APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DO GDF - LICENÇA MATERNIDADE 180 DIAS - INTERESSE PROCESSUAL - AUTO-APLICABILIDADE DA LEI 11.770/08.1. A impetrante tem interesse processual ao pronunciamento acerca da quantidade de dias de licença maternidade a que faria jus, mesmo já tendo decorrido longo tempo entre o término do período de gozo da sua licença, ante a possibilidade de pleitear indenização por perdas e danos contra o Distrito Federal.2. Servidora do Distrito Federal tem direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, diante da auto-aplicabilidade da Lei 11.770/08, publicado em 10/09/2008.3. Deu-se provimento ao apelo da impetrante.

REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO COM FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - RESTRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DO QUANTUM FIXADO REDUZIDO - ASTREINTES - VALOR FIXADO CORRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1)- Presente o dano moral quando há inscrição de nome em cadastro de inadimplentes, sem que se tenha realizado contrato com a empresa, que efetuou contrato com estelionatário que usava documentos falsos.2)- Demonstrada a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o prejuízo é presumido, não se fazendo necessária a prova de sua ocorrência.3) - Não se observando quando da fixação do valor da indenização por dano moral a exata dimensão do dano causado e as condições em que se deram e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não podendo servir a condenação ganho sem causa, necessário que se dê a sua correção, com redução do valor da condenação.4)- Não se pode fixar multa diária em valor módico em desfavor de empresa de grande poder econômico, sob pena de tornar o cumprimento da decisão judicial mera faculdade, e não havendo necessidade de limitar-se seu alcance, porque a obediência fará com que ela não incida.5)- Recurso conhecido e parcialmente provido.

REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO -FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS -RESTRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CORRETA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1)- Caracterizado está o dano moral quando há inscrição de em cadastro de inadimplentes, sem que se tenha realizado contrato com a pretensa credora, que celebrou contrato com estelionatário que se valeu de documentos falsos.2)- Demonstradas as indevidas inscrição em cadastro de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão, o prejuízo é presumido, não se fazendo necessária a prova de sua ocorrência.3) - Não se observando quando da fixação do valor da indenização por dano moral a exata dimensão do dano causado e as condições em que se deram e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não podendo servir a condenação ganho sem causa, necessário que se dê a sua correção, com redução do valor da condenação.4)- Dando-se a condenação, correta a fixação do honorários advocatícios com base no art. 20, § 3º, do CPC.5)- Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIA ELEITA ADEQUADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação civil pública visando a declaração de ilegalidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE não está limitada à proteção de interesse individual, mas sim a defesa dos interesses de todos os cidadãos do Distrito Federal, no que diz respeito à integridade do erário e à higidez do processo de arrecadação tributária, o que legitima a atuação do Ministério Público e torna adequada a via da ação civil pública (precedentes). 2. Para a concessão de benefícios ou favores fiscais é necessária a existência de convênios entre os Estados da Federação, sob pena de violação do Pacto Federativo, nos termos do artigo 155, §2.º, inciso VII, alínea g, da Constituição Federal, do artigo 135, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 24/76, além do benefício fiscal indevido causar danos à ordem econômica e tributária e violar o princípio da moralidade pública. 3. Recurso voluntário e remessa oficial desprovidos.

