AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MATÉRIA DE FUNDO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE DÍVIDA PROVENIENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL - LIMINAR RECURSAL DEFERIDA PARA O PROCESSAMENTO NA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DO CONTINENTE - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Não versando a celeuma estabelecida nos autos originários sobre títulos de crédito ou prestação de serviços bancários, mas acerca de ilícito civil e correspondente indenização que seria devida, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar os respectivos recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097015-8, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. - INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBE O APELO POR INTEMPESTIVO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE BEM PRONUNCIADA. - O prazo recursal tem por termo inicial a data em que o causídico respectivo toma ciência inequívoca acerca do ato. Nessa toada, acaso sejam os autos retirados em carga, é deste momento que começa a fluir o lapso recursal, sendo irrelevante posterior intimação realizada no veículo oficial. - Acertado, portanto, o interlocutório que não recebe o apelo interposto por intempestivo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053430-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO EXECUTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PARA EXECUTADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS QUE SE ESTENDEM A TERCEIRO ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL ALIENADO AOS ORA EMBARGANTES POR ESCRITURA PÚBLICA, EM DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL. ADQUIRENTES QUE DECLARARAM TER CONHECIMENTO DE DEMANDAS QUE ENVOLVESSEM O BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 7.433/1985. BOA-FÉ AFASTADA. VENDA REALIZADA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR, ORA APELANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067725-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004566-7, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO REQUERIDA PELAS PARTES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM FACE DE REMISSÃO DETERMINADA POR LEI ESTADUAL - PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. O cancelamento administrativo ou judicial da certidão de dívida ativa, por ser esta indevida ou por remissão legal, ocasiona a extinção do processo da execução fiscal. "De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação" (TJSC, AC n. 2006.029984-9, de Blumenau, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.2007). O art. 26 da Lei de Execução Fiscal estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívdia Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053031-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO PARA RESPONDER A ACTIO, ANTE O CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES CONCEDIDOS À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA - REAL DEVEDORA DO RECORRENTE. REQUERIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008832-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). CARÊNCIA DE AÇÃO E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, diz respeito à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes (Apelação Cível n. 2008.063097-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012)". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais do autor e deduzidos daqueles já utilizados pela ré. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos pelos autores no ato de migração foram creditados como incentivo para aderirem ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários, que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam à aplicação de expurgos inflacionários em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, a atualização monetária é devida a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081674-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de dívida ilíquida lastreada em "relatórios de atividades financeiras". Oposição de embargos. Julgamento antecipado da lide. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, fundada na carência de ação (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Insurgência da requerente. Crédito que teria origem em empréstimo concedido pela autora aos proprietários, também demandados, da empresa de "investimento e fomento mercantil". Documentação que se refere a relatório de atividade financeira. Informações precárias, que não expressam crédito da postulante, a qual reconhece, no apelo, ser a inicial confusa, sustentando, todavia, que esse vício poderia ser suprido em audiência. Ato judicial que não se destina a esse fim. Ausência de prova escrita. Pressuposto do artigo 1.102-A do CPC não cumprido. Pretendida produção de prova testemunhal. Não cabimento no procedimento injuntivo. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso (Art. 267, inciso IV, do CPC). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015161-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PLEITOS INICIAIS. REBELDIA DA RÉ. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056507-0, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS C/C PERDAS E DANOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) PRELIMINARES. GRATUIDADE. PLEITO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. FALECIMENTO DO AUTOR. NÃO RENOVAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. - Há possibilidade de formulação do pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça em sede recursal, não sendo incompatível com o recolhimento de custas se não for a temática objeto de mérito recursal, devendo, porém, ser indeferido se, além de os elementos contidos no caderno processual derruírem a presunção relativa de hipossuficiência, uma vez falecido o pleiteante, não houver renovação do pleito pelos substitutos processuais. RECURSO DOS RÉUS. (2) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. VÍCIO SANADO. REVELIA DESCABIDA. - A partir de uma interpretação sistemática dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil, extrai-se caber ao magistrado o dever de oportunizar à parte a possibilidade de regularização do defeito na representação processual. Não aberto prazo, in casu, à sanação do vício e acostado voluntariamente o instrumento procuratório no curso da marcha processual, não há revelia a reconhecer. Precedentes. AMBOS OS RECURSOS. (3) MÉRITO. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. RELAÇÃO ENTRE OS INSTRUMENTOS. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BILATERAL ADIMPLIDO E UNILATERAL NÃO CUMPRIDO. RESOLUÇÃO TÁCITA INAPLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO. ATO ILÍCITO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PROBABILIDADE RAZOÁVEL, SÉRIA E REAL DE CONCRETIZAÇÃO DA CHANCE NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Ainda que lavradas as respectivas escrituras públicas em mesma data, não há falar em vinculação entre contratos quando não inserida qualquer cláusula da qual se possa extrair ter um negócio sido feito em função ou condicionado ao adimplemento outro. - Segundo posicionamento dominante (e, por tal razão, a merecer adoção), a modalidade unilateral de contrato é incompatível com a cláusula resolutiva tácita. - Nada obstante presentes os pressupostos da omissão culposa e dano, não é possível a indenização almejada à medida que a teoria da perda de uma chance exige, também, a ocorrência de probabilidade razoável, séria e real de concretização da chance (frustrada pela negligência verificada), aqui não demonstrado. RECURSO DOS AUTORES. (4) HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO. MINORAÇÃO. - Reformada a sentença de parcial procedência a fim de julgar improcedentes os pedidos, invertem-se os ônus da sucumbência, minorando-se, por descompassado, o importe fixado pelo juízo singular a título de honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043022-4, de Armazém, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 PELO DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JULGAMENTO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.011758-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO DAS RÉS. ALIMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REVOGADA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESIGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PARTICULAR. