CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, EM FESTIVIDADE RELIGIOSA EM ÁREA RURAL, ENVOLVE-SE EM CONTENDA COM DESAFETOS E REALIZA DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DAS TESTEMUNHAS OCULARES UNÍSSONOS, RELATANDO QUE O APELANTE EFETUOU DISPARO DE ARMA PARA CIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035821-0, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUZENÂNDIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR NÃO OPORTUNIZAR O DIREITO AO SILÊNCIO E AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PLEITO NÃO PROVIDO. SÉRGIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ALICERÇADA EM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PURAMENTE DE DIREITO, QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARMA DE FOGO UTILIZADA APENAS PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. AFASTAMENTO DA CONDUTA REFERENTE AO PORTE DE ARMA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. SUZENÂNDIA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EXPRESSA DE AGRAVANTE GENÉRICA. MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010464-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA . AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO E GUARDANDO PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO NOVE QUILOS E SEISCENTOS E VINTE E UMA GRAMAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À MACONHA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. OFENSA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção à necessidade de acautelamento do meio social em razão da periculosidade do paciente manifestada pela significativa quantidade de droga apreendida justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade, tampouco a Convenção Americana de Direitos Humanos quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075518-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELADO, ALIADA A DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. ABSORÇÃO PELO DELITO DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO OPERADA NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014308-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, III, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA DO RÉU JOÃO LOURENÇO DE SOUZA FILHO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOCUMENTO FISCAL ENTREGUE AO FISCO (3ª VIA) COM VALORES INFERIORES AO DAS OPERAÇÕES. FRAUDE CONHECIDA COMO NOTA CALÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE ABSOLVEU RUITER GONÇALVES DOS SANTOS. AGENTE QUE FIGURA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA UNICAMENTE NO CONTRATO SOCIAL. RÉU QUE DESEMPENHAVA ATIVIDADES NA ÁREA TÉCNICA, INSTALANDO EQUIPAMENTOS, SEM REALIZAR ATOS DE GERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO PASSÍVEL DE DEMONSTRAR A EFETIVA ATUAÇÃO DO AGENTE NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE QUE CORROBORA OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A ATUAÇÃO DO AGENTE E A PRÁTICA DELITIVA QUE LHE FOI IMPUTADA. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020429-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE PORTAVAM DUAS ARMAS MUNICIADAS EM UM AUTOMÓVEL, SENDO QUE UMA DELAS SE ENCONTRAVA SOB O BANCO DO MOTORISTA E A OUTRA DO PASSAGEIRO. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO E DO QUANTUM DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS QUE SE ENCONTRA VINCULADO AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA PELA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049896-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS FORMALIZADAS PERANTE A DELEGACIA REGIONAL DE BRUSQUE HÁBEIS A CERTIFICAR QUE O ACUSADO, APÓS SE EVADIR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DESTA CAPITAL, ADOTOU IDENTIDADE FALSA E PERSEVEROU NA PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO QUE IMPÕE CHEGAR À CONCLUSÃO DO CONTIDO NOS INFORMES ANÔNIMOS. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ENTORPECENTES NO IMÓVEL HABITADO PELO AGENTE, E DE OBJETOS ENTREGUES POR USUÁRIO EM PAGAMENTO DE NARCÓTICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. ÓBICE LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA RESGATE DA PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. PARTICULARIDADES DO CASO EM APREÇO QUE INVIABILIZAM SEU ABRANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069554-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. DEFESA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO OU A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IRRELEVÂNCIA. "Em observância aos princípios da ampla defesa e da fungibilidade, a manifestação inequívoca da intenção de recorrer da sentença, ainda que em sede de contrarrazões, merece ser conhecida e processada, exigindo-se, contudo, para tanto, que esta seja apresentada dentro do prazo legal para a interposição da apelação, qual seja, 05 (cinco) dias (art. 593 do Código de Processo Penal)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069270-4, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 07-08-2012). ABSOLVIÇÃO POSSÍVEL QUE PERMITIRIA, INCLUSIVE, A REANÁLISE DA PROVA DE OFÍCIO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE DEVE SER RELATIVIZADA NO CASO EM CONCRETO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS MENORES DE QUATORZE ANOS E MAIORES DE DOZE ANOS EM RAZÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSA VÍTIMA QUE