APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NULIDADE DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES ANTES DE JANEIRO/1999. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDOS OS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DESTE COLEGIADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. NO PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, APÓS A PRORROGAÇÃO, LIMITADO À TAXA MÉDIA, RESSALVADO SE O COBRADO FOR A MENOR, PERCENTAGEM ESTA QUE TERÁ PREFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE SÃO ANTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. ILEGALIDADE DA PRÁTICA. O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO NÃO A PREVIU NEM DE FORMA EXPLÍCITA E NEM IMPLÍCITA, O QUE INVIABILIZA O SEU USO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO DE FORMA CUMULADA, NO SEGUNDO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TR. IMPOSSIBILIDADE DO USO NOS CONTRATOS ONDE INCIDEM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO. NÃO JUNTADA DO PRIMEIRO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE IMPEDE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. ENCARGO QUE NECESSITA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA N. 295 DO STJ. MULTA DE 2%. IMPOSSIBILIDADE DO USO NOS CONTRATOS ONDE INCIDEM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO. NÃO JUNTADA DO PRIMEIRO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE IMPEDE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. ENCARGO QUE NECESSITA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recursos conhecidos, desprovido o do autor e parcialmente provido o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016421-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE INDEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015228-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VI, CPP). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 23, III, CP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, A TÍTULO DE CORREÇÃO DISCIPLINAR DA FILHA, APLICA-LHE CASTIGO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOLO DE LESIONAR, TODAVIA, NÃO CONSTATADO. FATO ISOLADO NO RELACIONAMENTO FAMILIAR. COMPORTAMENTO DESOBEDIENTE DA VÍTIMA DEMONSTRADO. POUCA GRAVIDADE DAS LESÕES. CONDUTA QUE, APESAR DE NÃO RECOMENDÁVEL, NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA OU ABUSIVA NO CASO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.044668-8, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESIDÊNCIA DA AGRAVADA ATINGIDA PELA ESTRUTURA METÁLICA DA COBERTURA DO GALPÃO DO AGRAVADO, EM DECORRÊNCIA DE VENDAVAL E DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO MÉTODO CONSTRUTIVO DESTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE O RÉU ARQUE COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DA DEMANDANTE. RECURSO DO RÉU. 1. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA DEFESA CIVIL QUE REVELA A GRAVIDADE DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA AUTORA E SUA INABITABILIDADE. MEDIDA COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS E REVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024397-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ATO LAVRADO LICITAMENTE. FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO APONTE. CANCELAMENTO DO ATO QUE, EM REGRA, INCUMBE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. DEVER DA INSTITUIÇÃO RÉ DE FORNECER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA CREDORA. COMPORTAMENTO QUE IMPEDIU O CANCELAMENTO DO APONTE. DEMANDANTE QUE PERMANECEU COM SEU NOME PROTESTADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA REPARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012685-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NESTE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso de Zuleide Lima Mendes conhecido e desprovido. Recurso da OI S/A conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032155-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS, AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS FIRMAS ATINGIDAS E ACOLHEU A PRETENSÃO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO, DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE NOVAS PENHORAS VIA BACEN-JUD E DE REAVALIAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES JÁ REALIZADAS. PRETENSÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO, PELA DECISÃO LIMINAR, NESTE TOCANTE. NÃO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. MÉRITO. DESBLOQUEIO DE VALORES OBTIDOS POR PENHORA ON-LINE. INVIABILIDADE. PARTE DA QUANTIA CONFESSADAMENTE DECORRENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS RECORRIDAS. BEM QUE NÃO PERTENCE A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CPC, ART. 591. ALEGAÇÃO DE QUE OUTRA PARCELA DO MONTANTE SE PRESTAVA À GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA E, AINDA, IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE GARANTIA. ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECOMPOSIÇÃO DA CAUTELA OFERECIDA AO MUTUANTE. PROPRIEDADE DA AGRAVANTE COMPROVADA. LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS OBSTADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DOS ARTS. 656 E 668 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084942-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALINHADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AUTORIZAM A EDIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DOS RÉUS. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS. VIABILIDADE JURÍDICA. "O roubo não se confunde com a extorsão. No primeiro, a vítima é surpreendida pelo agente, atuando passivamente. No segundo, a atitude da vítima, de fazer, não fazer, ou tolerar que se faça, é ativa [...]. Na espécie, como se viu, no segundo momento, o apelado constrangeu Leda Denise Kuntze Amorim, mediante grave ameaça (entregar o cartão de crédito), a fazer alguma coisa (revelar a senha), com o intuito de obter vantagem econômica ilícita, o que torna nítida a prática do delito de extorsão." (Apelação Criminal n. 2010.069938-9, rel. Des. Irineu João da Silva, j. 15-02-2011). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PLENAMENTE CARACTERIZADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INACOLHÍVEL. DELITO PATRIMONIAL QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE RETIRADO DO ÂMBITO DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA O BEM SUBTRAÍDO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RÉUS QUE CONJUNTAMENTE RENDEM AS VÍTIMAS, REALIZAM A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO E EXIGEM A SENHA DO CARTÃO DE CRÉDITO SOB AMEAÇA. SUSCITADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. INVIABILIDADE. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PROVAS. ÔNUS DA DEFESA. PLEITO RECHAÇADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA AO RÉU M. B. P. COMPENSAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE COM UMA ATENUANTE. MODIFICAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010023-1, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DEFESA, AUSENTE DEVER DE INDENIZAR E MINORAÇÃO DO QUANTUM. CERCEAMENTO DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTIDOS NA RESPOSTA QUE IMPÕE O JULGAMENTO DE PLANO DA QUAESTIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPROPOSITADA. VÍCIO AFASTADO. Não configura o julgamento antecipado da lide, quando os fatos apresentados pelas partes assim autorizam, na dicção do art. 130 do CPC, aliado a inexistência de elementos mínimos que justificam. Assim, admitido a apelante em sua peça de resposta que se equivocou ao deixar de incluir no título protestado uma nota fiscal, a prova testemunhal perpetrada se apresenta inútil. ATO ILÍCITO. PROTESTO INDEVIDO E APONTAMENTO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. Resultando dos autos a adimplência a tempo e modo da obrigação em que o título foi objeto de instrumento de protesto e apontamento em cadastro restritivo de crédito, constitui ato ilícito ensejador de direito a indenização por danos morais, decorrente de dano presumido. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES OUTRAS, NÃO IMPUGNADAS, QUE AFASTAM O DIREITO INDENIZATÓRIO NA ESPÉCIE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, STJ). Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081730-9, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. conversão em perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083992-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DOCUMENTO QUE A PARTE JÁ DETINHA A GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA E TÃO POUCO DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO SOLICITADO OU TITULARIDADE DA CONTA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CPC. ÔNUS DE QUE O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU. Recurso conhecido e improvido (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014498-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029972-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO. VALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI N. 9.492/1997. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026470-0, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. COBRANÇA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030105-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089771-3, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA ACERCA DA LESÃO OCORRIDA, EM RAZÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, NO JOELHO ESQUERDO DO AUTOR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DELA DECORRENTE. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. TESE RECHAÇADA. 2.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29/09/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, COM REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) E LEVE (25%) NA COLUNA TORÁCICA E NO JOELHO ESQUERDO, RESPECTIVAMENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA, CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974, NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), ALÉM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRESPONDENDO AO MONTANTE DE R$843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). INDENIZAÇÃO TOTAL QUE ALCANÇA O VALOR DE R$5.568,75 (CINCO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2.3. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE APONTA COMO TERMO A QUO A CITAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO EFETUADO PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DESPROVIDO. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA RÉ. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022414-3, de Porto Belo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO, 36 DIAS APÓS O PAGAMENTO, QUE NÃO ENSEJA ABALO MORAL, NO CASO. OUTRAS PARCELAS DA MESMA DÍVIDA QUITADAS COM RAZOÁVEL TEMPO DE ATRASO. POSTERIORES NEGATIVAÇÕES RELATIVAS A DIVERSAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS. INDICAÇÃO DE QUE A POSTULANTE NÃO É PONTUAL COM AS OBRIGAÇÕES QUE ASSUME. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019047-1, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ALGUNS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC, QUANDO CONVENIENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1. PARA OS CONTRATOS ACOSTADOS (CHEQUE ESPECIAL, BB GIRO AUTOMÁTICO, BB GIRO RÁPIDO E CARTÃO DE CRÉDITO). LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 1.2. PARA OS CONTRATOS NÃO JUNTADOS, LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. 1.3. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12%. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1. PARA OS CONTRATOS ACOSTADOS (CHEQUE ESPECIAL, BB GIRO AUTOMÁTICO, BB GIRO RÁPIDO E CARTÃO DE CRÉDITO). FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. PRÁTICA AFASTADA. 2.2. PARA OS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. 2.3. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGALIDADE DA PRÁTICA IMPLICITAMENTE CONTRATADA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 3.1. PARA OS CONTRATOS ACOSTADOS (CHEQUE ESPECIAL, BB GIRO AUTOMÁTICO, BB GIRO RÁPIDO E CARTÃO DE CRÉDITO). ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% 3.2. PARA OS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR A CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. 3.3. PARA AS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ILEGALIDADE DE INCIDÊNCIA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO. 4. TARIFAS. EXCLUSÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DE QUAIS OS AUTORES ENTENDEM ILEGAIS. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. MULTA DIÁRIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) A PROPORCIONAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO (SÚMULA N. 306 DO STJ). 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076283-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE INDEFERIR O PLEITO LIMINAR. 1. DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O AUTOR DEMONSTRAR SUA ALEGAÇÕES EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NENHUMA PROVA APRESENTADA NO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.028241-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. MODALIDADE FUNDAMENTAL. FRAUDE DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS FINANCEIROS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE AUMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO E DE BÔNUS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DA EMPRESA/VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE LUIZ GUILHERME, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS. VALIDADE PARA EMBASAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CORRÉ ROSSANA NA PRÁTICA DELITUOSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS A INDICAR A SUA ANUÊNCIA À CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE (SEU MARIDO). UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE LHE FOI CEDIDO INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia, uma vez que a autoria está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos e pelas demais circunstâncias que permearam a prática dos crimes narrados na exordial acusatória. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.036877-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).