HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027323-5, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

1) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO. FUNGIBILIDADE. 2) HABEAS CORPUS. NULIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. 1) Deve ser admitido como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto contra decisão monocrática que nega seguimento a habeas corpus antes manejado, se protocolado no prazo correto e não verificada má-fé (art. 579 do CPP). 2) É inadmissível o habeas corpus impetrado com o objetivo de discutir nulidade constatada após o trânsito em julgado da sentença condenatória; deve ser utilizada, para tal finalidade, a revisão criminal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.025580-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECRETO PREVENTIVO CONSUBSTANCIADO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PACIENTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA, TAMPOUCO COMPROVOU POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E EXERCÍCIO LABORAL LÍCITO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE RÉUS E TESTEMUNHAS POR MEIO DE PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027292-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a liberdade sexual. ESTUPRO PRATICADO PELO TIO CONTRA SOBRINHA COM MENOS DE 18 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. (1) RENOVAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. FACULDADE DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 181 E 182 DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL. (2) REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCONFORMISMOS AFASTADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM TER ESCUTADO O RELATO MINUDENTE DO ABUSO SEXUAL E DO ABALO EMOCIONAL EM QUE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO POR CUJA PRÁTICA O ACUSADO FOI CONDENADO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME OBJETO DA INCOATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA CRITERIOSAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020414-4, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. DISCOPATIA DEGENERATIVA PRÓPRIA DA FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065729-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

PERDA DO OBJETO. Revisional. Despacho inaugural. Adequação do valor da causa. Justiça gratuita indeferida. Insurgência. Pedido de desistência formulado na origem. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080264-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