CONFIRMA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA QUE O ÚNICO ATO SEXUAL EXISTENTE ENTRE ELA E O NAMORADO/RÉU FOI CONSENTIDO. MENINA QUE EMBORA TIVESSE APENAS DOZE ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS JÁ TINHA OUTRA EXPERIÊNCIA SEXUAL. MATURIDADE DEMONSTRADA AO LONGO DO DEPOIMENTO GRAVADO POR MEIO AUDIOVISUAL. CONSENTIMENTO QUE AFASTA A ELEMENTAR DO NÚCLEO DO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. "De qualquer forma, o núcleo do tipo é o constrangimento, e, à medida que a vítima deixou patenteado haver mantido relações sexuais espontaneamente, não se tem, mesmo à mercê da potencialização da idade, como concluir, na espécie, pela caracterização. A presunção não é absoluta, cedendo as peculiaridades do caso". (HC 73662 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 11/06/1996, DJ 20-09-1996 PP-34543 EMENT VOL-01842-02 PP-00357). PRECEDENTE RECENTE DESTA CÂMARA EM CASO RECENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS TESES DEFENSIVAS E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO ARBITRADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014690-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CERTEZA NECESSÁRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DA MOTOCICLETA EM PODER DO APELANTE, O QUAL NÃO LOGROU COMPROVAR QUE DESCONHECIA A PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DESTA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001718-7, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - LEITE, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MATÉRIA PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. DECISÃO QUE RESTABELECEU A PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, RISCO DE REITERAÇÃO E NECESSIDADE DE ACAUTELAR A COLETA DA PROVA EM JUÍZO E POSSIBILIDADE DE FUGA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE SE FUNDAMENTA EM DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS ANTERIORMENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO. AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREVISÃO DA MEDIDA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE PENA INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS DOS PACIENTES QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. JUNTADA POSTERIOR DE MOÇÃO DE CÂMARA DE VEREADORES DE MUNICÍPIO DA REGIÃO. INFORMAÇÃO QUE NÃO MODIFICA A SITUAÇÃO DOS PACIENTES NO FEITO. ABALO À ECONOMIA DA COMUNIDADE DIMINUÍDO PELO RETORNO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE CERTIDÃO COMUNICANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUSPENDER A LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ANTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES. DECISÃO QUE PERDEU SEU OBJETO PELA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. JUNTADA POSTERIOR DE MANIFESTAÇÃO DO PACIENTE S. G. ALEGANDO TER SIDO COAGIDO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGANDO TER SOFRIDO AMEAÇA POR PARTE DOS CORRÉUS. GARANTIA DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO QUE EXIGE O MELHOR ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE SE AGUARDA A INSTRUÇÃO. JUNTADA DE FICHA TÉCNICA DO PRODUTO "SODA CÁUSTICA 50%" CONTENDO INDICAÇÃO DE USO PARA LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS NA FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS E FORMULÁRIO PADRONIZADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE USO NA FÓRMULA DE PRODUTO DE LATICÍNIO PROCESSADO OU CRU E A SEGURANÇA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA O CONSUMO HUMANO. JUNTADA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA COMPROVANDO A ALTERAÇÃO DA SUA ADMINISTRAÇÃO PARA SÓCIA MINORITÁRIA, FILHA DO PACIENTE. SITUAÇÃO QUE ALTERA AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO A PARTIR DA MODIFICAÇÃO, PORÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SITUAÇÃO FÁTICA NOS AUTOS. PACIENTES SÓCIOS MAJORITÁRIOS QUE SOMENTE DEIXARAM A FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA EMPRESA, MANTENDO PODERES DE VETO SOBRE A ATUAÇÃO DA NOVA ADMINISTRAÇÃO. JUNTADA DE PLANO DE MEDIDAS DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA QUALIDADE E CONFORMIDADE APRESENTADO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); DO OFÍCIO N. 028/2014 - SILEI/SIPOA/DDA/SFA/SC DO MAPA AUTORIZANDO A DESINTERDIÇÃO DA EMPRESA E SEU FUNCIONAMENTO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (REF); DA COMUNICAÇÃO AO MAPA DA DATA DE RETORNO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA; DO ROL DE FUNCIONÁRIOS SUBMETIDOS A CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E DA ATA DE REUNIÃO QUE DECIDIU A ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA EMPRESA. DOCUMENTOS QUE EM NADA MODIFICAM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068716-6, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INCS. III E IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO ILÍCITO. DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO, ALIADO À CONFISSÃO DO RECORRENTE E DEMAIS RELATOS QUE DÃO CONTA QUE OS RÉUS TIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA ANTES DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. PLEITO INACOLHIDO. DOSIMETRIA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. CONFISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069449-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, AO SER ABORDADO EM UMA BLITZ DE TRÂNSITO, PORTAVA A ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO SEU AUTOMÓVEL. