CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INVALIDEZ POR DOENÇA PROFISSIONAL - MICROTRAUMAS (DORT/LER) - COBERTURA - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA.1. A data da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS marca o termo inicial do prazo prescricional do exercício do direito do segurado em desfavor da seguradora.2. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da realização de nova perícia médica quando há nos autos outras perícias atestando a incapacidade definitiva para o exercício das atividades laborativas do segurado.3. Os microtraumas, como a DORT/LER, sofridos em razão de atividade laboral que impõe a prática de esforços repetitivos e que acarretam a incapacitação permanente do empregado para o trabalho, inserem-se no conceito de acidente pessoal previsto no contrato de seguro. Precedentes dos Tribunais Estaduais e do e. Superior Tribunal de Justiça.3. Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO - REGULAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO - APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - APELAÇÃO DESPROVIDA - UNÂNIME.1. Em razão dos princípios da solidariedade e do mutualismo que regem o sistema de previdência complementar, impõe-se a esse a necessidade de rigoroso equilíbrio financeiro e atuarial, motivo pelo qual é perfeitamente aceitável a alteração dos regulamentos ao longo do tempo, a fim de garantir aos participantes o recebimento de seus benefícios de forma justa e equilibrada. Nesse sentido, o direito adquirido só se manifesta quando o associado reúne todas as condições para a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1.º, do artigo 68 da LC 109/01.2.Recurso desprovido.Unânime.

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE. REGULAMENTO QUE PREVÊ A TAXA REFERENCIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE.1. Diante da eleição da Taxa Referencial como índice de atualização dos benefícios previdenciários, inexiste ilegalidade tampouco abusividade na sua utilização. Pelo contrário, a substituição do indexador pode render, em última análise, o desequilíbrio atuarial do sistema contributivo de capitalização, prejudicando, mais tarde, não apenas os demais participantes e assistidos do Instituto, mas os próprios Demandantes, cujos benefícios poderão restar comprometidos.2. Inúmeros são os julgados desta egrégia Corte de Justiça que reputam válido o emprego da TR como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, repelindo a pretensão à substituição desse indexador pelo INPC.3. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFICIO. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGULAMENTO ANTERIOR. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.I. O associado de plano de previdência privada não tem direito adquirido à aposentadoria de acordo com as normas vigentes à época da adesão ao plano, mas sim, em conformidade com as regras em vigor ao tempo em que preencheu os requisitos para obtenção do benefício.II. As regras contidas no estatuto devem ser observadas, sob pena de malferir o princípio do pacta sunt servanda, além de acarretar desequilíbrio financeiro à entidade de previdência privada.III. Negou-se provimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. CONTA POUPANÇA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Os Embargos Declaratórios são opostos em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão vergastada, não para o reexame da matéria já apreciada bem como sobre indiscutível fundamentação legal já declinada. Ademais, não é a via útil cabível para inovação e/ou modificação do julgado.2. Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada.3. Configurado o desvirtuamento da conta-poupança para conta-corrente, não há que se falar em violação ao art. 649, inc. X, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. APLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL GERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Demonstrado pelo robusto conjunto probatório de que a vendedora do bem imóvel, a época do fato, se encontrava acometida de doença mental incurável, a qual acarretou, inclusive, o ato de sua aposentadoria, há de ser reconhecida a nulidade do pacto firmado entre as partes, por ter sido celebrado por pessoa absolutamente incapaz, a teor do disposto nos artigos 3º, inciso II, e 166, inciso I, ambos do Código Civil. 2. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, a teor do disposto no caput do artigo 520 do CPC. Somente nos casos especificados na lei é que será recebida apenas no efeito devolutivo, por se tratar de hipótese excepcional de restrição de direitos.3. O litisconsórcio só é necessário se for por exigência da lei ou pela natureza da relação jurídica, a teor do disposto no artigo 47 do CPC, hipótese que não se amolda ao caso em comento.4. Sendo a parte apelada pessoa portadora de doença mental, incapaz não só de gerir a sua própria vida como de praticar quaisquer atos que possam ser reputados como de prejuízo à prestação jurisdicional, conforme descrito no artigo 17 e seguintes do CPC, incabível a postulação de sua condenação às penas da litigância de má-fé.5. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS DE 12% AO ANO. DEVIDO.- Não é extra petita a sentença que condena o INSS a corrigir o salário-de-contribuição conforme o IRSM de fevereiro de 1994, quando a peça inicial demanda a correção do período em que vigorou a URV e a referida correção goza de amparo legal (art. 1º da Lei 10.999/ 2004).- As ações previdenciárias têm caráter alimentar, portanto, sobre elas, incide juros moratórios no patamar de 12% ao ano. Precedentes.- Recurso conhecido e improvido. Unânime.