DESERÇÃO. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Intimação para pagamento do preparo. Inércia. Conhecimento do agravo inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080266-2, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO (ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002). REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão afeta à discussão de cláusulas de contrato de financiamento bancário, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055621-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LINHA FINAME AGRÍCOLA - MODERFROTA PROGER - COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL (ART. 267, VI, DO CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA NO CONTRATO E NA NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA, DA EXATA DESCRIÇÃO DO BEM. REQUISITOS DO ART. 1.362 DO CÓDIGO CIVIL E, DO ART. 66, § 1º DA LEI N. 4.728/1965, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Alegação de que o contrato juntado com a petição inicial não preenche os requisitos legais, uma vez que não descreve o bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação. Inadmissibilidade. [...] Contrato assinado pelo financiado prevê que a proposta é parte integrante dele e, ademais, há juntada de nota fiscal do veículo com restrição em favor da apelante. Contrato de alienação fiduciária caracterizado. Apelação provida." (Apelação 0006536-19.2010.8.26.0344, TJSP, Rel. Des. Romeu Ricupero, j. 11-11-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038919-5, de Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE LIMINAR PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NO ROL DE MAU PAGADORES - DECISÃO A QUO INDEFERITÓRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA OBSTAR A INSERÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIREITO MATERIAL PRETENDIDO JÁ SATISFEITO - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. Concedida a tutela antecipada para vedar a inscrição do nome da agravante no rol de mau pagadores em demanda ordinária distribuída por dependência da demanda cautelar, na qual se objetiva obstar a inserção em cadastros de proteção ao crédito, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial, uma vez que satisfeito o direito material pretendido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078799-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1 - JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. 2 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, AMBOS DO CPC. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADA. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. 3 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS SEJA LIMITADA AO PERCENTUAL VERBALMENTE CONTRATADO (0,99% AO MÊS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA CLARAMENTE AS TAXAS CONTRATADAS. ADEMAIS, RAZOÁVEL VARIAÇÃO ENTRE OS JUROS PACTUADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM TELA, VERIFICADA ELEVADA VARIAÇÃO DA DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (MAIS DE 23%) E ANUAL (MAIS DE 28%) EM RELAÇÃO À TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como parâmetro para a avaliação de casos concretos, ou seja, se os juros remuneratórios pactuados foram ou não abusivos. Como média de mercado, entretanto, não significa que todos os empréstimos são obrigados a aplicar os mesmos percentuais da tabela do BACEN, até porque, se assim fosse exigido, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Destarte, não compromete a legalidade do encargo uma certa variação na taxa contratada, mormente quando os juros previstos no contrato não ultrapassam, em até mais ou menos 10% (dez por cento), àqueles praticados pela média de mercado. 5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE TAMBÉM EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 6 - ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 7 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 8 - MORA DEBITORIS. ABUSIVIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU DEPÓSITO INCIDENTAL. MORA CARACTERIZADA, PORÉM, SUSPENSOS OS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 9 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUIZ A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º DO CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL AD QUEM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 10 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017329-3, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES E RECEPTAÇÃO DOLOSA (CAPUT DO ART. 171 E CAPUT DO ART. 180, AMBOS DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO REPRODUZIDO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NO PONTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO INTERESSADO CLÁUDIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DIFERENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO ATESTANDO A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - O benefício da liberdade provisória concedida a co-denunciado não pode ser estendido ao paciente quando as circunstâncias pessoas são diversas. A constatação posterior de que o interessado beneficiado também registrava condenações anteriores não aproveita ao paciente, pois, desde a conversão da prisão em flagrante em preventiva, seus antecedentes já estavam certificados nos autos. - Não havendo comprovação da ausência de intimação da expedição de cartas precatórias, mormente porque a autoridade impetrada informou que foi praticado o referido ato processual, não há se falar em nulidade do feito por cerceamento de defesa. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027084-4, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ART. 217-A C/C ART. 226, II, (POR QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 71 (CONTRA A VÍTIMA E.) e ART. 217-A C/C ART. 226, II, (CONTRA A VÍTIMA S.), AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONSTRANGEU OS CUNHADOS MENORES A PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DA PROFESSORA, POLICIAL CIVIL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. NÃO CABIMENTO. ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS MAIS DE UMA VEZ, EM MOMENTOS DISTINTOS, NÃO CONSTITUINDO UM ATO ÚNICO. MAJORAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIDADE EXERCIDA SOBRE AS VÍTIMAS. TÍTULO FAMILIAR QUE PERMITE A CONDIÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL. AUMENTO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME SEXUAL PRATICADO NA PRESENÇA DO IRMÃO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRANSCENDERAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL E PERMITEM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA BASEAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO INFRINGIU A SÚMULA 241 DO STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS CONTRA DIFERENTES VÍTIMAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PARA CADA DELITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007189-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CP). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DA POSSÍVEL PRÁTICA REITERADA DE DELITOS. VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA NÃO DEMONSTRADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Fundamentado o decreto segregatório em elementos concretos dos autos que revelam a possível prática reiterada de crime de roubo circunstanciado e a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027431-6, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE ENTROU EM PRESÍDIO PORTANDO 25,9G DE MACONHA NO INTERIOR DE SUA ROUPA ÍNTIMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027427-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. REFORÇO DA FIANÇA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE. É possível a exigência de reforço da fiança, em razão da vida pregressa do acusado (art. 326 do CPP), se o agente é denunciado, pela terceira vez, pela suposta prática do delito de conduzir veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica (art. 306 do CTB). O reforço, todavia, não pode assumir patamar tal que se torne excessivamente oneroso para o acusado. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030536-7, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM DATA PRÓXIMA. Se a instrução conta com previsão de término para data próxima (como o dia seguinte ao julgamento do habeas corpus), a alegação de excesso de prazo deve ser relativizada, especialmente porque fica superada com o encerramento da etapa instrutória (Súmula 52 do STJ). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031580-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (8,03 G DE MACONHA). PACIENTE QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, E COMPROVA TER ENDEREÇO FIXO E EXERCER ATIVIDADE LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027426-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO DIRETAMENTE PELAS RÉS SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, COMPOSIÇÃO ENTRE PARTES CAPAZES ACERCA DE DIREITO DISPONÍVEL - RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PROCESSO - FORMALIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - TESE DEFENDIDA ACOLHIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta de citação quando cumprida a finalidade do ato, o que ocorreu no presente caso, porquanto é consabido que "acordo extrajudicial celebrado entre partes maiores, capazes e versando sobre direitos patrimoniais disponíveis prescinde de acompanhamento de advogado, podendo o credor prosseguir na execução com base nele" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70055703359, rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. em 29/7/2013). Por outro viés, a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, merece afastamento quando ausentes os pressupostos de sua configuração, a exemplo do intuito protelatório na interposição dos aclaratórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022336-1, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFFICIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELENCO PROBATÓRIO COMPROVANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO DE FRAUDAR EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO QUE DEVE SER AFASTADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SOFRIDO INERENTE AO TIPO PENAL. REPRIMENDA AJUSTADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011302-5, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).