AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO IMPEDINDO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E AS PATOLOGIAS DIAGNOSTICADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1)- Não tendo havido indeferimento dos quesitos apresentados e impedimento de apresentação de assistente técnico, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.2) - Se a prova produzida pelo autor é insuficiente, diante dos demais elementos dos autos, impõe-se a improcedência do pedido, tendo em vista o desatendimento do disposto no art. 333, I, do CPC.3) - É indevida a aposentadoria por invalidez acidentária, se não comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação profissional, também não sendo cabível se inexistir nexo causal entre a doença de que é portadora a segurada e a alegada redução da capacidade laborativa.4) - Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICÁVEIS. RECURSO PROVIDO.1. O prazo para a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, conforme Súmula 291 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e o termo inicial da contagem desse prazo de prescrição, de acordo com a jurisprudência majoritária, é a data do recebimento dos valores das contribuições. 2. Tendo em vista que a relação jurídica entre a entidade de previdência privada e o participante é de natureza contratual, aplica-se o princípio da força obrigatória do contrato, segundo o qual os termos estipulados no pacto obrigam as partes contratantes, sendo necessário, portanto, observar o previsto na avença, que, in casu, não estipulou a incidência de atualização monetária conforme real inflação do período pleiteado na inicial.3. Recurso conhecido e provido.

PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649, INC. IV, DO CPC.I - O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. Esgotados os meios à disposição do credor, é cabível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud.II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, correspondente a 30% do saldo existente está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.III - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO BANCO DO BRASIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. VENCIMENTO PADRÃO DO FUNCIONALISMO.I. Com a repactuação dos contratos de compra e venda de imóveis firmados entre Banco do Brasil e seus funcionários aposentados, a correção das prestações mensais e o reajuste do saldo devedor passaram a obedecer ao mesmo percentual dos reajustes do vencimento padrão dos funcionários ativos daquela instituição.II. Demonstrado nos autos que o Banco do Brasil S/A procedeu aos reajustes em dissonância com o pactuado, utilizando os índices de reajustes utilizados pela PREVI na revisão dos complementos de aposentadoria de seus associados, os autores fazem jus à devolução dos valores pagos a maior.III. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. INCLUSÃO. PLANO DE ASSOCIADOS. CASSI. EX-FUNCIONÁRIO. BANCO DO BRASIL. ADESÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUTÁRIO. APOSENTADORIA. INSS. MODIFICAÇÕES. ESTATUTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. DIFERENÇAS. PAGAMENTO. POSTERIOR. VIGÊNCIA. NOVO ESTATUTO. INOCORRENCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não é competente a justiça trabalhista para processar e julgar matéria referente a desligamento de associado de plano de saúde, ainda que a associação decorra da existência de vinculo empregatício, porquanto não há discussão sobre relação trabalhista.2. Ausente os requisitos do art. 70, do CPC, incabível a denunciação da lide ao Banco do Brasil. Agravo retido improvido.3. É possível a inclusão de funcionário desligado dos quadros do Banco do Brasil por meio de PDV - Progama de Desligamento Voluntário, quando aposentado pelo regime de previdência oficial, a partir de previsão expressa contida no novo estatuto da CASSI.4. Não é devida a restituição da diferença do pagamento feito em relação ao Plano Saúde Família e o Plano Associados, porquanto a reforma estatutária entrou em vigor posteriormente a propositura da ação, não havendo comprovação do pagamento a maior.5. Recurso conhecidos e improvidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO.1. A Jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial.2. Contudo, a constrição do valor bloqueado pode se tornar demasiadamente onerosa para o devedor, em razão de debilitado estado de saúde, motivo pelo qual deve ser reformada, em parte, a r. decisão agravada.3. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PSICOLÓGICA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão experimentada pelo empregado e o acidente de trabalho que o vitimou, o pagamento do auxílio-doença acidentário até que se verifique a possibilidade de reabilitação para o trabalho é medida que se impõe, nos termos dos art. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, eis que ainda não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez.3. Não se pode deixar de associar o adoecimento psíquico do recorrido com as fragilidades decorrentes do acometimento de patologias de cunho ocupacional, mostrando-se imperioso o reconhecimento da natureza acidentária também aos distúrbios psicológicos.4. De acordo com a Lei 11.960/2009, o critério de atualização a ser aplicado por ocasião da liquidação do valor devido deve corresponder ao percentual vigente à época do inadimplemento culposo da Fazenda Pública. No presente caso, incidem juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.5. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR REFORMADO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO. SÚMULA 229 DO STJ. RECUSA DE PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO SOMENTE À ESTIPULANTE. INVALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. MICROTRAUMAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - De acordo com o princípio da persuasão racional, esculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, é possível que o magistrado, mediante decisão fundamentada, indefira pedido de produção de provas, por considerá-las desnecessárias à elucidação dos fatos, sem que reste configurado cerceamento de defesa.