RECURSO DE AGRAVO. SOMA DAS PENAS. DESCONSIDERAÇÃO DE PARTE DOS DIAS REMIDOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO FINAL. EQUÍVOCO NO RESULTADO FINAL DA REPRIMENDA REMANESCENTE. RETIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição" (art. 111, caput, da LEP). Tendo o Juiz singular desconsiderado parte dos dias remidos na decisão de soma das penas, deve ela ser retificada, para então delimitar o saldo de pena a ser resgatado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043199-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.064584-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 310, II, 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A PERMANÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUANTO INCAPAZES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076317-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TRAZIA ENTORPECENTES DO MATO GROSSO DO SUL E, JUNTAMENTE COM SUA GENITORA E UM PRIMO, REALIZAVA A COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS. ALEGADA NULIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO PACIENTE. DISCUSSÕES DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075407-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V; E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PREJUDICADA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069872-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O APELANTE NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Ademais, "a simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada (Apelação Criminal n. 2008.044061-7, de Brusque, rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, j. em 23/11/2008)" (Apelação Criminal n. 2012.044421-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.016724-5, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITOS DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. USO DE CHEQUES FALSIFICADOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A FALSIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, OS QUAIS ESTAVAM EM NOME DE PESSOA QUE NÃO ERA CORRENTISTA DO BANCO SACADO. ADEMAIS, TINHAM SIDO SUBTRAÍDOS DA EMPRESA TRANSPORTADORA. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS QUE SATISFAZEM O CRIME DE ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS POR MEIOS FRAUDULENTOS EM PREJUÍZO DOS COMERCIANTES AFERIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES AOS ORA EXAMINADOS. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES (PREJUÍZOS) INERENTES AO TIPO PENAL. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS CORPORAIS. PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "C", E §3º, DO CÓDIGO PENAL, DA SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS SÚMULAS N. 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS PENAS CORPORAIS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, INCISOS I A III, DO CÓDIGO PENAL DIANTE DO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016880-0, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ARTS. 299 E 288). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS DE CURSOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ITENS DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DOS BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO.SENTENÇA MANTIDA. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira dos apelantes, deve ser proposta no Juízo de primeiro grau. - É cabível apelação criminal, com base no art. 593, II do CPP, para impugnar o indeferimento do pedido de restituição da coisa apreendida. - Trata-se os bens apreendidos de prova material da existência do delito, em tese, de falsificação documental (CP, art. 299), razão pela qual é relevante ao processo. - Não há restituir o bem apreendido que interessa ao processo antes do trânsito em julgado (art. 118 do CPP). - A ausência de elementos capazes de derruir a convicção do Julgador de origem inviabiliza o sucesso do pleito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063159-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE 8KG DE MACONHA ORIUNDA DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, em consonância com os demais elementos de prova coligidos, permitem a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo porque não há nos autos, tampouco apresentou a defesa, qualquer prova de que os agentes públicos teriam interesse particular em incriminá-los. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADO NA SENTENÇA PRESERVADO. Embora a aplicação da causa especial de diminuição pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando preenchidos os requisitos legais, seja direito subjetivo do réu, a determinação do quantum é relegada à discricionariedade motivada do magistrado, que adequa o percentual às peculiaridades do caso em análise. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034095-2, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CP, ART. 155, § 3º, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DIVERSA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO ABRUPTA NO CONSUMO DE ENERGIA. VANTAGEM ILÍCITA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063875-4, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O AGENTE POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III e IV) C/C ART. 61, INC. I E II, "h", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDO, APENAS, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO INC. IV DO §2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME QUE IMPOSSIBILITOU / DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONSISTENTE EM ASFIXIAR A VÍTIMA QUANDO ESTA JÁ SE ENCONTRAVA SUBJUGADA, EM DECORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ E DE AGRESSÕES SOFRIDAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051371-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E PELOS LAUDOS DE CORPO DE DELITO. DOLO DEMONSTRADO. ALEGADAS AGRESSÕES RECÍPROCAS. INOCORRÊNCIA. IMODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A conduta perpetrada pelos agentes, no caso concreto, distancia-se do conceito de legítima defesa quando o revide foi desproporcional à agressão, ainda que as vítimas tenham dado início às ofensas verbais. 2 O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067563-5, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041184-2, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4°, III E V, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076896-1, de Araquari, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE OU NULIDADE INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076885-1, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO DE RAÇA E COR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUIDA A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A manifestação da vítima, nos delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação, não exige qualquer rigor formal, entendendo-se que a representação resta formalizada no momento em que o ofendido comunica os fatos à autoridade policial ou revela, de algum outro modo, perante os órgãos estatais, o seu desejo de ver o agente processado criminalmente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074451-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (1.150g DE MACONHA), ALIADOS A UMA BALANÇA DE PRECISÃO, ROLOS DE PAPEL FILME, DOIS CELULARES, ALÉM DE UM CARTUCHO CALIBRE .28 E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076359-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE FORMA REITERADA (ART. 313, III, DO CPP). NÃO OBSERVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL QUE AUTORIZOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. ENTRETANTO, CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À PENA MÍNIMA QUE PODERÁ SER COMINADA AOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075259-7, de Santa Cecília, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDO O DESCONTO DOS DIAS EM QUE O APENADO FICOU SEGREGADO CAUTELARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Parte do lapso pretendido a ser descontada da pena já foi utilizado como pena cumprida e o saldo remanescente restou computado nos autos como detração, não se verificando qualquer ilegalidade no ato. 2 "Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 2/7/2013 e Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 4/2/2014) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066502-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES. ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelo reconhecimento em ambas as fases procedimentais. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044609-6, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).