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE EM GRAU LEVE - FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DA DATA DO FATO. 01. Comprovada a debilidade permanente da função locomotora do membro inferior, ainda que em pequeno grau, nos termos da lei nº 6.194/74, a vítima faz jus ao recebimento da indenização. (APC 2007.01.1.032.743-9)2. Com base no princípio tempus regit actum, ocorrido o acidente em 22/02/2007, impõe-se a indenização no montante de R$ 13.500,00 (art. 3º, da Lei 6194/74, com a redação dada pela Lei 11482/07), devidamente corrigido monetariamente, tomando, como início da fixação desse valor, a data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340, isto é, 29/12/2006. (APC 2007.10.1.004308-6).3. A correção monetária conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, ou seja, ao tempo do nascimento do fato gerador para o pagamento do seguro obrigatório.4. Provido o recurso do 1º Apelante. Negou-se provimento ao do 2º. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS PATRONOS REJEITADA. RECURSO ASSINADO NA PRIMEIRA FOLHA. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO PELA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. CAUSADOR DO DANO. ORÇAMENTO ÚNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de assinatura do procurador na peça processual não constitui vício insanável, mas mera irregularidade formal, passível de ser sanada, mediante intimação da parte para que seja suprida. 2. A Apelante não contesta sobre a ocorrência dos fatos que ensejaram o sinistro relatado na exordial pois possui plena consciência de que, de certa forma, contribuiu com o referido evento danoso. Aduz que não existem controvérsias em relação às provas, de que o sinistro se deu em virtude de sua conduta culposa.2. A companhia de seguros pode apresentar apenas um orçamento, desde que seja o valor efetivamente desembolsado com a restauração do automóvel.3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR - CONCESSÃO DE LIMINAR - DECISÃO MANTIDA.01.Embora o bem estar e equilíbrio emocional do menor devam vir em primeiro lugar, mostra-se imprescindível a observância das disposições constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 02.Constatada a presença dos requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão, consubstanciados na exigência de um cadastro prévio para adoção a fim de se garantir a ordem cronológica e na necessidade de rápida intervenção judicial, para evitar danos ao menor, a liminar deve ser mantida.03.Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA. BAIXA DO GRAVAME. PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEFERIMENTO.Verificando-se que foi colacionada aos autos prova inequívoca da quitação do contrato de financiamento entabulado entre fornecedor e consumidor, e que um dos próprios réus admite que o repasse da informação ao fornecedor não foi efetivado devido a uma falha administrativa, impõe-se o deferimento da medida de urgência que tem como objetivo a imediata baixa do gravame que paira sobre o veículo objeto do contrato, sob o risco de impor ao consumidor que cumpriu as obrigações contratuais, o ônus sobre a eventual demora na prestação definitiva da tutela jurisdicional.

CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BRB CARTÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - DESBLOQUEIO - FRAUDE - ESTORNO - REPETIÇÃO EM DOBRO.1. Apesar do contrato de prestação de serviço de cartão de crédito de ter sido firmado com a sociedade Cartão BRB S.A., a relação de direito material se prolonga para o Banco BRB, uma vez que é parte atuante no contrato e de pertencerem ao mesmo grupo econômico.2. Restou configurada a fraude na contratação do cartão de crédito ante a ausência de comprovação de que foi o autor que efetuou o desbloqueio deste. Assim, são abusivos os descontos efetuados na conta bancária sem autorização do autor e devem ser ressarcidos.3. Não foi comprovada a má-fé do réu ao realizar os descontos na conta bancária do autor, razão pela qual não pode ser provido o pedido de repetição em dobro do valor descontado indevidamente.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.482/2007 - DEBILIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO MÁXIMA DEVIDA (R$ 13.500,00) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Na hipótese de acidente de trânsito, ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 11.482/2007, comprovada a invalidez permanente do segurado, resultante de atropelamento que resultou em sua debilidade permanente, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve corresponder ao valor máximo de R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, mostrando-se ilegal a redução do quantum por normas de caráter infralegal, como é o caso das tabelas fixadas pela SUSEP. 2. Nos casos de indenização de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso.3. Apelação da ré conhecida e não provida. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido para reformar, em parte, a sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. ASTREINTES CABIMENTO. VALOR MANTIDO.I - Presentes a prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, consistente na fraude em contrato de financiamento de veículo, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no patrimônio do agravado-autor, impõe-se o deferimento da antecipação de tutela para a retirada do gravame anotado sobre o veículo.II - A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, fixada pelo i. Magistrado a quo é adequada, portanto deve ser mantida.III - Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RISCO DE VIDA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRISÃO. DANO MORAL. MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA.I - Desnecessário o exaurimento da instância administrativa para o exercício do direito de ação e do acesso ao Judiciário. A realização da intervenção cirúrgica postulada pela paciente só foi efetivada por meio da decisão que antecipou a tutela.II - Incumbe ao Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população ao tratamento de saúde. É garantida a realização de cirurgia de laparotomia e o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença de Crohn, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90.III - Ausente qualquer ilegalidade que culminou a prisão imposta ao apelante-autor. Sua absolvição superveniente não possui o condão de responsabilizar o Estado por danos morais e materiais supostamente experimentados, pois ausente o nexo de causalidade.IV - Apelações e remessa de ofício improvidas.