- O artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil prevê que o prazo prescricional da ação de cobrança de indenização securitária é de 1 (um) ano, contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (enunciado 278 da Súmula do STJ), o que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (enunciado 229 da Súmula do STJ).- A notificação da estipulante sobre a decisão da seguradora em não efetuar o pagamento do valor do seguro não tem o condão de fazer fluir o prazo prescricional da pretensão de cobrança da indenização. - O ônus da prova da ciência inequívoca da decisão denegatória e definitiva incumbe à seguradora, porquanto, segundo estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o tema da prescrição constitui fato extintivo do direito do autor.- Aplicam-se normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, de forma que as cláusulas excludentes do pagamento devem ser interpretadas restritivamente e, em caso de dúvida, da forma mais favorável para o segurado.- Os microtraumas desenvolvidos por esforços repetitivos, que ocorrem no exercício do ofício, provocando lesão que causa inaptidão laborativa, incluem-se no conceito de acidente de trabalho, mesmo que se desenvolvam de forma lenta e gradual. Precedentes jurisprudenciais. - Comprovada a invalidez permanente do segurado, dada a declaração de sua incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização securitária, no valor expressamente previsto no contrato. - Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, na proporção de 1% ao mês, data em que a empresa seguradora foi constituída em mora. - A correção monetária deve incidir a partir do momento em que se tornou exigível a obrigação, qual seja a data da reforma do requerente.- Agravo retido desprovido. Provido o recurso do autor. Desprovido recurso da requerida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA EX-ASSOCIADOS. SÚMULA 291 DO STJ. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DE ACORDO COM O IPC. SÚMULA 289 DO STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme jurisprudência e enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, contados da data em que foram resgatadas as reservas de poupança.2. A aplicação da correção monetária aos valores devolvidos ao associado é questão afeta primordialmente à ordem pública e econômica, pois não se trata de acréscimo na remuneração do dinheiro, ou retorno de aplicação financeira, mas simples recomposição do que foi perdido em decorrência da inflação. Não podem as partes dispor sobre a correção monetária, ao puro arbítrio, sob pena de infringência ao ordenamento jurídico com um todo.3. Conforme enunciado 289 da Súmula do STJ, as contribuições pessoais resgatadas pelos contribuintes, ao se desligarem de plano de previdência privada, devem ser corrigidas por índices que melhor reflitam a efetiva desvalorização da moeda, na hipótese, o IPC, acrescido de juros moratórios, sob pena de propiciar indesejável enriquecimento sem causa do fundo de pensão em detrimento de ex-associado.4. Recurso conhecido, afastada a prejudicial de prescrição e negado provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ARTIGO 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO.- De acordo com o princípio da persuasão racional, esculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, é possível que o magistrado, mediante decisão fundamentada, indefira pedido de produção de provas, por considerá-las desnecessárias à elucidação dos fatos, sem que reste configurado cerceamento de defesa.- A negativa de seguimento do recurso, com fundamento do artigo 557 do Código de Processo Civil, constitui uma faculdade do Relator, que poderá optar pelo encaminhamento da matéria ao órgão colegiado, ainda que o tema em questão já tenha sido objeto de diversos julgados anteriores. - Verificando-se que as alterações no regulamento da entidade de previdência privada foram efetuadas com observância das formalidades legais, afasta-se a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, pois a observância desse princípio não significa imutabilidade das relações entre os planos de previdência privada, que necessitam de modificações para a necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro.- Só há que se falar em direito adquirido ao gozo do benefício previdenciário suplementar na forma do regulamento anterior se houvesse o preenchimento de todos os pressupostos para a aposentadoria ainda sob vigência daquele estatuto, situação em que as alterações posteriores não poderiam alcançar o participante. Precedentes jurisprudenciais. - Agravo retido e recurso de apelação desprovidos. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.-Quando por erro no processamento de informação previdenciária, não imputado ao beneficiário/correntista, forem, indevidamente, estornados, sem autorização, valores na conta ou benefício de pessoa, estes deverão ser ressarcidos.-O ordenamento jurídico não confere aos bancos ou fundos de previdência privado o poder de exercerem a autotutela de seus interesses de modo a possibilitar o débito nas contas de seus correntistas de acréscimos não contratados e não determinados expressamente pela legislação.-Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE CONFORME ESTE ENTENDIMENTO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. MULTA DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que foi preso em flagrante quando levava consigo e mantinha em depósito na casa, para difusão ilícita, quatrocentos e quatorze gramas de maconha.2 O princípio da identidade física do juiz há que ser apreciado com moderação e equidade, atento a outros princípios do processo penal, como economia e celeridade processual, possibilitando a aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil, que admite a prolação da sentença por Juiz diverso daquele que procedeu à instrução da causa, nas hipóteses de convocação, licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outros afastamentos legais.3 A confissão do réu durante o flagrante somado à prova testemunhal e à expressiva quantidade de entorpecente apreendido, junto com um triturador, denotam o tráfico, afastando a absolvição ou desclassificação da conduta.4 Não havendo nos autos laudo psiquiátrico constatando a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu ao tempo da ação, nem outra evidência do comprometimento da capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de comportar-se conforme o direito, não cabe a redução prevista no artigo 46 da Lei 11.343/2006.5 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 111.840-SP, declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos. Concretizada a pena entre quatro e oito anos de reclusão, é possível o regime semiaberto, mas a quantidade expressiva da droga apreendida não recomenda a substituição da pena.6 A pena acessória de multa deve ser fixada em proporcionalidade com a pena principal.7 Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão experimentada pela autora e o acidente de trabalho que a vitimou, o pagamento do auxílio-doença até que se verifique a possibilidade de reabilitação para o trabalho é medida que se impõe, nos termos dos art. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, eis que ainda não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez.3. Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÂO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.1. A Lei nº 8.112/90 é aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 197/91. Outrossim, o §2º do art. 87, da Lei n. 8.112/90 previa, em sua redação original, que o período de licença prêmio não gozado em virtude de aposentadoria do servidor deveria ser convertido em pecúnia.2. A Lei n. 9.527/97 alterou a redação do referido artigo de modo a extinguir a licença prêmio e criar a licença capacitação, mas tal modificação não alcançou os servidores públicos distritais, uma vez que não foi editada lei distrital com esse mesmo teor, aplicando-se, quanto a eles (servidores públicos distritais), a Lei n. 8.112/90, em sua redação original.3. Precedente Turmário. 3.1 1 - A alteração promovida pela Lei Federal nº 9.527/97 na redação do artigo 87 da Lei 8.112/90, transmudando a licença-prêmio por assiduidade em licença capacitação, não se aplica automaticamente aos servidores públicos do Distrito Federal, em razão da autonomia legislativa de que goza este ente federativo, se fazendo necessária a edição de lei específica no âmbito distrital prevendo a mencionada modificação. 2 - Até que sobrevenha referida alteração legislativa, os servidores do Distrito Federal fazem jus ao usufruto de três meses de licença-prêmio por assiduidade, a cada cinco anos de exercício ininterruptos, sendo certo que o pedido formulado por servidor aposentado, de conversão do período de licença-prêmio não usufruído em pecúnia, encontra agasalho na disposição contida na antiga redação do artigo 87, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, em combinação com a Lei Distrital nº 197/91, pois, do contrário, haveria enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiaria com o trabalho do servidor durante período em que deveria estar licenciado.Remessa Oficial desprovida. (Acórdão n. 531853, 20100110297550RMO, Relator Ângelo Passareli, DJ 02/09/2011 p. 115).4. Recurso provido.

PREVI - APELAÇÃO - DESERÇÃO INEXISTENTE - PREPARO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESERVAS DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS -TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ATUALIAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO APÓS A RETIRADA DO PLANO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Tendo em vista que a guia comprovando o pagamento do preparo na data da interposição do recurso foi juntada aos autos, afastada está a sua deserção. 2) - É de 05(cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria por previdência privada, estando aí inserida a correção monetária referente aos planos econômicos implementados no País. 3) - Tendo sido a ação ajuizada dentro do prazo quinquenal, afasta-se a prejudicial de prescrição aventada. 4) - À luz do entendimento firmado do âmbito desta Corte e do STJ, por meio da Súmula 289, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização do moeda.5) - A correção monetária não representa ganho ou investimento, mas a simples reposição de valores, mesmo que a entidade privada estabeleça em seus regulamentos critérios de atualização, diferente dos índices que refletem a inflação ocorrida no período, tais normas internas não podem ser adotadas, sob pena de enriquecimento ilícito.6) - A fim de evitar enriquecimento ilícito, aplicam-se os índices atinentes aos expurgos inflacionários do período, mantendo-se o poder de compra da moeda, não significando que tal medida represente violação ao equilíbrio financeiro dos planos de previdência privada.7) - Os juros de mora incidem a partir da citação, porque ela é que constitui em mora o devedor, nos exatos termos dos artigos 405 do Código Civil Brasileiro e 219 do Código de Processo Civil.8) O montante condenatório deve ser atualizado a partir da data em que deveria ter sido paga a reserva de poupança com as devidas correções. 9) - Uma vez que o participante se desligue do plano de previdência, os juros contratados, remuneratórios, deixam de ser devidos, porquanto daí para frente não mais há a formação de capital, e não ocorrendo o pagamento das parcelas pessoais vertidas, passa a ter direito o ex-participante à percepção de juros de mora, que servirão para recompor os prejuízos causados. 