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO EM VIGOR O NOVO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À DISCIPLINA DE REGULAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. As modificações implementadas no regulamento da SISTEL, em 1991, devem ser aplicadas aos participantes que, à época dessa alteração, não haviam preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício, descartando-se, de tal sorte, a alegação da existência de direito adquirido, para os fins de percepção do benefício na forma pretérita. 2. O estatuto e os regulamentos da demandada resguardavam os contribuintes ativos de futuras modificações que lhes fossem prejudiciais. Nada obstante, no caso concreto, não ficou comprovado que o Regulamento de 1991 prejudicou a situação da Autora.3. Apelação não provida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DESCONTO EM FOLHA DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. Somente a presença da má-fé cumpridamente provada poderá obrigar o servidor público a devolver à administração o que, à guisa de proventos, dela recebeu a mais. 2. O caráter alimentar da verba paga e a boa-fé no seu recebimento tornam inviáveis a sua repetição. 3. Recurso provido.

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. RECOMPOSIÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. RECURSO DESPROVIDO. As matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos infringentes, mesmo que sobre elas não tenha ocorrido dissídio. Não há prorrogação de competência em tais casos, devendo o juiz declarar-se incompetente ex officio. Se não o fizer, a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo, até mesmo nos graus superiores de jurisdição (art.113). Tem a Justiça do Distrito Federal competência para julgar feito que trate da cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições restituídas ao beneficiário que se desligou do plano de previdência privada, eis que não há relação trabalhista, mas sim de direito privado. A Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça (prescrição quinquenal) é aplicável às ações que visam à recomposição de perdas inflacionárias nos benefícios de aposentadoria ou pensão.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIFERENÇAS. 1. Demonstrado que o servidor, em razão de sua aposentadoria com proventos proporcionais mais tarde corrigidas, recebeu menos do que tinha direito com relação ao 13º salário, fica reconhecido o seu direito ao recebimento da diferença. 2. A gratificação salarial, prevista na lei nº4.090/62 (13º salário) não perde o seu conteúdo tão-só porque o Distrito Federal detém a possibilidade de alterar a data do seu pagamento. Deve ter por base o salário recebido no mês de dezembro. Embora tenha autonomia para alterar a data do pagamento da gratificação, responde pelas diferenças, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial e ao da isonomia, incidindo a correção monetária da diferença a ser paga a partir do mês de dezembro de cada mês.3.Improvido o recurso.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. QUINTOS. PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS REFERENTES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DO WRIT. RECURSO PROVIDO. 1. A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional, que volta a fluir após o trânsito em julgado. É dizer: apenas após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a correr o prazo prescricional da ação para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedera a propositura do writ. 2. O artigo 192 da Lei n. 8.112/90 assegura ao servidor que conta tempo de serviço para a aposentadoria integral a remuneração da classe imediatamente superior, não havendo qualquer regra proibitiva da percepção cumulativa de tal vantagem com a gratificação prevista no art. 62 da mesma lei. 3. Recurso de apelação provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1 - O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. 2 - É cabível a revisão da aposentadoria pela Administração para retificar o valor dos proventos, em face de equivocada interpretação das normas de regência, sendo-lhe ainda facultado, pelo ordenamento jurídico, proceder de ofício à devida correção dos cálculos e efetuar os pagamentos com base no que dispõe a legislação.3 - Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de pedido antecipatório que não foi objeto de apreciação pelo Juízo originário, eis que se configura supressão de instância.4 - Agravo conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRAZO LEGAL PARA DEFERIMENTO ULTRAPASSADO. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.- Evidenciado que a inércia injustificada da Administração Pública, na conformidade da Lei Federal n. 9.784/99, recepcionada pela Lei Distrital n. 2.834/01, obstou o exercício do direito líquido e certo de a impetrante receber certidão de tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres, com o fim de modificação de sua aposentadoria, tem-se por vulnerado o princípio da eficiência insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.- Recurso provido. Unânime.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÕES ESTATUTÁRIAS. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Há previsão no Regulamento que estabelece as condições e justificativa para sua modificação quando necessária. Art. 108.II - As alterações do Regulamento, fundadas na razoabilidade e devidamente aprovadas pelo órgão oficial encarregado de fiscalizar a atuação das entidades de Previdência Privada, não são irregulares e aplicam-se de imediato a todos os beneficiários que ainda não tinham incorporado ao seu patrimônio jurídico direito adquirido, segundo as regras anteriores.III - Improcede pedido para obter suplementação de aposentação sem cumprimento do requisito da desvinculação da empresa, previsto no Regulamento de 1983.IV - Os honorários advocatícios de sucumbência decorrem da lei, não sendo facultativa a sua fixação. Ademais, a verba arbitrada observou os critérios do art. 20, §4º e alíneas a, b e c do §3º, do CPC.V - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. LEI DISTRITAL Nº 3.279/2003. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 3.318/2004. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. HONORÁRIOS.I. O décimo terceiro salário equivale à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria (CF, art. 7º, VIII) e corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (Lei nº 8.112/1990, art. 63).II. Quando a gratificação natalina paga no mês do aniversário do servidor for inferior à remuneração de dezembro, a diferença deverá ser paga neste mês.III. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil, i.e., consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo.IV. Negou-se provimento aos recursos e à remessa oficial.

PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO - REGULAMENTO - POSSIBILIDADE -PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO MUTUALISMO - APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Sendo a matéria eminentemente de direito, nega-se a produção de perícia técnica atuarial, eis que os fatos alegados encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental colacionada.2. O benefício previdenciário complementar consiste em uma renda mensal vitalícia, a implicar relação jurídica de trato sucessivo, cujo fator se renova mês a mês, razão pela qual não há que se falar em prescrição de fundo de direito . (Súmula 85, do STJ). 3. Em razão dos princípios da solidariedade e do mutualismo que regem o sistema de previdência complementar, impõe-se a este a necessidade de rigoroso equilíbrio financeiro e atuarial, motivo pelo qual é perfeitamente aceitável a alteração dos regulamentos ao longo do tempo, a fim de garantir aos participantes o recebimento de seus benefícios de forma justa e equilibrada. Nesse sentido, o direito adquirido só se manifesta quando o associado reúne todas as condições para a obtenção da suplementação de proventos, nos termos do § 1.º, do artigo 68 da LC 109/01.4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NA ESFERA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Por força da Lei Distrital n. 197/91, até que seja aprovado o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal, aplicam-se a estes servidores as disposições da Lei n. 8.112/1990. Portanto, o tempo de serviço público federal deve ser contado para todos os fins, inclusive, para a incorporação da vantagem denominada quintos.2 - A Lei Orgânica do Distrito Federal garantiu, como núcleo mínimo, o direito à contagem do tempo de serviço federal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade do servidor distrital, mas não impediu que o legislador ordinário amplie a eficácia da contagem do tempo de serviço federal, inclusive para a incorporação de adicionais por tempo de serviço. 3 - Os quintos/décimos, uma vez incorporados pelo servidor público, passam a integrar o seu patrimônio jurídico, na condição de direito adquirido. Precedentes do STJ.4- Embora a Lei n. 9.784/99 regule o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ela também pode ser aplicada de forma subsidiária ao Distrito Federal, pois se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública Nacional.5- Se à época do início do transcurso do prazo decadencial não havia lei regulando a decadência no âmbito local, a superveniência da Lei Distrital 2.834/01 não interrompe a contagem do prazo decadencial iniciado com a publicação da Lei Federal 9.784/99, mormente porque a finalidade precípua da referida Lei Distrital é aplicar as regras previstas na Lei Federal ao Distrito Federal. Precedentes do C. STJ.6- As matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem que isso implique violação à proibição de reformatio in pejus. Precedentes do E. TJDFT.Embargos Infringentes Cíveis rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS - CONVER-SÃO EM RETIDO - IMPERTINÊNCIA - PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL DA EXECUTADA - ART. 649, IV, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. A decisão agravada esgotou-se com a sua prola-ção, surtindo os efeitos imediatos (transferência do valor constrito para conta do Juízo), portanto, irre-versível. A matéria impugnada - penhora on line - é suscetível de causar à executada lesão grave e de difícil reparação. Considerando inexistir senten-ça de mérito na fase de cumprimento de sentença, resta impossibilitada a conversão do agravo em re-tido. Preliminar suscitada em contra-razões recur-sais rejeitada.2. Indevida a penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos de ser-vidor público. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Por ser absolutamente impenhorá-vel, não se admite a constrição sequer de 30% (trinta por cento) de verba oriunda de salário. Precedentes.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 3.279/03. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPADO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO. VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS DE DEZEMBRO DO RESPECTIVO ANO. DIFERENÇA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, §§3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O 13º salário, instituído pela Lei nº 4.090/62, teve como objetivo conceder gratificação de Natal para os trabalhadores de uma maneira geral. A citada lei prevê, em seu artigo 1º, que no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. Mais ainda, que a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.A supracitada lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, inciso VIII, estipulou ser direito social do trabalhador a percepção de 13º salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Assim, é inegável que mesmo que haja modificação quanto à data de recebimento do benefício, ante os motivos de conveniência do Estado, em sendo ele inferior à remuneração percebida pelo servidor, no mês de dezembro do respectivo ano, a diferença deverá ser paga, em respeito ao ordenamento jurídico vigente. Aplica-se o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quando se trata de causa em que foi vencida a Fazenda Pública.Em observância às alíneas a, b e c, do artigo 20, § 3º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o grau de zelo, o tempo despendido e o trabalho dos patronos, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. Recurso do Distrito Federal não provido. Apelo da autora parcialmente provido.