENTO DO DETENTO À SUA RESIDÊNCIA PARA DAR CONTINUIDADE À PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONDENADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. EXEGESE DO ART. 117, INCISO I, DA LEP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071570-2, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/2006). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE SOBRE VOTO PROFERIDO POR DESEMBARGADOR DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 105 DA CF). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRESENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ORDEM NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal de Justiça sujeito a sua jurisdição (CF, art. 103, inciso I, alínea "c"). - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073488-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ART. 147, CAPUT, E ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIAS E DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069101-7, de Ascurra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 80 QUILOS DE MACONHA. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE CINCO DENUNCIADOS E INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OUTROS TRÊS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DROGAS ENCONTRADAS EM DEPÓSITO COM UM DENUNCIADO, COM INDÍCIOS DE PROPRIEDADE DE SEGUNDO E ADQUIRIDA POR TERCEIRO. DEMAIS DENUNCIADOS QUE ESTAVAM AGUARDANDO AS DROGAS PARA REDISTRIBUIÇÃO, EM POSSE DE DOCUMENTOS QUE APONTAM VINCULAÇÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE REVELA INTENSA COMUNICAÇÃO ENTRE OS DENUNCIADOS, INDICANDO CONHECIMENTO E PARTICIPAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO À 7 (SETE) DOS RECORRIDOS. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO QUANTO A UM DOS ACUSADOS, QUE ENCONTRAVA-SE PRESO NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.026524-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DESCREVEU OS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PARCIAL DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA RECONHECIDA QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. INVESTIGAÇÃO QUE CULMINOU EM OPERAÇÃO POLICIAL QUE FLAGROU OS APELANTES EM SUA RESIDÊNCIA COM GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (218 PEDRAS PEQUENAS E 2 PEDRAS GRANDES DE CRACK, TORRÃO DE MACONHA E PETECA DE COCAÍNA), ASSIM COMO INSTRUMENTOS PECULIARES DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA (BALANÇA, ROLOS DE PAPEL-FILME) E DIVERSOS EQUIPAMENTOS QUE SUGEREM SER MOEDA DE TROCA (CELULARES, CÂMERAS, COMPUTADORES). CONFISSÃO DA MERCÂNCIA POR UM DOS APELANTES. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E POLICIAIS CONVINCENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ALEGADA INCONSISTÊNCIA E INCOERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SUPOSTAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA REFERENTE À GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI. N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. BENESSE INCOMPATÍVEL COM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. QUESTÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. PEDIDOS DENEGADOS. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA JUDICIAL FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. SEGREGAÇÃO PRESERVADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO DO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012748-8, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO EM PODER DOS INSTRUMENTOS E OBJETOS DO CRIME. EVENTUAL NULIDADE, ADEMAIS, SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE UM MÊS SEM QUE HAJA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LAPSO QUE ULTRAPASSA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 10, CAPUT, E 46, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Decretada a prisão preventiva, fica superado o alegado constrangimento ilegal decorrente da ausência dos pressupostos da prisão em flagrante, preconizados no artigo 302 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2009.026704-7, da Capital, Rel. Des. Torres Marques, j. em 09/06/2009). 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Estando o paciente preso preventivamente há aproximadamente um mês, sem que as diligências requeridas pelo representante do Parquet tenham sido cumpridas pela autoridade policial e sem que tenha sido oferecida denúncia pelo órgão Ministerial, está comprovado o constrangimento ilegal, sanável pela via do presente remédio heróico. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074436-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO PRESSUPOSTO. MEDIDA NECESSÁRIA, CONTUDO, COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO E EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. - A suposta condição de usuário e os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite a revogação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073204-5, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).