APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DEMAIS PROVAS QUE CORROBORAM A VERSÃO INICIAL. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AGUARDAR NO ACOSTAMENTO. COLISÃO COM O VEÍCULO DO AUTOR, QUE TRANSITAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079530-5, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo pelo exequente/agravante da determinação inserta na decisão agravada. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032680-1, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DE AMBOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUPOSTA MORTE EM VIRTUDE DE DÍVIDA DECORRENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. VÍTIMA EXECUTADA COM DOIS TIROS NA CABEÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 413), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001045-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS E PEDIDO E LIMINAR DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DE VALIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES AO REPRESENTANTE COMERCIAL DA APELANTE QUE INTERMEDIOU VENDA DE MERCADORIAS À APELADA CUJO NOME FOI INSCRITO JUNTO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035965-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES E, POR CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. PARTE AUTORA QUE INDICOU O NÚMERO DO TERMINAL TELEFÔNICO. INFORMAÇÃO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. PRESENÇA DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030066-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NARRA A COLISÃO FRONTAL ENTRE OS VEÍCULOS, EM RAZÃO DA INVASÃO DA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO PELO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MORTE DO FILHO DA AUTORA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. FALECIDO QUE CONTRIBUÍA NO SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRETENSO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006506-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Paradeiro do bem objeto do litígio desconhecido. Novo endereço não informado. Demandante, pessoalmente e por seu procurador, intimado para manifestar interesse no prosseguimento da causa. Comando judicial não atendido. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Nulidade de sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Decisum completo. Relatório que, embora sucinto, atende a sua finalidade. Formalidade, ademais, dispensável à espécie. Artigo 459 do aludido diploma legal. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006088-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSBILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. CULPA - TRAVESSIA DE RODOVIA FEDERAL PELA MOTORISTA AUTORA - CORTE DE CORRENTE DE TRÁFEGO PREFERENCIAL - MANOBRA PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL E INCOMPROVADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU - CULPA DAS AUTORAS DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR EM AÇÃO CONEXA - RECURSO DESPROVIDO. Contra indeferimento de prova pericial, em audiência, deve a parte interpor o recurso previsto em lei, sob pena de preclusão. Age culposamente motorista que, avistando caminhão em rodovia federal, insiste em irrefletida manobra de travessia de BR, obstrui o tráfego preferencial e causa o abalroamento, em manobra que prepondera sobre eventual e incomprovado excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062343-7, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. INFRAÇÃO AO ART. 22, INCS. I E II, DA LEI N. 8.245/91, FACE ÀS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE USO DO OBJETO DA LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO CONHECIDO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TERMO DESCRITIVO DEVIDAMENTE FIRMADO PELAS PARTES. ABANDONO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSA. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA DA LOCATÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECIBOS DE VALORES PAGOS NÃO ANALISADOS. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE NESTE PONTO. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM DIVERGÊNCIA ENTRE O NUMERAL E O ESCRITO POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DESTE. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Quando à disposição do locatário os móveis e/ou imóveis, objetos de contrato de locação, cabe a este pagar o valor pactuado, sob pena de despejo e cobrança dos aluguéis inadimplidos. "Afigura-se inviável o acolhimento de pleito indenizatório por benfeitorias realizadas em imóvel locado, quando o locatário firma contrato de locação contendo cláusula de expressa de renúncia ao ressarcimento pelas obras implementadas, em conformidade com o art. 35 da Lei 8.245/91." (Ap. Cív. n. 2007.006946-9, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16.10.07). "Na divergência entre o percentual dos honorários advocatícos arbitrados sentencialmente e grifado em algarismos e aquele lançado por extenso, prevalece este, quando não interpostos embargos de declaração pela parte interessada." (Ap. Cív. n. 2003.003876-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17.2.05). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005794-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. DETERMINADA SUSPENSÃO DO FEITO APÓS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. ANGULARIZAÇÃO DA LIDE NÃO EFETIVADA. CITAÇÃO DO RÉU INOCORRENTE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSTITUÍDA. MÉRITO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. FEITO, EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV E VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027994-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSTERIOR SATISFAÇÃO DAS DESPESAS. VÍCIO SANADO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISUM LANÇADO NOS TERMOS PROPOSTOS NA INICIAL. DIFERENÇA ENTRE O TERMO UTILIZADO NO PEDIDO E NO DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE NÃO CARACTERIZA, NO CASO CONCRETO, NULIDADE. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL PROMOVIDO PELO RÉU. LEGITIMIDADE DO DEMANDADO DE RESPONDER POR EVENTUAL IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADAS. PREFACIAL INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR E PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LEVADO A PROTESTO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1º, DA LEI N. 9.492/47. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR PELO MENOS TRÊS ANOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FUNÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CARACTERIZADO. PRETENSÃO REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027993-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

EVICÇÃO. APREENSÃO DE BEM MÓVEL PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA. EMPRESÁRIO E FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA UNA. LEGITIMIDADE PASSIVA. É cediço que pessoa física pode exercer a atividade empresarial de duas maneiras, na forma individual ou societária, com a constituição de uma pessoa jurídica com patrimônio, direitos e obrigações distintas da física. Cada obrigação, em tais casos, é constituída em uma esfera distinta. Tratando-se de pessoa jurídica (sociedade empresária), o patrimônio da sociedade, em regra, portanto, responde pelas suas obrigações. Só em casos excepcionais, quando há confusão patrimonial ou fraude, poderá haver, a teor do que prescreve o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para que se alcançe os bens dos sócios. Porém, quando a pessoa física atua como empresário/firma individual, apesar de existir cadastro específico (CNPJ), a pessoa física constitui a própria empresa individual, de modo que não tem personalidade jurídica distinta, apenas, excepcionalmente, para fins tributários. "Não é correto atribuir-se ao comerciante individual personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física" (STJ. RESP nº 102.539-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12.11.1996). BOA-FÉ DO ALIENANTE. ELEMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DO ADQUIRENTE AO RESSARCIMENTO QUE RESULTA DO DEVER DE GARANTIA. O dever de garantia que, em favor do adquirente, resulta da evicção deriva do próprio ato de compra e venda e, por isso, independentemente de qualquer menção no contrato, ela se opera imediatamente, isto é, de pleno direito - ex lege. Justo por isso, ainda que a alienante tenha atuado com boa-fé, esta condição não a desobriga da garantia contratual. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007535-5, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM SOBRE A INVALIDEZ. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, CDC). HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. POSTULADA APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. IMPOSIBILIDADE. DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE EM SEU VALOR MÁXIMO. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO SALÁRIO BASE À ÉPOCA DO SINISTRO. VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DA RENDA PREVISTA NA CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. À falta de informação na apólice sobre o "salário base", para fins de pagamento do prêmio pode ser considerado o da renda prevista na carta de aposentadoria do INSS, pois presume-se que a autarquia previdenciária tenha-se baseado no salário percebido pelo segurado à época do acidente para conceder o benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090494-2, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO CEDIDO GERADOR DE INSCRIÇÃO. EMPRESA CEDENTE LEGÍTIMA. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSÁVEL PELA APOSIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. - Legitimada passiva é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente o pedido formulado pela autora. - Ao ceder a determinada instituição crédito gerador de negativação, legitimou-se a empresa a suportar os efeitos da sentença exarada em actio vocacionada à compensação dos danos morais daí advindos. - É parte legítima para figurar no polo passivo de ação voltada à reparação de danos morais decorrentes de inscrição indevida aquela que efetua indigitado apontamento. Não altera essa configuração a aquisição do crédito por cessão, eis que não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder à negativação. (3) TERCEIRO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADAS. ART. 333, II, DO CPC. APONTAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. - Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos. (3) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa, cujo valor as rés devem suportar, solidariamente. (4) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. - De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. (5) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086611-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CARÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. (1) CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PRESENÇA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216, DE 