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072898-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ESTABELECIDA EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA O PATAMAR DE 30%. VALOR PRETENDIDO QUE NÃO SE COADUNA COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RÉU PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. PROLE FORMADA POR QUATRO FILHOS, TRÊS SOB SUA GUARDA, UM DELES PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ASSIM COMO O DEMANDANTE. CONSIDERÁVEIS DESPESAS MÉDICAS MENSAIS QUE RESTRINGEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS RECURSOS ENTRE A PROLE, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS IRMÃOS. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084313-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS EM REFORMA DE IMÓVEL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DE CORRÉU. ENGENHEIRO. ELABORAÇÃO DE PROJETO. ART FIRMADA. REGULARIZAÇÃO DE OBRA INCLUÍDA. FALHA NA EXECUÇÃO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRESERVADA. - De regra, não é possível responsabilizar por falhas na execução de reforma em residência engenheiro que se obrigou apenas a realizar projeto, nos termos do artigo 610, § 2°, do Código Civil. - Todavia, se o profissional firmou a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de regularização de obra, assumiu a responsabilidade também por sua fiscalização, respondendo, assim, por negligência, solidariamente com os executores da obra (não engenheiros), por falhas na sua execução. (2) HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. - A partir da dicção do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, possível o arbitramento dos honorários advocatícios em percentual (já reduzido, 10%) sobre o valor da causa quando quando necessária a remessa à liquidação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070137-1, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC PREENCHIDOS. HIPÓTESE AFASTADA. Confissão da apelante de que utilizou a quantia pertencente ao de cujus. montante proveniente de arrematação judicial. Depósito em conta bancária, cuja titularidade ERA conjunta com companheira, mãe da demandada. Transferência realizada pela GENITORA DA ACIONADA À concessionária, após o óbito. Compra E VENDA de automóvel com verba pertencente ao falecido (art. 1.659, I, Cc). Ausência de comprovação da devolução do IMPORTE. Pleito de declaração de propriedade, inclusive para que se possa alienar A COISA, VISANDO não sofrer prejuízo em razão da CORRENTE desvalorização DO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013187-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO DE BENS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC PREENCHIDOS. HIPÓTESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Confissão da apelante de que utilizou a quantia pertencente ao de cujus. Participação no ato que reduziu o montante a ser inventariado evidenciada. Preliminar afastada. Quantum proveniente de arrematação judicial. Depósito em conta bancária, cuja titularidade ERA conjunta com companheira, mãe da demandada. Transferência realizada pela GENITORA DA ACIONADA À concessionária DE VEÍCULOS, após o óbito. Compra E VENDA de automóvel com verba pertencente ao falecido (art. 1.659, I, Cc). Ausência de comprovação da devolução do montante. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013188-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Execução por quantia certa. Alienação de imóveis. Decretação de fraude à execução e determinação de penhora. Acordo judicial. Descumprimento seguido de ajuizamento de ação executiva. Alienação para os sócios. Ciência inequívoca da dívida e do descumprimento do acordo. Decisão mantida. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375/STJ) Presume-se adquirente de má-fé o sócio que transfere para si imóvel da sociedade devedora, na pendência de dívida por esta reconhecida em acordo judicial e inadimplida. Incidência do art. 593, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.070636-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS CONSENSUALMENTE EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL INFORMAL. ANEMIA PROBATÓRIA ACERCA DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU A RENDA AUFERIDA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL QUE FIXOU OS ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DA OBRIGAÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. PENDÊNCIA DE MÚLTIPLAS EXECUÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NOVA PROLE. FATOS QUE NÃO DERRUEM A OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA COM O APELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084414-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECURSO DA RÉ. (1) DÉBITO. DUPLA COBRANÇA. PAGAMENTO A TEMPO. DÍVIDA INEXISTENTE. - Apesar de não se tratar da melhor técnica jurídica, a ausência nos requerimentos finais de pedido de declaração de inexistência de débito não obsta o seu exame, mormente quando integrante a temática da causa de pedir. - Há reconhecer a inexistência do débito lastreador do protesto ao tempo do ato quando já adimplido anteriormente. (2) DÉBITO INEXISTENTE. RESTRIÇÕES IRREGULARES. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - Inexistente, por seu adimplemento, a dívida, indevidas e, portanto, ilícitas, as restrições consistentes em protesto e inscrição em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. (3) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. - Indevidos o protesto e a negativação decorrente, consolidou-se a jurisprudência no sentido de que presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, derivando daí a presunção de lesão do abalo de crédito inerente. AMBOS OS RECURSOS. (4) QUANTUM. VETORES JURISPRUDENCIAIS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Manutenção. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. (5) LITIGÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092870-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO BUSCANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AJUIZADA NA CAPITAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - AUTORA COM DOMICÍLIO NA COMARCA DE SÃO JOSÉ - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA QUE DEVERIA SER OPOSTA POR MEIO DE EXCEÇÃO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo relativa a incompetência de foro (territorial), e se o réu não opôs exceção de incompetência no momento processual oportuno (art. 112, do CPC), vale dizer, no prazo da resposta, precluiu a faculdade de fazê-lo e, por isso, ocorre a prorrogação da competência, nos termos do art. 114, segunda parte, do Código de Processo Civil. Ainda mais no caso em que um dos réus tem domicílio na Comarca onde foi proposta a ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046054-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).