10) - A atualização monetária do valor devido deve ser efetuada conforme índices oficiais, porque aqueles índices de correção previstos no plano de benefícios são válidos apenas enquanto vigente a relação contratual. 11) - Recursos conhecidos. Apelação da Previ não provida. Apelo dos autores parcialmente provido. Preliminar e prejudicial rejeitadas.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDO PREVIDENCIÁRIO. MIGRAÇÃO DE PLANO. 1. As regras de migração previstas no Regulamento Complementar PS-I não permitem inferir ser o valor da intitulada reserva de transferência independente da reserva de poupança do participante. Da leitura dos dispositivos do Regulamento depreende-se que o valor da reserva de poupança do participante que opta por migrar para o novo plano tem repercussão direta no cálculo da reserva de transferência. Não se trata de um valor fixo, mas de um cálculo que tem como parâmetros a reserva matemática de aposentadoria por tempo de serviço, bem como a reserva de poupança. 2. Eventual novação em face da migração do Plano PS-I para o PS-II não teria o condão de eliminar o direito à atualização monetária da reserva de poupança. Isso porque a correção refere-se a períodos anteriores à migração, quando já havia se incorporado ao patrimônio jurídico da participante.3. Não procede a alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da legalidade. Ainda que as normas legais e do plano de previdência prevejam a aplicação de índices de correção diferentes, deve-se ter em consideração que a correção monetária não representa um acréscimo sobre o valor devido, cuja incidência objetiva apenas manter o valor real da moeda diante da sua desvalorização inflacionária, conforme disciplinado na Súmula n. 289 do STJ. Além disso, em contratos de adesão, a aplicação do princípio do pacta sunt servanda deve ser mitigada em favor das regras de boa-fé contratual. In casu, a aplicação de índice que não recompõe a real desvalorização da moeda configura o enriquecimento sem causa da entidade previdenciária, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário afastar sua incidência.4. É indevida a condenação da entidade previdenciária ao pagamento do equivalente à valorização das cotas decorrentes da migração cujo resgate foi devidamente incluído nos cálculos elaborados para efeito de liquidação do crédito.5. Recursos conhecidos e não providos. Unânime.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA EM PERÍODO CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.1 - O servidor público subordinado ao regime estatutário, ex-celetista, tem direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço laborado em condições insalubres, assim consideradas em lei vigente à época, para fins de aposentadoria estatutária.2 - Entretanto, em atenção ao disposto no Art. 333, inciso I, do CPC, cabia à autora demonstrar o recebimento do Adicional de Insalubridade em todo o período reclamado, motivo por que se mostra correta a sentença que julgou improcedente o pleito.3 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida no processo de conhecimento, condenando o Distrito Federal ao pagamento das diferenças concernentes aos valores da aposentadoria integral por invalidez da parte Autora, não constitui óbice ao reconhecimento da inexistência do crédito perseguido em sede de execução do Julgado se, opostos Embargos, logra o Embargante comprovar a inexistência de débito ante o regular pagamento de proventos integrais à Embargada. 2. Violação à coisa julgada não configurada. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DE PARTICIPANTE. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. IPC. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.1. Nos termos da súmula 291, do colendo Superior Tribunal de Justiça a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do Colendo STJ).3. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada, deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, isto é, o IPC, à luz da Súmula 298, do colendo Superior Tribunal de Justiça.4. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. § 12. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. EMENDA Nº 46/2006. ARTIGO 19, INCISO X. EXTENSÃO AO DF. LEI DISTRITAL Nº 3.884/2006. CARGO REMUNERADO PELO TESOURO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Conforme o artigo 37, inciso xi, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.Com o advento da Emenda Constitucional nº 47, de julho de 2005, foi acrescido ao artigo 37 o §12, facultando aos estados e ao distrito federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas constituições e lei orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.A Lei Orgânica do Distrito Federal sofreu alteração por conta da emenda à lei orgânica do Distrito Federal nº 46, de 2006, para se implantar o teto remuneratório único no âmbito do distrito federal, o que resultou na nova redação do artigo 19, inciso x, in verbis: para fins do disposto no art. 37, xi, da Constituição da República Federativa doBbrasil, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos poderes e dos demais agentes políticos do distrito federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios, na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos deputados distritais.Em 13 de julho de 2006, foi publicada a Lei Distrital nº 3.884, fixando o valor de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil cento e onze reais e vinte e cinco centavos) como teto remuneratório. Não há que se falar em violação ao princípio que assegura a irredutibilidade de vencimentos ou proventos de aposentadoria, pois somente são irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais, jamais os pagos em desacordo com a lei ou com a constituição. (STF, MS 21.659/DF, tribunal pleno, Relator Ministro Eros Grau, DJ 03/02/2006).Excluídas da definição legal de verba de caráter indenizatório, devem os valores percebidos a título de hora extra se submeterem ao teto remuneratório. Apelo conhecido e não provido.