CRIME CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO SEU VEÍCULO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO EXCEPCIONAL QUE, NO ENTANTO, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NAO CONHECIMENTO NO PONTO. REQUERIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS CONFORME RESOLUÇÃO N. 3/2008 DA OAB/SC, DADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 155/1997. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037707-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO. ARTS. 155, CAPUT, E §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES PELA FALTA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELA POLÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO FOI PRESO CAUTELARMENTE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ APLICAÇÃO CUMULATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. FALTA DE PEDIDO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A LCE N. 155/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035538-6, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ATRASO EXCESSIVO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ APROXIMADAMENTE DOIS MESES. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071732-8, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, II E IV, E NO ART. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075252-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS FINAIS DE SEMANA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073456-8, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. APELANTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA METADE. FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 01 ANO. EXEGESE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, VI C/C ART.115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028294-2, de São Joaquim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE UM DOS PRONUNCIADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM O AGENTE DE FORMA A GARANTIR O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA DO DENUNCIADO. NARRATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE EXCLUEM O RECORRENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONCURSO MATERIAL. TEMA AFETO À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.050918-5, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE, UTILIZANDO-SE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO, REALIZOU COMPRAS EM DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADA. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022461-0, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MENÇÃO APENAS GENÉRICA AO DISPOSITIVO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA CONDUTA DELITUOSA OU DE APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO APENAS PARA RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AOS MESMOS FATOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071372-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO DE PLANO DO CONFLITO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL (LEI 9.099/1995, ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO). MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU ENDEREÇO DO AGENTE. CITAÇÃO REALIZADA. JUIZADO ESPECIAL NÃO ESGOTOU AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. CITAÇÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL COM FUNDAMENTAÇÃO NOS ARTS. 62, 78 E SEGUINTES DA LEI 9.099/1995. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE A SER SANADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - É possível o julgamento de plano do conflito de competência quando a matéria encontrar-se sedimentada no Tribunal e os elementos de prova constantes dos autos forem suficientes para o seu julgamento. - Há conflito negativo de competência quando Juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - O Magistrado atuante perante o Juizado Especial Criminal não pode determinar a remessa dos autos ao Juízo Comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, antes de esgotadas as tentativas de citação pessoal do réu. - A citação do acusado realizada pelo Juízo Comum deverá ser mantida mesmo que o processo seja de competência absoluta do Juizado Especial Criminal, nos moldes dos art. 78 e seguintes da Lei 9.099/1995, e dos princípios da economia processual, celeridade, informalidade (Lei 9.099/1995, art. 62) e instrumentalidade das formas, visto que ausente eventual cerceamento de defesa ou nulidade a ser sanada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela procedência do conflito. - Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.069328-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS NOS MOLDES DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PROCEDIDO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES E NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. "A majoração da pena decorrente da continuidade específica exige fundamentação também nas circunstâncias judiciais (CP, art. 59), não se satisfazendo com a simples referência numérica ao concurso de crimes" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz, DJUe de 15/9/2014). REGIME FECHADO ESTIPULADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE DA SOMA. QUANTUM SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS E DIRETRIZES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. "A execução da pena privativa de liberdade, a teor do disposto no art. 118 e inciso II, c.c. o art. 111, parágrafo único, ambos da Lei n.º 7.210/84, ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência do reeducando para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando sofrer condenação, por crime anterior. No caso, a pena imposta na nova condenação, somada ao restante da reprimenda em execução, torna incabível a manutenção do regime semiaberto" (STJ, Mina. Laurita Vaz, DJUe de 23/5/2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.050089-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036597-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E DO MOTORISTA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO, ALIADOS AOS VESTÍGIOS DA COLISÃO, QUE CONFIRMAM A MANOBRA IMPRUDENTE PRATICADA PELO RÉU. VEÍCULO QUE, AO TRAFEGAR POR UMA CURVA ACENTUADA, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE LATERALMENTE COM ÔNIBUS QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÓBITO DO PASSAGEIRO DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIRMADA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, § 5º, DO CP). POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. FATALIDADE QUE CAUSOU EXTREMO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO AO RECORRENTE, ANTE O VÍNCULO DE PARENTESCO (SOBRINHO E AFILHADO) E FORTE RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE ENTRE ELES. VÍTIMA QUE, DESDE O DESAPARECIMENTO DE SEU PAI, PASSOU A RESIDIR COM O RÉU. ABALO PSICOLÓGICO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039100-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ORIGEM PROSCRITA E DOLO EVIDENCIADOS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. CÁLCULO A PARTIR DA PENA MÉDIA. IMPROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Tendo o bem recebido pelo agente advindo da prática do delito de apropriação de coisa achada, recriminado pelo art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal, está configurada a origem proscrita e, assim, preenchido o requisito objetivo do delito de receptação. 2 A multirreincidência, inclusive em crimes contra o patrimônio, demonstra a maior reprovabilidade e ofensividade da conduta perpetrada, de modo a tornar descabida a aplicação do princípio da insignificância. 3 A apreensão apenas de munição, desacompanhada da arma de fogo, não descaracteriza o delito previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. 4 "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (STJ, Ministro Jorge Mussi, j. em 3/5/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059282-9, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE PREAMBULAR, AGUARDANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, § 1º, DA LEI N. 9.099/95). DENÚNCIA QUE SEQUER FOI RECEBIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074435-6, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEAS "A" E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA AMPARADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA INOCÊNCIA DO MENINO E DA CONFIANÇA DEPOSITADA A ELE PELOS PAIS, CONSTRANGE O INFANTE A PERMITIR QUE COM ELE FOSSE PRATICADO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010370-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). DECLARAÇÕES DO APELANTE CONTRADITÓRIAS E SEM RESPALDO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, MESMO QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PALAVRA DO OFENDIDO, ADEMAIS, UNÍSSONA E COERENTE. DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE TAMBÉM CONFIRMA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A LESIVIDADE DA ARMA BRANCA (FACA). DECLARAÇÕES DO OFENDIDO QUE CONFIRMAM O EMPREGO DA FACA NA TENTATIVA DE ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056763-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL), FACILITAR OU INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR DIVERSAS VEZES), E FOTOGRAFAR OU FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PREVALECENDO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE HOSPITALIDADE (ART. 240, CAPUT, § 2º, II, TRÊS VEZES NA FORMA CONSUMADA E UMA NA TENTADA). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DAS CONDUTAS ILÍCITAS COMETIDAS. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. Nos crimes contra a liberdade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, as declarações da vítima têm, sem sombra de dúvida, valor probante, ainda mais quando em consonância com outros elementos de prova, como é o caso dos autos. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 240, CAPUT, E § 2º, II, DO ECA, C/C O ART. 14, II, DO CP. INSTITUTO NÃO CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. "Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da consumação. Evidentemente, não ocorre a desistência, mas a tentativa, quando o agente cessa de praticar atos executórios por circunstâncias que possam dificultar ou impedir a consumação. Ela, portanto, só ocorre quando não é forçada; havendo constrangimento moral ou material à consumação, ocorre a tentativa" (Julio Fabbrini Mirabete). VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ART 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal engloba tão somente a reparação por prejuízos materiais, competindo ao Juízo cível a mensuração dos danos morais decorrentes do ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049624-2, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ANTE O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073496-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). PENA DE ADVERTÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. - A decisão do colegiado que afastou o pedido de aplicação do princípio da insignificância e manteve a condenação do paciente à pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, não constitui ato atentatório contra a liberdade de locomoção do paciente. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066585-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).