APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA INÚTIL À SOLUÇÃO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NORMA DO AJUSTE PREVENDO A NECESSIDADE DE PEDIDO POR ESCRITO PARA TÉRMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA PELA AUTORA. PLEITO FORMULADO APENAS DE FORMA VERBAL. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE CONTINUOU PAGANDO OS BOLETOS ENVIADOS. INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTES DA POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DA PRETENSÃO POR MEIO DE CARTA. DÍVIDA EXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070895-2, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA. Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva da paciente se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR DE 6 ANOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA MANTIDA. Só é possível a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar quando ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, sendo indispensável a existência de prova idônea de tal circunstâncias. Logo, se inexistem elementos probatórios da imprescindibilidade de cuidados, por parte da paciente, de filho menor de 6 anos, é incabível a autorização de prisão domiciliar. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029487-5, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA ALUDIDA LEI. LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE ORDEM. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TERMO DE INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. ASSINATURA DO DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE. FIRMA EXISTENTE NOS DEMAIS DOCUMENTOS DO CADERNO INDICIÁRIO. VÍCIO APONTADO. MERA IRREGULARIDADE. AÇÃO PENAL INICIADA E EM CURSO. QUESTÃO SUPERADA. "Por tratar o inquérito judicial de mero procedimento informativo e inquisitivo, desprovido de rito formal, eventual vício em seu bojo não tem o condão de, per se, contaminar a ação penal. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ.)" (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 11.222/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19 de fevereiro de 2004). PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECEPÇÃO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]" (artigo 93, IX, da Constituição Federal, primeira parte). A comprovação de residência fixa, mesmo que não no distrito da culpa, e de ocupação lícita, no caso, fazem desaparecer a necessidade da prisão para o asseguramento da aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, o modus operandi supostamente empregado pelo investigado ou pelo réu serve de justificativa para a segregação cautelar pela garantia da ordem pública. Para isso, exige-se que a forma de atuação indique o risco concreto de reiteração criminosa e/ou transpareça um potencial lesivo exacerbado da conduta, nesse caso, a demonstrar uma periculosidade acentuada do agente. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO. RECONHECIMENTO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028874-8, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ARTIGOS 295, VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NULIDADE DA DECISÃO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. O Superior Tribunal de Justiça entende que o cancelamento da distribuição decorrente da falta de recolhimento das custas, e pelo caráter administrativo, prescinde da intimação pessoal da parte quando: a) "às ações [...] distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo" (EREsp. n. 264.895/PR); b) "quando a petição não chega sequer a ser despachada pelo juiz" (EREsp. n. 856.000/GO); ou quando c) "o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição" (EREsp. n. 959.304/ES). Ao contrário, quando se tratar de intimação proferida após o "despacho da inicial", porque revestida de juridicidade, imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade (cf. EREsp. n. 264.895/PR, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 15-4-2002; EREsp. n. 856.000/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20-5-2010; e EREsp. n. 959.304/ES, rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 25-10-2010), ou, ainda, quando ocorrer a citação do réu, porque o processo já foi angularizado. Independentemente da interpretação desses pronunciamentos que ora leva à conclusão de que a decisão proferida após impulso do Juiz - seja ele declarando a aptidão da petição incial, ou não - teria cunho judicial, e, por isso, demanda intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas antes da extinção do processo, para não prejudicar o demandante, esta Câmara, amparada na Circular n. 21/2010, da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte, entende indispensável a intimação pessoal da parte autora antes do indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição, quando descumprido o comando judicial para recolhimento ou complementação das custas, ainda que não angularizado o processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022374-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de conta corrente que, segundo aduz, já foi encerrada. Exame dos termos de contrato bancário, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073274-3, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25/05/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM SEQUELA MÉDIA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DA REQUERENTE. PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$1.687,50 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023908-2, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PRELIMINARES. Falta de interesse de agir. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. DESCUMPRIMENTO OU OFENSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. DECISÃO QUE PODE SER REVISTA NO MÉRITO DA SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA 17, INEXISTINDO PROVA DA QUITAÇÃO DAS SUBSEQÜENTES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. retirada da posse do veículo QUE SE DEU DE FORMA Ilegítima, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LUCROS CESSANTES. BENFEITORIAS. VALOR DOS ACESSÓRIOS EMPREGADOS NO VEÍCULO QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recursos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075223-3, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS, ALIADAS À VERSÃO ISOLADA DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIGURA TÍPICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. DESVALORAÇÃO AFASTADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO NA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037812-0, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA, DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DADA NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INOCORRENTE. Ainda que a tipificação da conduta tenha se limitado ao crime de furto duplamente qualificado, deixando de citar, na capitulação do fato, a continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP, a exordial acusatória narra que os acusados, durante período compreendido entre o mês de dezembro de 2010 e o de janeiro de 2011, efetuaram reiterados saques na conta-poupança mantida pela vítima em estabelecimento bancário, estando nitidamente descrita a figura do crime continuado. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. TESE RECURSAL ABSOLUTÓRIA CENTRADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA ATRIBUÍDA À CORRÉ. DEPOIMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES DEVIDO AO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. VIABILIDADE. AGENTES QUE EFETUARAM REITERADOS SAQUES EM CONTA-POUPANÇA, TOTALIZANDO O VALOR EM R$ 21.440,00. AUMENTO MANTIDO. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À CULPABILIDADE DIANTE DA INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO LANÇADO NA SENTENÇA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE, NA FORMA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.094229-0, de Maravilha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA. PROVA INÓCUA PARA RESOLUÇÃO DO FEITO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS PARA O JULGAMENTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LIMITAÇÃO EM 12% EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, EM PARTE, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA EM ALGUNS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO, EM PARTE, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE ALGUNS CONTRATOS E LIMITAÇÃO DOS JUROS EM UM DOS PACTOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA N. 306 DO STJ. Recursos conhecidos, parcialmente provido os dos autores e parcialmente providos o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013226-3, de Ascurra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Paradeiro do bem objeto do litígio desconhecido. Novo endereço não informado. Demandante intimado para dar prosseguimento à causa. Comando judicial não atendido. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Aplicação do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Intimação pessoal prévia desnecessária. Inaplicabilidade, in casu, do artigo 267, § 1º, do aludido diploma legal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006756-0, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMO DO BANCO EMBARGADO. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS AO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. MÉRITO. PENHORA DE VEÍCULO PERTENCENTE AO EMBARGANTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPRA E VENDA E TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PERFECTIBILIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PENHORA DESTITUÍDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO. PENHORA REALIZADA APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EMBARGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGINADOS PELA INDICAÇÃO INDEVIDA DO BANCO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, INVERTIDOS, DEVEM SER SUPORTADOS PELO EMBARGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088929-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS I E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 369 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050641-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO PROPRIAMENTE DITO. PRESENTE PROVA DO NEGÓCIO HAVIDO POR ENTRE AS PARTES, PROTESTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE SATISFAZEM REQUISITO ESTAMPADO NO ART. 585, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento".(STJ, Resp n.º 1.024.691 - PR, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/03/2011). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026841-6, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ FUSESC. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 3. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAIS AFASTADAS. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. TESE AFASTADA. 5. MÉRITO. 5.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. 5.2. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE RESGATE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS PARA POSTERIOR SAQUE. POSSIBILIDADE. 5.3 VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 5.4 ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS, POIS INEXISTE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ART. 368 DO CC). 6. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054829-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. INÉRCIA DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028408-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR 1. NULIDADE ARGUIDA PELOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AOS DEMANDADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 249, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 2. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTOR PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL QUANDO DO INGRESSO DA DEMANDA. PLEITO AFASTADO. 3. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO TAMBÉM NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIDO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "[...] Ainda que tenha ocorrido nulidade processual no feito, seja de natureza absoluta ou relativa, se o mérito puder ser decidido a favor da parte em tese prejudicada, não é de se reconhecer o vício, conforme o comando do § 2° do art. 249 do Código de Processo Civil. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100168-1, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 14-06-2012). De acordo com o art. 1.208 do Código Civil, "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessara violência ou a clandestinidade". Sobreleva ressaltar que "a posse precária não cessa com o decurso do tempo, tampouco pela vontade do detentor, assim, para que se torne justa, é necessária a substituição do título precário por outro legítimo, o que não se verificou in casu" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045600-2, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 09-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023613-5, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PEDIDO DE CUSTEIO DE CIRURGIA CORRETIVA DE MIOPIA DE -2,25º (MENOS DOIS VÍRGULA VINTE E CINCO GRAUS) EM AMBOS OS OLHOS. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. PLEITO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO LEGAL PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 167/2008 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO QUE DETERMINA SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS. POSSIBILIDADE DE AS PARTES AMPLIAREM AS GARANTIAS. 1.2. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ASSEGURANDO COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, SEM EXCLUSÃO DE CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE MIOPIA QUE SE CARACTERIZA COMO PROCEDIMENTO AMBULATORIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHETOS REAIS) QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM O TEMPO E COMPLEXIDADE DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036799-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RECONVENÇÃO CONSISTENTE EM PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO LOTE À VISTA E A PRAZO. LIVRE ESTIPULAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES QUE NÃO MACULA O NEGÓCIO. ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS NÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CONVENCIONADO (IGPM). IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO PELA TABELA PRICE. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 121 DO STF. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS JUROS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, EM 2% (DOIS POR CENTO). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011449-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXORDIAL QUE BUSCA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 12% AO ANO, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ACRESCIDO DE, NO MÁXIMO, TAXA SELIC. SENTENÇA QUE SE VALE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AFERIR A LEGALIDADE E IMPOR EVENTUAL BALIZAMENTO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INVOCADA PELOS LITIGANTES. O magistrado não está adstrito à fundamentação legal invocada pelas partes, desde que observado os limites do pedido, pelo que a redução dos juros remuneratórios com base em critério não aventado na inical não torna a sentença extra petita, desde que as taxas fixadas não sejam inferiores àquelas indicadas pelo Autor como adequadas. (AC n. 2010.006953-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011) MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 1963/2000. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A TAXA DE JUROS. OMISSÃO QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. ALÉM DO MAIS, NÃO HÁ, QUANTO AO TEMA, LEI OU ATO NORMATIVO QUE POSSA SE SUJEITAR À INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS EM TODOS OS CONTRATOS. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARA MANTÊ-LOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. COM EXCEÇÃO DE UM, VERIFICOU-SE A PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NOS DEMAIS PACTOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, SOMENTE COM RELAÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, QUE NÃO PREVIU A PRÁTICA NEM EXPLÍCITA E NEM IMPLICATAMENTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXPRESSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DE TODOS OS PACTOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM UM DOS 18 CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS EM TODOS OS PACTOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. ÔNUS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. Recurso da requerida conhecido e provido em parte. Recurso do autor conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090130-7, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).