APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, V, DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELADO A AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078511-5, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA REQUERIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA QUE APRESENTE A REFERIDA PEÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029386-6, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE EMPREGOU VIOLENCIA CONTRA A VÍTIMA PARA SUBTRAIR TRÊS CORRENTES DE PRATA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079624-2, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. VÍTIMA QUE ATRAVESSOU INOPINADA E SURPREENDENTEMENTE A VIA DE ROLAMENTO, ENTRE OS VEÍCULOS ESTACIONADOS NA LATERAL DESTA, VERIFICANDO-SE SEU ATROPELAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO PILOTADO PELO ACUSADO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA, A MENOS DE CINQUENTA METROS DO LOCAL DO ACIDENTE, DE FAIXA DE PASSAGEM DE PEDESTRE. PRECAUÇÕES DO ART. 69 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DESRESPEITADAS PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A CULPA DO ACUSADO NO EVENTO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010546-8, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDENADO RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXEGESE DO ART. 181, A, DA LEP. DECISÃO, TODAVIA, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 181, § 1º, A, DA LEP) A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027639-6, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 269, DO STJ AO RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084890-5, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO E ABSOLUTÓRIA REFERENTE AO CRIME DE QUADRILHA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DOS OFENDIDOS, INCLUSIVE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL, ALÉM DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES. PEDIDO DE UM DOS RÉUS PARA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA A PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO, CONSISTENTE NA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. ELEMENTO PROBATÓRIOS INSUFICIENTES QUE ATESTEM A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME. MANTIDA A DECISÃO ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA POR UM DOS RÉUS. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES DE UM DOS RÉUS E À REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076329-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. PROCESSO REMETIDO À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE ÍNDICES ESPECÍFICOS PROVENIENTES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA DETERMINAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$560,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. REDUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. PRESENTE CASO QUE SE DIFERENCIA DAQUELES EM QUE A VERBA HONORÁRIA PERICIAL É MINORADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "[...] Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames a serem efetivados pelo perito em cada caso. Tratando-se de perícia contábil para levantar os valores devidos na execução de sentença referente a mais de um benefício acidentário, deve o perito ser adequadamente remunerado de acordo com a extensão do exame pericial" (Agravo de Instrumento n. 2010.018667-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 19/08/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042789-7, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. QUITAÇÃO DAS FATURAS. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO USUÁRIO NOS CADASTROS DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE AO ABALO ANÍMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o valor da fatura do fornecimento de água considerado tarifa e, portanto, decorrente de prestação de serviço de caráter personalíssimo, seu pagamento é de responsabilidade exclusiva do usuário cujo nome está cadastrado junto à concessionária. O valor da indenização por dano moral está atrelado à demonstração da extensão do abalo anímico e à proporcionalidade entre tal abalo e o quantum estabelecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060008-9, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENDIDA A NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, AO ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA FOI BASEADA EM UMA ÚNICA NOTIFICAÇÃO FISCAL. EXORDIAL QUE DESCREVE A SONEGAÇÃO CONTÍNUA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). PREFACIAL AFASTADA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE NÃO REGISTRA OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE ISS, DEIXANDO DE RECOLHER O REFERIDO TRIBUTO AOS COFRES PÚBLICOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSCITADA AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÔS ACERTADAMENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, INCLUSIVE. NECESSÁRIO, ENTRETANTO, O AJUSTE DA FRAÇÃO APLICADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/90. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AFASTAMENTO. RECUSA NA ENTREGA DE PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A DESOBEDIÊNCIA E O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073208-0, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA RETRATADAS EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025530-9, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

TRANSAÇÃO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005966-6, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a "importância da causa" - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025069-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

NOTAS PROMISSÓRIAS. Execução. Embargos procedentes. Insurgência. Falta de dialeticidade. Preliminar arguida em contrarrazões. Inacolhimento. Título executivo. Local e data de emissão ausentes. Requisitos formais. Apelo desprovido. A data de emissão da nota promissória é requisito obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066146-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Elaboração de cálculos. Insurgência do consumidor. Nulidade da interlocutória recorrida. Alegação rejeitada. Telefonia celular. Parcelas deferidas em outra demanda. Presunção de veracidade. Ausente interesse neste tema. Conhecimento inviabilizado. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014003-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PROTESTO DE DUPLICATA. Sustação cautelar. Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Julgamento conjunto. Procedência. Inconformismo. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Responsabilidade pela regularidade do título. Relação negocial originária inexistente. Ato ilícito. Abalo moral. Valor da indenização mantido. Minoração dos honorários advocatícios. Pedido inacolhido. Apelos desprovidos. A empresa demandada admitiu inexistir relação negocial a embasar a duplicata, razão pela qual responde pela irregularidade de sua emissão, bem como pelos danos decorrentes do protesto indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086792-9, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA QUANDO DA SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INAPLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS EM FACE DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA). DETERMINAÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. REQUISITOS: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, A NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA E A NÃO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. CRIME DE TRÁFICO QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUE NÃO É RECOMENDÁVEL. REGIME QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS ELENCADOS NO ART. 44, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA (DA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL; DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 E DO REGIME ABERTO), DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024855-5, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING (SÚMULA N. 293, DO STJ E ENUNCIADO N. VII, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). 2 AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DO VRG. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO POR TRATAR-SE DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA DEVOLUÇÃO DO BEM À ARRENDADORA. "A determinação de restituição dos valores pagos antecipadamente a título de Valor Residual Garantido não desafia o disposto na Súmula n. 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de revisão ex officio do contrato celebrado entre as partes, mas, sim, de necessária aplicação da lei ao caso concreto, como meio de evitar o enriquecimento ilícito, função inerente ao juiz no exercício da atividade jurisdicional." (Apelação cível n. 2009.076203-5, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7-4-2011). 3 APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE. APELO PROVIDO NO TOCANTE. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. 4-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025191-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

GRAVAME. Alienação fiduciária. Cominatória cumulada com danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do consumidor. Restrição mantida após o adimplemento do contrato. Conduta ilícita. Resistência que persiste. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sucumbência readequada. Apelo provido. A manutenção do gravame no registro do veículo após a quitação do contrato, impedindo sua transferência, é conduta ilícita que enseja o dever de reparação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055423-5, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO BASEADA NA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DE UM ACUSADO. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REAJUSTADO PARA O MÍNIMO LEGAL QUANTO AO APELANTE REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DO PATAMAR DIFERENCIADO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DEFENSIVOS E PARCIAL PROVIMENTO APENAS DE UM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046371-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).