6-4-2001. - O interesse processual materializa-se quando houver a necessidade de o litigante demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, lhe seja útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada. - In casu, a pretensão deduzida é a interdição compulsória de portador de transtorno mental, decorrente de vício em álcool e substâncias tóxicas, prevista nos arts. 4º e 6º da Lei n. 10.216/2001. Presente o interesse processual dos requerentes ainda que seu filho esteja passando por tratamento de reabilitação, na medida em que por diversas vezes deixou o estabelecimento e interrompeu o tratamento, voltando a fazer uso das substâncias objeto do vício e, sob efeito delas, agredir e ameaçar seus parentes. (2) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. - Assentada a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela em sede recursal, ante as particularidades da situação narrada, a imediata ordem para internação do requerido, como meio necessário e indispensável à proteção de sua integridade física e psíquica e daqueles que o cercam, é medida que se impõe. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002277-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EXPURGO INFLACIONÁRIO - SUPOSTAMENTE DEVIDO AO PARTICIPANTE DO PLANO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. Compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PREVIAMENTE DEFINIDO ENTRE AS PARTES. VALOR FIXO CALCULADO SOBRE AS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES ADIMPLIDAS. PARCELAS, ADEMAIS, QUE INTEGRAM RESERVA COLETIVA. MUTUALISMO QUE SE FAZ PRESENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O benefício de aposentadoria definida estabelece uma obrigação de resultado, porque a entidade de previdência privada complementar compromete-se perante o participante de repassar, por ocasião da aposentadoria deste, um valor pré-determinado entre as partes. Se o benefício de aposentadoria privada complementar é 'definido', não procede a pretensão do participante que propõe ação com o foco de aplicar os expurgos inflacionários sobre as contribuições que repassou, porquanto, no ato da contratação, tinha consciência da quantia que receberia por ocasião da implementação de sua aposentadoria, que é custeada por um fundo coletivo (mutualismo). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040426-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS OPOSTOS PELO FILHO DOS EXECUTADOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "[...] 2 - O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais [...]" (STJ, REsp. n. 473.984/MG, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 8-11-2010). Não obstante tratar-se de apelação oposta à sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, porque a causa não versa sobre questão exclusivamente de direito e não se encontra em condições de imediato julgamento, imperiosa sua devolução ao Juízo de origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023299-2, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO RETIDO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA DE ACORDO COM A TESE DEFENDIDA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se pode conhecer do agravo retido interposto quando, além das razões ofertadas apresentarem-se dissociadas do comando judicial impugnado, o Magistrado agiu de conformidade com a tese defendida pelo agravante, o que lhe retira, pois, o interesse recursal. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DAS QUE SE VENCERAM NO DECORRER DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO PELO EQUÍVOCO AO APRECIAR O MÉRITO DO DIREITO SUBSTANCIAL, JÁ ENFRENTADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. "3. Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. 4. A apelação só devolve ao Tribunal as questões impugnadas pelas partes, as apreciadas de ofício (questão de ordem) e aquelas suscitadas e não examinadas (art. 515 do CPC). 5. Questão anterior a sentença que não envolve matéria de ordem pública e já definitivamente julgada não se enquadra entre as devolvidas ao Tribunal por julgamento de apelação (art. 516 do CPC). Recurso especial provido." (REsp 1189458/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 25-5-2010) PURGAÇÃO DA MORA REQUERIDA PELO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO Ao requerer a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; assim o caso é de simples extinção do processo com fundamento no art. 269, inciso, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023226-0, de Urussanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NEGATIVAÇÃO DE AVALISTA. TÍTULO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (CPC, ART. 333, II) NÃO PERFECTIBILIZADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. - Prescrito o título ensejador da restrição, evidencia-se o dever de compensar. - "Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação." (TJSC, AC n. 2011.089155-3, rel. o signatário, j. em 01/12/2011). (2) "DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, não há espaço para minoração." (TJSC, AC n. 2011.013641-9, rel. o signatário, j. em 01/08/2013). (3) "HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado." (TJSC, AC n. 2012.008421-6, rel. o signatário, j. em 08/03/2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003348-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. APELO DO DEMANDANTE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058595-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).