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069878-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA ENTEADA MENOR DE CATORZE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366). LEI 9.271/96. NORMA DE NATUREZA MISTA (PROCESSUAL E MATERIAL). NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NOVA. 2. PRESCRIÇÃO. PENA DE 7 ANOS E 6 MESES. TRANSCURSO DO PRAZO (CP, ART. 109, INC. III). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, INC. IV). 1. É nula a decisão que decreta a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento na redação dada ao art. 366 do Código de Processo Penal pela Lei 9.271/96, a fato criminoso praticado antes da sua entrada em vigor, por se tratar de novatio legis in pejus. 2. O prazo prescricional, com base na pena aplicada de 7 anos e 6 meses de reclusão, é de 12 anos. Se tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do acusado. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO; RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066114-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE OFERECE DINHEIRO A POLICIAIS MILITARES PARA QUE SE OMITISSEM DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. APELANTE CONFESSO. DEPOIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS QUE CONFIRMAM A OFERTA ILÍCITA, FORNECENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO PRINCÍPIO EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038938-7, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VERSÃO ABSOLUTÓRIA ISOLADA, QUE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO PROBANTE. DECISÃO ANULADA PARA QUE SEJA O ACUSADO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042567-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS E ESTABELECEU O DIA 22.07.2017 PARA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECORRENTE CONDENADO EM DUAS OPORTUNIDADES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL É EQUIPARADO A HEDIONDO. FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, POR SER REINCIDENTE. REEDUCANDO QUE NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036784-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. REGULARIDADE FORMAL. INDICAÇÃO DE PEÇAS PARA FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO. ASCENSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS (CPP, ART. 583, INC. III). 2. CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. 3. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.1. ACUSADO SOLTO HÁ CONSIDERÁVEL TEMPO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVA PRÁTICA CRIMINOSA. 3.2. ANTECEDENTES. CRIMES RELACIONADOS COM FUNÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR DESLIGAMENTO DO CARGO. 4. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. RISCO DE FUGA. 1. É possível que a ascensão de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, nos autos de pedido de prisão preventiva, indefere a segregação cautelar do agente ocorra nos próprios autos, caso exista outro procedimento destinado a apurar a ocorrência do fato a que se refere este processo. Assim, é irrelevante, para a regularidade formal do reclamo, a ausência de menção aos documentos que deveriam compor o instrumento. 2. É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que indefere pedido de "conversão da prisão temporária em prisão em flagrante". 3.1. É desnecessário o restabelecimento da segregação cautelar de indiciado, com fulcro na garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva, se ele encontra-se em liberdade há mais de 4 meses e não há qualquer notícia de que tenha voltado a delinquir. 3.2. A prisão não se apresenta medida imperiosa para acautelar a ordem pública se o histórico criminal do agente é referente a delitos ligados à função pública que exercia e da qual abriu mão - pois inexistentes indícios de que o indiciado, despido da autoridade com a qual antes contava, voltará a praticar infrações. 4. O simples fato de o indiciado requerer sua exoneração da função pública que ocupava não é indicativo de que pretenda fugir e frustrar a aplicação da lei penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.066454-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 89, § 5°, DA LEI N. 9099/95. PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EXPIRADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. CABIMENTO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO CUMPRIDAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO CASSADA PARA QUE O FEITO PROSSIGA ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070216-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, TENTARAM APLICAR NA VÍTIMA, IDOSO COM 77 (SETENTA E SETE) ANOS DE IDADE, O GOLPE DO BILHETE PREMIADO. TODAVIA, NÃO LOGRARAM ÊXITO NA CONCLUSÃO DO INTENTO CRIMINOSO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MINORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, UMA VEZ QUE EXCESSIVO OS VALORES ARBITRADOS PELO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ESTABELECIDOS PELO SENTENCIANTE QUE SE DEMONSTRAM SUFICIENTES PARA A REPRESSÃO DO DELITO, DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005882-2, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.234/2010. NO MÉRITO, REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADA AO DEPOIMENTO DO FILHO DO CASAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011028-7, de Turvo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).