APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS, QUE APONTAM O USO DE FACA PELO RÉU PARA INTIMIDÁ-LA E GARANTIR O SUCESSO DA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito de roubo, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas, bem como a desclassificação para o crime de furto simples. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ALEGADA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA NA EMPREITADA CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. O fato de a vítima, por descuido, ter deixado a porta de sua residência aberta não é suficiente para caracterizar sua contribuição na empreitada criminosa. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO APURADO NESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052179-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO CARACTERIZADA. AUTOMÓVEL QUE REALIZA TRAVESSIA DA RODOVIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DEVER DE CUIDADO E DE DILIGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050168-4, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 33, § 1.º, III. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. CONDUÇÃO VISANDO INCRIMINAR O ACUSADO E COAÇÃO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PREFACIAIS AFASTADAS. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. "A mera alegação, desacompanhada de prova, de que houve coação e desrespeito a direitos constitucionais do acusado no interrogatório realizado durante o inquérito policial não tem o condão de nulificar o ato" (Apelação Criminal n. 2011.058892-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 17.5.2012). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição por falta de provas quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas pela apreensão de significativa quantidade de droga acondicionadas em fundo falso existente em veículo que foi apreendido na posse de um dos réus, sendo atestada a propriedade do entorpecente desse réu e a colaboração do outro pelos depoimentos prestados nos autos e pelas filmagens extraídas do sistema de câmeras de vigilância existente no pátio da empresa que ficou responsável pela guarda do veículo apreendido. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME EM ANÁLISE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. Reconhecida a confissão do acusado, ainda que feita de forma parcial, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se o acusado confessou os fatos somente na fase extrajudicial e de forma parcial. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. A presença da reincidência e a comprovação da dedicação às atividades criminosas afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E. REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No entanto, os dados do caso concreto - réu reincidente e pena estipulada acima de 4 anos de reclusão - impõem o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena fixada é superior a 4 anos de reclusão (CP, art. 44, I). CORRÉU. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Se a pena for inferior a 4 anos, favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e ausente a agravante da reincidência, deve ser fixado o regime aberto para o resgate da reprimenda e concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INALTERABILIDADE FÁTICA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente pela real possibilidade de reiteração criminosa, a segregação excepcional mostra-se adequada. RECURSO NÃO PROVIDO DE UM RÉU, ADEQUANDO-SE SUA REPRIMENDA DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO DO OUTRO RÉU, TÃO SOMENTE PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.004935-6, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). 2. DECISÃO DA MAIORIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. 3. DECISÃO VERGASTADA IMPUGNADA. SEQUESTRO DOS BENS DA PESSOA FÍSICA POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016007-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS CONFLITANTES DOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando apreendida expressiva quantidade de drogas na residência em que o acusado se encontrava e observada a preparação da droga para o comércio ilícito. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020885-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO DO AGENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE OCORRE COM O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. ADVOGADO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO DEIXA DE DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO LEGAL PRATICA O CRIME PREVISTO NO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE PERMANECEU 2 (DOIS) ANOS COM OS AUTOS EM CARGA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002514-6, de Imaruí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. As declarações prestadas pela vítima nas fases policial e judicial, uma vez que se coadunam com a prova testemunhal e pericial produzidas em juízo, são suficientes como prova da autoria. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE AVERIGUAR A REAL IDADE DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. Não há falar em erro de tipo se o acusado tinha plenas condições de averiguar a verdadeira idade da vítima. Em consonância com a maciça jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, eventual consentimento de menor de 14 anos para a conjunção carnal não afasta a presunção de violência para a caracterização do estupro. Ademais, a demonstração de violência presumida foi eliminada pela Lei n. 12.015/09, de modo que a simples conjunção carnal com menor de quatorze anos consubstancia crime de estupro de vulnerável, não havendo mais de perquirir se houve ou não violência. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. VÍTIMA QUE AFIRMA TER PRATICADO VÁRIAS CONJUNÇÕES CARNAIS COM O ACUSADO AO LONGO DO RELACIONAMENTO, PORÉM A PROVA PERCIAL ATESTA RUPTURA HIMENAL RECENTE. PENA READEQUADA. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva pela prática de várias conjunções carnais se o exame pericial atesta a ruptura himenal recente. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 2.º, "A". Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA DEMONSTRADA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente pela real possibilidade de reiteração criminosa, a segregação excepcional mostra-se adequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA E ADEQUAR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052198-5, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). 2. DECISÃO DA MAIORIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. 3. DECISÃO VERGASTADA IMPUGNADA. SEQUESTRO DOS BENS DA PESSOA FÍSICA POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038745-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). 2. DECISÃO DA MAIORIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. 3. DECISÃO VERGASTADA IMPUGNADA. SEQUESTRO DOS BENS DA PESSOA FÍSICA POSSÍVEL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ALMEJADA FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050758-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU A. T. B. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ C. R. P. CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉ QUE NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADORA DE UMA ESCOLA CONTRATA EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE UM PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA A QUALIFICAÇÃO PARA TANTO. NEGLIGÊNCIA DA ACUSADA CONFIGURADA. CULPA INCONSCIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDO. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE DE CADA ENVOLVIDO PERFEITA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INC. II, "H", DO CÓDIGO PENAL IMPOSSÍVEL. VÍTIMAS COM QUATORZE ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. ARTIGO 2º DO ECA QUE CONSIDERA CRIANÇA APENAS OS MENORES DE DOZE ANOS. ADEMAIS, AGRAVANTES GENÉRICAS QUE NÃO SE APLICAM AO CRIME CULPOSO, MAS APENAS AOS CRIMES DOLOSOS. PRECEDENTES. PLEITO PARA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTAS NOS ARTIGOS 121, §4º E 129, §7º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADES DA CULPA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. RECURSO DO RÉU A. T. B. NÃO CONHECIDO E RECURSOS DA RÉ C. R. P. E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050761-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.137/90, NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE E CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, FATO ESSE QUE, CARACTERIZA O TIPO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078503-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA TIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O JET SKI, ANTERIORMENTE SUBTRAÍDO DA VÍTIMA E LOCALIZADO NA OFICINA MECÂNICA PERTENCENTE AO APELANTE, TERIA SIDO DEIXADO NO LOCAL PARA CONSERTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA QUE INDICAM QUE O APELANTE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SABIA OU DEVIA SABER ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ENCONTRADO EM SEUS DOMÍNIOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de automotor aquático, produto de furto anterior, nas dependências do estabelecimento comercial de propriedade do acusado, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), incumbindo a ele a prova de que o bem possuía origem lícita. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066224-3, da Capital - Continente, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) ENTRE OS DOIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS QUE, EMBORA INICIALMENTE DIFERENTES, POSSUEM A MESMA ESSÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE AMOLDA AO CASO DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032947-7, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO [ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CUMULATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. VÍTIMA ATACADA COM 178 GOLPES DE CHAVE DE FENDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MODERAÇÃO E USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDAS MAIS BRANDAS JÁ APLICADAS NA SENTENÇA EM RAZÃO DE O ADOLESCENTE ESTAR MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E ESTAR TRABALHANDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002545-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 29, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A ESTIPULAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. REDUÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA FORMA ESTIPULADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 148 DA LEP. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, V, "A", LEP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049740-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR OS INFORMES DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE 26 GRAMAS DE MACONHA NA POSSE DO APELANTE NAS IMEDIAÇÕES DE UMA UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA, LOCAL ONDE CUMPRIA PENA, ESTANDO NO MOMENTO DA PRISÃO PRESTANDO SERVIÇOS EXTERNOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA Depoimentos policiais, ainda que envolvidos diretamente na investigação ou prisão em flagrante de qualquer cidadão, constituem prova idônea, desde que não sejam demonstrados vícios e falhas em seus informes. No caso, os testemunhos dos agentes prisionais foram prestados de forma convicta e em consonância com o contexto fático retratado nos autos, sendo suficientemente seguros para fundamentar a decisão condenatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047198-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES AVENTADAS PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES AFASTADAS POR DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO PELO QUAL FOI DENUNCIADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A RESPEITO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, LEI 8.137/90. INVIABILIDADE. NORMA DE CARÁTER PENAL QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PRECEDENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. IMPOSSILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERSÃO, ADEMAIS, APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. PENA MAJORADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO PERPETRADO POR 10 (DEZ) VEZES. APLICAÇÃO DO PATAMAR 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013899-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR OS INFORMES DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE 60 GRAMAS DE MACONHA TRANSPORTADAS PELO APELANTE, APÓS AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DE SEU ENVOLVIMENTO NA NARCOTRAFICÂNCIA. ADMISSÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO. NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO QUE SE MOSTROU ISOLADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA Depoimentos de policiais, ainda que envolvidos diretamente na investigação ou prisão em flagrante de qualquer cidadão, constituem prova idônea, desde que não sejam demonstrados vícios e falhas em seus informes. No caso, os testemunhos dos policiais foram prestados de forma convicta e em consonância com o contexto fático existente nos autos, sendo suficientemente seguros para fundamentar a decisão condenatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054129-3, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ALEGADA INCOSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.137/90. NÃO VERIFICADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE POR SI SÓ NÃO DEMANDA, RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059810-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO DEFERIDO POR COMISSÃO DA ACADEPOL, E, POSTERIORMENTE SUPRIMIDO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL CURSADA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, TOMADA POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO IMPETRANTE, RESPONSÁVEIS, INCLUSIVE, PELA DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM POR ELE DESENVOLVIDAS EM DETRIMENTO DO ATO COATOR, SUBSCRITO POR PROFISSIONAIS TÉCNICAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO, ADEMAIS, DEMONSTRANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 70, I, DA LC 453/09 E DO DECRETO N. 2757/2009 PARA A CONCESSÃO DA VERBA, TODOS COMPROVANDO QUE A POLÍCIA CIVIL ATUA NO COMBATE AO CRIME AMBIENTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. "A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei. O ato administrativo desmotivado obstaculiza o acesso do administrado aos elementos que possam embasar eventual insurgência contra a violação de direitos, bem como inviabiliza a atuação do Judiciário tocantemente à investigação da legalidade do ato. De conseguinte, é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.074583-6, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-04-2014) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.057432-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).