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Jurisprudência

TJSC 2014.037707-6 (Acórdão)
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO SEU VEÍCULO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA E DA PENA PRIVATIVA...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Roque Cerutti
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.035538-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO. ARTS. 155, CAPUT, E §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES PELA FALTA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELA POLÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REGIME DE CUMP...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : São João Batista
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TJSC 2014.071732-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ATRASO EXCESSIVO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ APROXIMADAMENTE DOIS MESES. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071732-8, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Urussanga
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TJSC 2014.075252-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, II E IV, E NO ART. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075252-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Campo Belo do Sul
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TJSC 2014.073456-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS FINAIS DE SEMANA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073456-8, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Imbituba
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TJSC 2014.028294-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. APELANTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA METADE. FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 01 ANO. EXEGESE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, VI C/C ART.115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PU...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ronaldo Denardi
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2014.050918-5 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE UM DOS PRONUNCIADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM O AGENTE DE FORMA A GARANTIR O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA DO DENUNCIADO. NARRATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE EXCLUEM O RECORRENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONCURSO MATERIAL. TEMA AFETO À APL...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Santa Cecília
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TJSC 2014.022461-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE, UTILIZANDO-SE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO, REALIZOU COMPRAS EM DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEVADO GRAU DE CULPABIL...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Brusque
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TJSC 2012.071372-6 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MENÇÃO APENAS GENÉRICA AO DISPOSITIVO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA CONDUTA DELITUOSA OU DE APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO APENAS PARA RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AOS MESMOS FATOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071372-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da S...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2014.069328-6 (Acórdão)
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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO DE PLANO DO CONFLITO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL (LEI 9.099/1995, ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO). MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU ENDEREÇO DO AGENTE. CITAÇÃO REALIZADA. JUIZADO ESPECIAL NÃO ESGOTOU AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. CITAÇÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL COM FUNDAMENTAÇÃO NOS ARTS. 62, 78 E S...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.050089-5 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS NOS MOLDES DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PROCEDIDO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES E NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. "A majoração da pena decorrente da continuidade específica exige fundamentação também nas circunstâncias judiciais (CP, art. 59), não se satisfazendo com a simples referência numérica ao concurso de crimes" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz, DJUe de 15/9/2014). REGIME FECHADO ESTIPULADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE DA SOMA. QUANT...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : São José
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TJSC 2014.036597-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036597-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
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TJSC 2014.039100-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E DO MOTORISTA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO, ALIADOS AOS VESTÍGIOS DA COLISÃO, QUE CONFIRMAM A MANOBRA IMPRUDENTE PRATICADA PELO RÉU. VEÍCULO QUE, AO TRAFEGAR POR UMA CURVA ACENTUADA, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE LATERALMENTE COM ÔNIBUS QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÓBITO DO PASSAGEIRO DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU. BOLETIM DE ACIDENTE DE...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.059282-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ORIGEM PROSCRITA E DOLO EVIDENCIADOS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. CÁLCULO A PARTIR DA PENA MÉDIA. IMPROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Tendo o bem recebido pelo agente advindo da prática do delito de apropriação de coisa achada, recriminado pel...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Descanso
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TJSC 2014.074435-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE PREAMBULAR, AGUARDANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, § 1º, DA LEI N. 9.099/95). DENÚNCIA QUE SEQUER FOI RECEBIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074435-6, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014)...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Laguna
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TJSC 2013.010370-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEAS "A" E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA AMPARADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA INOCÊNCIA DO MENINO E DA CONFIANÇA DEP...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.056763-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). DECLARAÇÕES DO APELANTE CONTRADITÓRIAS E SEM RESPALDO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.049624-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL), FACILITAR OU INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR DIVERSAS VEZES), E FOTOGRAFAR OU FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PREVALECENDO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE HOSPITALIDADE (ART. 240, CAPUT, § 2º, II, TRÊS VEZES NA FORMA CONSUMADA E UMA NA TENTADA). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDA...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fabrícia Alcantara
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Itapoá
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TJSC 2014.073496-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ANTE O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073496-0, de...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.066585-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). PENA DE ADVERTÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. - A decisão do colegiado que afastou o pedido de aplicação do princípio da insignificância e manteve a condenação do paciente à pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, não constitui ato atentatório contra a liberdade de locomoção do paciente. - Parecer da PGJ pela denegação da...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Brusque
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