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APÓLICE DE SEGUROS - INVALIDEZ POR ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DA PARTE-AUTORA - REPISA OS PEDIDOS DA INICIAL - RECURSO ADESIVO DA PARTE-REQUERIDA - ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Robusto é o conjunto probatório produzido nos autos que demonstra que do acidente culminou a reforma do Soldado, assim, deve ser reconhecido o seu pleito inicial no que concerne ao recebimento da apólice do seguro em seu valor atualizado. 2. É firme na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que se a corretora pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, o que foi comprovado nos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVAS ORAIS. SUPRIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. DANOS CONCRETOS. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova oral e pericial, é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de furto qualificado pela escalada, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Os depoimentos prestados por policiais, que visualizaram o agente pular o muro da residência e em seguida o prenderam em flagrante, são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório e não foram desqualificados. Mantém-se a qualificadora do arrombamento quando esta é comprovada por meio de laudo pericial acostado nos autosPara que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos e não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes, pois demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. Justifica-se a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa quando o iter criminis foi percorrido quase em sua totalidade, uma vez que o réu foi abordado no exterior da residência da vítima, quando já havia subtraído o bem e se afastava do local. Apelação conhecida e parcialmente provida.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM EXAGERADO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Comete dano moral, devendo indenizá-lo, aquele que inclui indevidamente nome de consumidor em cadastros de inadimplentes.2) Para a fixação do quantum relativo aos danos morais, deve o juiz atentar-se para as circunstâncias da causa, ao grau de culpa do causador, às conseqüências do ato, às condições econômicas e financeiras das partes, objetivando compensar a vítima pelo sofrimento experimentado.3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - FURTO DE DOCUMENTOS - COMPRA ANTERIOR -INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA 1) - O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa se o processo já se encontram devidamente instruído e a decisão que indeferiu a prova requerida pela parte foi alcançada pela preclusão.2) - O fato da relação jurídica se caracterizar como de consumo, por si só não obriga o juiz, que é o destinatário da prova, a proceder à inversão do seu ônus, se não se fazem presentes os seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.3) - Comprovado documentalmente que a compra foi anterior ao furto registrado, não se configura indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes pela dívida não paga.4) - Ausente a prova do fato supostamente violador do direito e o nexo de causalidade, não há falar-se em indenização por danos morais.5) - Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1 - A responsabilidade civil do Estado, em relação aos danos que seus prepostos, nessa qualidade, causarem a terceiros, é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.2. Aferindo-se dos autos que os procedimentos adotados pelo médico não se qualificam como negligência, imprudência ou imperícia, bem assim de que a deformidade e a perda de parte da funcionalidade do segmento lesionado decorreram do próprio acidente, não se pode falar em ocorrência de erro médico, ante a ausência do nexo de causalidade.3 - Recurso não provido.

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILIÍSTICO. MORTE DA VÍTMA. PAGAMENTO DE ALIMENTOS AOS SEUS DEPENDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.1. A responsabilidade civil que foi imputada ao apelante decorreu do atropelamento da genitora dos apelados por imprudência na condução de sua motocicleta (ato ilícito), fato que ocasionou a morte da vítima (dano), sendo inquestionável, ainda, o nexo de causalidade havido entre sua conduta e o evento danoso.2. Não há que se falar em litigância de má-fé quando as afirmações e fatos narrados no processo não condizem com atitudes ilícitas (art. 17, CPC).3. Incensurável a r. sentença, que condenou o apelante a pagar o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada apelado, bem como o valor equivalente a 1/12 (um doze avos) do salário-mínimo, a título de alimentos, para cada um deles, até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade.

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E TOPOGRAFIA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ACOLHIDA - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEFERIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Restando comprovado que a contratada não chegou a prestar os serviços integralmente, acolhe-se a exceção de contrato não cumprido, julgando-se improcedente o pedido de pagamento da remuneração devida e dos lucros cessantes que alega ter experimentados.2. Arbitrados os honorários advocatícios em desacordo com os parâmetros elencados no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, mediante apreciação eqüitativa dos preceitos relacionados à atuação do causídico, merece prosperar a pretensão revisional para majoração do montante fixado no juízo singular.3. Apelação principal conhecida e improvida. Recurso adesivo conhecido e provido.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ABORRECIMENTOS E DISSABORES SEM MAIORES REPERCUSSÕES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Dissabores e aborrecimentos, decorrentes de defeitos em veículo zero quilômetro, sem maiores repercussões, não caracterizam abalo moral suscetível de reparação.2) - Não há que se falar em litigância de má-fé, tendo a parte contrária apenas exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa que lhe é assegurado constitucionalmente.3) - Recurso conhecido e não provido.